Decreto Estadual de Rondônia nº 8078, de 19 de novembro de 1997

Decreto nº 8078

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Dispõe sobre a convocação da “TI Conferência Estadual de Assistência Social”, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, em cumprimento ao que determina o inciso XIII, do artigo 1º, do Capítulo I, do Decreto nº 7443, de 22 de abril de 1996, que dispõe sobre o Regulamento do Conselho Estadual de Assistência Social de Rondônia e, sobretudo, obedecendo ao que preceitua a Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS - Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, em seu artigo 18, inciso VI,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica convocada a “II Conferência Estadual de Assistência Social”, visando avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

Art. 2.

- A WI Conferência Estadual de Assistência Social realizar-se-á em Porto Velho-RO, no dia 20 de novembro de 1997.

Art. 3.

- O evento terá como tema geral: “Avaliação do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social.”

Art. 4.

- Os Municípios deverão realizar suas Conferências de Assistência Social, até o dia 15 de novembro de 1997.

Art. 5.

- Para o cumprimento deste Decreto, fica a Coordenação e Organização do Evento, sob a responsabilidade do Conselho Estadual de Assistência Social, juntamente com a Secretaria de Estado do Trabalh

Ação Social, que dará o suporte financeiro necessário à realização do evento. y

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Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de novembro de 1997, 109º da República.

DE Muros

Decreto Estadual de Rondônia nº 8078, de 19 de novembro de 1997

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