Decreto Estadual de Rondônia nº 3608, de 26 de janeiro de 1988

Decreto nº 3608

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Art. 1. Art. 20. Art. 4. Art. 50.

4 artigos

Institui a prestação juris dicional no âmbito da Se cretaria de Estado da Ad

ministração.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 70, inciso II, da Constituição do Estado,

DECRETA

Art. 1.

- Fica criada a gratificação de desempenho de função essencial à prestação jurisdicio nal no âmbito da Secretaria de Estado da Administração, na Divisão de Legislação de Pessoal para os integrantes

do Grupo Ocupacional Serviços Jurídicos, Código: SJ-200.

Art. 20.

- A gratificação de desempenho de função essencial à prestação jurisdicional será conce dida aos Assistentes Jurídicos com lotação e efetivo exercício na Divisão de Legislação de Pessoal da SEAD, que atuam no apoio técnico juridico ao titular da pasta, bem como” elaboração e execução de estudos, propostas e pareceres, afetos à política de pessoal do governo.

| | | Art. 3º - A gratificação em tela, cor responderá ao percentual de 70% (setenta por cento) da

referência NS-30, da Tabela de Pessoal do Estado. ] V

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7h)

Da rem

Art. 4.

- Considerar-se-ão como de efetivo exercício, para efeito de percepção do benefício

constante do presente Decreto, os afastamentos em virtude

de:

Iférias;

IIcasamento;

IIIluto; e IV - licença especial, licença paratra

tamento de saúde, licença para repou so à gestante e licença em decorrên cia de acidente do trabalho ou doença profissional;

v - missão ou estudo no estrangeiro ou em qualquer parte do Território Nacio nal, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Chefe do Poder Execu

tivo.

Art. 50.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. e Palácio do Governo do Estado de Rondô

nia, em 26 de janeirodde 1988, [1009 da República.

o E E cá PE ) JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA GOVERNADOR o

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