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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27375, de 29 de junho de 2022

Decreto nº 27375

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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO E DO ÍNDICE PERCENTUAL DE VALOR ADICIONADO CAPÍTULO III – SISTEMA DE ENTRADA DE NOTAS - SIEN CAPÍTULO IV – DECLARAÇÃO ANUAL DE QUANTIDADE DE ENERGIA PRODUZIDA - DAEP CAPÍTULO V – PUBLICAÇÃO DOS ÍNDICES E DO VALOR ADICIONADO CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
26 artigos

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
O índice de participação de cada município rondoniense no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS será apurado anualmente na forma estabelecida neste Decreto.
§ 1ºO índice de participação de cada município, apurado anualmente, será aplicado a partir do primeiro dia do ano imediatamente seguinte ao da apuração.
§ 2ºA gestão do índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.
§ 3ºCompete à Gerência de Arrecadação - GEAR, vinculada à Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, a responsabilidade técnica pelo recebimento das informações, pela compilação de dados, por cálculos e revisão, e pela análise de recursos dos índices de que trata este Decreto.
Art. 2.
25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS serão destinados aos municípios, na forma prevista neste Decreto.
Parágrafo únicoPara o efeito do disposto no caput, considera-se produto da arrecadação o resultado da soma dos valores do imposto, dos juros, das multas moratórias e do montante decorrente de atualização monetária, quando arrecadados como acréscimo ao ICMS, inclusive dos valores recebidos por quitação de dívida ativa relacionada ao ICMS.
Art. 3.
O valor destinado ao município em decorrência de sua participação no produto da arrecadação do ICMS será determinado segundo os percentuais previstos no Anexo I e os critérios abaixo:
IValor Adicionado Fiscal - VAF: representa a média aritmética simples, nos dois exercícios anteriores ao da apuração, da relação percentual entre o valor adicionado de cada município e o valor adicionado do estado;
IIprodução agrícola, pecuária e extrativista: representa o percentual da produção primária de cada município, incluindo a produção agropecuária e de extração, em relação ao total da produção de produtos primários do estado, no ano imediatamente anterior ao da apuração dos índices;
IIIunidades de conservação: percentual relativo a cada município em relação à área total do estado, em quilômetros quadrados, no ano imediatamente anterior ao da apuração dos índices, de áreas protegidas e estabelecidas em ecossistemas significativos do território estadual no âmbito administrativo do Governo Federal, Estadual e Municipal, nas categorias de estação ecológica, reserva biológica, parque, monumento natural, área de proteção ambiental, reserva indígena, floresta, reserva extrativista e outras incluídas em quaisquer categorias de unidade de conservação, criadas por lei ou decreto municipal, estadual ou federal, estando de acordo com a legislação ambiental;
IVpartes iguais: divisão igualitária para todos os municípios, correspondente à fração entre o percentual desse fator e o número de municípios que integrem o estado na data da apuração dos índices;
Veducação: percentual calculado com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos;
VIsuperfície territorial: percentual proporcional à superfície territorial do município em relação à área total do estado, em quilômetros quadrados, consideradas as informações publicadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para o ano imediatamente anterior ao da apuração dos índices; e
VIIpopulação: percentual proporcional ao número de habitantes de cada município em relação à população total do estado, de acordo com a estimativa anual da população dos municípios rondonienses publicada pelo IBGE, para o ano imediatamente anterior ao da apuração dos índices.
§ 1ºO total da produção de produtos primários do estado considerado para os fins do inciso II, será a soma dos valores relativos à produção de produtos primários de todos os municípios do estado no mesmo ano.
§ 2ºPara atendimento do inciso III, os percentuais relativos a cada município serão calculados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, com base na proporção da ocupação territorial do respectivo município por unidade de conservação, devem ser divulgados por meio de portaria publicada em Diário Oficial e informados anualmente à SEFIN para a sua implantação, obedecendo prazo estabelecido.
§ 3ºA SEDAM, em parceria com outras instituições que possuam atribuições correlatas, adotará um sistema de cadastro das unidades de conservação municipais, estaduais e federais, de modo que lhe permita conhecer o nível de agressão sofrida por invasões ou explorações ilegais.
§ 4ºA Secretaria de Estado de Educação - SEDUC será responsável por calcular o critério de educação, conforme regulamentação específica.

retroativos a contar de 31/3/2024)

Alterações: Alterado pelo Decreto n° 30.331, de 30/5/2025.

Disciplina a coleta de dados, a metodologia de cálculo do valor adicionado e demais fatores de agregação para fins de apuração dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do ICMS, nos termos da Lei Complementar n° 1.166, de 1° de julho de 2022, e revoga os Decretos n° 11.908, de 12 de dezembro de 2005, e n° 25.168, de 24 de junho de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

CAPÍTULO II

APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO E DO ÍNDICE PERCENTUAL DE VALOR ADICIONADO

Art. 4.
Anualmente, será apurado, para cada município, o índice percentual de valor adicionado referente ao ano imediatamente anterior ao da apuração.
§ 1ºPara cada município, o índice de que trata o caput será determinado pela relação entre o valor adicionado do município e o valor adicionado do estado, ambos referentes ao ano imediatamente anterior ao da apuração dos índices.
§ 2ºO valor adicionado do estado em um ano será a soma dos valores adicionados de todos os municípios do estado no mesmo ano.
Art. 5.
O índice percentual de valor adicionado a ser aplicado para entrega das parcelas aos municípios no ano seguinte ao da apuração será a média aritmética simples dos índices percentuais de valor adicionado referente aos 2 (dois) anos imediatamente anteriores ao da apuração.
Art. 6.
Os dados necessários à apuração do valor adicionado serão obtidos por meio de documentos fiscais e de escrita que garantam a integridade da informação e representem de forma mais eficiente a movimentação econômica do universo de contribuintes, em especial:
IEscrituração Fiscal Digital - EFD;
IINota Fiscal Eletrônica - NF-e;
IIIdeclaração de rateio das entradas e saídas de mercadorias e serviços por município, utilizandose do Sistema de Entrada de Notas - SIEN;
IVdeclaração anual da quantidade de energia produzida pelas usinas hidrelétricas - DAEP; e
Voutros documentos fiscais e de escrita permitidos pela legislação estadual.
Art. 7.
O valor adicionado corresponde, para cada município, ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços de transportes e comunicação sujeitos ao ICMS, no seu território, deduzido o valor das entradas de mercadorias e/ou insumos, em cada ano civil.
§ 1ºNas seguintes situações específicas, o valor adicionado corresponderá:
Inas hipóteses de tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, considerar-se-á como valor adicionado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta;
IInas hipóteses de saídas de produtor primário, pessoa física, o valor adicionado corresponderá ao valor das operações de saída da produção primária agropecuária, extrativa ou mineral, exceto quando for emitida nota fiscal de entrada, em conformidade com a legislação, para acobertar a mesma operação, hipótese em que esta será computada para fins de valor adicionado em substituição daquela;
IIInas operações ou prestações espontaneamente confessadas pelo contribuinte, inclusive por meio de declarações retificadoras, elas serão consideradas no período em que ocorrer a confissão ou retificação, exceto se a retificação referir-se ao ano-base da apuração;
IVnas hipóteses de distribuição de energia elétrica, o valor adicionado será computado para o município em que ocorrer o consumo pelo destinatário final; e
Vnas operações ou prestações em que o valor pago ao vendedor ou prestador seja parcial ou totalmente custeado por pessoa diversa do adquirente ou tomador em função de subsídio, subvenção ou qualquer outro benefício, o valor a ser considerado deverá corresponder ao total recebido por quem tenha praticado a operação ou prestação, incluído o subsídio, a subvenção ou o benefício.
§ 2ºNa apuração do valor adicionado, devem ser computadas:
Ias operações e as prestações que constituam fato gerador do ICMS, mesmo quando o pagamento do imposto seja antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário seja diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outro benefício, incentivo ou favor fiscal; e
IIas seguintes operações imunes de ICMS:
a)destinação de mercadorias ao exterior e prestações de serviços de transporte e de comunicação para o exterior;
b)remessa, para outra unidade da Federação, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis dele derivados, e de energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização; e
c)circulação de livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão;
IIIas operações com mercadorias em razão de mudança de endereço do estabelecimento para outro município deste estado; e
IVas operações com mercadorias ao abrigo da não-incidência, com o fim específico de exportação para o exterior, e o serviço de transporte interestadual ou intermunicipal a elas relacionado.
§ 3ºCom exceção das operações de saídas promovidas por produtor rural, pessoa física, para efeito de cálculo do valor adicionado somente serão consideradas operações e prestações realizadas segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, com previsão em lista estabelecida em ato do Coordenador da Receita Estadual.
§ 4ºQuando o somatório, por contribuinte, de saídas menos o somatório de entradas, declarado na EFD, excetuadas operações e prestações lançadas em CFOP e não consideradas na apuração do valor adicionado, resultar valor menor que 0 (zero), esse resultado negativo será desconsiderado para efeito do cálculo do índice referente ao município.
§ 5ºO valor da produção de energia proveniente de usina hidrelétrica, para fins da apuração do valor mencionado no caput, corresponderá à quantidade de energia produzida multiplicada pelo preço médio da energia hidráulica comprada das geradoras pelas distribuidoras, calculado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de acordo com a Lei Complementar n° 158, de 23 de fevereiro de 2017.
§ 6ºPara fins de cálculo do valor adicionado pertencente ao Município, o sistema informatizado considerará a situação cadastral do estabelecimento no primeiro dia do ano base para a apuração.
§ 7ºNão serão computados no valor adicionado do município estabelecimentos que não estiverem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS/RO.
§ 8ºSomente serão computados no valor adicionado do município estabelecimentos que estiverem com situação cadastral ativa durante todo o ano base da apuração ou desde o início das atividades, se o início for no ano de apuração.
§ 9ºDocumentos fiscais ou de escrita que apresentarem indícios de irregularidade serão excluídos da apuração.
Art. 8.
O Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE atualizará, até o dia 31 de março de cada ano, no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAFE a situação de todos os Autos de Infração de que não caibam mais recursos na instância administrativa, julgados ou pagos no ano imediatamente anterior à apuração dos índices.

CAPÍTULO III

SISTEMA DE ENTRADA DE NOTAS - SIEN

Art. 9.
Os estabelecimentos autorizados a utilizar inscrição única, nos termos do § 3° do art. 121 do Regulamento do ICMS, em todo o território do estado de Rondônia, ficam obrigados a apresentarem declaração de rateio das entradas e das saídas de mercadorias e serviços, por município, por meio do Sistema de Entrada de Notas - SIEN.
§ 1ºO valor total declarado na coluna "ENTRADAS (R$)" do SIEN deve ser igual ao resultado da soma das entradas efetuadas pelo estabelecimento na EFD, excetuando-se os valores relativos aos CFOP's não considerados na apuração do valor adicionado.
§ 2ºO valor total declarado na coluna "SAÍDAS (R$)" do SIEN deve ser igual ao resultado da soma das saídas efetuadas pelo estabelecimento, declaradas na EFD, excetuando-se os valores relativos aos CFOP's não considerados na apuração do valor adicionado.
§ 3ºO rateio das entradas e das saídas, para cada município, será diretamente proporcional ao valor faturado pelo estabelecimento em suas operações de vendas de produtos ou serviços a contribuintes estabelecidos em cada município.
Art. 10.
O SIEN será obtido por meio do endereço eletrônico www.sefin.ro.gov.br.
Art. 11.
O contribuinte obrigado a utilizar o SIEN deverá preencher os campos exigidos com as informações dos rateios de entradas e saídas de mercadorias e serviços e, após sua conclusão, deverá enviar as informações até o dia 31 de março de cada ano.
§ 1ºAs informações prestadas por meio do SIEN poderão ser retificadas uma única vez na forma indicada no caput.
§ 2ºAs demais retificações, se necessárias, deverão ser feitas mediante requerimento devidamente justificado e instruído, dirigido à GEAR.
§ 3ºAs informações prestadas por meio do SIEN serão sempre referentes ao ano imediatamente anterior ao da declaração.

CAPÍTULO IV

DECLARAÇÃO ANUAL DE QUANTIDADE DE ENERGIA PRODUZIDA - DAEP

Art. 12.
O contribuinte, sediado no estado de Rondônia e inscrito no CAD/ICMS/RO, produtor de energia hidroelétrica, deverá apresentar a Declaração Anual da Quantidade de Energia Produzida - DAEP até o dia 31 de março do ano seguinte.
§ 1ºA DAEP deverá ser preenchida por meio do endereço eletrônico www.sefin.ro.gov.br.
§ 2ºA DAEP deverá conter a quantidade de energia hidroelétrica em Megawatt-hora produzida (MWh) no ano anterior.
§ 3ºAs informações prestadas por meio da DAEP poderão ser retificadas uma única vez dentro do período definido para computar o índice de participação definitivo dos municípios.

CAPÍTULO V

PUBLICAÇÃO DOS ÍNDICES E DO VALOR ADICIONADO

Art. 13.
As Prefeituras Municipais terão até o dia 1° de março de cada ano para cadastrar junto à SEDAM as áreas com unidades de conservação.
Art. 14.
A SEDAM informará a SEFIN e fará publicar no Diário Oficial do Estado, até o dia 31 de março de cada ano, os índices proporcionais de que trata o inciso III do art. 3° em relação a cada município.
Parágrafo únicoAs possíveis alterações verificadas nas áreas com unidades de conservação dos municípios, quando decorrentes de ordem judicial, deverão ser comunicadas à SEFIN e publicadas no Diário Oficial do Estado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão pela SEDAM.
Art. 15.
A SEDUC informará a SEFIN e fará publicar no Diário Oficial do Estado, até o dia 31 de março de cada ano, os índices proporcionais de que trata o inciso V do art. 3° em relação a cada município.
Art. 16.
Os prefeitos municipais, as associações de municípios e seus representantes terão livre acesso às informações e aos documentos utilizados pelo Estado no cálculo do valor adicionado.
Art. 17.
A CRE fará publicar no Diário Oficial do Estado, até o dia 30 de junho do ano da apuração, o valor adicionado e os demais critérios de distribuição de ICMS previstos neste Decreto para cada município.
Art. 18.
Os prefeitos municipais e as associações de municípios, por meio de seus representantes legais, poderão impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados de sua publicação, os dados e os índices publicados provisoriamente, mediante apresentação de recurso escrito à GEAR.
Art. 19.
No prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da primeira publicação, a CRE julgará e fará publicar, no Diário Oficial do Estado, o extrato de julgamento das impugnações, bem como os índices definitivos de cada município.
Art. 20.
As correções de índices decorrentes de ordem judicial serão publicadas, no Diário Oficial do Estado, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte à data da ciência do ato.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21.
O descumprimento das declarações, a declaração inexata ou que contenha vícios ou fraudes sujeitará as pessoas que nelas incorrerem ou as que contribuírem de qualquer forma para sua efetivação às penas previstas no capítulo XXII da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996.
Parágrafo únicoCaracterizada a inserção de valores para obtenção de vantagens ilícitas em detrimento dos demais municípios, quer por parte do contribuinte, quer por parte de prefeitura ou servidor responsável pela apuração, a SEFIN reunirá as provas e as remeterá ao Ministério Público - MP/RO para apuração de eventual responsabilidade criminal.
Art. 22.
Todos os índices resultantes das fórmulas previstas neste Decreto serão considerados até a sétima casa decimal para fins de rateio do valor do ICMS entre os municípios.
Art. 23.
Ato do Coordenador da Receita Estadual poderá complementar os dispositivos deste Decreto.
Art. 24.
A SEFIN fica autorizada, nos termos da Lei, a firmar convênios com as prefeituras municipais com vistas à troca de informações econômico-fiscais e ao pleno atendimento do que preconiza o § 5° do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990.
Art. 25.
Ficam revogados os Decretos n° 11.908, de 12 de dezembro de 2005, e n° 25.168, de 24 de junho de 2020.
Art. 26.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de julho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I CRITÉRIOS E PERCENTUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ICMS

De 2022 a A partir de Critérios de Distribuição 2025 2026 2027 2028 2024 2029 Valor Adicionado Fiscal - VAF 75% 68% 68% 68% 68% 68% Produção agrícola, pecuária e 5% 5% 5% 5% 5% 5% extrativa Unidades de conservação 5% 5% 5% 5% 5% 5% Partes iguais 14% 12% 11% 10% 9% 8% Educação - 10% 11% 12% 13% 14% Superfície territorial 0,5% - - - - - População 0,5% - - - - -

ANEXO II CRONOGRAMA ANUAL

Responsável Prazo Ação

Cadastrar as áreas com unidades de conservação Prefeituras Municipais Até 01/03 de cada ano junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM. Atualizar a situação de todos os Autos de Tribunal Administrativo Infração de que não caibam mais recursos na de Tributos Estaduais - Até 31/03 de cada ano instância administrativa no Sistema Integrado TATE de Tributação e Administração Fiscal - SITAFE. Estabelecimentos Enviar as informações dos rateios de entradas e autorizados a utilizar Até 31/03 de cada ano saídas de mercadorias e serviços por meio do inscrição única Sistema de Entrada de Notas - SIEN. Produtor de energia Apresentar a Declaração Anual da Quantidade Até 31/03 de cada ano hidroelétrica de Energia Produzida - DAEP.

Informar a SEFIN e publicar no Diário Oficial Secretaria de Estado de do Estado os índices proporcionais de que trata Desenvolvimento Até 31/03 de cada ano o inciso III do art. 3° deste Decreto em relação a Ambiental - SEDAM cada município. Até 31/03 de cada ano (Prazo prorrogado até 23/9/2024, conforme o Decreto n° 29.491, de Informar a SEFIN e publicar no Diário Oficial Secretaria de Estado de 19/9/2024) do Estado os índices proporcionais de que trata Educação - SEDUC o inciso V do art. 3° deste Decreto em relação a Até 31/05 de cada ano cada município. (Redação dada pelo Decreto n° 30.331, de 30/5/2025) Publicar no Diário Oficial do Estado o resultado Coordenadoria da Receita provisório do valor adicionado e dos demais Até 30/06 de cada ano Estadual - CRE critérios de distribuição de ICMS previstos neste Decreto para cada município.

Prefeituras Municipais e

30 dias da publicação do Associações de Impugnar o resultado provisório. resultado provisório Municípios

Publicar no Diário Oficial do Estado o extrato Coordenadoria da Receita 60 dias da publicação do de julgamento das impugnações e os índices Estadual - CRE resultado provisório definitivos de cada município.

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