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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5038, de 11 de abril de 1991

Decreto nº 5038

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Art. 1.
- A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar do Estado, criada pela Lei Com plementar nº 39/90, será regulamentada e estruturada por este Decre

to,

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA RES

DECRETO Nº 5038 DE 11 DE ABRIL DE À 9

Revoga o Decreto nº 4.797, de 13 de setembro de 1990, e regulamenta a nova estrutura da Comissão de Pro cesso Administrativo Disciplinar,

e dá” outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 65, in ciso V da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 2.
- A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, terã a seguinte lota

ção:

I10 (dez) Assistentes Jurídicos;
II01 (um) Assistente Técnico Tri butário;
III15 (quinze) Agentes Administrativos;

Iv - 02 (dois) Auxiliares Operacio -nais de TRA Diversos.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ERES

Art. 3.
- A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, será coordenada por um Assistente Jurídico, com o título de Coordenador Geral.
Parágrafo único- O Coordenador Ge ral serã assessorado por uma Secretária Geral, a quem caberã a coor

denação do pessoal de apoio administrativo.

Art. 4.
- Compete à Comissão Perma nente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, a instauracão de todos os Processos Administrativos Disciplinares de servidores civis, no âmbito do Estado e, as Sindicâncias da Secretaria de Estado da Administração, ressalvados os da Lei Complementar nº 15/ 86 e os da competência da Coordenadoria Geral do Sistema Penitenciã rio.
Art. 5.
- Compete ao Coordenador Geral da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar -— CPPAD:
Ibaixar Portaria de nomeação de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, por delegação de competência, conforme dispõe o S 3º do artigo 235 da Lei Comple

mentar nº 39/90;

IIprorrogar os prazos previstos no artigo 236 da Lei Complementar nº 39/90;
IIIsupervisionar às Comissões de Sindicâncias das demais Secretarias de Estado, de acordo com o

estatuido no S 3º do artigo 229 da Lei Complementar nº 39/90;

IVfiscalizar o cumprimento dos prazos de que trata o artigo 236 da Lei Complementar nº 39/90, nos

Processos instaurados, saneando-os quando necessário;

v - revisar os relatórios finais de quaisquer Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares pa

ra a verificação de vícios nos mesmos.

Art. 6.
- Compete aos Membros da

as da Secretaria de Estado da Adminis-

Comissão Permanente Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, a instauração de Sindi Na

tração e demais passe e dministrativos Disciplinares. a A e >,

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA O CERRIo ES

S 1º - Em caso de aplicação de pe na disciplinar de até 15 (quinze) dias, os demais Secretários de Es tado, deverão remeter as Sindicâncias à Secretaria de Estado da Ad-

ministração, para análise da legalidade ou não da pena.

S 2º - Caberã ao Secretário de Es tado da Administração, a aplicação das penas disciplinares prescritas no inciso II do artigo 215 da Lei Complementar nº 39/90, após a análise da CPPAD.

Art. 7.
- Qualquer autoridade admi nistrativa que tomar ciência de algum fato ou denúncia passível de apuração em Processo Administrativo Disciplinar, deverã remeter (o) mesmo imediatamente à Secretaria de Estado da Administração, para

a devida apuração, sob pena de responsabilidade.

Art. 8.
- Sempre que a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar necessitar do con curso de algum funcionário de outra Secretaria de Estado, para fun cionar como Membro da Comissão, será requisitado e lotado na CPPAD,

por ato do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único- O funcionário re quisitado na forma do caput deste artigo, fará jus aos mesmos direi

tos e vantagens dos demais Membros da CPPAD.

Art. 9.
- O Coordenador Geral da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, será subordinado diretamente ao Secretário de Estado da Administração.
Art. 10.
- Os Membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar farão jus à grati ficação regulamentada pelo Decreto nº 3.608/88 e alterada pelo De creto nº 5001/91.
Art. 11.
- Os funcionários lotados

na Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar —

CPPAD, farão jus à gratificação instituida pelo S 1º, letra "a", do

artigo 96 da Lei Complementar nº 39/90. 1º - O Coordenador Geral da CPPAD fará jus a uma gratificação de 02 Vdúyas) NS - 30, da tabela de venci

mento de Pessoal da Administração D jráta, instituída il L

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269/90, ou outra denominação equivalente.

S 2º - O pessoal de nível médio lotado na

Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar-CPPAD, farão jus a uma gratificação de 01 (uma) vez a referência NM-10, da tabela de vencimento de Pessoal da Administração Direta, ins tituida pela Lei nº 269/90, ou outra denominação equivalente, no

limite das quantidades previstas no artigo 2º deste Decreto.

Art. 12.
- Este Decreto entra em vigor, na

data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,em

especial o Decreto nº 4797, de 13 de setembro de 1990. Palácio do Governo D/ Estado de Rondônia ,

em: 11 de abril e 1. 991

ARA

OSWALDO PIANA/ FILHO

Í / Góvernador UI) RA NDES FILHO

Secretário de Estádo da Admibistração

HAMILTON ALMEIDA DA “SILVA Secretário de Estado da Fazenda

Ed Alá, HAROLD ISTÓVAN TEIXEIRA LEITE

Secretário de Estado do Planpjamento e Coordenação Geral

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