Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6876, de 8 de junho de 1995
Decreto nº 6876
DECRETO NQ 6876, DE 08 DE JUNHO DE 1995.
APROVA A ALTERAÇÃO DO DETALHAMENTO DA PROGRAMAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, PARA 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o Artigo 65, Inciso V, da Constitui ção do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei n° 600, de 21 de dezembro de 1994,
decreta:
Art. 1.
Q - Fica aprovada a alteração do Deta lhamento da Programação do Departamento Estadual de Trânsito, re lativo ao Orçamento-Programa Anual,aprovado pela Lei n° 600, de 21 de dezembro de 1994, e estabelecido pelo Decreto n° 6777, de 04 de abril de 1995, em conformidade com o anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 1995.
Art. 3.
Q - Revogam-se as disposições em contrá rio.
Palácio de Governo do Estado de Rondônia, em 08 de junho de 1995, 107Q da RepúblAca.
PAULO RICARDO XISTO DA CUNHA
DIRETOR GERAL/DETRAN
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ANEXO I
ANEXO AO DECRETO N2