Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 30985, de 2 de dezembro de 2025
Decreto nº 30985
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Fica reconhecida a Sociedade de Portos e Hidrovias do estado de Rondônia - Soph como empresa estatal dependente, nos termos do art. 2°, caput,inciso III, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.", e conforme cronograma de medidas contábeis, orçamentárias, fiscais e legais decorrentes, estabelecidos em Resolução do Senado Federal.
Art. 2.
A Soph sujeitar-se-á, nos prazos estabelecidos por este Decreto:
Iàs disposições da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, considerando o art. 1°, § 3°, inciso I, alínea "b" da referida norma;
IIàs disposições da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.";
IIIàs regras aplicáveis a pessoal, dispostas no art. 37, caput, inciso XI, e § 9°, da Constituição Federal;
IVà retenção do imposto de renda na fonte nos termos do art. 157, inciso I, da Constituição Federal, e do art. 1°, § 2°, do Decreto n° 27.546, de 20 de outubro de 2022, que "Dispõe sobre a titularidade do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte pelo estado de Rondônia.";
Va promover o envio de informações dos processos judiciais à ProcuradoriaGeral do
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Estado de Rondônia - PGE; e
VIao processamento da folha de pagamento de seus empregados, nos termos do art. 120, § 1° e § 2°, da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
§ 1ºA aplicabilidade dos incisos I, II, IV e VI do caput ficará condicionada à conclusão da execução dos demais procedimentos previstos neste Decreto, observando-se os prazos fixados nos dispositivos específicos.
§ 2ºOs incisos III e V do caputpossuem aplicabilidade a partir da data de publicação deste Decreto.
§ 3ºAté a completa integração da Soph ao Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e à estrutura de processamento centralizado da folha de pagamento coordenada pela Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep, fica autorizado, em caráter transitório, que a própria Soph proceda ao processamento da folha de pagamento de seus empregados, assegurado à Segep o acesso amplo e irrestrito às informações, dados e rotinas de processamento, bem como a supervisão, o controle e a padronização dos procedimentos, para fins de transparência pública e de observância das regras aplicáveis às empresas estatais dependentes, sem prejuízo do disposto no art. 120, § 1° e § 2°, da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017.
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 245
Disponibilização: 30/12/2025 Publicação: 29/12/2025
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.985, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025.
Reconhece a Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - Soph como empresa estatal dependente e estabelece o cronograma de procedimentos necessários à efetiva integração aos sistemas contábeis, patrimoniais, orçamentários e de controle do estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
CAPÍTULO II
DOS ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 3.
A Soph, atualmente incluída no Orçamento de Investimentos no exercício de 2025, terá, a partir do exercício de 2026, suas receitas e despesas integralmente consolidadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do estado de Rondônia.
Art. 4.
A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog organizará oficinas com a equipe técnica da Soph para verificar a estimativa de receita e a previsão de despesas no exercício de 2026, a serem apresentadas na proposta da Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, enviado à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - Alero.
§ 1ºA Sepog promoverá os devidos ajustes para a criação de unidade orçamentária da Soph no âmbito do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - Siplag, caso necessário.
§ 2ºA Sepog avaliará a necessidade de alteração do Plano Plurianual - PPA 2024-2027 para a criação de Programas Finalísticos da Soph e, se necessário, promoverá o envio de projeto de lei à Alero.
Art. 5.
A Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Contabilidade Geral do Estado - Coges, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sedec, Controladoria Geral do Estado - CGE e Procuradoria-Geral do Estado - PGE realizarão estudoconjunto contendo os impactos fiscais estimados oriundos do reconhecimento da dependência da Soph.
Parágrafo únicoApós a conclusão dos estudos sobre os impactos fiscais da Soph, a Sepog promoverá, se necessário, o envio de projeto de lei à Alero para alterar a Lei Estadual n° 6.084, de 21 de julho de 2025, que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026.".
Art. 6.
Desde a data de publicação deste Decreto até o início da vigência do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de 2026, qualquer suplementação orçamentária destinada à Soph será operacionalizada por meio de créditos suplementares destinados à unidade orçamentária Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sedec, mediante subvenção à empresa estatal.
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CAPÍTULO III
DOS ASPECTOS CONTÁBEIS
Art. 7.
A Soph deverá realizar, a partir da publicação deste Decreto sob a coordenação da Coges, o levantamento patrimonial, contábil, orçamentário e financeiro, tendo como base o balancete encerrado anteriormente à data de reconhecimento da referida dependência.
§ 1ºNa hipótese de impossibilidade de utilização do balancete mencionado no caput, farse-á uso das informações correspondentes ao último exercício encerrado.
§ 2ºOs saldos apurados serão objeto de reclassificação contábil e ajustes necessários para adequação às regras da contabilidade pública e aos critérios de consolidação das contas estaduais, conforme orientações da Coges.
§ 3ºCaberá à Soph em conjunto com a Coges adotar as providências para a devida integração de seus registros ao Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - Sigef-RO, observados os formatos e procedimentos estabelecidos pela Coges até o final do exercício de 2025.
§ 4ºFinalizado o prazo previsto no § 3°, a execução orçamentária, financeira e patrimonial da Soph deverá ser realizada, de forma centralizada e obrigatória, por meio do Sigef-RO, observadas as diretrizes, procedimentos e parametrizações definidos pela Coges.
§ 5ºQuanto aos aspectos de gestão e controle dos bens móveis, imóveis e almoxarifado, a Soph deverá seguir os normativos emitidos pela Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat.
Art. 8.
A partir de 1° de janeiro de 2026, a Soph submeter-se-á, integralmente, às normas e princípios da contabilidade pública, observando os procedimentos estabelecidos na legislação vigente aplicável à administração pública, em especial a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as orientações emanadas dos órgãos de controle interno e externo e da Coges.
Parágrafo únicoSem prejuízo do disposto no caput, a Soph deverá, ainda, continuar a observar as disposições contidas na Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações.", e na Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016, que "Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.", no que couber, especialmente quanto às regras específicas aplicáveis às empresas estatais.
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA
Art. 9.
Na condição de empresa estatal dependente, a Soph deverá propor Plano de Sustentabilidade Econômica e Financeira, com vigência de até 3 (três) anos, com o objetivo de retomar a condição de empresa estatal não dependente.
Parágrafo únicoO Plano de Sustentabilidade Econômica e Financeira deverá conter metas anuais intermediárias, acompanhadas de cronogramas de execução e indicadores de desempenho, devendo a Soph apresentar relatório de monitoramento anual ao Comitê de Governança Corporativa - CGC, para fins de avaliação de sua efetividade.
Art. 10.
O Plano de Sustentabilidade Econômica e Financeira é o documento estratégico que a Soph poderá submeter à análise e validação da autoridade máxima da Sedec, com posterior manifestação da Sepog, Coges e Sefin.
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§ 1ºOs instrumentos de que trata o caput deverão ser aprovados pelo conselho de administração e pelo conselho fiscal antes da submissão à Sedec.
§ 2ºCaberá à Sepog, Coges e Sefin analisarem o plano proposto sob a perspectiva da adequação de metas e objetivos em relação ao impacto fiscal que possam gerar ao estado de Rondônia.
§ 3ºO Plano de Sustentabilidade Econômica Financeira será homologado somente após a manifestação de Sepog, Coges e Sefin.
Art. 11.
Os relatórios decorrentes da execução do Plano de Sustentabilidade Econômica e Financeira, bem como os pareceres técnicos da Sepog, Coges e Sefin, deverão ser disponibilizados em meio eletrônico de acesso público, garantindo a transparência e o controle social sobre a gestão da empresa estatal dependente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12.
A Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF reunir-se-á após o reconhecimento de dependência da Soph para avaliar os impactos fiscais no orçamento de 2025 e monitorará os riscos nos exercícios subsequentes.
Art. 13.
O CGCmanifestar-se-á, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada exercício, a respeito da condição de dependência da Soph.
Art. 14.
Os ajustes orçamentários, contábeis e fiscais decorrentes do reconhecimento da condição de dependência da Soph serão acompanhados e harmonizados com o apoio da Comissão de Transição, a qual será criada e regulamentada por ato específico do Chefe do Poder Executivo.
Art. 15.
A Soph deverá adotar mecanismos efetivos de controle de despesas, especialmente com pessoal, encargos sociais e benefícios, observando os princípios da responsabilidade fiscal e da eficiência administrativa.
§ 1ºO Conselho de Administração da Soph deverá estabelecer diretrizes internas que garantam a racionalização dos gastos e o monitoramento periódico da execução orçamentária e financeira da companhia.
§ 2ºAs diretrizes definidas pelo Conselho de Administração deverão ser compatíveis com os objetivos de sustentabilidade econômico-financeira e encaminhadas ao CGC, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto.
Art. 16.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 2 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/12/2025, às 14:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066724912 e o código CRC 0B3C4237.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004339/2025-44 SEI nº 0066724912
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