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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4047, de 26 de dezembro de 1988

Decreto nº 4047

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Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.
9 artigos

Dispõe sobre a criação e a estrutura das Delegacias Regionais de Educação e Cultura, instituídas na

forma da Lei nº 67, de 14 de novem-

! bro de 1985, alterada pela Lei nº

| 155, de 03 de junho de 1987, e dá “ outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais,

Considerando a desmunicipalização do ensino de que trata o Decreto nº 4046 de 26 de dezembro de 1988; Considerando a necessidade de a Secretaria de

Estado da Educação administrar o ensino pré-escolar, de 1º e de 2º

Graus. e

DE GRETÕA:

Art. 1.
- Ficam criadas, na estrutura da Secretaria de Estado da Educação, as Delegacias Regionais de Educação e Cultura-DREC, subordinadas diretamente ao Gabinete do Secretário.

Art. - As sedes das Delegacias são:

HE a Cpo de Porto Velho abrangendo as

áreas urbana e rural e lacordo com o Anexo I Decreto nº 3827 de

01.07.88;

A

'2

/ er RA E aço (TE GAR GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA —>>> | dd GOVERNADORIA II -o município de Costa Marques abrangendo a área urbana;

IIIo município de Ariquemes com —juridisção sobre Machadinho e Jaru;
IVo município de Ji-Paraná com jurisdição sobre Ouro Preto do Oeste, Presidente Médici e Alvorada D'Oeste; V-o município de Cacoal com jurisdição sobre Pimenta Bueno e Espigão do Oeste; VI -o município de Rolim de Moura, com juris“” dição sobre Nova Brasilândia D'Oeste, Santa Luzia D'Oeste, Alta Floresta D'Oeste e São Miguel do Guaporé; VII -o município de Colarado do Oeste com juris 4 dição sobre Vilhena, Cerejeiras e Cabixi; É
VIIIo município de Guajará-Mirim com jurisdi ção sobre Vila Nova do Mamoré.
Art. 3.
- As Delegacias Regionais de Educação e Cultura de que trata o artigo anterior têm a seguinte estrutura: 1 - Gerência Técnico-Pedagógica; 2 - Gerência de Apoio ao Educando; > 3 - Gerência de Inspeção Escolar; | 4 - Gerência Administrativa e Financeira; 5 - Núcleos de Educação e Cultura: 5.1 - Unidade Técnico-Pedagógica e 5.2 - Unidade Administrativa e de Assistência ao Educando.
Art. 4.
- As Delegacias Regionais de Educação e Cultura serão dirigida or Delegados Regionais; as gerências 5 por gerentes; os so [de Diretores e, as unidades, por Chefes. A À º — Os Núcleos de Educação e Cultura -NEC ficam institucionalizados Emlfronoa os municípios do Estado, excetua ) dos os municípios onde s rão sediadas as Delegacias de Educação e Cultura-DREC. | | i (>>>

a GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA a GOVERNADORIA

Art. 6.
- Compete as Delegacias Regionais de Educação e Cultura promoverem o inter-relacionamento com os órgãos correlatos e afins existentes no município e na área de sua juris dição. E
Parágrafo único- Os Núcleos de Educação e Cul tura-NEC, são subordinados diretamente às Delegacias Regionais de Educação e Cultura-DREC.
Art. 7.
- Cabe à Secretaria de Estado da Educa ção “adotar as medidas necessárias à implantação das Delegacias Re gionais de Educação e Cultura,estabelecendo normas e diretrizes pa ra o seu funcionamento, estruturação e atribuições.
Art. 8.
- Aos Delegados Regionais de Ensino, Ge rentes e Diretores de Núcleos será atribuída a gratificação mensal constante ao Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único- As gratificações constantes ao Anexo I deste Decreto serão reajustados na mesma época e no mesmo percentual concedido aos demais servidores do Estado.
Art. 9.
- A designação para exercer função gra tificada decorerá de ato do Governador mediante proposição do Secretário de Estado da Educação.
Parágrafo único- Para os Delegados Regionais

< de Educação e Cultura exigir-se-á a escolaridade de grau superior completo.

Art. 10.
- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária da Secreta ria de Estado da Educação.
Art. 11.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de dezembro de 1988, 100º da República.

a DS» E é JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA E Ee. Governador

., Ea GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ns GOVERNADORIA ANEXO I DO DECRETO Nº 4047 ma TD. Quantidade Função Gratificada Valor Unitário-Czg os Delegados Regionais Cz$ 150.000,00 128 Gerentes Cz$ 100.000,00 : 15 tor de Núcleos Cz$ 100.000,00 É E / 30. fe de Unidade Cz$ 50.000,00

mo

ANEXO II DO DECRETO Nº 4047

ORGANOGRAMA

DELEGADO REGIONAL

GERÊNCIA TÉCNICO-PEDAGÓGI| CA

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

GERÊNCIA DE A-

POIO EDUCACIONAL

GERÊNCIA DE INS PEÇÃO ESCOLAR

a

DIRETOR DO NEC

Z /

UNIDADE ADMINISTRATIVA

TDÁDE TÉCNI O-PEDAGÓCICA

Citada por 4 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

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