Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5292, de 3 de outubro de 1991
Decreto nº 5292
Exclui expressão do art. 8º do Decreto nº 5025, de 26 de março de 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da
Constituição Estadual,
DECREIÃA:
Art. 1.
- Fica excluída do artigo 8º ão Decreto nº 5025, de 26 de março de 1991, que "Fixa normas para a programação e execução orçamentária e financeira para o exerci
cio de 1991, e dã outras providências", a expressão "ato emanado
da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral".
Art. 20.
- Este Decreto entra em vi gor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 23 de setembro de 1991.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições
em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Ron
dônia, em 03 de outubro de) 991, 103º da República.
à tais
SHALO: CX
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