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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16754, de 15 de maio de 2012

Decreto nº 16754

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DOE N. 1977, DE 17 DE MAIO DE 2012. (Revogado pelo Decreto n° 27.546, de 20/10/2022)

Alterado pelo Decreto n° 17.005, de 17/8/2012.

Dispõe sobre esclarecimentos de dúvidas de órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública Estadual na aplicação da legislação afeta ao Imposto de Renda Retido na Fonte e dá outras providências. Dispõe sobre esclarecimentos de dúvidas de órgãos, autarquias e fundações de todos os Poderes da Administração Pública Estadual na aplicação da legislação afeta ao Imposto de Renda Retido na Fonte e dá outras providências. (Redação dada pelo Decreto n° 17.005, de 17/8/2012)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO pertencer aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, nos termos do inciso I do artigo 157 da Constituição Federal,

D E C R E T A:

Art. 1.
Compete à Secretaria de Estado de Finanças elaborar informações para o auxílio na aplicação da legislação tributária afeta ao Imposto de Renda Retido na Fonte, por meio de publicação de Esclarecimentos sobre Retenção do Imposto de Renda na Fonte.
§ 1ºOs esclarecimentos citados no "caput" serão publicados no sítio eletrônico da SEFIN www.sefin.ro.gov.br, e têm em vista elucidar dúvidas dos órgãos, autarquias e fundações de todos os Poderes da Administração Pública Estadual na aplicação do Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (MAFON) e da legislação afeta ao Imposto de Renda Retido na Fonte. (Redação dada pelo Decreto n° 17.005, de 17/8/2012)
§ 2ºA compilação de informações contidas nos Esclarecimentos sobre Retenção do Imposto de

Renda na Fonte:

Itêm caráter meramente informativo;
IInão substitui a legislação sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte, nem os esclarecimentos prestados pela Secretaria Receita Federal do Brasil;
IIInão esgota o assunto, servindo apenas como pesquisa propedêutica dos temas.
§ 3ºA legislação que deve ser observada, por regular o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), é a normativa instituída pela União, e as informações a serem seguidas, aquelas prestadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em especial as contidas no Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (MAFON).
Art. 2.
A aprovação das versões do Esclarecimento sobre Retenção do Imposto de Renda na Fonte dar-se-á por meio de ato do Secretário de Estado de Finanças, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 17 da Lei Complementar 224, de 04 de janeiro de 2000.
Parágrafo únicoA aplicação da legislação tributária sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte independe da atualização dos Esclarecimentos sobre Retenção do Imposto de Renda na Fonte elaborado pela SEFIN, devido ao seu caráter meramente informativo.
Art. 3.
Caberá aos titulares dos Órgãos ou Entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Estadual, bem como aos titulares do Ministério Público e do Tribunal de Contas Estadual, determinarem o cumprimento de todas as obrigações tributárias e contributivas, principais e acessórias, visando ao adimplemento destas e à prestação de informações e declarações, de forma integral, correta e tempestiva, aos Órgãos ou Entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Redação dada pelo Decreto n° 17.005, de 17/8/2012)
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2012, 124º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

BENEDITO ANTÔNIO ALVES Secretário de Estado de Finanças

MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA

Secretária Adjunta de Finanças

ALESSANDRO DE SOUZA PINTO SCULTETUS

Coordenador-Geral da Receita Estadual

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