Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4797, de 13 de setembro de 1990

Decreto nº 4797

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.
11 artigos
Art. 1.
- O presente Decreto, regulamenta e estrutura a Comissão Permanente de Processo Ad ministrativo Disciplinar do Estado - CPPADE, criada através da Lei Complementar nº 39/90.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ma

DECRETO Nº 4797 , DE 13 DE SETEMBRO DE 1.990.

Dispõe sobre a estruturação e te gulamentação da Comissão Perma nente de Processo Administrativo do Estado, conforme o estabeleci do no $ 3º do art. 229 da Lei Complementar nº 39/90, e dá outras providên cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDO

NIA, no uso das suas atribuições legais, que lhe confere o ar tigo 65, inciso V da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 2.
- A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar do Estado terã a se guinte lotação:

(deZ) Assistentes Juridi cos;

- 01/(um) Fiscal de Rendas;

II/15 (quinze) Agentes Admi

sq) | PRO n NS 01 “ ea) “ IVA ; À 9

“tos no artigo 236 da Lei Complementar nº 39/90;

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA TN

GOVERNADORIA 02.

nistrativos;

Iv - 02 (dois) Auxiliares Opera cionais de Serviços Diversos.

Art. 3.
- A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar do Estado - CPPADE, se rã coordenada por um Assistente Jurídico, com o titulo de Co

ordenador Geral.

Art. 4.
- Compete ao Coordenador Geral da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disci plinar do Estado:
Ibaixar Portaria de instaura ção de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, por delegação de competência, conforme dispõe o S 3º do artigo 235 da Lei Complementar nº 39/90;
IIprorrogar os prazos previs
IIIsupervisionar às Comissões de Sindicâncias das demais Secretarias de Estado, de acordo com o estatuído no S 3º do artigo 229 da Lei Complementar nº 39/90;
IV£iscalizar o cumprimento dos prazos de que trata o artigo 236 nos processos instaura

dos, saneando-os quando necessário;

v - revisar os relatórios finais de quaisquer Sindicâncias e Processos Administrativos para ve

rificação de vícios nos mesmos.

Art. 5.
- Caberá à Comissão Per manente de Processo Administrativo Disciplinar do Estado - CPPADE, a instauração de todos os Processos Administrativos Disciplinares no âmbito do Estado, ressalvados os da Lei Com

plementar nº 15/86. Vo f S 19 - Compete aos Membros da

CPPADE, a instauração dé Sindicâncias da Secretaria de Estado da Administração e Recúrsos Humanos e demais Processos Admi

nistrativos.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA o

GOVERNADORIA 03.

S 2º - Em caso de aplicação de pena disciplinar de até 15 (quinze) dias, deverá o Secretário de Estado, enviar a Sindicância à CPPADE, para a análise da legalidade ou não da pena.

S 3º - Qualquer autoridade admi nistrativa que tomar ciência de algum fato ou denúncia passi vel de apuração em Processo Administrativo Disciplinar, deve rã remeter o mesmo imediatamente à CPPADE, para a devida apu ração, sob pena de responsabilidade.

S 4º - Em casos que a pena a ser aplicada seja superior a 15 (quinze) dias, deverá o Secretã rio de Estado, encaminhar a denúncia ao Secretário de Estado da Administração e Recursos Humanos, para a devida apuração em Processo Administrativo Disciplinar e posterior aplicação da pena.

Art. 6.
- Sempre que a Comissão necessitar do concurso de algum funcionário de outra Secreta ria de Estado, para funcionar como Membro da Comissão, serã requisitado e lotado na Comissão Permanente de Processo Admi nistrativo Disciplinar do Estado, por ato do Chefe do Poder

Executivo.

Parágrafo único- O funcionário requisitado na forma do caput deste artigo, fará jus aos mes mos direitos e vantagens dos demais Membros da Comissão.
Art. 7.
- Caberã ao Secretário do Coordenador Geral, supervisionar os trabalhos burocráticos da Comissão.
Art. 8.
- O Coordenador Geral da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar do

Estado serã subordinad iretamente ao Secretário de Estado

da Administração e cursos Humanos.

Art. 9.
- Os Membros da Comissão farão jus à atificação/regulamentada pelo Decreto nº 3.608/ 88 e altera lo Decreto nº 4.686/90.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA DN

04.

Art. 10.
- Os funcionários lotados na Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar do Estado farão jus à Gratificação instituída pelo S 1º, le tra "a", do artigo 96 da Lei Complementar nº 39/90.
Art. 11.
- Este Decreto entra em

vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de

Rondônia, em 13 de setembro de 1.990, 102º da República.

] JERÔNIMO

CIA DE SANTANA /

A Governador

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo