Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4686, de 28 de maio de 1990
Decreto nº 4686
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA —>—
Altera o termo do Decreto nº 3608, de 26 de janeiro de 1988, que instituiu a Prestação Ju ridicional no âmbito da Secre taria de Estado da Administra ção.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- O artigo 3º do Decreto nº 3608, de 26 de janeiro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - A gratificação em tela, corres ponderáã a 03 (três) vezes o valor da referência NS 24, da Tabela de Pessoal do Estado".
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia , em 28 de maio de 1990, 102º da República.
Rss JERÔNIMO GA. A DE SANTANA
Governador
Ê RENO (9) e 4 s/d" PEN ,* es mA S My >
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.