Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6864, de 31 de maio de 1995
Decreto nº 6864
do Decreto 6.152, de 0! de novembro de 1993, que regula a concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo.
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hi “BR À O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribui ções que lhe confere o artigo 65, inciso Y, da Constituição Estadual e, ) considerando o disposto no artigo 79, da Lei Complementar nº 67/92, de | 09 de dezembro de 1992, E
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E Art. 19 - O Decreto nº 6.152, de 04 de novembro de
1 + egg, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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1* Ss 1º - A diária sera concedida por dia de afastamento, Ri sendo devida a partir do dia do deslocamento até o dia de retorno, in clusive, ole E SEE E e r Ns
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8 2º - Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede, a diária será dividida pela metade,
AR MOS ae omi da an RRRRRE Po cu - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário,
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de maio de 1995, 1070 da República,
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DE MATOS Govefnador
assunto, objeto da viagem, sendo os Ajudantes de Ordens do Governador e Vice-Governador considerados seus assessores naturais,
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