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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6777, de 4 de abril de 1995

Decreto nº 6777

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 40. Art. 5.
5 artigos

Cria Elemento de Despesa e abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa do Departamento Estadual de Transito - DETRAN-RO, e dã outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com a autorização da Lei nº 600, de 21 de dezembro de 1994,

DEC RB TA:

Art. 1.
- Fica criado no OrçamentoPrograma do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, no P/A Manutenção do DETRAN-RO, o seguinte elemento de despesa:

P/A - MANUTENÇÃO DO DETRAN-RO

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ELEMENTO DE FONTE DESPESA RECURSO

2211 INDENIZAÇÕES E RESTI- 3490.93 40 06.30.573 TUIÇÕES 2.624

Art. 2.
- Fica aberto no OrçamentoPrograma do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cincoenta mil reais), para reforço de dotações

orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 3.
- Para cobertura dos créditos , constantes do artigo anterior, serão utilizados os recursos |

provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, previstas de acordo com o inciso III do parágrafo 1º do

artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, nos montantes especificados conforme Anexo II deste Decreto.

Art. 40.
- Fica alterada a Programação das Quotas Trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 6669 de 11 de janeiro de 1995, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, em 04 de ABRIL de 1995, 107º da República.

PAULO RICARDO XISTO CUNHA

Diretor Geral do DETRAN - RO

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. -> ) Eh GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA NES (8544 & GOVERNADORIA Ee AN E xXx O I a CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO AO DECRETO Nº SUPLEMENTA ===00000 pon nonnonnnnnnn ppp NATUREZA | F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA R (R$) ====00nanpon on nnn nn pon po non 2211 MANUTENÇÃO DO DEPARTA -| 3490-92 [40 |40.000,00 06.30.573|MENTO ESTADUAL DE TRÂN -| 3490-93 |40 |10.000,00 2.624 SITO - DETRAN - RO (e e e a e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e fo e e e e e e 0 “e TOTAL [50.000,00

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GOVERNADORIA à ANEXO II CRÉDITO o SUPLEMENTAR ANEXO AO DECRETO Nº REDUÇÃO ==0=————— E SR pç NATUREZA | F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | R| (R$) -=0=00 0... f==00000 0000000200 qo 44 nono 2211 MANUTENÇÃO DO DEPARTA -| 3490.39 |40 [50.000,00 06.30.573 |MENTO ESTADUAL DE TRÂN - 2.624 SITO - DETRAN - RO 4 espa ai esp a E E === -———— TOTAL 50.000,00 U )

o

A NE X O I II R$ 1,00 CRÉDITO QUOTAS SUPLEMENTAR ANEXO AO DECRETO Nº TRIMESTRAIS TRIMESTRAIS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA I II III IV TOTAL AN DEPARTAMENTO |2.380.320/3.570.480 = = 5.950.800 ESTADUAL DE NJ TRÂNSITO = DETRAN

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