Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8423, de 16 de julho de 1998
Decreto nº 8423
j Art. 3º - A viagem com início nos fins de semana ou feriado, somente serão permitidas em caráter de emergência, plenamente justificadas pelo setor interessado à autoridade competente.
e Il - Diretor Executivo;
HI - Diretores de Departamento.
Ze Cad Ee DECRETO Nº 8423 , DE 05 DE Acosto DE 1998.
Regulamenta a Concessão de Diárias, no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia, e exclui o órgão das disposições contidas no Decreto nº 6152, de 04 de novembro de 1993, e dá outras providências.
e
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em conformidade com o disposto no Art. 79, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992,
DECRETA:
É Art. 1º - As viagens dos dirigentes e servidores do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia, somente serão realizadas no estrito interesse do serviço e finalidade do Orgão.
4 1º - As viagens a que se refere o “caput” deste artigo serão solicitadas pelos Diretores de Departamento e equivalentes, acompanhadas de justificativas circunstanciadas e serão submetidas ao titular da pasta para aprovação, inclusive para o Estado do Acre, área de jurisdição do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia.
8 2º - Os deslocamentos para fora do Estado e para o Exterior deverão, além de cumprir o parágrafo anterior, serem submetidos à avaliação do Chefe da Casa Civil da Governadoria e posterior aprovação do Chefe do Poder Executivo.
8 3º - Exclui-se do parágrafo antéfior os deslocame ao para o Estado do Acre. x
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e 8 1º - Os casos excepcionais de deslocamento, sem a liberação das diárias, serão passíveis de reajuste por ocasião do seu pagamento posterior, obedecendo a Tabela das Diárias, válida no período do pagamento a ser realizado.
$2º - O ato de concessão deverá conter o nome do servidor, o respectivo cargo, emprego ou função, descrição sintética do serviço a ser executado, a duração provável do afastamento e a importância a ser paga.
$ 3º - Os eventuais casos de prorrogação do prazo de afastamento obedecerão idêntica autorização, conforme $ 1º, do Art. 1º, deste Decreto.
Estado do Acre, onde as diárias obedecerão o valor normal, constante do Anexo La este Decreto.
$ 1º - O Diretor Superintendente, Diretor Executivo e Diretores de Departamento, ficam isentos da apresentação do relatório dos serviços executados.
$ 2º - O prazo para prestação de contas das diárias concedidas, será de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do retorno, quando o servidor exercer suas funções na capital e de 10 (dez) dias, para os lotados no interior.
83º - O não cumprimento por parte do servidor, do prazo de prestação de contas estabelecido no parágrafo anterior, implicará no lançamento do débito na respectiva folha de pagamento, pela Unidade de Pessoal.
4 4º - Somente será baixada a responsabilidade do servidor, quando o processo da concessão de diárias for analisado pelo controle interno do Instituto, e devidamente homologado pela autoridade competente.
8 5º - O superior imediato que autorizar ou omitir informações sobre recebimento indevido de que trata este artigo, responderá administrativa e penalmente, além de se tornar solidário pela devolução imediata da importância.
$ 1º - A reposição será considerada Receita, de acordo com o que estabelece o Convênio celebrado entre Governo do Estado de Rondônia e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.
$ 2º - As despesas degorrente do présente Decreto, / 7 correrão à cota de dotações orçamentárias oriundas do Convênig/celebrado com A
a “ é JON o e Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.
” publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de agosto de 1998, 110º da República.
sd /) imnto * VALDIR da VPP/DE MATOS Governador ” á é a ” & . IVAN LEITA VA E | Chefe ” Gabinete f A o pe e” ; NEIBIVA RODRIGUES ÁEDR AÇA JOSÉ D IDA JÚNIOR Diretor Superintendente doJástituto de Pesos e Chefe/ãa Casa Civil Medidas do Estado de Rondônia
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