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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30177, de 21 de abril de 2025

Decreto nº 30177

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22/04/2025, 10:27 SEI/RO - 0059410137 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 74 Disponibilização: 22/04/2025 Publicação: 21/04/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO Nº 30.177, DE 21 DE ABRIL DE 2025.

Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde - Sesau a celebrar convênios com instituições de ensino superior para a realização de estágio curricular não remunerado por alunos de cursos de Medicina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, em consonância com o art. 145, da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Saúde - Sesau autorizada a, representando o estado de Rondônia, celebrar convênios com estabelecimentos de ensino oficiais, públicos ou privados, para o desenvolvimento de atividades de estágio curricular, não remunerado, por alunos de cursos de nível superior na área de Medicina dessas instituições, visando à formação profissional, nos termos da Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, bem como o Decreto nº 27.159, de 12 de maio de 2022, que "Regulamenta o estágio de estudantes na administração direta e indireta do Poder Executivo do estado de Rondônia, consoante disposto na Lei Complementar n° 1.112, de 16 de dezembro de 2021.", e demais normas aplicáveis.
Art. 2.
O instrumento padrão das avenças observará modelo a ser elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado - PGE, observadas as determinações legais e regulamentares pertinentes.
Art. 3.
A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá compreender manifestação da Consultoria Jurídica da PGE.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 21 de abril de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/04/2025, às 23:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0059410137 e o código CRC 2356F0A6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.001295/2025-49 SEI nº 0059410137

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=61425422&inf... 1/1

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