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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29491, de 19 de setembro de 2024

Decreto nº 29491

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 177

Disponibilização: 19/09/2024 Publicação: 19/09/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.491, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.

Prorroga o prazo para publicação dos índices educacionais disposto no Decreto n° 27.375, de 29 de julho de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogado, excepcionalmente, até 23 de setembro de 2024, o prazo para publicação dos índices educacionais de cada município, disposto no Anexo II do Decreto n° 27.375, de 29 de julho de 2022, que "Disciplina a coleta de dados, a metodologia de cálculo do valor adicionado e demais fatores de agregação para fins de apuração dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do ICMS, nos termos da Lei Complementar n° 1.166, de 1° de julho de 2022, e revoga os Decretos n° 11.908, de 12 de dezembro de 2005, e n° 25.168, de 24 de junho de 2020.", em razão da disponibilidade tardia da taxa de aprovação apurada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP/MEC, considerando o novo prazo dado pela Portaria Federal n° 170, de 10 de maio de 2024.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 31 de março de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de setembro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/09/2024, às 14:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052969095 e o código CRC BCEC584B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.590011/2021-54 SEI nº 0052969095

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