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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6152, de 4 de novembro de 1993

Decreto nº 6152

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 40. Art. 5. Art. 69. Art. 7. Art. 9. Art. 10. Art. 11.
10 artigos
Art. 1.
- As viagens dos dirigentes e servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executi vo somente serão realizadas no estrito interesse do serviçoe fi

nalidade do órgão.

S 1º - As viagens a que se refere o "ca put" deste artigo serão solicitadas pelos Diretores de Departa mento e equivalentes, acompanhadas de justificativas circunstan

ee ciadas e serão submetidas ao titular da pasta para aprovação.

s 2º - Os deslocamentos para fora do Es tado deverão, além de cumprir o parágrafo anterior, serem subme tidos à avaliação do Chefe da Casa Civil do Governo e posterior

aprovação do Chefe do Poder Executivo.

s 30 - Não se aplicará o parágrafo an terior às entidades consideradas empresas públicas e de economia

mista.

Gabinete do Governador

Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de Diárias, e dá outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual e, considerando o disposto no artigo 79, da Lei Complementar nº 67/92, de 09.12.92,

Art. 2.
- Serão concedidas diárias cor respondentes ao período de ausência,a título de compensação das

« despesas de alimentação, pousada e transporte. p Parágrafo único - A diária serã conce or dia de afastamento, sendo dividida pela metade, quando

rStamento não exigir pernoite fora da sede.

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SE a Eidos,

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E Gabinete do Governador

Art. 3.
- A viagem com início nos fins de semana ou feriado, somente serão permitidas em caráter de

emergência, plenamente justificadas pelo setor interessado à au toridade competente.

Parágrafo único- Não se aplica o dis posto: deste artigo nos seguintes casos:
IVice-Governador;
IISecretário de Estado ou equivalente;
IIIAjudantes-de-Ordens e agentes de se gurança do Governador e Vice-Governador.
Art. 40.
- Nos casos em que o servidor se afastar da sede do serviço, na qualidade de assessor, fârã jús às diárias no mesmo valor atribuído à autoridade acompanha da, conforme o anexo I deste Decreto.
Parágrafo único- Entende-se por asses sor da autoridade, o servidor com conhecimento técnico impres cindivel ao assunto, objeto da viagem, exceto para os servido res discriminados no item III, parágrafo único, do artigo 3º des te Decreto.
Art. 5.
- As diárias serão pagas até

48 (quarenta e oito) horas antes do deslocamento, mediante con

€, cessão pelo órgão a que o servidor estiver exercendo suas fun ções.

S 1º - Os casos excepcionais de deslo camento, sem a liberação das diárias, serão passíveis de reajus te por ocasião do seu pagamento posterior, obedecendo a Tabela das Diárias, válida no periodo do pagamento a ser realizado.

s 2º - O ato de concessão deverá con ter o nome do servidor, o respectivo cargo, emprego ou função, descrição sintética do serviço a ser executado, a duração pro vável do afastamento e a importância a ser paga.

s 3º - Os eventuais casos de prorroga

7)razo de afastamento obedecerão idêntica autorização,pre Gy nos ss 1º e 2º do art. 1º deste Decreto, para que O servi

Sa fazer jús às diárias correspondentes ao periodo em ex

o d PEN GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ; 03. Gabinete do Governador

Art. 69.
- Nos deslocamentos para fora do Estado, os valores das diárias serão acrescidos em 100% (cem por cento).
Art. 7.
- A comprovação de diárias fa rã parte integrante do mesmo processo da concessão e constará de bilhete de passagem ou outro documento que o substitua e o rela tório dos serviços executados.

Ss 1º - O - Governador.. -Q vi ce-Governador e os Secretários de Estado ou equivalentes, ficam isentos da apresentação do relatório dos serviços executados.

em

S 2º - O prazo para prestação de contas das diárias concedidas, será de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do retorno, quando o servidor exercer suas funções na capital e 10 (dez) dias, para os lotados no interior.

s 3º - O não cumprimento por parte do servidor, do prazo de prestação de contas estabelecido no pará grafo anterior, implicará o lançamento do débito na respectiva folha de pagamento, pela Unidade de Pessoal.

S 4º - Somente será baixada a responsa bilidade de servidor, quando o processo da concessão de diárias | «e for analisado pela Auditoria Setorial, no caso da Administração

na Direta e pelos responsáveis pelo controle interno, da Adminis tração Indireta, e devidamente homologado pela autoridade compe tente.

Ss 5º - O superior imediato que autori zar ou emitir informações sobre recebimento indevido de que tra ta este artigo, responderá administrativamente e penalmente, além de se tornar solidário pela devolução imediata da importância re cebida indevidamente.

| Art. 8º - A reposição da importância correspondente às diárias recebidas, nos casos previstos neste : Decreto e dentro do mesmo exercício financeiro, ocasionará após . lhimento à conta bancária de origem, a reversão do respec

WIZ édito à dotação orçamentária própria. i Parágrafo único - A reposição será con fderada Receita do Estado quando se efetivar após o encerramen

V

N GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 04. Gabinete do Governador

to do exercicio financeiro em que se realizou o pagamento.

Art. 9.
- Os valores das diárias são os fixados no Anexo I deste Decreto e serão reajustados pela Ta xa Referencial-TR, ou outro indice que vier a substituí-lo, ca bendo à Auditoria Geral do Estado, a elaboração das Tabelas quan do o indice for divulgado pelo Órgão Oficial.
Art. 10.
- Compete a Auditoria Geral do Estado, baixar Instruções Normativas, bem como acompanhar e fis calizar o fiel cumprimento deste Decreto.
Parágrafo único- As Empresas Públicas e Empresas de Economia Mista atentarão nos seus controles, as normas oriundas deste Decreto.
Art. 11.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá rio e, em especial, o Decreto nº 5123, de 04.06.91.

Palácio do |Governo do Estado de Rondo

nia, em 04 de novembro de 1993, [705º da República.

os O PIANA FILHO Gpvernador

. ASRRERRRESS AE; E qo tos | E Pude» AE E de E É AN, : É Gabinete do Govemador ANEXO JI TABELA DE APLICAÇÃO DE DIÁRIAS DATA BASE: 01.11.93 VALORES EM A que E E S E E CRUZEIROS REAIS

Governador 19.900,00 Vice-Governador 17.300,00 Secretário de Estado ou equivalente 15.800,00 Secretário Adjunto ou equivalente 15.010,00 Procuradores (L.C. 63/92) ! 14.220,00 Pres.de Conselhos, Aj. de Ordem. CDS5,4e 3 14.000,00 Comandantes de Aeronaves, CDS 2 e 1 12.094,00 Nivel Superior e F.G. 10.440,00 Nivel Médio 8.500,00

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