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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5025, de 26 de março de 1991

Decreto nº 5025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 60. Art. 7. Art. 11. Art. 12. Art. 14. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 23. Art. 24. Art. 25. Art. 26. Art. 27. Art. 28. Art. 29. Art. 30.
22 artigos
Art. 1.
- Na execução do Orçamento do Estado para o exerciftio de 1991, aprovado pela Lei nº 303, de 28 de dezembro de 1990, serão obedecidas as normas em conformidade com a legislação pertihente à matéria e ao presente Decreto, uti

lizando-se os seguinte Ni TOME y N N 3

N iê Quadro de Detalhamento da Despesa * (oDD); II,» Tabela de Distribuição por Quotas * (QTD), contendo a programação orça entária da despesa do Estado;

IIINota de Empenho e Anulação: (EP).

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA TT ada

DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA = SIR

DECRETO Nº 5025 DE 26 DE MARÇO DE L991%

FIXA NORMAS PARA A PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINAN CEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Consti tuição Estadual,

Considerando a necessidade de manter du rante a execução orçamentária o equilíbrio entre as receitas e as despesas, visando ajustá-las em seu comportamento e sua realiza

cão,

Considerando a necessidade de manter a austeridade nos gastos públicos e diminuição dos custos dos servi ços, e

Considerando, finalmente, a necessidade de orientar quanto à programação e execução orçamentária e asi

nanceira, respeitando os critérios de prioridades,

Art. 2.
- Observada a Lei de Meios, o OQDD e a previsão do comportamento da receita, a Secretaria de Es tado do Planejamento e Coordenação Geral e a Secretaria de Estado da Fazenda, atravês de Portaria conjunta, aprovarão na Tabela de Distribuição por Quotas contendo a Programação Orçamentária da

Despesa do Estado com a seguinte classificação:

Ipor unidade Orçamentária, identifi cando a Função, o Programa, o Subprograma, o Projeto ou Ativida de;

7 II - por Elemento de Despesa;

IIIpor Quotas Trimestrais e Quotas de

Regularização Orçamentária.

Art. 3.
- As quotas trimestrais de des pesa, fixando o montante a ser utilizado pela unidade de cada tri mestre, objetivam assegurar às Unidades Orçamentárias o somatório de recursos necessários e suficiente à execução do seu programa de trabalho.
Parágrafo único- O saldo da quota ven cida acrescentar-se-ã ao valor da quota seguinte, independente de

ato próprio.

Art. 4.
- A Quota de Regularização Orça mentária objetiva compatibilizar a realização da despesa ao efeti vo comportamento da axrecadação da receita, correspondendo ao so matório dos recursos que permanecerão indisponíveis para empenho.

t. 5º - Somente serão atendidas as so licitações de alterações (E otas trimestrais, desde que compro vada a imprescindibilidade o pedido seja instruido com:

Ndemonstrativo de saldo de todas as quotas; N—

IIidentificação das despesas que jus

tificam a antecipação.

as o)

45 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ups GOVERNADORIA nado

Parágrafo único- As alterações da Ta bela de Distribuição por Quotas serão processadas em razão de:
Iremanejamento dentro da mesma quota; : II - antecipação de quotas autorizadas;
IIIliberação da quota de regularização : orçamentária;
IVcréditos adicionais abertos. i
Art. 60.
- As solicitações de que tratam o artigo 5º e seu' parágrafo único, deverão ser encaminhadas à Se cretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e somente e serão aprovadas após anuência da Secretaria de Estado da Fazenda ca quanto à existência de disponibilidade financeira à vista do efe tivo comportamento da receita. I
Parágrafo único- As alterações da Tabe la de Distribuição por Quotas, no caso de remanejamento dentro da mesma quota, de forma que não alterem os totais de cada Fonte de Recursos, ficam dispensadas do parecer prévio da Secretaria de Es tado da Fazenda.
Art. 7.
- As alterações de quotas e li : beração da Quota de Regularização Orçamentária, somente produzi rão efeitos legais após a devida publicação no Diário Oficial do Estado, da resolução do Secretário de Estado do Planejamento e o Coordenação Geral, contendo as referidas alterações. DA NOTA DE EMPENHO E ANULAÇÃO ( EP)

; Art. 8º - A autorização da despesa será efetivada mediante emâssão de empenho, ato emanado da Secretaria de Estado do Planejamerko oordenação Geral nos limites dos re

cursos orçamentários dispo: is e“das quotas trimestrais estabe lecidas. /

. 9º - Somente poderão ser emitidas notas de empenho onerando quotas trimestrais vincendas nos se guintes casos:

. I - atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais;

E Eh GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ENE GOVERNADORIA 04.

IIas decorrentes de aquisição de mate riais, serviços e obras cuja entre ga se processe, no total ou parcela damente, em trimestres futuros;

E III - as decorrentes de contratos, convê nios ou ajustes celebrados pelo Es in tado; :

IVas decorrentes dos serviços de uti lidade pública. | Art. 10 - As Unidades Orçamentárias de monstrarão nas notas de empenho o valor onerado em cada quota.

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 11.
- Os pedidos de créditos adicio nais, observada a legislação orçamentária em vigor, poderão ser encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral desde que, demonstrada a imprescindibilidade da realização

- da despesa, a impossibilidade de remanejamento dos recursos cons ; tantes da Tabela de Distribuição por Quotas de antecipação de quo tas ou de liberação da Quota de Regularização Orçamentária. | Ss 1º - Os pedidos referidos no "caput" deste artigo deverão ser. encaminhados através de ofício do titu e lar do órgão, ficando exclusivamente a cargo da Secretaria de Es tado do Planejamento e Coordenação Geral a abertura dos | respecti vos processos.

S 2º - Somente serão atendidas as soli citações de créditps adicionais, se cumpridas as exigências conti das no inciso I do rtigo 22, deste Decreto.

: Ss 3º - Os recursos para cobertura dos

créditos pretendidos d ão ser indicados na seguinte conformi dade: - /

Ios provenientes do "superávit" fi nanceiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior;

IÃ - os resultados de excesso de arreca dação devidamente identificados;

Ed GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA a GOVERNADORIA 05.

IIIos decorrentes de redução parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais auto rizados em Lei; =
IVos correspondentes ao produto de operações de crédito realizadas. S 4º - O prazo previsto no "caput" des te artigo não se aplica aos casos de:
Icréditos autorizados em Leis especi ficas;

| II - recursos diretamente arrecadados con

vênios e outras transferências não previstas na Lei Orçamentária. e º . |

Art. 12.
- Não serã admitida a suplemen tação de dotação orçamentária em elementos de despesa que anteri ormente tenham sido indicados para compensação de créditos adicio nais. ,
Parágrafo único- É vedada a utilização de dotações orçamentárias de pessoal e encargos sociais para a com pensação de créditos adicionais destinados a atender despesas de E outra natureza. E | Art. 13 - Somente serã permitida suple mentação à mesma unidade orçamentária, decorridos 60 (sesenta)dias e da publicação em Diário Oficial do Estado, do último crédito su ad plementar concedido. j
Art. 14.
- Fica vedada a solicitação à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, de aber tura de créditos adicionais, após o dia 30 de novembro de 1991, salvo os solicitalãios diretamente pelo Governador do Estado.

y Art. 15 - As alterações de abertura e | reabertura de crédi | ádicionais integrarão os QDD, os quais se rão modificados, aut ticamente, independente de nova publicação.

. 16 - A "Reserva de Contigência” é destinada prioritariâmente, ao atendimento das Despesas do Pes soal e Encargos Sociais R só será utilizada após esgotadas todas as possibilidades de cancelamento das dotações das demais despe sas correntes e de capital.

G GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA NE GOVERNADORIA a DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

Art. 17.
- Serão objeto de programação financeira as despesas consignadas à conta dos recursos de todas as fontes do Tesouro Estadual. DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS
Art. 18.
- Os limites de saque de recur A sos do Tesouro do Estado serão concedidos de acordo com os crono gramas aprovados pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 19.
- Serão consideradas prioritã rias para pagamento, em qualquer fonte, as despesas com:
Ipessoal e encargos sociais;
IIaposentados e pensionistas da Previ dência Social;
IIIserviço da divida pública estadual.
Art. 20.
- É vedada, às Unidades Orçamen tárias, a liberação de recursos destinados ao atendimento de com promissos relacionados com subvenções, auxílios ou contribuições, PN ou, ainda, com aquelas decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos similares, para aplicação em prazo superior a 60 (sessenta) dias, ou em exercício subseqlante. DAS EDIFICAÇÕES PÚBL À Ed t
Art. 21.
- Os recursps orçamentários dos órgãos da administração direta, destinados à nstrução e reforma de edificações públicas, serão centralizadas na Secretaria de Es tado de Obras Públicas, exceto aos dos Poderes Legislativo e Judi ciário.
Parágrafo único- O órgão emitente enca minhará à Secretaria de Estado de Obras Públicas e à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, a Programação das

*. SE pi = LG GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ae GOVERNADORIA 07. obras correspondentés, estabelecendo as prioridades para sua exe cução, respeitando o limite da dotação orçamentária. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS ÀS LIBERAÇÕES PARA PAGAMENTO DE PESSOAL | ne j Art. 22 - O Tesouro do Estado reterá, das liberações realizadas para cobertura das folhas de. pagamento de pessoal, as importâncias correspondentes a:

Icontribuição ao IPERON - patronal e e servidor - devidas pelos órgãos da Administração Pública Estadual, ) dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
IIImposto sobre a Renda retido na Fon te (IRRF) relativo aos servidores da Administração Direta do Po der Executivo e aos demais Poderes. :

S 1º - Para efeito das retenções acima especificadas, os órgãos deverão informar os valores corresponden tes ao IPERON e IRRF nos expedientes de solicitação da liberação

E de recursos. ] | S 2º - As importâncias retidas serão contabilizadas como despesas nos órgãos por via extra-caixa, me e diante documento de repasse escritural, emitido pelo Tesouro, que o se prestará a comprovar tais despesas.

s 3º - O Tesourd do Estado deverá, em prazo a ser avençado com o IPERON, recolhe este,o montante pre visto no inciso I deste artigo.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23.
- Todos os órgãos da Administra ção Pública Estadual, para efeito de acompanhamento das realiza ções do Governo do Estado, da execução orçamentária, da programa

ção financeira e consolidação das contas estaduais, deverão reme ter:

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA TT oa

Ià Coordenadoria de Programação Gover namental, da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação - Geral, atê o mês subsegtente:
a)demonstrativo mensal das despesas com pessoal e encargos sociais,
b)demonstrativo mensal de execução or camentária e financeira.
IIao ôrgão de Contabilidade da Secre taria de Estado da Fazenda, nos prazos por esta estabelecidos:
a)cópia da documentação operacional dos órgãos submetidos à Lei nº 4320, de 17 de março de 1964;
b)balancetes mensais.
Art. 24.
- Os convênios da Administração Direta, Indireta, Fundos Especiais e Fundações instituídas e man tidas pelo Estado, que envolvam recursos financeiros, devidamente aprovados, quando for o caso, pelo Governador, serão encaminhados para registro no órgão de Contabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda, independente do tipo e natureza, devendo a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, quando se fizer ne cessária a promoção de adequações orçamentárias, preparar as com petentes minutas de Decretos para serem submetidas à consideração do Governador.
Art. 25.
- À in te Decreto e, em especial aquelas contida

servância às normas des nos artigos 79º e 17 se rá comunicada ao Tesouro do Estado e ensejárã utomática suspen

são de liberações de recursos financeiros. y

Art. 26.
- Os recurgos alocados nos En cargos Gerais do Estado, serão empenhados pela Secretaria de Esta do do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 27.
- Aplicam-se às Autarquias, Fun dos Especiais, Empresas e Fundações instituídas e mantidas pelo Estado, as normas e princípios estabelecidos neste Decreto.

aeisê É5k, GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Esta GOVERNADORIA 03

Art. 28.
- Ficam as Secretarias de Esta do do Planejamento e Coordenação Geral e Secretaria de Estado da Fazenda, autorizadas a tomar as providências necessárias para o fiel cumprimento das normas estabelecidas por este Decreto poden do, para tanto, baixar Portaria.
Art. 29.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30.
- Revogam-se as disposições em contrário. , Palácio do Governo do Estado de Rondô e nia, em 26 de março de 1991, 103º da Repúlilica. OSWALDO PI FILHO overnador [dm

Citada por 4 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

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