Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27546, de 20 de outubro de 2022
Decreto nº 27546
Art. 1.
O estado de Rondônia é titular do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre todos os pagamentos feitos pelos órgãos de sua Administração Pública, direta e indireta, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para o fornecimento de bens ou prestação de serviços, inclusive trabalho assalariado. (Redação dada pelo Decreto n° 29.845, de 18/12/2024)
§ 1ºA retenção do Imposto sobre a Renda referido no caput, bem como o recolhimento dos valores ao Tesouro Estadual, aplica-se a todos os órgãos da Administração Pública Direta do estado de Rondônia, às autarquias e fundações públicas e, ainda, às empresas estatais que se enquadrem na hipótese do inciso III do art. 2° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2ºO disposto no caput encontra-se em conformidade com o art. 720 do Decreto Federal n° 9.580, de 22 de novembro de 2018, que "Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.", e com o art. 2°-A da Instrução Normativa n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012, da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto n° 29.845, de 18/12/2024)
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 29.845, de 18/12/2024. Alterado pelo Decreto n° 31.761, de 2/7/2026.
Dispõe sobre a titularidade do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte pelo estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 2.
A forma de retenção e recolhimento do Imposto sobre a Renda será determinada por ato administrativo a ser emitido pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN. A forma de retenção, recolhimento e restituição do Imposto sobre a Renda será determinada por ato administrativo a ser emitido pela Secretaria de Estado de Finanças - Sefin. (Redação
§ 1ºA Sefin publicará, em até 60 (sessenta) dias da publicação deste Decreto, instrução normativa para fixar os procedimentos de retenção, recolhimento e restituição do Imposto sobre a Renda nas hipóteses deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto n° 29.845, de 18/12/2024)
§ 2ºA instrução normativa será disponibilizada a todas as Secretarias de Estado e encaminhada aos demais órgãos e entidades aos quais se aplica este Decreto, devendo também permanecer disponível para consulta pública no sítio eletrônico da SEFIN - www.sefin.ro.gov.br.
Art. 2-A.
Compete à Sefin: (Acrescido pelo Decreto n° 29.845, de 18/12/2024)
Idefinir, disciplinar e orientar os procedimentos de retenção, recolhimento e restituição de Imposto sobre a Renda, nos pagamentos realizados conforme o art 1°, bem como os casos de repetição de indébito e de dispensa de retenção; (Acrescido pelo Decreto n° 29.845, de 18/12/2024)
IIinstruir e orientar o preenchimento dos demonstrativos enviados à Receita Federal do Brasil, das retenções de Imposto sobre a Renda realizadas no exercício; (Acrescido pelo Decreto n° 29.845, de 18/12/2024)
IIImonitorar periodicamente o cumprimento da obrigação tributária de retenção do Imposto sobre a Renda na fonte pelos órgãos e entidades estaduais; (Acrescido pelo Decreto n° 29.845, de 18/12/2024)
IVelaborar relatórios de gestão da retenção de Imposto sobre a Renda, evidenciando os casos de descumprimento da obrigação tributária e de renúncia de receita; e (Acrescido pelo Decreto n° 29.845, de 18/12/2024)
Vdeferir os casos de não incidência, imunidade e isenção tributária, quando for necessária análise do caso concreto para fruição do benefício fiscal, em especial aos rendimentos de trabalho assalariado. (Acrescido pelo Decreto n° 29.845, de 18/12/2024)
Parágrafo únicoOs procedimentos para restituição do Imposto sobre a Renda retido na fonte dispostos neste Decreto se aplicam exclusivamente para as retenções correspondentes ao exercício corrente. (Acrescido pelo Decreto n° 29.845, de 18/12/2024)
Art. 2-B.
Nos casos de não incidência, isenção ou imunidade do Imposto sobre a Renda relativos aos rendimentos de trabalho assalariado pagos a servidores, a cessação do desconto compete exclusivamente à unidade gestora responsável pela sua folha de pagamento. (Acrescido pelo Decreto n° 31.761, de 2/7/2026)
Art. 3.
A aplicação deste Decreto, conforme as regras de retenção, recolhimento e restituição a serem fixadas no ato administrativo referido no art. 2°, é dever, de ofício, daqueles que se encontram na função de promover os pagamentos sobre os quais deva incidir na fonte a retenção do Imposto sobre a Renda, conforme as atribuições legais do cargo em que estiver investido. (Redação dada pelo Decreto n° 29.845, de 18/12/2024)
§ 1ºA omissão, atraso ou a realização incorreta da retenção do Imposto sobre a Renda poderá caracterizar descumprimento da obrigação tributária acessória, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal, na forma da legislação vigente. (Acrescido pelo Decreto n° 31.761, de 2/7/2026)
§ 2ºA não retenção do Imposto sobre a Renda de titularidade do Estado poderá configurar renúncia de receita, nos termos do art. 11 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.", sem prejuízo das demais consequências legais aplicáveis ao ente estadual. (Acrescido pelo Decreto n° 31.761, de 2/7/2026)
§ 3ºO não atendimento às solicitações de informações, bem como a ausência de regularização das inconsistências relativas à retenção e ao recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, no prazo estabelecido pela Sefin, poderá ensejar o bloqueio da execução financeira da unidade gestora inadimplente no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado de Rondônia - Sigef, até que sejam prestadas as informações requeridas e sanadas as pendências identificadas. (Acrescido pelo Decreto n° 31.761, de 2/7/2026)
§ 4ºCompete à Sefin, no exercício de suas atribuições de fiscalização das receitas decorrentes de tributos, de supervisão da arrecadação e administração das receitas públicas e de gestão fiscal, proceder ao bloqueio da execução financeira da unidade gestora no Sigef, quando verificado o descumprimento das obrigações relativas à prestação de informações ou à regularização de inconsistências na retenção e no recolhimento do IRRF, bem como outras irregularidades que comprometam a regularidade fiscal do Governo do Estado, observado o prazo previamente estabelecido para saneamento das pendências identificadas. (Acrescido pelo Decreto n° 31.761, de 2/7/2026)
Art. 4.
No cumprimento das determinações para retenção e recolhimento do Imposto sobre a Renda, os Poderes, os órgãos e as entidades da Administração Pública estadual deverão atentar-se à legislação de regência do Imposto sobre a Renda, observada a impossibilidade de as normas federais limitarem, de qualquer forma, a fruição da receita constitucionalmente destinada ao Estado. No cumprimento das determinações para retenção, recolhimento e restituição do Imposto sobre a Renda, os Poderes, os órgãos e as entidades da Administração Pública estadual deverão atentarse à legislação de regência do Imposto sobre a Renda, observada a impossibilidade de as normas federais limitarem, de qualquer forma, a fruição da receita constitucionalmente destinada ao Estado. (Redação
§ 1ºA retenção e recolhimento do Imposto sobre a Renda, conforme as regras deste Decreto e do ato normativo a ser editado na forma do art. 2°, será aplicável, imediatamente, a qualquer contrato em curso, independentemente de disposição em contrário no instrumento contratual. A retenção, recolhimento e restituição do Imposto sobre a Renda, conforme as regras deste Decreto e do ato normativo a ser editado na forma do art. 2°, será aplicável, imediatamente, a qualquer contrato em curso, independentemente de disposição em contrário no instrumento contratual. (Redação
§ 2ºA SEFIN promoverá estudo referente ao produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda, nas hipóteses previstas neste Decreto, que foi recolhido em favor da União e encaminha-lo-á à Procuradoria-Geral do Estado - PGE para análise quanto à restituição do montante referente a períodos anteriores.
Art. 5.
A orientação sobre evidenciação e registros contábeis e os impactos em relatórios fiscais ficarão sob responsabilidade da Contabilidade-Geral do Estado - COGES.
Art. 6.
Fica revogado o Decreto n° 16.754, de 15 de maio de 2012.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de outubro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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- Decreto Estadual de Rondônia nº 30985, de 2 de dezembro de 2025
- Decreto Estadual de Rondônia nº 30663, de 12 de setembro de 2025
- Decreto Estadual de Rondônia nº 29845, de 18 de dezembro de 2024 · 3 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 16754, de 15 de maio de 2012