Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7443, de 22 de abril de 1996

Decreto nº 7443

Ver fonte oficial

Nesta página

CAPÍTULO – | CAPÍTULO II – Da Composição, Estrutura e Funcionamento
20 artigos

CAPÍTULO – |

Art. 1.
- Compete ao Conselho Estadual de Assistência Social, criado pela Lei Complementar nº 145, de 27 de dezembro de 1995:
Iaprovar a Política e o Plano Estadual de Assistência

Social; normatizar as ações e regular a prestação de

H - serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social;

Z E e 6 29 — Ea £ Se o gb o 4 Syd * ss (O : 3 Sa Ee” Fo N dá E É CQÚBCICADO Bog INCORKEÇES nte? no Dr uia É Re ISTO dia 23) O AGE “ ”. ns E E go Si RENAÇã E À

ad” í tio ES iai HI - definir critérios para as inscrições das Entidades e . Organizações de Assistência Social;

IVacompanhar e controlar as inscrições nos respectivos Conselhos Municipais com o objetivo de intervir em defesa dos direitos das entidades e organizações de Assistência Social, mantendo a cadastro atualizado; ;
Vapreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Estadual, responsável pela coordenação da Política de Assistência Social: E
VIestabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas orçamentários anuais e plurianuais do Fundo Estadual de Assistência Social; di VII - aprovar critérios de transferência de recursos para os municípios, considerando, para tanto, indicadores que informem uma regionalização mais eqjuitativa, tais como: população, renda “per capita”, mortalidade infantil e concentração de renda, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VIIIfixar critérios para a destinação de recursos financeiros aos municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, em consonância com a Política do CNAS;
IXacompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; e
Xarticular-se com os Conselhos Nacional e Municipais, bem como com as organizações da sociedade civil, instituições nacionais e estrangeiras, através de convênios ou outros, visando a superação de problemas sociais do Estado;
XIfazer cumprir os benefícios na forma determinada pela Lei Orgânica da Assistência Social;
XIIdivulgar no diário Oficial do Estado, todas as suas decisões, assim como as contas do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e os respectivos pareceres emitidos; VA REU » os mia ISRAEL 1,

Raso - RR )

XIIIconvocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria simples de seus membros, a Conferência Estadual que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema;
XIVcumprir e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;
XVzelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social;
XVIacompanhar e controlar a execução da Política Estadual de Assistência Social, examinando propostas e denúncias sobre as atividades desenvolvidas na área;
XVIIestimular e incentivar a atualização permanente q dos servidores das instituições governamentais e não governamentais, envolvidas na prestação de serviços de Assistência Social, respeitando a descentralização político-administrativa contemplada na Constituição Federal e Estadual, bem como propor a destinação de recursos para tal fim; XVHI - elaborar o seu Regimento Interno com a aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros, no mínimo;
XIXacompanhar junto aos municípios a implantação dos Conselhos Municipais;
XXarticular-se com os Conselhos Municipais de Assistência Social visando acompanhar as ações e cadastramento das Entidades Municipais; e XXI - propor critérios para a qualidade de recursos humanos que coordenarão programas e projetos na área de Assistência Social;
XXIIdefinir critérios para celebração de convênios e as formas de controle para sua execução. Al

Dispõe sobre o Regulamento do Conselho Estadual de Assistência Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando a criação do Conselho Estadual de Assistência

Social, pela Lei Complementar nº 145, de 27 de dezembro de 1995,

vo) [es] p m E 5 [Pa

CAPÍTULO II

Da Composição, Estrutura e Funcionamento

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2.
- O Conselho Estadual de Assistência Social

será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, com representação paritária de órgãos governamentais e organizações não governamentais, para mandato de 02 (dois) anos.

Art. 3.
- Comporão o Conselho:
IO Reitor da Universidade Federal de Rondônia:
IIA representante da SAS/MPAS em Rondônia:

HI - 01 (um) representante dos Conselhos Municipais:

Iv - Os titulares de três Secretarias de Estado que implementam políticas com interface na área de Assistência Social: Educação, Saúde e Trabalho e Ação

Social;

Vo- 06 (seis) representantes de órgãos não governamentais, assim distribuídos:

a)02 (dois) representantes das organizações dos usuários;
b)02 (dois) representantes das entidades prestadoras de serviços em organizações de

Assistência Social de âmbito estadual;

c)02 (dois) representantes dos trabalhadores do setor.
Parágrafo único- Para efeito de que trata o inciso V,

deste artigo, considera-se: Es A p A /

1)organização de usuário - aquela de âmbito estadual, que congrega, representa e defende os interesses dos segmentos previstos na LOAS, sendo usuários de Assistência Social: a criança, o adolescente, o idoso, a família e a pessoa portadora de deficiência;
2)entidades, prestadoras de serviços em organizações de Assistência Social de âmbito estadual - aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento assistencial específico ou assessoramento aos beneficiários abrangidos por Lei.
3)trabalhadores do setor - as entidades de representação de categorias profissionais, de âmbito estadual, que têm especificamente como área de atuação a Assistência Social e/ou aquelas que atuam na defesa dos direitos da Cidadania.
Art. 4.
- Os representantes das organizações não governamentais serão eleitos em Fórum convocado com 15 (quinze) dias de antecedência e especialmente organizado para este fim, homologado pelo Governador do Estado, observando-se a representação dos diversos segmentos, de acordo com os critérios citados no parágrafo único, letras 1, 2 e 3 do Art. 3º deste Decreto, sob fiscalização do Ministério Público Estadual.
Parágrafo único- Uma vez eleita, a entidade não governamental, representante da sociedade civil organizada, terá prazo de 10 (dez) dias para indicar seu representante. Caso não o faça, será substituída, na composição do Conselho, pela entidade suplente.
Art. 5.
- O representante de órgão ou entidade governamental poderá ser substituído, a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
Art. 6.
- Nas ausências ou impedimentos dos Conselheiros, assumirão os seus suplentes, quando se tratar de entidade ou órgão governamental e, pela ordem numérica de suplência, quando representantes de entidades não governamentais.
Art. 7.
- O Presidente e o Vice-Presidente do CEAS serão escolhidos dentre os seus membros por votos de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros titulares do Conselho, para cumprirem mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução.
Art. 8.
- A função de Conselheiro será considerada serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo seu comparecimento a sessões do Conselho, reuniões de comissões ou pela participação em diligências.
Art. 9.
- O conselho contará com uma equipe técnica, composta por 06 (seis) profissionais da área de Assistência Social ou afim, remanejados de órgãos estaduais, com as funções de apoio e execução dos

trabalhos do Conselho, relacionados às políticas: sociais básicas, proteção especial, assistência e garantidoras de direito.

SEÇÃO II

DA ESTRUTURA

Art. 10.
- O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS terá a seguinte estrutura:
IMesa Diretora, composta por Presidente, VicePresidente e Secretário;
IISecretário Executivo:

HI - Equipe Técnica, composta por uma equipe de trabalho permanente;

IVComissões;
VPlenário.

$ 1º - A representação do Conselho será efetuada por seu Presidente em todos os atos inerentes a seu exercício ou por

Conselheiros designados pelo Presidente para tal fim. / do A

$2º- A diretoria elaborará o quadro do pessoal auxiliar, mediante exposição de motivos ao Governador do Estado, apresentando a necessidade de recursos humanos a serem requisitados, sob seleção e comprovada experiência na área para a Secretaria Executiva.

8 3º - Cumpre ao órgão da Administração Estadual responsável pela execução da política de Assistência Social no Estado, providenciar espaço físico e alocação dos recursos humanos e materiais, inclusive financeiros, ao funcionamento da Secretaria Executiva.

SEÇÃO III

DO FUNCIONAMENTO

Art. 11.
- Os membros do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS exercerão seus mandatos gratuitamente. O ressarcimento de despesas com transporte, estadia e alimentação, não será considerado como remuneração.
Art. 12.
- Junto ao Conselho Estadual de Assistência Social atuará um representante do Ministério Público Estadual indicado pelo Procurador Geral de Justiça, bem como representantes de Conselhos Estaduais afins, todos com direito à voz.
Art. 13.
- O CEAS terá seu Regimento Interno e obedecerá às seguintes normas:
Iplenário como órgão de deliberação máxima;
IIas sessões plenárias serão realizadas ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, por convocação do Presidente ou da maioria dos seus membros, e deliberará pela maioria dos votos dos presentes; as decisões do CEAS serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate:
IVas decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 14.
- Para melhor desempenho de sus funções o CEAS poderá:

IL - convidar pessoas ou instituições de notória especialização para assessorá-lo em assuntos específicos, independente de sua representação no CEAS;

NH - Criar comissões internas constituídas por representantes das entidades e instituições, membros do conselho, para promover estudos e emitir pareceres de temas específicos.

Art. 15.
- Todas as sessões do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, serão publicadas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único- As resoluções do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, bem como os temas tratados em plenário, de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 16.
- Perderá o mandato e é vedado para o mesmo período, o Conselheiro que no exercício da titularidade faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas, salvo justificação por escrito, aprovada pelo plenário do Conselho.

8 1º - Na perda de mandato de Conselheiro representante de órgão ou entidade governamental assumirá o seu suplente, ou quem for indicado pelo órgão ou entidade representada para substituí-lo.

8 2º - Na perda de mandato do Conselheiro representante das entidades não governamentais, será a mesma substituída pela entidade suplente.

Art. 17.
- O primeiro Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, a partir da data da posse de seus membros terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para elaborar o Regimento, que disporá sobre o seu funcionamento e atribuições de sua estrutura.
Art. 18.
- O Regimento Interno do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, estabelecerá a forma de ressarcimento de despesas, adiantamento de diárias aos seus membros e pessoas a serviço do CEAS, não podendo fugir das normas usadas pelo Estado em atos idênticos ou assemelhados.
Art. 19.
- O Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, solicitará aos órgãos competentes, 30 (trinta) dias, antes do término do mandato, a indicação dos novos membros.
Art. 20.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de abril de 1996, 108º da República.

// Governador

eida Júnior Civil

José de Chefi

ns

Citada por 5 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo