Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5228, de 19 de agosto de 1991
Decreto nº 5228
Cria funções gratificadas no ambito da Superintendência de
Desenvolvimento Regional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Constituição Estadual e, de conformidade com o Decreto nº 5175, de 16 de julho de 1991,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam criadas, no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento Regional, para atender a Co missão Permanente de Licitação, as funções gratificada de Presi dente, Secretário e Membros, conforme o Anexo I que a este acom panha.
Parágrafo único- A gratificação de que trata o disposto no "Caput" do art. 1º será devida sem pre juizo da remuneração do cargo efetivo.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agos to de 1991.
Palácio do) Governo do Estado de Rondô
a ge cai N
OSWALDO PIANA FILHO vernador
nia, em 19 de agosto de 1991, 1030
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ANEXO 1 FUNÇÃO QUANT IDADE BASE DE CÁLCULO Presidente of 3X NS - 20 Membros 03 2 X NS —- 25 Secretário N 2X NS - 25