Decreto Estadual de Rondônia nº 30375, de 25 de julho de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 119

Disponibilização: 27/06/2025 Publicação: 27/06/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.375, DE 25 DE JUNHO DE 2025. (TORNADO SEM EFEITO PELO DECRETO N° 30.534, DE 11/8/2025)

Remaneja Cargos de Direção Superior da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp para a Secretaria de Estado de Comunicação - Secom, transforma Cargos de Direção Superior no âmbito da Secom e revoga o Decreto n° 28.260, de 12 de julho de 2023 e o Decreto n° 29.572, de 18 de outubro de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do art. 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, e com fulcro no art. 7° da Lei Complementar n° 1.060, de 21 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Os 104 (cento e quatro) Cargos de Direção Superior - CDS afetos à Secretaria de Estado de Comunicação - Secom, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a ser 101 (cento e um) Cargos de Direção Superior, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Ficam remanejados da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp para a Secom, os seguintes Cargos de Direção Superior:

I1 (um) cargo de Assessor VIII - CDS-08;

II1 (um) cargo de Assessor V - CDS-05;

III1 (um) cargo de Assessor IV - CDS-04; e

IV1 (um) cargo de Assessor III - CDS-03.

Art. 3.

Os 177 (cento e setenta e sete) Cargos de Direção Superior, afetos à Sugesp, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 2017, passam a ser 173 (cento e setenta e três) Cargos de Direção Superior, conforme o Anexo Único deste Decreto

Art. 4.

Ficam transformados no quadro de Cargos de Direção Superior da Secom, constante no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 2017, os cargos constantes no art. 2° remanejados da Sugesp, bem como 1 (um) cargo de Chefe de Núcleo de Gestão de Pessoas e RH - CDS-04, 2 (dois) cargos de Assessor VIII - CDS-08, 3 (três) cargos de Assessor VI - CDS-06, 1 (um) cargo de Assessor V - CDS-05, 5 (cinco) cargos de Assessor II - CDS-02, os quais passam a ser 1 (um) cargo de Coordenador Administrativo e Financeiro - CDS-12, 1 (um) cargo de Gerente de Administração - CDS-08, 1 (um) cargo de Gerente de Planejamento, Orçamento e Finanças - CDS-08, 1 (um) cargo de Controlador Interno - CDS-10, 1 (um) cargo de Gerente de Tecnologia - CDS-08, 1 (um) cargo de Assessor VII - CDS-07, 1 (um) cargo de

Decreto N° 30.375, DE 25 DE JUNHO DE 2025. (0059932487) SEI 0014.000001/2024-81 / pg. 1

Assessor IV - CDS-04, e 1 (um) cargo de Gerente de Gestão de Pessoas - CDS-08.

Art. 5.

Os ocupantes dos cargos transformados e remanejados serão exonerados, havendo nova nomeação em conformidade com o Anexo Único, mediante solicitação da Secom e da Sugesp.

Art. 6.

As alterações contidas neste Decreto não implicarão em qualquer aumento de despesas orçamentárias ou financeiras, tratando-se, exclusivamente, de mera reorganização interna.

Art. 7.

Ficam revogados:

Io Decreto n° 28.260, de 12 de julho de 2023; e

IIo Decreto n° 29.572, de 18 de outubro de 2024.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 25 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

SEMAYRA GOMES MORET Superintendente de Gestão de Gastos Públicos Administrativos

ANEXO ÚNICO

"ANEXO II

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E

INDIRETA

..................................................................................................................

Secretaria de Estado de Comunicação - Secom

Cargo Quant. Simbologia

SUBSÍDIO Secretário de Estado de Comunicação 1 II Secretário Adjunto de Estado de Comunicação 1 CDS-17 Diretor de Comunicação 1 CDS-16 Diretor de Relações Públicas e Cerimonial 1 CDS-12 Coordenador Administrativo e Financeiro 1 CDS-12 Chefe de Gabinete 1 CDS-10

Controlador Interno 1 CDS-10 Coordenador de Estratégia, Publicidade e Promoção 1 CDS-09 Coordenador de Conteúdo 1 CDS-09 Coordenador de Relações Públicas e Cerimonial 1 CDS-08

Decreto N° 30.375, DE 25 DE JUNHO DE 2025. (0059932487) SEI 0014.000001/2024-81 / pg. 2

Gerente de Administração 1 CDS-08 Gerente de Planejamento, Orçamento e Finanças 1 CDS-08 Gerente de Instrução e Acompanhamento de Processos de Publicidade 1 CDS-08 Gerente de Tecnologia 1 CDS-08 Gerente de Gestão de Pessoas 1 CDS-08 Gerente de Pauta, Edição e Publicação 1 CDS-08 Gerente de Fotografia e Vídeo 1 CDS-08 Gerente de Conteúdo Digital 1 CDS-08 Gerente de Contratos 1 CDS-08 Gerente de Apoio Logístico 1 CDS-08 Chefe de Núcleo de Edição e Publicação 1 CDS-06 Gerente de Organização de Eventos 1 CDS-05 Chefe de Núcleo Administrativo e Logístico 1 CDS-04 Chefe de Núcleo de Eventos 1 CDS-04 Chefe de Núcleo de Agenda 1 CDS-04 Assessor X 2 CDS-10 Assessor IX 3 CDS-09 Assessor VIII 3 CDS-08 Assessor VII 3 CDS-07 Assessor VI 8 CDS-06 Assessor V 3 CDS-05 Assessor IV 23 CDS-04 Assessor III 20 CDS-03 Assessor II 8 CDS-02 Assessor I 3 CDS-01

TOTAL 101

.................................................................................................................

Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp

Cargo Quant. Símbolo Superintendente de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos 1 SUBSÍDIO II Diretor Executivo 1 CDS-16 Coordenador Técnico 1 CDS-13 Coordenador de Administração e Finanças 1 CDS-13 Coordenador de Qualidade dos Gastos Administrativos 1 CDS-12 Coordenador de Manutenção Predial e Engenharia 1 CDS-12 Administrador do Palácio Rio Madeira 1 CDS-11 Coordenador das Unidades de Atendimento ao Cidadão "Tudo Aqui" 1 CDS-10

Decreto N° 30.375, DE 25 DE JUNHO DE 2025. (0059932487) SEI 0014.000001/2024-81 / pg. 3

Coordenador de Gestão de Pessoas 1 CDS-10 Controlador Interno 1 CDS-10 Gerente VIII 20 CDS-08 Ouvidor 1 CDS-06 Chefe de Núcleo V 7 CDS-05 Chefe de Equipe I 2 CDS-01 Assessor X 11 CDS-10 Assessor IX 10 CDS-09 Assessor VIII 8 CDS-08 Assessor VI 1 CDS-06 Assessor V 21 CDS-05 Assessor IV 41 CDS-04 Assessor III 29 CDS-03 Assessor II 10 CDS-02 Assessor I 2 CDS-01

TOTAL 173

.................................................................................................................." (NR)

Documento assinado eletronicamente por SEMÁYRA GOMES DO NASCIMENTO , Superintendente, em 25/06/2025, às 18:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no

artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 27/06/2025, às 13:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0059932487 e o código CRC 82FEAEDC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.000001/2024-81 SEI nº 0059932487

Decreto N° 30.375, DE 25 DE JUNHO DE 2025. (0059932487) SEI 0014.000001/2024-81 / pg. 4

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