Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5485, de 12 de março de 1992
Decreto nº 5485
GOVERNADORI A
Altera o valor da Prestação Jurisdicional constante do Decreto nº 3608/88.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti
tuição Estadual,
DECRETA:
1º de fevereiro de 1992.
contrário e em especial os Decretos nºs 5001/91 e 5101/91.
Pallácio do Governo do Estado de Rondô 2, 104º da República.
nia, em 12 de março de 1
OSWALDO PIANA FILHO
Governador
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