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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31682, de 16 de junho de 2026

Decreto nº 31682

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 122

Disponibilização: 26/06/2026 Publicação: 26/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.682, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 27.159, de 12 de maio de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O art. 10, caput, § 1°, do Decreto n° 27.159, de 12 de maio de 2022, que "Regulamenta o estágio de estudantes na administração direta e indireta do Poder Executivo do estado de Rondônia, consoante disposto na Lei Complementar n° 1.112, de 16 de dezembro de 2021.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 10.
A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, parte concedente e o estudante ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso de estágio ser compatível com as atividades escolares, horário de funcionamento do órgão ou entidade e não ultrapassar:
§ 1ºÉ vedada a realização de carga horária diária superior à prevista nos incisos I e II do caput, ressalvada a compensação de ausência justificada, limitada a 2 horas por jornada.

......................................................................................................" (NR)

Art. 2.
Ficam acrescidos ao art. 1°, o parágrafo único; art. 10, caput, os incisos I e II, do Decreto n° 27.159, de 12 de maio de 2022, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1° .......................................................................................

Parágrafo únicoAs entidades da administração pública indireta do Estado poderão, por intermédio de seus órgãos colegiados superiores e no limite de suas autonomias administrativas e financeiras, editar atos normativos complementares para dispor sobre a organização e o custeio de seus programas de estágio, garantida a observância aos parâmetros da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, da Lei Complementar Estadual n° 1.112, de 16 de dezembro de 2021, e às diretrizes macroestratégicas da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep.

......................................................................................................

Art. 10.
......................................................................................
I4 horas diárias e 20 horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos Decreto N° 31.682, DE 16 DE JUNHO DE 2026. (72630569) SEI 0010.003745/2026-59 / pg. 1

anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; e

II6 horas diárias e 30 horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

......................................................................................................" (NR)

Art. 3.
Fica revogado o § 4° do art. 10 do Decreto n° 27.159, de 12 de maio de 2022.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 16 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 26/06/2026, às 13:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72630569 e o código CRC 24B11B52.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0010.003745/2026-59 SEI nº 72630569

Decreto N° 31.682, DE 16 DE JUNHO DE 2026. (72630569) SEI 0010.003745/2026-59 / pg. 2

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