Decreto Estadual de Rondônia nº 5389, de 25 de novembro de 1991

Decreto nº 5389

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«M-AS | ZÉ Fa Na A eee) GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA rá GOVERNADORIA ; DECRETO Nº 5389 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991. ] Dispõe sobre abertura de Créditos y Adicionais ao Orçamento Vigente , à fixa diretrizes para o encerramen ) | to do exercício, e dá outras pro i vidências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso JV, da | Constituição do Estado, Ep DECRETA: ' Art. 1º - Fica fixado o último dia útil do mês de novembro de 1991,como prazo final para a recepção pe la Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, de

| pedidos de abertura de créditos adicionais ao Orçamento Geral do Estado, conforme o art. 14 do Decreto nº 5025, de 26 de mar conde-1991.

unico

Art. 2.

- O Balanço Geral do Estado, relativo ao exercício de 1991, será apresentado, concomitante mente, ao Tribunal de Contas e à Assembléia Legislativa dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.

Parágrafo único- As contas consti

tuir-se-ão dos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial

e da Demonstração das Variações Patrimoniais, acompanhados do

relatório do Órgão Central de Contabilidade, Balanços Gerais

Consolidados do Estado e Quadro Demonstrativo previsto no art. So da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

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Art. 3.

- A Secretaria de Estado da Fazenda expedirá Resolução que julgar imprescindível ao fiel cumprimento deste Decreto e em especial à elaboração e apresen tação das Contas do Governador do Estado no prazo constitucio

nal previsto no artigo anterior.

Art. 4.

- Os dirigentes das Secreta rias de Estado ou Órgãos equivalentes adotarão no âmbito de suas respectivas Unidades, medidas que possibilitem o fiel cumpri mento do disposto neste Decreto e em outros atos dele decorren

tes:

Art. 5.

- Responderão administrativa mente pela inobservância das normas aqui estabelecidas aqueles que lhe derem causa, cabendo à Secretaria de Estado da Fazenda a imputação das responsabilidades apuradas e imediata comunica

ção à Auditoria Geral do Estado e ao Tribunal de Contas.

Art. 6.

- Ficam fixadas as datas limi tes para entrega dos Balancetes e Balanços do exercício de 1991, a Coordenadoria: Geral de Contabilidade da Secretaria de Esta ão da Fazenda, para efeito de consolidação das contas do Gover no em cumprimento ao Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, onde se possa espelhar a posição da Gestão do Governo, de todo o Complexo Administrativo do Estado, incluin do-se as Autarquias, as Fundações, os Fundos Especiais, assim

como as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista:

Ida Administração Direta: Poderes e outros Órgãos equivalentes - até 24 de janeiro de 1992;

IIda Administração Indireta: Autar

quias, Fundações e Fundos - até 31 de janeiro de 1992;

IIIda Administração Indireta: Empre

edades de Economia Mista - até 25 de feverei

na data de sua publigação.

Art. 8.

- Revogam-se as disposições

sas Públicas e So

ro de 1992.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor

em contrário.

Pe Z : | Ea GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ENti GOVERNADORIA 03. Palácio fo Governo do Estado de Rondô nia, em 25 de novembro de 1991, 113º da República. OSWALDO PIANA FILHO Governador e e

Decreto Estadual de Rondônia nº 5389, de 25 de novembro de 1991

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