Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7580, de 16 de setembro de 1996
Decreto nº 7580
: qu
Dispõe sobre o art. 3º do Decreto nº 7443, de 22 de abril de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso da atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- O art. 3º do Decreto nº 7443, de 22 de abril de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 3.
Comporão o Conselho:
IOs titulares de cinco Secretarias de Estado que implementam políticas com interface na área de Assistência Social: Educação, Saúde, Justiça e Cidadania, Planejamento, Trabalho e Ação Social; 01 (um) representante dos Conselhos Municipais;
WI - 06 (seis) representantes de órgãos não governamentais assim distribuídos:
usuários;
a)02 (dois) representantes das organizações dos
b)02 (dois) representantes das entidades prestadoras de serviços em organizações de Assistência Social de âmbito estadual;
c)02 (dois) representantes dos trabalhadores do setor.
Parágrafo único- Para efeitos de que trata o inciso V, deste artigo, considera-se:
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29 de agosto de 1996.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de setembro de 1996, 108º da República.
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe dá aCivil
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.