Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5485, de 12 de março de 1992

Decreto nº 5485

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 29. Art. 3.
3 artigos

GOVERNADORI A

Altera o valor da Prestação Jurisdicional constante do Decreto nº 3608/88.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti

tuição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica estipulado em 1 (uma ) vez a Referência NS-22, da Tabela de Vencimentos do Pessoal Civil do Estado a gratificação da Prestação Jurisdicional constante do Decre to nº 3608/88.
Art. 29.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a

1º de fevereiro de 1992.

Art. 3.
- Revogam-se as disposições em

contrário e em especial os Decretos nºs 5001/91 e 5101/91.

Pallácio do Governo do Estado de Rondô 2, 104º da República.

nia, em 12 de março de 1

OSWALDO PIANA FILHO

Governador

ET o ut dc sá se eo ps E, ema a” É Ee: E al y aa! E x E a A tea ' » Er lá PET sia qa mo E ; 4 ra SETAS aqi SR [o RIA AGE Es AR «ORA: Fa Ei 8 “GUA vos E ka E! FEM Mg = Ee Eh E E PED WS F e * pranto on ATAggRASyDSea o RS E E Y TC INGE o Pelo a E Tlicho: ERAS, e EN E a co add do RO pre e a ECA CAIO a SPAM ERS RE ELa SRES ipe e RR + redor e gas da JD! “Ser sa One BR SE aa E SMP TEA ae eia 0 E : PRC é E E > E em EEN EPQuias a E ur ) god RCE a rol eiidãs El E E RR o o. y ERR ao pa, E ORA, a E Do SE Se Rad: Ee e, i ar s Jia 4) | Aa eaa Eb tubo rate Ra: Ae A lar + e TA e do Ra AR 3 , E ih “PN E Eddstanoo Lam co tbaituo Res E me * e RNA MEND DE toada j e Ra es E E: Ea pn ã E SDS j o am E E ta e a a j TV AESORROM 20 E 4-0 ADIA IMAVDOO O : k a ! n E ria | | á : E ER poi NR A Era RE: Fo aus f E - inato ss Bad a Esta EE apro Da a FE aa RA EE dra a lsDA f Es i ET ra pet ta i Rd tão GOL je STA o AR ' | [o | j EE sa Ee a A | Lcgfy DÁS eo HO SNEMLTA SE Css Ri SR : Eua ca E. AA ANT | PO fra | do ceype ps er red pe dh Lets Pies pes: ERR do | la R Aa detnte BS SS f | poe | Sen 1 | i «BESTRE Ni Er E 8 ae od O Fa ; Em E RO | ain | E JE DE arg = DR ide eai EA : ! | dos - : so ea SA db VR t : 5] NR sido 151 FE | egos > Ps St Oi o | ; gs: j E EEE se E CEA | ; t E! E ae, f Reu os ade + z ARE pé: É ; of » VE isa TE Ee l E. pr E Ena y 4 RREO”) ERA ER [+ 1º ao poreqssd so -IBLDas frras saci Es ER E = | 3 E SO os ni É : pa E ko Es a SotBE. sb bless HEESVAD Sh dio ! do RR ei | SSRRR DE E / RE E : ERR Ra çà j h j a e ELAS f $ o h; REI > S É f ' EST Es : f f | E : ú o, "Ti . : DE dg] a 4 HE qurrr ár Qdo | " EM F Ti ss SODEMTSArÓn = a, RO E j : E l Es é EEE ES, sa k Ba E ea E E TE, RR Sa Ei abdio Eee | ; Se a A e i RR Rd ERR Pie og pio ts - RE Edi, ue E T e ES ae a Stars eds ad aa E dE NA Far Ee e, jo ci Er k po sã gui “eito = E z i Ase: Rd ER oe Sp au CEU ja “RC Te Ega ara a ds de o IR rap nei ei cep CN a ge mecanico O “a Era E qe = asda Ee Te q] Ea E ne, E ES 66 qu read Tá A eira ! pa Rae RA PE à a à) OM dry = AE SS (E o Lona da a E H saco E

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo