Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27159, de 12 de maio de 2022
Decreto nº 27159
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO II – DO ESTÁGIO CAPÍTULO III – DA PARTE CONCEDENTE CAPÍTULO IV – DA CARGA HORÁRIA, BOLSA-ESTÁGIO, AUXÍLIO TRANSPORTE, RECESSO E HIPÓTESES DE DESLIGAMENTO CAPÍTULO V – DOS AGENTES DE INTEGRAÇÃO CAPÍTULO VI – DO ESTÁGIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR NA MODALIDADE "PÓS-GRADUAÇÃO" CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCasa Civil - CASA CIVIL
Regulamenta o estágio de estudantes na administração direta e indireta do Poder Executivo do estado de Rondônia, consoante disposto na Lei Complementar n° 1.112, de 16 de dezembro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos V e XV do artigo 65 da Constituição do Estado,
Considerando o disposto na Lei Complementar n° 1.112, de 16 de dezembro de 2021, e as disposições gerais acerca de estágio de estudantes insculpidas na Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1.
O estágio de estudantes na administração direta e indireta do Poder Executivo do estado de Rondônia, previsto na Lei Complementar n° 1.112, de 16 de dezembro de 2021, fica disciplinado nos termos do presente regulamento.
Parágrafo únicoAs entidades da administração pública indireta do Estado poderão, por intermédio de seus órgãos colegiados superiores e no limite de suas autonomias administrativas e financeiras, editar atos normativos complementares para dispor sobre a organização e o custeio de seus programas de estágio, garantida a observância aos parâmetros da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, da Lei Complementar Estadual n° 1.112, de 16 de dezembro de 2021, e às diretrizes macroestratégicas da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep. (Acrescido pelo Decreto n° 31.682, de 16/6/2026)
Art. 2.
O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, da modalidade, da área de ensino e do projeto pedagógico do curso em que o estudante encontrar-se matriculado.
§ 1ºEstágio obrigatório é aquele cuja carga horária prevista nas correspondentes diretrizes curriculares seja requisito para conclusão do respectivo curso.
§ 2ºEstágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória do curso.
CAPÍTULO II
DO ESTÁGIO
Art. 3.
A realização do estágio obrigatório ou não obrigatório nos órgãos e entidades compreendidos no art. 1° observará, dentre outros, os seguintes requisitos:
Imatrícula e frequência regular do estudante em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, de educação especial ou dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, atestados pela instituição de ensino;
IIcelebração prévia de Termo de Compromisso de Estágio - TCE entre o estudante, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; e
IIIcompatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e as previstas no TCE.
Parágrafo únicoO estágio, como ato educativo supervisionado, deverá ser acompanhado efetivamente pelo professor orientador da instituição de ensino e por um supervisor da parte concedente do estágio, comprovado por vistos nos relatórios de que trata o inciso VIII do art. 8° e por menção de aprovação final.
Art. 4.
O plano de atividades do estagiário, elaborado em comum acordo entre o órgão ou entidade concedente e a instituição de ensino, será incorporado ao TCE por meio de aditivos, na medida em que for avaliado o desempenho do estudante.
Art. 5.
Aplicam-se as disposições deste Decreto aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em instituição de ensino superior no país, em cursos autorizados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.
Art. 6.
O quantitativo total de vagas será estabelecido em portaria específica editada pelo dirigente máximo do órgão ou entidade concedente do estágio, com identificação clara da distribuição dentre educação superior, educação profissional, ensino médio, educação especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
§ 1ºDo quantitativo total de vagas ofertadas para estágio não obrigatório em cada órgão ou entidade, 10% (dez por cento) serão destinados a pessoas com deficiência, observada a respectiva compatibilidade, nos termos do § 5° do art. 17 da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 2ºA distribuição das vagas decorrentes da aplicação do § 1° deste artigo, dentre o quantitativo total de vagas de estágio, será implementada proporcionalmente, considerando-se o total de vagas no órgão ou entidade concedente, aferidas nos termos do inciso I do art. 3° deste regulamento.
§ 3ºQuando a aplicação do § 1° deste artigo resultar em fração igual ou superior à metade de um inteiro, o resultado será arredondado para o número inteiro imediatamente superior, provendo-se a respectiva vaga.
CAPÍTULO III
DA PARTE CONCEDENTE
Art. 7.
Os órgãos e entidades compreendidos no art. 1° deste decreto poderão celebrar convênio ou acordo de cooperação com instituições de ensino nacionais ou estrangeiras para aceitação de estagiários, no qual constarão as áreas de atuação e habilidades profissionais a serem desenvolvidas pelos estudantes, desde que correlatas com a proposta pedagógica do curso e com as atribuições desempenhadas pelos órgãos e entidades.
Parágrafo únicoA celebração de convênio ou acordo de cooperação de que trata o caput não dispensa a celebração do TCE previsto no inciso II do art. 3° deste Decreto.
Art. 8.
A oferta de estágio é condicionada às seguintes obrigações pelo órgão ou entidade concedente:
Icelebração de TCE entre a instituição de ensino e o estudante, zelando pelo seu cumprimento;
IIoferta de instalações que tenham condições adequadas para propiciar ao estagiário o desenvolvimento de atividades de aprendizagem profissional e social;
IIIindicação de servidor da sua força de trabalho, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar os estagiários da educação superior e da educação profissional, limitados a 10 (dez), simultaneamente;
IVindicação de servidor da sua força de trabalho, com formação mínima equivalente à pretendida pelo estudante, para orientar e supervisionar os estagiários do ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, limitados a 10 (dez), simultaneamente;
Vcontratação de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, cuja apólice seja compatível com os valores de mercado, conforme estabelecido no TCE;
VIentrega de certificado de realização de estágio ao término do período de estágio, com indicação sintética das atividades desenvolvidas, do período de duração e da avaliação de desempenho;
VIImanutenção do TCE e dos termos aditivos de que trata o § 2° do art. 9°, à disposição da fiscalização, a fim de comprovar a relação de estágio, sempre que necessário;
VIIIenvio à instituição de ensino, semestralmente, de relatório de atividades desenvolvidas, com prévia e obrigatória cientificação do estagiário; e
IXvigência do TCE não inferior a 6 (seis) meses letivos, aferida mediante comprovação da quantidade e carga horária de componentes curriculares pendentes de cumprimento.
Parágrafo únicoA contratação de seguro contra acidentes pessoais referida no inciso V deste artigo é condição para a celebração de contrato, convênio ou acordo de cooperação, devendo constar do TCE o respectivo número de apólice e o nome da seguradora.
Art. 9.
O supervisor do estágio será designado pelo chefe da unidade em que o estagiário desenvolver suas atividades, observados requisitos estabelecidos nos incisos III e IV do art. 8° e inciso III do
art. 17.
§ 1ºCompete ao supervisor do estágio acompanhar e atestar a frequência mensal do estagiário e encaminhá-la à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade onde se realiza o estágio, bem como promover a respectiva avaliação periódica de desempenho.
§ 2ºCaso haja alterações relacionadas ao estágio, deverá ser elaborado termo aditivo, que será anexado ao TCE, exceto nos casos de mudança do órgão ou entidade contratante, hipótese em que deverá ser celebrado o correspondente TCE.
CAPÍTULO IV
DA CARGA HORÁRIA, BOLSA-ESTÁGIO, AUXÍLIO TRANSPORTE, RECESSO E HIPÓTESES DE DESLIGAMENTO
Art. 10.
A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, parte concedente e o estudante ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso de estágio ser compatível com as atividades escolares, horário de funcionamento do órgão ou entidade e não ultrapassar: (Redação dada pelo Decreto n° 31.682, de 16/6/2026)
I4 horas diárias e 20 horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; e (Acrescido pelo Decreto n° 31.682, de 16/6/2026)
II6 horas diárias e 30 horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. (Acrescido pelo Decreto n° 31.682, de 16/6/2026)
§ 1ºÉ vedada a realização de carga horária diária superior à prevista nos incisos I e II do caput, ressalvada a compensação de ausência justificada, limitada a 2 horas por jornada. (Redação dada pelo Decreto n° 31.682, de 16/6/2026)
§ 2ºÉ permitida a realização de estágio obrigatório concomitantemente com um estágio não obrigatório, desde que haja compatibilidade de horário e que a carga horária semanal não exceda a quarenta 40 (quarenta) horas.
§ 3ºNa hipótese de atraso ou falta justificada, formal e previamente autorizada pelo supervisor do estágio, o estagiário poderá compensar o horário não estagiado até o mês subsequente ao da ocorrência da falta.
§ 4ºExcetua-se ao disposto no caput o estágio de estudantes da educação especial e de estudantes dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, os quais ficam sujeitos à carga horária de estágio de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais. Z (Revogado pelo Decreto n° 31.682, de 16/6/2026)
§ 5ºPara fins deste Decreto, não se exigirá compensação de horário nas hipóteses de ausências cuja legislação educacional autorize o abono de faltas às atividades escolares ou acadêmicas.
§ 6ºFica assegurada ao estagiário a redução da carga horária à metade nos períodos de avaliação de aprendizagem, conforme estipulado no TCE e mediante declaração da Instituição de Ensino.
Art. 11.
O estudante em estágio não obrigatório faz jus à contraprestação pecuniária correspondente à Bolsa-Estágio e Auxílio Transporte.
§ 1ºA Bolsa-Estágio tem natureza remuneratória, nos termos do inciso II do art. 7° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e inciso I do art. 36 do respectivo regulamento, de acordo com o Decreto n° 9.580, de 22 de novembro de 2018.
§ 2ºEm relação à educação especial, aos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, ao ensino médio, à educação profissional técnica de nível médio e à educação superior, o valor da Bolsa-Estágio é o estabelecido no Anexo Único deste regulamento, em caráter vinculativo para todos os órgãos e entidades compreendidos no art. 1° deste Decreto.
§ 3ºEm relação à educação superior na modalidade "pós-graduação", o valor constante do Anexo Único deste regulamento tem caráter orientativo e não vinculante, facultando-se ao dirigente máximo do órgão ou entidade concedente do estágio, motivadamente e mediante portaria específica amplamente
divulgada, estabelecer valor diverso da Bolsa-Estágio, especialmente quanto aos estudantes de programas de pós-graduação em sentido estrito.
§ 4ºÉ vedada a realização de qualquer desconto sobre o valor da Bolsa-Estágio, salvo se decorrente de determinação judicial, obrigação legal ou decorrente de faltas ou horas não compensadas na forma do § 3° do art. 10 deste Decreto.
§ 5ºO Auxílio Transporte tem natureza indenizatória, por equivalência ao disposto no inciso I do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e inciso I do art. 36 do respectivo regulamento, de acordo com o Decreto n° 9.580, de 22 de novembro de 2018.
§ 6ºO Auxílio Transporte é devido na mesma forma, valor e periodicidade daquele devido aos servidores ou empregados do órgão ou entidade concedente na respectiva localidade.
Art. 12.
No curso da vigência dos Termos de Compromisso de Estágio não obrigatório, bem como nos estágios obrigatórios, é assegurado ao estudante o gozo de recesso remunerado de 30 (trinta) dias consecutivos a cada 1 (um) ano completo de estágio, a ser usufruído preferencialmente nas férias escolares de janeiro ou julho.
§ 1ºOs períodos de recesso deverão ser usufruídos durante a vigência do TCE, podendo ser parcelados em até três etapas, a critério do supervisor do estágio, observado o interesse público.
§ 2ºNa hipótese dos desligamentos referidos no art. 13, o estagiário que receber Bolsa-Estágio e não tiver usufruído o recesso remunerado durante a vigência do TCE, proporcionalmente ou integralmente, fará jus ao seu recebimento em pecúnia.
§ 3ºPara a primeira concessão de recesso remunerado, deverá ser completado integralmente o período descrito no caput.
Art. 13.
O estudante será desligado do estágio nas seguintes hipóteses:
Iautomaticamente, ao término do cumprimento do pactuado no TCE;
IIa pedido;
IIIdecorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do estágio, se comprovada a insuficiência de desempenho em avaliação específica realizada pela parte concedente do estágio ou pela instituição de ensino;
IVa qualquer tempo, no interesse da Administração, inclusive para atendimento a redução de despesas ou reorganização administrativa ou devido a rotinas e fluxos de trabalho;
Vem decorrência do descumprimento de qualquer obrigação assumida no TCE;
VIpelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 3 (três) dias, consecutivos ou não, ou 5 (cinco) dias consecutivos, durante todo o período de estágio;
VIIpela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença; e
VIIIpor conduta incompatível com a atuação perante a administração pública.
Parágrafo únicoA rescisão do Termo de Compromisso de Estágio não gera qualquer direito indenizatório ao estagiário, exceto quanto ao disposto no § 2° do art. 12.
CAPÍTULO V
DOS AGENTES DE INTEGRAÇÃO
Art. 14.
Os órgãos ou entidades poderão contratar agentes de integração públicos ou privados para atuarem como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do estágio de estudantes, os quais exercerão as competências pactuadas em instrumento jurídico próprio, inclusive aquelas estabelecidas no art. 22 deste Decreto.
Parágrafo únicoPara fins deste regulamento, agentes de integração são as entidades que fazem a interlocução entre a instituição de ensino, o estagiário e o órgão ou entidade concedente de estágio, inserindo estudantes no ambiente do mercado de trabalho, a fim de colaborar para o desenvolvimento de habilidades, modalidades de atuação e formação profissional e social desses estudantes.
CAPÍTULO VI
DO ESTÁGIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR NA MODALIDADE "PÓS-GRADUAÇÃO"
Art. 15.
O estágio em educação superior na modalidade "pós-graduação" destina-se à vivência, ao aperfeiçoamento, à especialização em área profissional e à recíproca contribuição do meio acadêmico e do serviço público, construindo-se, progressivamente, cultura organizacional de aprendizado contínuo, capaz de desenvolver profissionais com senso de constante qualificação dos serviços públicos.
Art. 16.
A realização de estágio de que trata o art. 15 observará, dentre outros, os seguintes requisitos:
Ipoderão integrar o estágio em educação superior na modalidade "pós-graduação" os estudantes regularmente matriculados em cursos de pós-graduação em sentido lato ou em sentido estrito, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, ministrados por instituições nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas, de educação superior reconhecidas pelo Ministério da Educação, observado o disposto no art. 7° deste Decreto;
IIas atividades a serem desenvolvidas pelos estudantes deverão guardar estrita correlação com a proposta pedagógica do curso; e
IIIo estagiário de educação superior na modalidade "pós-graduação" será acompanhado por supervisor com qualificação mínima de especialista, ou com experiência comprovada na área de conhecimento desenvolvida no respectivo curso de pós-graduação, superior a 2 (dois) anos.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17.
O órgão ou entidade concedente é responsável por disciplinar a organização geral do respectivo Programa de Estágio, mediante portaria específica, que conterá disposições complementares necessárias à fiel execução do presente regulamento, inclusive quanto ao ingresso, regime disciplinar e avaliação dos estudantes.
Art. 18.
O recrutamento de estudantes ocorrerá por meio de processo seletivo, cujos critérios serão estabelecidos no edital de abertura, amplamente divulgado, e observada a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 1ºO processo seletivo de que trata o caput será realizado mediante análise curricular e/ou realização de provas, ou por outra metodologia de recrutamento, a critério do órgão ou entidade concedente.
§ 2ºÉ vedada a cobrança de quaisquer valores dos estudantes a título de inscrição ou de intermediação no processo seletivo de recrutamento.
§ 3ºOs auxílios financeiros previstos neste Decreto, independentemente do nome jurídico adotado, não implicam caracterização de vínculo trabalhista ou previdenciário com os órgãos e entidades referidos no art. 1° deste regulamento.
Art. 19.
A duração do estágio no mesmo órgão ou entidade não poderá exceder a 2 (dois) anos, salvo quando se tratar de estagiário com deficiência, cuja permanência poderá estender-se até a conclusão do curso.
Art. 20.
O órgão ou entidade poderá promover a rotatividade dentre as áreas e atividades desenvolvidas pelos estagiários, a fim de maximizar o aproveitamento e o aprendizado intersetorial dos estudantes no âmbito da organização, observada a correlação com a proposta pedagógica do curso.
Art. 21.
O Termo de Compromisso de Estágio não gera vínculo de qualquer natureza com a administração pública, inclusive empregatício, e dar-se-á mediante assinatura do respectivo instrumento entre o estudante ou seu representante ou assistente legal, quando for o caso, e o órgão ou entidade, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino.
§ 1ºDeverá constar no Termo de Compromisso de Estágio:
Iidentificação do estagiário, do curso e seu nível escolar ou acadêmico;
IIqualificação e assinatura das partes acordantes, contratantes ou convenentes;
IIIindicação expressa de que o Termo de Compromisso de Estágio decorre de contrato direto com o estudante ou, se for o caso, convênio ou acordo de cooperação;
IVmenção de que o contrato de estágio não acarreta vínculo de qualquer natureza com a administração pública e nem estende ao estagiário quaisquer direitos ou vantagens asseguradas aos servidores públicos;
Vvalor da Bolsa-Estágio, quando houver;
VIvedação expressa à possibilidade de qualquer espécie de cobrança ou desconto na BolsaEstágio pelo agente de integração, se houver, observado o disposto no § 3° do art. 11 deste regulamento;
VIIcarga horária diária, carga horária semanal, horário e local de cumprimento do expediente;
VIIIduração do estágio, observado o inciso IX do art. 8° deste regulamento;
IXobrigação da apresentação de relatórios semestrais e finais ao dirigente da unidade onde se realiza o estágio, por intermédio do respectivo supervisor do estágio, quanto ao desenvolvimento das tarefas que lhe foram cometidas;
Xassinatura do estagiário, do responsável pelo órgão ou entidade e da instituição de ensino;
XIassinatura do representante ou assistente legal do estagiário, quando houver;
XIIcondições de desligamento do estágio;
XIIImenção da apólice de seguro a que se vincula o estudante, bem como do convênio ou acordo de cooperação, se for o caso, ao qual se vincula a parte concedente e a instituição de ensino;
XIVindicação nominal do professor orientador da área objeto de desenvolvimento, a quem caberá avaliar o desempenho do estudante no estágio; e
XVindicação de que o estudante somente terá a carga horária do estágio reduzida à metade nos dias de verificações periódicas ou finais, condicionada à prévia apresentação de declaração emitida pela instituição de ensino.
Art. 22.
Para a execução do disposto neste Decreto, caberá às unidades de recursos humanos dos órgãos e entidades concedentes de estágio:
Iarticular as oportunidades de estágio em conjunto com as instituições de ensino ou agentes de integração;
IIparticipar da elaboração dos contratos a que se vinculam os estudantes e convênios ou acordos de cooperação a serem celebrados com as instituições de ensino ou agentes de integração;
IIIsolicitar às instituições de ensino ou aos agentes de integração a indicação de estudantes que preencham os requisitos exigidos pelo órgão ou entidade ofertante da oportunidade de estágio;
IVselecionar os candidatos ao estágio;
Vlavrar o Termo de Compromisso de Estágio a ser assinado pelo estudante e pela instituição de ensino;
VIefetuar o pagamento da Bolsa-Estágio e do auxílio a que fizerem jus os estagiários;
VIIreceber os relatórios, as avaliações e as frequências do estagiário, advindos das unidades onde se realizar o estágio;
VIIIanalisar as comunicações de desligamento de estágios;
IXexpedir o certificado realização de estágio;
Xcomunicar às instituições de ensino e aos agentes de integração, se for o caso, o término do vínculo com o órgão ou entidade; e
XIdar amplo conhecimento das disposições contidas neste Decreto às demais unidades do órgão ou entidade concedente, inclusive aos supervisores de estágio e aos estagiários.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23.
O incremento de despesas com Bolsa-Estágio, Auxílio-Transporte e Seguro contra Acidentes Pessoais previstos neste regulamento fica condicionado à respectiva adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, nos termos dos incisos I e II do § 1° do art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 24.
Aos contratos de estágio válidos na data de entrada em vigor deste Decreto, aplicamse, até o fim de sua vigência, as disposições estabelecidas das normas vigentes à época da respectiva celebração.
Parágrafo únicoO órgão ou entidade concedente poderá aditar os termos acordados no TCE, inclusive quanto aos valores da Bolsa-Estágio e do Auxílio-Transporte, por meio de termo específico, observada prévia e suficiente dotação orçamentária.
Art. 25.
Os contratos, convênios e congêneres em vigência e que devam sofrer modificação em decorrência do presente regulamento deverão ser regularmente instruídos e submetidos à Procuradoria Geral do Estado no prazo de 60 (sessenta) dias, para fins de apreciação da regularidade dos respectivos aditamentos.
Art. 26.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de abril de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de maio de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
VALOR DA NÍVEL DE ENSINO PROGRAMA OU ETAPA BOLSA MODALIDADE ESTÁGIO Definido pelo órgão ou entidade Doutorado concedente do estágio Definido pelo órgão ou entidade Mestrado concedente do EDUCAÇÃO SUPERIOR Não se aplica estágio R$ 1.800,00 (um Especialização mil e oitocentos
reais) R$ 1.212,00 (um Graduação mil duzentos e doze reais) Educação Profissional - R$ 800,00 Especialização (oitocentos reais) Técnica de Nível Médio Ensino Médio Educação Profissional - R$ 800,00 EDUCAÇÃO BÁSICA Técnico de Nível (oitocentos reais) Médio R$ 800,00 Não se aplica (oitocentos reais) Educação de Jovens R$ 800,00 Ensino Fundamental e Adultos - Anos (oitocentos reais) Finais Correspondente Doutorado, Mestrado, ao respectivo Nível EDUCAÇÃO SUPERIOR Especialização, Graduação, Educação Especial de Ensino, E EDUCAÇÃO BÁSICA Ensino Médio e Ensino Programa ou Etapa Fundamental e Modalidade
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.