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Decreto Estadual de Rondônia nº 4335, de 22 de setembro de 1989

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4335, de 22 de setembro de 1989

Decreto nº 4335

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Art. 1. Art. 2. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

9 artigos

Art. 1.

- Ficam criadas, na estrutura da Secretaria de Estado da Educação, as Delegacias Regionais de Ensino DRE, subordinadas diretamente ao Gabinete do Secretário.

Dã nova redação ao Decreto nº 4047 de 26.12.88, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Rondônia, no uso de

suas atribuições legais, e

Considerando a desmunicipalização do ensino de que trata o Decreto nº 4046 de 26 de dezembro de 1988;

Considerando a necessidade de a Secretaria de Estado da Educação administrar o ensino Pré-Escolar de 1º e 2º

Graus,

Art. 2.

— As sedes das Delegacias são:

IO município de Porto Velho, abrangendo as áreas rural e urbana de acordo com o anexo I do Decreto nº 3827, de 01.07.88 e Núcleo de Educação da Vila Tancredo Neves, abrangendo a Vila de Nova Califórnia.

IIO município de Costa Marques, abrangendo

III— O município de Ariquemes, com jurisdição

Distrito de Campo Novo e município de Ma-

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA O

IVO município de Ji-Paraná, com jurisdição sobre Ouro Preto do Oeste e Presidente Médici;

V0 município de Cacoal, com jurisdição sobre Espigão do Oeste;

VIO município de Rolim de Moura, com jurisdição sobre Santa Luzia D'Oeste, Alta Floresta D'Oeste e Nova Brasilândia D'Oeste;

VIIO município de Colorado do Oeste, com jurisdição sobre Cerejeiras e Cabixi; e VIII - O município de Guajará Mirim, com jurisdição sobre Vila Nova do Mamoré ;

IXO município de Vilhena, abrangendo a área urbana;

x - O município de Jaru, abrangendo a área urbana;

XIO município de Alvorada D'Oeste, com jurisdição sobre São Miguel do Guaporé;

XIIO município de Pimenta Bueno, abrangendo a area urbana; e Art. 3º - As Delegacias Regionais de Ensino de que trata o artigo anterior tem a seguinte estrutura: - Assessoria, como auxiliar dos Delegados; - Gerência Técnico-Pedagógica; - Gerência de Apoio ao Educando; - Gerência de Inspeção Escolar; Gerência Administrativa e Financeira;

- Núcleos de Educação - NE;

dos oOnH |

.1 - Unidade Técnico-Pedagógica; 2

- Unidade Administrativa e de Assistência

Art. 4.

- As Delegacias Regionais de Ensino

Migidas por delegados regionais; as Gerências, por geren-

ni,

Ec. O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA supe GOVERNADORIA

Art. 5.

- Os Núcleos de Educação ficam institucionalizados em todos os municípios do Estado, excetuados, os municípios onde serão sediadas as Delegacias Regionais de Ensino-DRE.

Art. 6.

- Compete às Delegacias Regionais de Ensino promoverem o inter-relacionamento com os órgãos correlatos e afins existentes no município e na área de sua jurisdição.

Parágrafo único- Os Núcleos de Educação são su-

e bordinados diretamente as Delegacias Regionais de Ensino-DRE.

Art. 7.

- Cabe à: Secretaria de Estado da Educação adotar as medidas necessárias à implantação das Delegacias Regionais de Ensino-DRE, estabelecendo normas e diretrizes para o seu funcionamento, estruturação e atribuições.

Art. 8.

- Aos delegados regionais de ensino, gerentes e diretores de Núcleos será atribuída a gratificação mensal constante ao anexo I deste Decreto.

Parágrafo único- As gratificações que se refere e Caput deste artigo serão reajustadas na mesma época e no mesmo per-

€ centual concedido aos demais servidores do Estado.

Art. 9.

- À designação para exercer função gratificada decorrerá de ato do Governador mediante proposição do Secretário de Estado da Educação.

Parágrafo único- Para os Delegados Regionais de Ensino exigir-se-a a escolaridade de grau superior completo.

Art. 10.

- As despesas decorrentes da execução deste Decretgcojrerão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado, /Ãa Edutação.

; : Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial os ser tos nºs 4047, de 26.12.88, 4114, de 21.03.89 e 4181,

o pi eae EDS Fa Es GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ande GOVERNADORIA de 18.05.89. | Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de setembro de 1989, 101º da República. ema Fá JERÔNIMO GARSÍA DE SANTANA Governador

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ——— À

ANEXO I DO DECRETO Nº 4335

TOTAL DE FUNÇÃO . VALOR UNITÁRIO TOTAL GRATIFICADA EUNCAC Ra MENSAL NCz& NCz$ 12 Delegado Regional 800,00 9.600,00 12 Assessor 700,00 8.400,00 48 Gerente 600,00 28.800,00 12 Diretor de Núcleo 500,00 6.000,00 2, Chefe de Unidade 400,00 9.600,00

Aos / 62.400,00

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EEE

ANEXO II DO DECRETO Nº 4335

ORGANOGRAMA

DELEGACIA REGIONAL

ASSESSORIA

GERÊNCIA TÉCNI GERÊNCIA ADMINISTRA GERÊNCIA DE APOIO| |GERÊNCIA DE INS CO - PEDAGÓGICA TIVA E FINANCEIRA EDUCACIONAL PEÇÃO ESCOLAR

DIRETORIA DO NÚCLEO EDUCAÇÃO

E TÉCNI UNIDADE ADMINIS

CO-PEDAGÓGICA TRATIVA

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