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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31761, de 2 de julho de 2026

Decreto nº 31761

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Art. 1. Art. 3. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 150

Disponibilização: 04/08/2026 Publicação: 05/08/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.761, DE 2 DE JULHO DE 2026.

Acresce dispositivos ao Decreto n° 27.546, de 20 de outubro de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica acrescido o art. 2°-B; art. 3°, os § 1°, § 2°, § 3° e § 4°, do Decreto n° 27.546, de 20 de outubro de 2022, que "Dispõe sobre a titularidade do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte pelo estado de Rondônia.", que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2°-B Nos casos de não incidência, isenção ou imunidade do Imposto sobre a Renda relativos aos rendimentos de trabalho assalariado pagos a servidores, a cessação do desconto compete exclusivamente à unidade gestora responsável pela sua folha de pagamento.

Art. 3.
....................................................................................................................
§ 1ºA omissão, atraso ou a realização incorreta da retenção do Imposto sobre a Renda poderá caracterizar descumprimento da obrigação tributária acessória, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal, na forma da legislação vigente.
§ 2ºA não retenção do Imposto sobre a Renda de titularidade do Estado poderá configurar renúncia de receita, nos termos do art. 11 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.", sem prejuízo das demais consequências legais aplicáveis ao ente estadual.
§ 3ºO não atendimento às solicitações de informações, bem como a ausência de regularização das inconsistências relativas à retenção e ao recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, no prazo estabelecido pela Sefin, poderá ensejar o bloqueio da execução financeira da unidade gestora inadimplente no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado de Rondônia - Sigef, até que sejam prestadas as informações requeridas e sanadas as pendências identificadas.
§ 4ºCompete à Sefin, no exercício de suas atribuições de fiscalização das receitas decorrentes de tributos, de supervisão da arrecadação e administração das receitas públicas e de gestão fiscal, proceder ao bloqueio da execução financeira da unidade gestora no Sigef, quando verificado o descumprimento das obrigações relativas à prestação de informações ou à regularização de inconsistências na retenção e no recolhimento do IRRF, bem como outras irregularidades que comprometam a regularidade fiscal do Governo do Estado, observado o prazo previamente estabelecido para saneamento das pendências identificadas." (NR) Decreto N° 31.761, DE 2 DE JULHO DE 2026. (69863206) SEI 0030.005456/2024-94 / pg. 1
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 2 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário de Estado de Finanças , em 02/07/2026, às 16:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 04/08/2026, às 15:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 69863206 e o código CRC FA6323F4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.005456/2024-94 SEI nº 69863206

Decreto N° 31.761, DE 2 DE JULHO DE 2026. (69863206) SEI 0030.005456/2024-94 / pg. 2

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