Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30919, de 19 de novembro de 2025

Decreto nº 30919

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 221

Disponibilização: 25/11/2025 Publicação: 24/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.919, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

Transforma Cargos de Direção Superior da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp e revoga o Decreto n° 28.260, de 12 de julho de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do art. 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, e com fulcro no art. 7° da Lei Complementar n° 1.060, de 21 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Os 177 (cento e setenta e sete) Cargos de Direção Superior - CDS afetos à Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2020, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a vigorar conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
Ficam transformados 1 (um) cargo de Assessor X - CDS-10, 1 (um) cargo de Assessor IX - CDS-09, 1 (um) cargo de Assessor IV - CDS-04, 4 (quatro) cargos de Assessor III - CDS-03 e 1 (um) cargo de Assessor II - CDS-02, em 2 (dois) cargos de Assessor VI - CDS-06 e 6 (seis) cargos de Assessor V - CDS-05.
Art. 3.
Os ocupantes dos cargos transformados serão exonerados na data da publicação deste Decreto, havendo nova nomeação conforme o Anexo Único, mediante solicitação da Sugesp.
Art. 4.
As transformações dos cargos não acarretarão aumento de despesas, tratando-se de mera reorganização interna.
Art. 5.
Fica revogado o Decreto n° 28.260, de 12 de julho de 2023.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 19 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

SEMÁYRA GOMES DO NASCIMENTO Superintendente Estadual de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos Decreto N° 30.919, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. (0065088594) SEI 0042.005827/2025-80 / pg. 1

ANEXO ÚNICO

"ANEXO II

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E

INDIRETA

............................................................................................................................

Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp

Cargo Quant. Simbologia Superintendente de Gestão dos Gastos Públicos SUBSÍDIO

1 Administrativos II Diretor-Executivo 1 CDS-16 Coordenador Técnico 1 CDS-13 Coordenador de Administração e Finanças 1 CDS-13 Coordenador de Qualidade dos Gastos 1 CDS-12 Administrativos Coordenador de Manutenção Predial e 1 CDS-12 Engenharia Administrador do Palácio Rio Madeira 1 CDS-11 Coordenador das Unidades de Atendimento ao 1 CDS-10 Cidadão "Tudo Aqui" Coordenador de Gestão de Pessoas 1 CDS-10 Controlador Interno 1 CDS-10 Gerente VIII 20 CDS-08 Ouvidor 1 CDS-06 Chefe de Núcleo V 7 CDS-05 Chefe de Equipe I 2 CDS-01 Assessor X 10 CDS-10 Assessor IX 9 CDS-09 Assessor VIII 9 CDS-08 Assessor VI 3 CDS-06 Assessor V 28 CDS-05 Assessor IV 41 CDS-04 Assessor III 26 CDS-03 Assessor II 9 CDS-02 Assessor I 2 CDS-01 TOTAL 177

"(NR)

Decreto N° 30.919, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. (0065088594) SEI 0042.005827/2025-80 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por SEMÁYRA GOMES DO NASCIMENTO , Superintendente, em 19/11/2025, às 13:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no

artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 24/11/2025, às 18:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065088594 e o código CRC 7DA6AAE0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0042.005827/2025-80 SEI nº 0065088594

Decreto N° 30.919, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. (0065088594) SEI 0042.005827/2025-80 / pg. 3

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo