Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 26906, de 22 de fevereiro de 2022
Decreto nº 26906
23/02/2022 09:26 SEI/ABC - 0023568543 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 35 Disponibilização: 23/02/2022 Publicação: 22/02/2022
Casa Civil - CASA CIVIL
Regulamenta o Programa Crescendo Bem, instituído pela Lei n° 4.700, de 12 de dezembro de 2019 e revoga o Decreto n° 24.641, de 30 dezembro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
O Programa Estadual de Transferência de Renda denominado Criança Feliz +, instituído pela Lei n° 4.700, de 12 de dezembro de 2019, e regulamentado pelo Decreto n° 24.641, de 30 de dezembro de 2019, em virtude de alterações da Lei n° 5.158, de 25 de novembro de 2021, agora denominado Programa Estadual de Transferência de Renda Crescendo Bem, passa a ser regulamentado por este Decreto.
Art. 2.
O Programa Crescendo Bem, vinculado à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, com o objetivo de prestar apoio financeiro temporário às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, inseridas no Cadastro Único do Governo Federal - CadÚnico, nos termos do art. 4° do Decreto Federal n° 6.135, de 26 de junho de 2007, que "Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.", ou outro que o substitua, mediante à transferência de renda com condicionalidades, como apoio financeiro temporário do Estado.
CAPÍTULO I
OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA CRESCENDO BEM
SEÇÃO I
Do Objetivo e da Organização: Seleção de Famílias Beneficiárias e Subsídio Financeiro
Art. 3.
Os objetivos específicos do Programa Crescendo Bem são:
Iampliar o alcance e a proteção conferida pelo Programa Federal Criança Feliz, por meio da transferência de renda complementar aos seus beneficiários;
IIpromover a melhoria da qualidade de vida e a autossustentação das famílias beneficiárias do Programa;
IIIpossibilitar o acesso à rede de serviços públicos existentes, em especial, aos de saúde, educação e assistência social;
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IVfornecer ações complementares de formação e/ou educação socioprofissional aos beneficiários do Programa; e
Vpromover políticas públicas de apoio ao desenvolvimento da primeira infância das crianças rondonienses de maneira intersetorial, interfederativa e complementar, por meio da articulação de ações entre o Estado e os Municípios.
Art. 4.
Poderão participar do Programa Crescendo Bem, as famílias que atenderem aos critérios estabelecidos neste Decreto.
SEÇÃO II
Conceitos Básicos Aplicáveis
Art. 5.
Para os fins deste Decreto, consideram-se os conceitos abaixo delineados:
Ifamília: conforme o Decreto Federal n° 6.135, de 26 de junho de 2007, ou outro que vier o substituir, consiste na unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio;
IIrenda familiar mensal: a soma dos rendimentos mensais brutos auferidos por todos os membros da família;
IIIrenda familiar per capita: razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos da família;
IVsuspensão: interrupção temporária do auxílio financeiro que, a partir da regularização das situações que lhe deram ensejo, gera o restabelecimento do pagamento, sem gerar direito a pagamento retroativo de parcela;
Vreativação: restabelecimento do pagamento do benefício após sanadas as causas de suspensão, sem gerar direito a pagamento retroativo de parcela; e
VIdesligamento: é o desligamento definitivo do Programa, sem possibilidade de restabelecimento.
Parágrafo únicoFicam excluídos, para efeito de cálculo da renda mensal familiar, os rendimentos concedidos por outros programas oficiais de transferência de renda, das 3 (três) esferas de Governo, auxílio emergencial financeiro e benefícios eventuais.
Art. 6.
A concessão do benefício do Programa Crescendo Bem tem caráter temporário, não gerando direito adquirido ao beneficiário, que tem como dever manter atualizado o cadastro no Sistema Cadastro Único - Cadúnico, do Governo Federal, conforme calendário estabelecido pelo Ministério da Cidadania e, ainda, manter atualizado o cadastro no Programa Crescendo Bem.
Parágrafo únicoNo período de que trata o caput deste artigo, a renda familiar mensal, poderá sofrer variações sem que o fato implique no imediato desligamento da família beneficiária deste Programa, desde que mantido o limite máximo de renda estabelecido no Decreto Federal n° 6.135, de 2007, exceto na ocorrência de quaisquer das seguintes hipóteses:
Iomissão de informações que possam desabilitar a família ou prestações de informações inverídicas, para o cadastramento que a habilite à participação no programa; e
IIposse de beneficiário do Programa Crescendo Bem, em cargo eletivo remunerado de qualquer das 3 (três) esferas de Governo.
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Art. 7.
O recurso no valor fixo básico mensal de R$ 100,00 (cem reais), que constitui o apoio financeiro temporário, será creditado pela instituição bancária diretamente em conta exclusiva para este fim, de caráter pessoal e intransferível, em nome do beneficiário responsável pela unidade familiar, preferencialmente, a mulher com idade mínima de 18 (dezoito) anos, pela instituição financeira responsável pela operacionalização do Programa Crescendo Bem.
§ 1ºSomente será concedido 1 (um) subsídio financeiro por família, que será utilizado de acordo com a conveniência e necessidade, buscando auxiliar no desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida das crianças e da família.
§ 2ºOs valores pecuniários do Programa não podem ser utilizados para aquisição de bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos não qualificados como gêneros de primeira necessidade, sob pena de exclusão do beneficiário do Programa.
§ 3ºA transferência direta de renda do qual trata este artigo poderá ser concedida às famílias, mediante a manutenção dos demais requisitos do Programa, pelo período em que a mulher estiver gestante, estendendo-se até que a criança complete 3 (três) anos de idade ou com crianças de até 6 (seis) anos, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e acompanhadas pelo Programa Federal Criança Feliz, enquanto estiver apto.
§ 4ºOs valores oriundos do Programa não poderão ser objeto de garantia de pagamento de empréstimos, fianças, financiamentos e afins.
SEÇÃO III
Critérios de Elegibilidade, Priorização e Documentação
Art. 8.
São critérios de elegibilidade:
Iser acompanhada pelo Programa Federal Criança Feliz e ser:
a)gestante, em qualquer fase da gestação;
b)família com crianças de até 3 (três) anos; ou
c)família com crianças de até 6 (seis) anos, beneficiárias do BPC;
IIo responsável familiar ter idade mínima de 18 (dezoito) anos.
Art. 9.
São critérios de priorização, na seguinte ordem:
Ifamílias com mulheres gestantes;
IIfamílias com crianças de até 3 (três) anos, beneficiárias do Programa Auxílio Brasil;
IIIfamílias com crianças de até 6 (seis) anos, beneficiárias do BPC;
IVfamílias com crianças de até 6 (seis) anos, afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção, prevista no art. 101 da Lei Federal n° 8.609, de 13 de julho de 1990;
Vfamílias com mulher(es) em situação de violência doméstica e familiar;
VIfamílias integradas por pessoas com deficiência e/ou idosos, incapazes de prover o seu próprio sustento; e
VIIfamília com membros de etnias tradicionais (comunidades indígenas e quilombolas).
§ 1ºOs critérios acima definidos não são cumulativos, mas devem ser aplicados para selecionar as famílias a serem beneficiadas. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26129376&in... 3/9
§ 2ºAlém das prioridades descritas no caput deste artigo, priorizar-se-á as famílias que possuam menor renda per capita.
Art. 10.
Para a participação no Programa, o beneficiário deverá apresentar os seguintes documentos:
Ifolha Resumo do Sistema de Cadastro Único versão 7 - Folha V7 atualizada;
IIdocumento de identificação;
IIICadastro de Pessoa Física - CPF;
IVcomprovante de residência atualizado; e
VCaderneta da Gestante, nos casos em que a beneficiária for gestante.
§ 1ºNão poderão ser beneficiários os visitadores e supervisores do Programa Federal Criança Feliz e do Programa Crescendo Bem, salvo quando beneficiários do Programa Federal Auxílio Brasil.
§ 2ºSão considerados documentos de identificação, nos termos do inciso II, deste artigo:
Ie-Título;
IIcédula de identidade - RG, emitida pela Secretaria de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícia Militar ou Polícia Federal;
IIIRG expedido pelo Ministério da Justiça ou Segurança Pública, para estrangeiros, incluindo refugiados;
IVCarteira de Registro Nacional Migratório;
Vdocumento provisório de Registro Nacional Migratório, desde que possua menos de 1 (um) ano da sua expedição;
VIidentificação fornecida por ordens ou Conselhos de Classes que por lei tenham validade como documento de identidade;
VIICarteira de Trabalho e Previdência Social emitida após 27 de janeiro de 1997;
VIIICertificado de Dispensa de Incorporação, com foto;
IXCertificado de Reservista, com foto;
XPassaporte; e
XICarteira Nacional de Habilitação - CNH, física ou digital, com foto.
§ 3ºA SEAS poderá, por Portaria, fixar o período limite de atualização da Folha Resumo do Sistema de Cadastro Único versão 7 - Folha V7 e do comprovante de residência.
SEÇÃO IV
Das Competências
Art. 11.
A coordenação geral do Programa Crescendo Bem é competência da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, por intermédio da Coordenadoria Estadual da Política de Assistência Social - CAS. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26129376&in... 4/9
Parágrafo únicoÀs Gerências Regionais da SEAS, no âmbito de suas respectivas regiões, caberá auxiliar nas ações do Programa Crescendo Bem.
Art. 12.
O Programa Crescendo Bem será executado de forma descentralizada e interfederativa, em parceria com Municípios, por meio do Órgão Gestor Municipal da Assistência Social ou órgão equivalente, mediante a assinatura de Termo de Adesão, no qual o Executivo Municipal manifestará a sua aceitação ao estabelecido nas normas deste Decreto.
Art. 13.
No que se refere ao presente Programa, são competências da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS:
Iestabelecer metas e diretrizes para cada Município signatário do Termo de Adesão;
IIestimular o cadastramento e atualização cadastral de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza no Cadastro Único do Governo Federal;
IIIestimular a adesão dos Municípios ao Programa Crescendo Bem;
IVrealizar a seleção final e inclusão de famílias como beneficiárias do Programa Crescendo Bem e disponibilizar a listagem para validação dos Municípios;
Vreavaliar anualmente a distribuição de vagas do Programa Crescendo Bem, utilizando critérios técnicos para redistribuição de vaga a cada Município, quando cabível;
VIpropor alterações para aprimoramento do Programa, mediante monitoramento e avaliação de resultados;
VIIgarantir, mensalmente, o pagamento do subsídio financeiro às famílias beneficiárias do Programa;
VIIIdisponibilizar apoio técnico aos Municípios e demais parceiros para o bom desempenho do Programa;
IXsupervisionar os Municípios no acompanhamento das ações do Programa Crescendo Bem;
Xdisponibilizar relatórios para acompanhamento operacional e financeiro do Programa;
XIprovidenciar a desvinculação da família do Programa Crescendo Bem após a criança completar 3 (três ) anos de idade ou 6 (seis) anos de idade, quando beneficiárias do BPC;
XIIprovidenciar a suspensão do Programa, dos beneficiários que não realizarem o saque após período de 2 (dois) meses;
XIIIprovidenciar o desligamento do Programa, dos beneficiários suspensos, que não apresentarem justificativa no prazo de 30 (trinta) dias;
XIVprovidenciar o desligamento do Programa, dos beneficiários que não atenderem mais aos critérios de elegibilidade; e
XVprovidenciar o desligamento do programa do beneficiário que comprovadamente tiver realizado o uso indevido dos recursos com aquisição de bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos não qualificados como gêneros de primeira necessidade.
Art. 14.
Compete aos Municípios e demais parceiros:
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Ifirmar Termo de Adesão ou de Aceite Anual ao Programa Crescendo Bem, manifestando sua aceitação às normas estabelecidas no Programa, desde que já tenham aderido ao Programa Federal Criança Feliz;
IIdesignar técnico da assistência social, para a coordenação do Programa Crescendo Bem, preferencialmente que seja o supervisor do Programa Federal Criança Feliz no município;
IIImanter a equipe de visitadores do Programa Federal Criança Feliz, que serão responsáveis por direcionar as famílias que se enquadram nas condicionalidades do Programa Crescendo Bem, para realização do cadastramento;
IVefetuar o cadastramento e atualização cadastral das famílias elegíveis ao Programa Crescendo Bem, em Sistema disponibilizado pela SEAS;
Vatualizar no Sistema, as informações cadastrais da família, conforme calendário estabelecido pela SEAS ou quando houver alterações na situação da família beneficiária;
VIcomunicar ao beneficiário acerca de sua seleção no Programa, orientar sobre objetivos e condicionalidades, bem como sobre todas as regras do mesmo;
VIIauxiliar mensalmente na tomada de providências junto às famílias que foram indicadas pela SEAS, em razão de constarem na lista de retorno da instituição financeira contendo os beneficiários com CPF pendente na Receita Federal e/ou dados divergentes, no prazo de até 60 (sessenta) dias, período após o qual o beneficiário será desligado do Programa;
VIIIpromover a supervisão do cumprimento das condições e critérios estabelecidos pelo Programa Crescendo Bem, no âmbito dos seus respectivos territórios, indicando quando for o caso, de forma justificada e comprovada, as famílias a serem desligadas do Programa;
IXindicar para a SEAS, com o prazo de 60 (sessenta) dias antes da data final, as famílias do Programa Crescendo Bem em que irão completar 3 (três) anos de idade ou 6 (seis) anos de idade, quando beneficiárias do BPC;
Xnotificar as famílias e comunicar a SEAS, os casos de descumprimento de condicionalidades, implementando estratégias articuladas para a superação de situações que ensejaram o descumprimento;
XIestabelecer parceria no âmbito local, com as áreas de saúde e educação, para atender aos critérios de condicionalidades da família;
XIItrabalhar a família para seu desligamento do Programa e comunicar, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a cessação do benefício em razão do limite máximo de parcelas ou em razão de a criança ter atingido a idade limite estabelecida;
XIIIassumir a responsabilidade pela intersetorialidade local;
XIVintegrar as ações do Programa Crescendo Bem, do Programa Federal Criança Feliz e demais serviços e programas sociais afins; e
XVdivulgar o Programa no Município.
Parágrafo únicoNo que se refere à competência estabelecida nos incisos IV e V deste artigo, não havendo famílias com cadastros atualizados, as vagas disponibilizadas poderão ser remanejadas a outro Município com maior demanda de famílias elegíveis e com cadastros atualizados para o Programa Crescendo Bem.
SEÇÃO V
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Art. 15.
O pagamento do benefício financeiro às famílias beneficiárias do Programa Crescendo Bem, ocorrerá de acordo com as seguintes atribuições:
Iprovidências de pagamento de atribuição da SEAS:
a)estabelecer Contrato com instituição financeira para realização da operacionalização do pagamento;
b)encaminhar mensalmente, à instituição financeira, a relação das famílias beneficiárias do Programa;
c)disponibilizar à instituição financeira operacionalizadora do pagamento do Programa, mediante procedimento próprio de seu órgão competente, os recursos financeiros necessários ao pagamento dos benefícios concedidos; e
d)divulgar, por meio de Portaria, o calendário de pagamentos do benefício;
IIprovidências de atribuição da instituição financeira operacionalizadora do pagamento do Programa:
a)estabelecer Contrato com instituição financeira para realização da operacionalização do pagamento do Programa Crescendo Bem;
b)entregar ao titular do benefício o cartão magnético de pagamento, mediante a apresentação de documento de identificação com foto, devendo o mesmo ser retirado na instituição financeira;
c)providenciar novo cartão magnético de pagamento, em casos de extravio, roubo ou dano no cartão anterior, quando solicitado pelo titular do benefício, mediante a prévia comunicação à SEAS;
d)providenciar, juntamente ao titular do benefício, o cadastramento da senha individual no cartão magnético de pagamento;
e)pagar, mensalmente, o benefício ao titular do cartão magnético de pagamento;
f)encaminhar, mensalmente, à SEAS, Relatórios referentes aos benefícios sacados e não sacados pelas famílias beneficiárias do Programa;
g)encaminhar mensalmente à SEAS, Relatórios referentes a beneficiários com CPF que possuam pendências na Receita Federal ou/e outros dados inconsistentes; e
h)restituir os recursos referentes aos benefícios não sacados ao Estado à conta do Programa Crescendo Bem, indicada pela SEAS.
Art. 16.
O pagamento do benefício se dará mensalmente, exceto nos casos em que, comprovadamente, ocorrer uma ou mais das seguintes hipóteses:
Idescumprimento dos critérios e das condicionalidades estabelecidos pelo Programa, conforme estabelecido neste Decreto, que impliquem em suspensão ou desligamento do benefício;
IIprestação de informações inverídicas ou omissão de informações, para fins de cadastramento de família do declarante, que o habilite ao recebimento do benefício do Programa Crescendo Bem;
IIIprestação intencionada de informações incorretas ou fraude no momento do cadastramento, devidamente comprovadas; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26129376&in... 7/9
IVdesligamento mediante requerimento do beneficiário ou por determinação judicial;
Valteração nos dados cadastrais das famílias, que implique em inelegibilidade ao Programa Crescendo Bem;
VIpor cumprimento de pena de detenção em instituição prisional, quando não houver outro membro da família com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, que possa ser o titular do benefício;
VIIpor óbito do beneficiário;
VIIIcadastro desatualizado;
IXpor término do período de participação no Programa;
Xpor indisponibilidade financeira ou orçamentária do Estado;
XInão realização de saque mensal do benefício, no período divulgado em calendário da SEAS, poderá ser considerada como desistência da parcela pelo beneficiário; e
XIInão realização do saque do benefício por 2 (dois) meses consecutivos, ocasionará a suspensão do benefício até a apresentação de solicitação de reativação, que deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do depósito da última parcela.
§ 1ºSendo aceita a solicitação de reativação, o pagamento será restabelecido, não gerando direito a valores retroativos.
§ 2ºCaso a solicitação de reativação não seja aceita, ocorrerá o desligamento do beneficiário.
§ 3ºA não apresentação da solicitação de reativação conforme o inciso XII deste artigo, ensejará o desligamento automático.
§ 4ºA solicitação de reativação será feita pelo beneficiário e encaminhada pelo cadastrador municipal via Sistema, para análise e julgamento da SEAS, que informará quanto à decisão.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA CRESCENDO BEM
Art. 17.
As denúncias relacionadas à execução do Programa Crescendo Bem serão apuradas pela SEAS, que deverá adotar as providências cabíveis.
Parágrafo únicoEm cumprimento ao estabelecido no caput, a SEAS poderá convocar beneficiários, bem como agentes públicos responsáveis pela execução do Programa Crescendo Bem, os quais ficarão obrigados a comparecer e apresentar a documentação requerida.
Art. 18.
Sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais constatadas, comprovada a ocorrência da irregularidade na execução do Programa Crescendo Bem, que ocasione vantagens indevidas a qualquer pessoa, a SEAS adotará as seguintes providências:
Inotificar os Municípios e as pessoas envolvidas para que estas apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias;
IInão sendo acolhida a defesa, será quantificado o valor do dano ao erário e emitirá Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, em favor do Fundo Estadual da Assistência https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26129376&in... 8/9
Social - FEAS, a ser pago no prazo de 30 (trinta) dias; e
IIIpropor ao Município a aplicação de sanção ao agente público municipal que realize ou concorra para a conduta ilícita.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19.
Os Municípios parceiros estão autorizados à criação de ações complementares, caracterizadas enquanto atividades organizadas e regulares com o objetivo de promover a formação e/ou educação socioprofissional para o trabalho coletivo ou individual, realizando ações que desenvolvam habilidades voltadas ao comércio, serviços, à produção, comercialização, dentre outras modalidades que promovam a geração de trabalho e renda, favorecendo o desenvolvimento da autonomia das famílias beneficiárias do Programa.
Art. 20.
Os recursos destinados para a execução, deverão ser aplicados de maneira igualitária, para atendimento de todas as regiões alcançadas pelo Programa, vedando-se a aplicação dos recursos de maneira territorializada.
Art. 21.
Antes de qualquer providência judicial a ser tomada pela Procuradoria-Geral do Estado, a SEAS deverá promover a autocomposição do litígio, sob condução de um Procurador do Estado, aplicando-se, no que couber, a Instrução Normativa n° 68/2019/TCE-RO, em especial o art. 15 do Termo de Responsabilidade de Ressarcimento ao Erário - TRRE.
Art. 22.
Os demais casos serão submetidos à análise e decisão do gestor titular da SEAS.
Art. 23.
Fica revogado o Decreto n° 24.641, de 30 de dezembro de 2019.
Art. 24.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2022, de 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/02/2022, às 19:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023568543 e o código CRC 9B6B2936.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.366860/2021-58 SEI nº 0023568543
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.