Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 30663, de 12 de setembro de 2025
Decreto nº 30663
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Fica reconhecida a Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia - Caerd como empresa estatal dependente, nos termos do art. 2°, caput, inciso III, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.", e conforme cronograma de medidas contábeis, orçamentárias, fiscais e legais decorrentes, estabelecido em Resolução do Senado Federal.
Art. 2.
A Caerd sujeitar-se-á, nos prazos estabelecidos por este Decreto:
Iàs disposições da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, considerando o
art. 1°, § 3°, inciso I, alínea "b" da referida norma;
IIàs disposições da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.";
IIIàs regras aplicáveis a pessoal, dispostas no art. 37, caput, inciso XI e § 9°, da Constituição Federal;
IVà retenção do imposto de renda na fonte nos termos do art. 157, caput, inciso I, da Constituição Federal, e do art. 1°, § 2°, do Decreto n° 27.546, de 20 de outubro de 2022, que "Dispõe sobre a titularidade do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte pelo estado de Rondônia."; e
Va promover o envio de informações referentes ao estoque total de precatórios e demais processos judiciais à Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - PGE.
VIao processamento da folha de pagamento de seus empregados nos termos do art. 120, § 1° e § 2° da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017. (Acrescido pelo Decreto n° 31.195, de 12/1/2026)
§ 1ºA aplicabilidade dos incisos I, II, IV e VI do caput ficará condicionada à conclusão da execução dos demais procedimentos previstos neste Decreto, observando-se os prazos fixados nos dispositivos específicos. (Redação dada pelo Decreto n° 31.195, de 12/1/2026)
§ 2ºOs incisos III a V do caput possuem aplicabilidade a partir da data de publicação deste Decreto.
§ 3ºAté a completa integração da Caerd ao Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e à estrutura de processamento centralizado da folha de pagamento coordenada pela Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep, fica autorizado, em caráter transitório, que a própria Caerd proceda ao processamento da folha de pagamento de seus empregados, assegurado à Segep o acesso amplo e irrestrito às informações, dados e rotinas de processamento, bem como a supervisão, o controle e a padronização dos procedimentos, para fins de transparência pública e de observância das regras aplicáveis às empresas estatais dependentes, sem prejuízo do disposto no art. 120, § 1° e § 2° da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017. (Acrescido pelo Decreto n° 31.195, de 12/1/2026)
Casa Civil - CASA CIVIL
Reconhece a Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia - Caerd como empresa estatal dependente, e estabelece o cronograma de procedimentos necessários à efetiva integração aos sistemas contábeis, patrimoniais, orçamentários e de controle do estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
CAPÍTULO II
DOS ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 3.
A Caerd, atualmente incluída no Orçamento de Investimentos no exercício de 2025, terá, a partir do exercício de 2026, suas receitas e despesas integralmente consolidadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do estado de Rondônia.
Art. 4.
A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog organizará oficinas com a equipe técnica da Caerd, entre os meses de agosto e setembro, para verificar a estimativa de receita e a previsão de despesas no exercício de 2026, a serem apresentadas na proposta da Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, que será enviada à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - Alero.
§ 1ºA Sepog promoverá os devidos ajustes para a criação de unidade orçamentária da Caerd no âmbito do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - Siplag, caso necessário.
§ 2ºA Sepog avaliará a necessidade de alteração do Plano Plurianual - PPA 2024-2027 para a criação de Programas Finalísticos da Caerd e, se necessário, promoverá o envio de projeto de lei à Alero.
Art. 5.
A Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, a Contabilidade Geral do Estado - Coges, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, a Controladoria-Geral do Estado - CGE e a Procuradoria-Geral do Estado - PGE realizarão estudo conjunto contendo os impactos fiscais estimados oriundos do reconhecimento da dependência da Caerd.
Parágrafo únicoApós a conclusão dos estudos sobre os impactos fiscais da Caerd, a Sepog promoverá, se necessário, o envio de projeto de lei à Alero para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026.
Art. 6.
Desde a data de publicação deste Decreto até o início da vigência do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de 2026, qualquer suplementação orçamentária destinada à Caerd será operacionalizada por meio de créditos suplementares destinados à unidade orçamentária Sedec, mediante subvenção à empresa estatal.
Art. 7.
A arrecadação tarifária da Caerd será destinada exclusivamente ao custeio e à manutenção dos serviços prestados. (Revogado pelo Decreto n° 31.195, de 12/1/2026)
CAPÍTULO III
DOS ASPECTOS CONTÁBEIS
Art. 8.
A Caerd deverá realizar, a partir da publicação deste Decreto, sob a coordenação da Coges, o levantamento patrimonial, contábil, orçamentário e financeiro, com base no balancete encerrado anteriormente à data de reconhecimento da referida dependência.
§ 1ºNa hipótese de impossibilidade de utilização do balancete mencionado no caput, far-se-á uso das informações correspondentes ao último exercício encerrado.
§ 2ºOs saldos apurados serão objeto de reclassificação contábil e ajustes necessários para adequação às regras da contabilidade pública e aos critérios de consolidação das contas estaduais, conforme orientações da Coges.
§ 3ºCaberá à Caerd, em conjunto com a Coges, adotar as providências para a devida integração de seus registros ao Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - Sigef-RO, observados os formatos e procedimentos estabelecidos pela Coges até o final do exercício de 2025.
§ 4ºFinalizado o prazo previsto no § 3°, a execução orçamentária, financeira e patrimonial da Caerd deverá ser realizada de forma centralizada e obrigatória por meio do Sigef-RO, observadas as diretrizes, procedimentos e parametrizações definidos pela Coges.
§ 5ºQuanto aos aspectos de gestão e controle dos bens móveis, imóveis e almoxarifado, a Caerd deverá seguir os normativos emitidos pela Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat.
Art. 9.
A partir de 1° de janeiro de 2026, a Caerd submeter-se-á, integralmente, às normas e princípios da contabilidade pública, observando os procedimentos estabelecidos na legislação vigente aplicável à administração pública, em especial à Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, às orientações emanadas dos órgãos de controle interno e externo e da Coges.
Parágrafo únicoSem prejuízo do disposto no caput, a Caerd deverá, ainda, continuar a observar as disposições contidas na Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações.", e na Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016, que "Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.", no que couber, especialmente quanto às regras específicas aplicáveis às empresas estatais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10.
A Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF reunir-se-á após o reconhecimento de dependência da Caerd para avaliar os impactos fiscais no Orçamento de 2025 e monitorar os riscos nos exercícios subsequentes.
Art. 11.
O Comitê de Governança Corporativa manifestar-se-á, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada exercício, a respeito da condição de dependência da Caerd.
Art. 12.
Os ajustes orçamentários, contábeis e fiscais decorrentes do reconhecimento da condição de dependência da Caerd serão acompanhados e harmonizados com o apoio da Comissão de Transição, a qual será criada e regulamentada por ato específico do Chefe do Poder Executivo. (Redação dada pelo Decreto n° 31.195, de 12/1/2026)
§ 1ºA Comissão prevista no caput será composta por representantes da Sepog, Coges, Sefin, Sedec, CGE e PGE, além das empresas declaradas dependentes, cada um com direito a 1 (um) titular e a 1 (um) suplente, que serão nomeados por decreto do Chefe do Poder Executivo. (Redação dada pelo Decreto n° 31.195, de 12/1/2026)
§ 2ºAs atividades do Comitê serão consideradas de relevante interesse público, sem remuneração.
Art. 13.
A Caerd deverá adotar mecanismos efetivos de controle de despesas, especialmente com pessoal, encargos sociais e benefícios, observando os princípios da responsabilidade fiscal e da eficiência administrativa.
§ 1ºO Conselho de Administração da Caerd deverá estabelecer diretrizes internas que garantam a racionalização dos gastos e o monitoramento periódico da execução orçamentária e financeira da Companhia.
§ 2ºAs diretrizes definidas pelo Conselho de Administração deverão ser compatíveis com os objetivos de sustentabilidade econômico-financeira e encaminhadas ao Comitê de Governança Corporativa, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto.
Art. 14.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 12 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.