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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30331, de 30 de maio de 2025

Decreto nº 30331

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30/05/2025, 14:31 SEI/RO - 0060245893 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 101 Disponibilização: 30/05/2025 Publicação: 30/05/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.331, DE 30 DE MAIO DE 2025.

Altera anexo do Decreto n° 27.375, de 29 de julho de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica alterado o prazo da Secretaria de Estado da Educação - Seduc constante no Anexo II do Decreto n° 27.375, de 29 de julho de 2022, que "Disciplina a coleta de dados, a metodologia de cálculo do valor adicionado e demais fatores de agregação para fins de apuração dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do ICMS, nos termos da Lei Complementar n° 1.166, de 1° de julho de 2022, e revoga os Decretos n° 11.908, de 12 de dezembro de 2005, e n° 25.168, de 24 de junho de 2020.", que passa a vigorar conforme Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 30 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

"ANEXO II CRONOGRAMA ANUAL

Responsável Prazo Ação ....................................... .................................... ...........................................................

Informar a Sefin e publicar no Diário Oficial do Estado de Secretaria de Estado da Rondônia - Diof, os índices Até 31/05 de cada ano Educação - Seduc proporcionais de que trata o inciso V do art. 3° deste Decreto em relação a cada município. ....................................... .................................... ........................................................

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=62307201&inf... 1/2

30/05/2025, 14:31 SEI/RO - 0060245893 - Decreto

" (NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/05/2025, às 14:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060245893 e o código CRC 2D19037F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.019631/2025-41 SEI nº 0060245893

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=62307201&inf... 2/2

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