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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5784, de 22 de dezembro de 1992

Decreto nº 5784

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Art. 1. Art. 30. Art. 49. Art. 59. Art. 60. Art. 79. Art. 8. Art. 9.
8 artigos

Eu L E mais ] - £s GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA es GOVERNADORIA E DECRETO NO 5784, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992.

Dispõe sobre o tratamento tributário, relativo ao ICMS, aplicável às operações com agua mineral. e. A »

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o art. 65, inciso V da Constituição Estadual e Considerando o disposto nos arts. 30, 8 30, IL e III, 17, 19 e 29, I da Lei nº 223, de 27 de janeiro de 1989, DECRETA

Art. 1.
- Nas operações interestaduais e de importação de agua mineral natural, artificial ou gaseificada, com destino a estabeleci mento localizado neste Estado, o imposto devido sobre as operações subse quentes sera recolhido, por antecipação, na primeira unidade arrecadadora por onde transitar a mercadoria. ” Art. 20 - O imposto devido sobre as operações subsequentes se . ra calculado mediante a aplicaçao da aliquota vigente nas operaçoes inter nas sobre o resultado da soma do preço praticado pelo contribuinte substi tuto com qualquer valor de encargo transferível ou cobrado, acrescido,ain da, do valor resultante da aplicação sobre este somatório do percentual de 80% (oitenta por cento). 8 1º - Do valor do imposto, apurado nos termos do "caput" des te Artigo, sera deduzido o valor do ICMS devido na operação anterior. 8 20 - Quando o preço declarado for inferior ao de mercado |, a base de calculo sera detrminada em Instrução Normativa da Coordenadoria da Receita Estadual.
Art. 30.
- O contribuinte substituto, devera:
Iemitir nota fiscal de subserie distinta, na qual, alem dos requisitos normais previstos na legislação deverão constar as seguintes indicações: [5 /

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ICMS RETIDO - COBRADO DO DESTINATÁRIO

Base se calculo de retenção - Cr$ Valor do ICMS retido - Cr$

Art. 49.
- Os produtos a que se refere este Decreto serão conside rados "já tributados" nas operações subsequentes à de retenção do imposto, devendo o estabelecimento destinatário proceder da seguinte forma:
Iescriturar a nota fiscal do fornecedor na coluna "Outras" 5 sob o titulo "Operações sem Crédito do Imposto", do livro Registro de Entra das; .
IIpor ocasião da saída dos produtos, emitir nota fiscal de sub serie distinta para as operações sujeitas à substituição tributária, sem O destaque do ICMS, com a observação de que o imposto foi pago mediante reten ção na fonte;
IIIlançar a nota fiscal a que se refere o inciso anterior na co luna "Outras", sob o titulo "Operações sem Débito do Imposto", do livro Re gistro de Saídas.
Art. 59.
- No caso de o estabelecimento deste Estado promover saí da para outra unidade da Federação, a nota fiscal deverá conter o destaque do imposto.
Parágrafo único- Ocorrida a operação prevista neste artigo, o credito referente ao imposto debitado anteriormente, tanto o retido quanto o destacado na nota fiscal que acobertou a entrada da mercadoria, sera recupe rado atraves de nota fiscal de entrada, que será lançada apenas no campo "007 - Outros Creditos" do livro Registro de Apuração do ICMS e terá por na tureza da operação: "Recuperação do Credito".
Art. 60.
- Os estabelecimentos que possuam, na data da publicação deste Decreto, estoque de agua mineral deverão:

1 - apurar o saldo dessa mercadoria na data acima, escriturando as quantidades e valores no livro Registro de Inventario;

IIcalcular o imposto sobre as operações subseglentes, mediante a aplicação da alíquota interna vigente sobre a base de cálculo prevista no

art. 29, observado o disposto no 8 19 do mesmo artigo; /

O ad Ss GOVERNADORIA T

IIIlançar o imposto apurado na forma do inciso anterior no campo "002 - Outros Debitos" do livro Registro de Apuração do ICMS.
Art. 79.
- Fica estendido as mercadorias a que se refere es te Decreto o Regime Especial previsto da Resolução nº 096/GAB/SEFAZ/88.
Art. 8.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publi cação.
Art. 9.
- Ficam revogadas as disposições em contrário. a Palacio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de de zembro de 1992, 104º da República. rá / ? SSIS CANUTO [2 e Governador em Exerticio am f - JOÃ ON>BE ALMEIDA GONDIM Secretário Chefe dk Casa Civil em exercício

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