Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4046, de 26 de dezembro de 1988
Decreto nº 4046
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ————
Dispoe sobre a desmunicipalização do ensino pré-escolar, 1º é de “2º
Graus dos municípios do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1.
- A desmunicipalização do ensino pré-escolar, de 1º e de 2º Graus abrange todas as Unidades Escolares sediadas na área urbana, NUARse distritos dos municípios de Ariquemes, Jaru, Ouro Preto do Oeste, Presidente Médici, Ji-Paraná, Colorado do Oeste, Cacoal, Vilhena, Rolim de Moura, Santa Luzia D'Oeste, Nova Brasilândia D'Oeste, Alta Floresta D'Oeste, Cerejeiras, Espigão do Oeste, Alvorada D'Oeste, Machadinho D'Oeste, são Miguel do Guaporé, vila Nova do Mamoré, Costa Marques, Cabixi e Guajará Mirim.
Art. 2.
- O ensino pré-escolar, de 1º e de
ministrado diretamente pela Secretaria de
2º Graus passa a se Estado da Educaçã aixara atos administrativos para o cumpri-
[ mento do presente| De
rt. 3º - As despesas decorrentes deste
Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria da Se-
cretaria de Estado |da Educação.
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Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de dezembro de 1988, 100º da República. ss ] dic ac ram Esses A : n En JERÔNIMO GARCI E SANTANA ernador e
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.