Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5175, de 16 de julho de 1991

Decreto nº 5175

Ver fonte oficial

Nesta página

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – 7 DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
30 artigos

GOVERNADORIA |

Regulamenta a Lei Complementar nº 46, de 12 de julho de 1991, que transforma a Superintendência de Desenvolvimento Regional-SUDERON, em autarquia, e dá outras provi dencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto no art.12 da Lei Complementar nº 46, de 12 de julho de 1991,

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

DA NATUREZA, SEDE E FORO

Art. 1.
- Superintendência de Desen volvimento Regional-SUDERON, criada pela Lei Complementar nº 42, de 19 de março de 1991, e transformada em autarquia pela Lei Complementar nº 46, de 12 de julho de 1991, entidade au tárguica estadual, com personalidade juridica de direito pú blico, e autonomia administrativa, operacional e financeira,

vinculada à Governadoria.

Parágrafo único- A autarquia de que trata este artigo terá sede e foro em Porto Velho, jurisdição em todo o Estado de Rondônia e gozará de todas as prerrogati vas legais asseguradas aos Órgãos Públicos, sendo considera das equivalentes as expressões "Superintendência de Desenvol

vimento Regional - SUDERON" e "Superintendência".

É RP ESA o Cm ai ae A ue | as & E e

ER E À

A o

PA

É

e º : | É “ ? | : a ne:

GOVERNADORIA 02.

SEÇÃO II

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 2.
- A Superintendência de Desen volvimento Regional-SUDERON, tem por finalidade à assistência técnica aos municípios do Estado de Rondônia, auxiliando-os quanto a administração racional e desenvolvimento social,a fim de possibilitar-lhes a melhoria dos serviços e a integração de desenvolvimento do Estado, em consonância com os demais ór gãos federais, estaduais e municipais competentes, no âmbito

e jurisdição do Território Estadual.

Art. 3.
- Compete à Superintendência do Desenvolvimento Regional - SUDERON:
Ielaborar projetos de desenvolvi mento urbano e regional;
IIprojetar e executar, direta ou in diretamente, obras prioritárias de infra-estrutura urbana e de apoio rural;
IIIdesenvolver programas emergenciais de apoio, orientação e assistência à comunidade de baixa ren da, urbanas ou rurais, ao longo dos vales dos rios Mamoré , Guaporé, Madeira e Machado, promovendo-lhes os beneficios so ciais mínimos de desenvolvimento;
IVpromover e implantar a política estadual de articulação com os municípios, a nivel de assis tência, orientação técnica e execução de programas de desen volvimento urbano;

v - difundir a melhor técnica de Go verno local, por todos os meios que lhe seja possível utili zar;

vI - elaborar e divulgar documentos ne cessários ao aprimoramento da administração municipal;

VIIcelebrar convênios com municípios e entidades nacionais e estrangeiras, para obtenção de recur

sos a serem destinados aos municípios e neles aplicados;

VIIIobter a colaboração de técnicas

da administração pública ou contratar especialistas e pessoal

)

: d ; GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Ce GOVERNADORIA 03. necessário à concepção de suas finalidades;

IXcelebrar convênios com municípios para elaboração de projetos técnicos e de desenvolvimento lo cal.

CAPÍTULO II

7 DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA

Art. 4.
- A estrutura organizacional da Superintendência de Desenvolvimento Regional-SUDERON com e preende os seguintes:
IÓrgão Deliberativo: 1.1. Conselho de Administração.
IIÓrgão de Direção Superior: 2.1 - o Cargo de Superintendente.
IIIÓrgão de Apoio e Assessoramento Superiores:
a)Gabinete: a.l. Chefe de Gabinete. Assessoria. b.1. Assessor de Planejamento; b.2. Assessor Especial; Fam b.3. Assessor de Imprensa e Relações Públicas; b.4. Assessor Jurídico.
c)Comissão Permanente de Licitação: c.l. Presidente.
IVÓrgão de Execução:
a)Diretoria de Desenvolvimento Urba no e Regional: a.1. Divisão de Programas, Projetos e Orientação Técnica; a.2. Divisão de Fiscalização e Contro NU NA b) Diretoria de Desenvolvimento dos q / vales dos rio Mamorê, Guaporé, Madeira e Machado: 2 b.1. Divisão de Incentivo à Produção; b.2. Divisão de Máquinas e Equipamen

. É: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA argagues GOVERNADORIA 04. tos; Li

b.3. Divisão de Assistência Comunitã cia,

c)Diretoria Administrativa e Finan ceira: E

c.l. Divisão de Execução Orçamentária e Financeira;

c.2. Divisão de Contabilidade;

c.3. Divisão de Resursos Humanos;

c.4. Divisão de Material e Patrimônio;

c.5. Divisão de Transportes e Serviços Gerais.

v - Órgão Regional:

e a) Escritórios Regionais.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

SEÇÃO I

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 5.
- Ao Conselho de Administração, órgão, deliberativo e normativo compete:
Ia aprovação prévia de:
a)planos e programas de trabalho, bem como o orçamento de despesas e de investimentos e suas altera

Fm ções significativas;

b)intenções de contratação de emprês timos e outras operações que resultam em endividamento da au tarquia;
c)atos de organização que introduzam alterações de substância no modelo organizacional formal da entidade:

| d) tarifas e tabelas relativas a ser viços| programas e operações de interesse público; | | e) atos de desapropriação e de aliena ção; | E £) balanços e demonstrativos de pres tação dê contas e aplicações de recursos orçamentários e ex tra-orçâmentário;

” o Broa GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ; ces ENSA aee GOVERNADORIA 05.

IIpromover o controle contábil e de legitimidade, atraves de auditoria de periodicidade e incidên cia variáveis, sobre os atos administrativos relacionados com despesa, receita, patrimônio, pessoal e material.
Art. 6.
- O Conselho de administração, deliberativo e normativo de direção superior da SUDERON, será constituído por 05 (cinco) membros.

S 1º - Integrarão o Conselho de aAdmi nistração:

Icomo Presidente, o Superintendente da SUDERON;

e II - como Secretário Executivo, o Chefe de Gabinete do Governador;

IIIcomo membros, os Diretores das Direto rias de Desenvolvimento Urbano e Regional, Administrativa e Fi nanceira e de Desenvolvimento dos vales dos rios Mamoré, Gua poréê, Madeira e Machado.

S 2º - Os membros do Conselho de Admi nistração não serão remunerados.

Art. 7.
- O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, de 06 em 06 meses, e, extraordi nariamente, por convocação de seu Presidente ou da maioria dos seus membros.

”

Parágrafo único- O Conselho de Admi nistração reunir-se-ã com o minimo de 03 (três) membros, e de liberarã por maioria de votos, cabendo ao Presidente, além do voto singular, o de qualidade.

SEÇÃO II

DA SUPERINTENDÊNCIA | Art. 8º - A Superintendência de Desen volvimento R Igional-SUDERON & dirigida por um Superintendente. doa 1 W À | Art. 9º - Ao Superintendente compete: -4 I - supervisionar e administrar as ati vidades da SUDERON;

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

unico

I

II

III

IV

V

SEÇÃO IV

DA ASSESSORIA

Art. 11.
- À Assessoria, órgão de assessoramen | to integrado por técnicos de nivel superior, compete:
Ielaborar os planos anuais e pluri anuais de trabalho da Superintendência, juntamente com os Di retores;
IIpropor e realizar as reformulações dos orçamentos e dos planos de trabalho quando necessários;

o III - preparar os relatórios que foram exigidos pela Superintendência ou pelos órgãos delegados;

IVacompanhar e fiscalizar a execução de convênios, ajustes e acordos celebrados com a SUDERON;
Vpromover e estimular o preparo téc nico-profissional dos servidores do órgão, através de cursos de treinamento cgm entidades especializadas na área tecnológi ca;
VIpropor normas e procedimentos que assegurem o cont! ol orçamentário, físico e financeiro dos pla nos de trabalho; |

| '“ VIIassessorar a Superintendência na

implantação da política econômico-financeira da SUDERON e nos planos de desenvolvimento do Estado;

VIIIestimular e orientar estudos que

Ê : Sh GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA na GOVERNADORIA 08. visem os aspectos locacionais dos projetos, de acordo com as diretrizes do Planejamento Estadual, Regional e Nacional;

IXpromover e incentivar estudos e pesquisas que objetivam melhoria e valorização da família e seu bem estar social, na área rural;
Xpromover estudos e pesquisas visan do melhoria no lazer das comunidades que vivem em área dos va les dos rios Mamorê, Guaporé, Madeira e Machado;
XIassessorar o Superintendente na área de relações públicas junto aos organismos municipais, es taduais e federais;
XIIdivulgar a ação do Governo Estadual

a na região, no âmbito da SUDERON;

XIIIpromover inter-comunicações com os principais órgãos de comunicações: rádios, jornais e televi sões, com o objetivo de divulgar os trabalhos desenvolvidos pela SUDERON;
XIVestudar e emitir pareceres sobre questões de natureza juridica;
XVresponder a consultas sobre maté ria de interpretação de textos legais;
XVIemitir pareceres em processo admi nistrativos oriundos de outras infrações, propondo, quando for o caso, a aplicação de penalidades;
XVIIpreparar minutas e contratos, edi

o tais, escrituras e termos em geral;

XVIII - realizar estudos e pesquisas juri dicas visando à reformulação da legislação vigente, no senti do de adequá-las às necessidades da SUDERON;

XIXacompanhar a tramitação de projetos de lei e outras ocorrências legislativas, que sejam de inte resse da SUDERON;

| XXopinar sobre assuntos que envolvam aspectos j5 hist atinentes à atuação da SUDERON; ! | XXI - realizar outras tarefas correlatas. , ID dá SEÇÃO V DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Art. 12.
- À Comissão Permanente de Li

Ê i GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Sato GOVERNADORIA 09. citação compete executar atividades de suportes necessários dos processos de licitação,contratação de obras e serviços, aquisição de materiais, veículos, máquinas e equipamentos da SUDERON.

Art. 13.
- A Comissão Permanente de Li citação, será composta das seguintes:
I01 (um) Presidente;
II01 (um) Secretário; e

ai III - 03 (tres) Membros.

Art. 14.
- Ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação compete:
Ielaborar minutas de Editais e Con tratos;
IIestipular o preço dos Editais de Licitação e dos seus anexos;
IIIpromover a divulgação dos atos convocatórios das licitações;

o IV - manter-se em permanente articula ção com as demais unidades da SUDERON, visando obter relató rios de avaliação de desempenho das pessoas fisicas e juridi cas contratadas para estudo, projetos, obras, serviços e for necimento;

v - autorizar a restituição das garan tias prestadas pelos licitantes não classificados nas licita ços promovid pela SUDERON;

N Im VI - publicar o resultado da licitação; mr - desempenhar outras tarefas compa tíveis com a posição e as determinadas pelo Superintendente.

SEÇÃO VI

ú a GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA teia GOVERNADORIA 10. DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL

Art. 15.
- A Diretoria de Desenvolvi mento Urbano e Regional serã exercida por um Diretor, indicado pelo Superintendente e nomeado pelo Governador.

Parâgrafo único - À Diretoria de De senvolvimento Urbano e Regional compete as funções de planeja mento, coordenação, execução e avaliação de programas de in

É vestimentos em infra-estrutura urbana e em equipamentos so ciais do Estado, planejar e desenvolver mecanismos que orde nem o crescimento urbano das vilas, distritos e cidades do Es tado e promover e coordenar a politica do Governo de assistên cia aos municípios em assuntos de natureza sociale econômica.

SUBSEÇÃO I

Art. 16.
- À Divisão de Programas, Pro

e jetos e Orientação Técnica compete:

Iacompanhar e supervisionar a ela boração e execução de planos, programas e projetos de interes se urbano e regional;
IIestabelecer acompanhamento físico dos programas e projetos setoriais e analisar seus resultados, considerando a metas fixadas;

O) III - participar da formulação e da pro gramação para o desenvolvimento dos municípios, em ações com patíveis e coerente com as diretrizes da politica de desenvol vimento regional do Estado.

IVprestação de assistência técnica

A GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Sead GOVERNADORIA 11.

às prefeituras em matéria administrativa em geral, contábil, orçamentária, financeira, de sistemas e instrumentos de plane jamento municipal.

SUBSEÇÃO II

Art. 17.
- À Divisão de Fiscalização e Controle compete:

e

Icontrolar, fiscalizar e avaliar o desempenho técnico de obras e serviços executados, direta ou indiretamente pela Superintendência;
IImanter organizado, controlar,coor denar, orientar e acompanhar execução da assistência técnica aos municípios, visando sua articulação com os níveis federal e estadual.

SEÇÃO VII

e DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Art. 18.
- A Diretoria Administrativa

e Financeira sprá exercida por um Diretor, indicado pelo Su perintendente nomeado pelo Governador.

| ij

ad Parágrafo único - À Diretoria Adminis trativa e Finanl eira-compete a administração do patrimônio, dos materiais, dos recursos humanos, de serviços gerais, trans porte, comunicação e documentos administrativos da SUDERON, bem como, a administração financeira, orçamentária, inclusive, escrituração contábil.

Aa, i es GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Sapos GOVERNADORIA 12.

SUBSEÇÃO I

Art. 19.
- A Divição de Execução orçamen tária e Financeira compete:
Iproceder a execução orçamentária e de convênios no âmbito da Superintendência de Desenvolvimen to Regional-SUDERON realizando os controles necessários à im plementação do sistema;
IIa emissão de registros legais ob e jetivando o controle dos saldos orçamentários;
IIIa programação dos pagamentos de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros, a reali zação de liquidação de despesas, observadas as normas de exe cução orçamentária e financeira em vigor;
IVa elaboração de cronogramas finan ceiros de desembolso e a organização periódica de demonstrati vos contáveis e financeiros da Instituição.

e SUBSEÇÃO II

Art. 20.
- À Divisão de Contabilidade compete:

f I - a realização sintética eanalítica da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da SUDERON, cbegecen o/ ao plano de contas e às normas de contabi lidade pública; | ]

N “II - registrar, controlar e interpre tar todos os atos idministrativos, contábeis e financeiros dos Orgãos;

e GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA gi GOVERNADORIA 13.

IIIproceder ao levantamento de balan cetes, balanços e demonstrativos que se fizerem necessários;

Iv - proceder tomada de conta dos agen tes responsáveis pelos bens e dinheiros públicos;

Vfazer lançamento contábil ea es crituração dos Diários e Razão relativos aos Sistemas Orçamen tário-Financeiro, Patrimonial e de Compensação;
VIinventariar os bens móveis e imô veis, pertencentes a Superintendência ou conveniados;

e VII - verificar e encaminhar processos relativos a despesas materiais, equipamentos, execução e pres tação e despesas com pessoal;

VIIIacompanhar a execução dos orçamen tos, emitir empenhos e notas de anulação de empenho;
IXanalisar todos os processos de despesas.

SUBSEÇÃO III – e Art. 21 - À Divisão de Recursos Huma nos compete:

I

III

SUBSEÇÃO IV

Art. 22.
- À Divisão de Material e Pa

| es GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Ê Rs GOVERNADORIA 1a. trimônio compete:

Ia administração centralizada dos materiais e equipamentos incluindo as atividades de aquisição, recebimento, registro, guarda, controle de estoque, distribui cão e controle de uso, no âmbito da SUDERON; E
IIa padronização dos materiais per manentes e de consumo e o recolhimento de material inservível, bem como sua alienação ou doação;
IIIadotar providências para que não haja falta de material que possa prejudicar o andamento dos serviços na Superintendência;
IVorganizar e manter atualizado (o)

e cadastro dos fornecedores;

Vorganizar e manter atualizado o cadastro de todos os bens patrimoniais da SUDERON, através de mapas e fichas.

SUBSEÇÃO V

Art. 23.
- À Divisão de Transportes e Serviços Gerais compete:
Ia distribuição de veiculos às uni dades da Superintendência;

PO II - a análise dos pedidos de aquisi ção ou renovação da frota de veiculos;

IIIa definição de locais para guarda, manutenção e abastecimento dos veiculos, controlando e isca lizando a execução de serviços;
IVo controle de veiculos de tercei ros de qualquer forma contratados ou cedidos;

| v - a prestação de serviços de comuni cação administrativa, protocolo, reprografia, serviços de co pa, limpezal, vigilância e portaria;

| VI - a execução e acompanhamento de ser viçgos de c etippete e reparos.

PL “e SEÇÃO VIII ;

Ê GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA : asus GOVERNADORIA 15. DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DOS RIOS MAMORÉ, GUAPORÉ, MADEIRA E MACHADO

Art. 24.
- A Diretoria de Desenvolvi mento dos vales dos rios Mamoré, Guaporé, Madeira e Machado serã exercida por um Diretor, indicado pelo Superintendente e nomeado pelo Governador. Parâgrafo único - À Diretoria de De senvolvimento dos vales dos rios Mamoré, Guaporé, Madeira e Machado compete o desenvolvimento de programas emergenciais e q permanentes de apoio, orientação e assistência às comunidades ribeirinhas de baixa renda, provendo-lhes os benefícios so ciais minimos de desenvolvimento, promover ações no sentido de desenvolver as atividades produtivas de pequenas comunida des ribeirinhas, bem como proporcionar melhoria na qualidade de vida e bem estar social dessas comunidades de baixa renda.

SUBSEÇÃO I

Art. 25.
- À Divisão de Incentivos a Produção compete:
Ia promoção de projetos na área de dá produção de pescados, pequenos e grandes animais, agro-indus trias e extrativismo de interesse das comunidades ribeirinhas.
IIexecutar programas de assistência técnica à produção comunitária;
IIIprogramar e executar direta e in diretamente obras e serviços de infra-estrutura a pequenas co munidades, com|vista a promolver o aumento da produção nos va les dos rios u moré , Guaporé, Madeira e Machado.

| À n SUBSEÇÃO II

Art. 26.
- À Divisão de Máquinas e Equi pamentos compete: | I - a promoção de medidas de suporte e manutenção de equipamentos, máquinas e outros recursos bási cos necessários ao desenvolvimento dos programas de obras e

' po GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA “rama GOVERNADORIA 16. serviços de infra-estrutura a pequenas comunidades;

IImanter o controle de máquinas, equipamentos e demais materiais destinados ao desenvolvimento de suas atividades, bem como zelar pela guarda e conservação dos mesmos.

SUBSEÇÃO III

Art. 27.
- À Divisão Comunitária compe te: o
Ia promoção de apoio e fomento as formas de organizações comunitárias, organizar e desenvolver é cadastro de assistência social a comunidade ribeirinha;
IIdesenvolver ações que promovam conscientização e mobilização da comunidade ribeirinha na busca de solução de problemas locais;
IIIpromover e participar de eventos que visem a integração de grupos sociais na comunidade ribei rinha.

SEÇÃO IX

DOS ESCRITÓRIOS REGIONAIS e Art. 28 - Os Escritórios Regionais se rão implantados, por ato do Superintendente, em pontos estra tégicos do Território Estadual, com competência de acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas, e projetos desen volviãos no âmbito da região, prestar assistência técnica per manente às municipalidades de acordo com programações da Supe rintendência, organizar, hierarquizar e encaminhar à Superin tendência as Ema de grupos locais, tanto no setor públi co como no sétor privado, servindo de unidades técnicas da SUDERON a ni egional. 1) N Leça CAPÍTULO IV DOS DIRIGENTES N

Art. 30.
- Os órgãos componentes da es

- . Ga GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 4 stigdes GOVERNADORIA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUDERON A N E X O I e 10 Chefe de Divisão F.G.-7 113.000,00 05 Assistente Técnico I F.G.-6 96.050,00 04 Assistente Técnico II F.G.-5 79.100,00 01 Assistente Técnico III F.G.-4 62.150,00 01 Assistente Técnico IV F.G.-3 45.200,00 01 Secretária I F.G.-5 79.100,00 05 Secretária II | F.G.-4 62.150,00 01 Motorista I F.G.-3 45.200,00 - ON A

RONDÔNIA

DE

ESTADO

DO

GOVERNO

k el piso (COTA "OQNISA DO HQ'ATA

Ra Ade

==—p== es sa | [""""SIVNO IDA

[ota o | | sotHorTadsa

“CEENISO | “VIHOSSASSY

-aa gago ) fo do

ESC

LNTONTLNTIMANS TATUESDSONCTSDSAEÕS

TIVNOIDRI OLNINIATOANISTA HA VIONIANTLNTASANS

- ; GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA asa GOVERNADORIA 17. trutura da Superintendência de Desenvolvimento Regional serão dirigidos:

Io Gabinete, pelo Chefe de Gabine te;
IIa Comissão Permanente de Licitação, por um Presidente;
IIIas Diretorias de Desenvolvimento Urbano e Regional, de Administração e Finanças e de Desenvol vimento dos vales dos rios Mamoré, Guaporê, Madeira e Macha do, por Diretores;
IVAs Divisões de Programas, Estudos, Projetos e Orientação Técnica, de Fiscalização e Controle, de ee Execução de Orçamento e Finanças, de Contabilidade, de Trans portes e Serviços Gerais, de Recursos Humanos, de Material e Patrimônio, de Incentivo a Produção, de Máquinas e Equipamen tos e de Assistência Comunitária, por Chefes de Divisão.
Vos Escritórios Regionais, por Che fes de Escritórios.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31.
- A Superintendência de Desen ps volvimento Regional-SUDERON, terã seu Quadro de Pessoal pró prio e o regime juridico, ressalvado os cargos em comis são, será estatutário e as normas de gestão de recursos huma nos as adotadas pelo Poder Executivo.
Parágrafo único- O preenchimento do Quadro de Pessoal que trata o presente artigo, levará em con ta, antes de contratações, a possibilidade da cessão com trans ferência, dos funcionários publicos dos diversos Poderes do Estado, levando-se em conta critérios de qualidade e necessi dade, e respei pes os direitos individuais de livre opção aos mesmos. N L— Ts Art. 32 - Ficam transferidos para a Superintendência de Desenvolvimento Regional-SUDERON, os sal dos e dotações lorçamentárias da:
ISecretaria de Estado do Planeja

» f 4 De GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA É ae GOVERNADORIA 18. mento e Coordenação Geral e da antiga Secretaria de Estado do Interior e Justiça, destinados a cobertura de programas de apoio e assistência técnica e de investimento em infra-estru tura urbana nos Municípios;

IIComissão Executiva dos vales dos rios Mamoré, Guaporé, Madeira e Machado - CEMAGUAM;
IIIExtinta Secretaria de Estado Ex traordinária para Assuntos Municipais-SEAM.
Art. 34.
- Os cargos de Superintendente e Diretores serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre pessoas de reconhecida capacidade técnica e administrativa e e reputação ilibada.
Parágrafo único- Os demais cargos da Superintendênica de Desenvolvimento Regional-SUDERON serão no meados pelo Superintendente.
Art. 35.
- Fica o Superintendente da SUDERON autorizado a instituir mecanismos de natureza transi tória, visando solução de problemas especificos e necessidades emergentes.
Art. 36.
- Ficam criadas as funções gra tificadas constantes do Anexo I que a este acompanha, confor me o artigo 23 da Lei Complementar nº 02, de 24.12.84. O Art. 37 - Fica aprovado o Anexo II que trata sobre o Organograma da SUDERON, que a este acompanha.
Art. 38.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Goverdo do Estado de Rondô nia, em 16 de julho de 1991, 103º da epública. PÁ / / / / A 0 y b [3 UNA LA OSWALDO PI FILHO Goveéynador

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo