Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 24641, de 30 de dezembro de 2019
Decreto nº 24641
06/01/2020 SEI/ABC - 9522715 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 243 Disponibilização: 01/01/2020 Publicação: 30/12/2019
Casa Civil - CASA CIVIL
Regulamenta o Programa Criança Feliz +, criado pela Lei nº 4.700, de 12 de dezembro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica regulamentado o Programa Criança Feliz +, criado pela Lei nº 4.700, de 12 de dezembro de 2019, que "Institui o Plano de Proteção da Primeira Infância da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.", nos termos de seu art. 2º, vinculado à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
CAPÍTULO I
OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ +
SEÇÃO I
Do Objetivo e da Organização: Seleção de Famílias Beneficiárias, Condicionalidades e Subsídio Financeiro
Art. 2.
O Programa Criança Feliz +, vinculado à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, tem o objetivo geral de prestar apoio financeiro temporário a famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, inseridas em programas de primeira infância no Sistema Único da Assistência Social - SUAS, cuja renda mensal esteja inserida nas faixas de pobreza e extrema pobreza, nos termos do art. 18 do Decreto Federal nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, ou outro que o substitua, mediante a transferência de renda com condicionalidades.
Art. 3.
Os objetivos específicos do Programa Criança Feliz + são:
Iampliar o alcance e a proteção conferida pelo Programa Criança Feliz+, por meio da transferência de renda complementar aos beneficiários do referido Programa Federal;
IIpromover a melhoria da qualidade de vida e a autossustentação das famílias beneficiárias do programa;
IIIpossibilitar o acesso à rede de serviços públicos existentes, em especial, aos de saúde, educação e assistência social;
IVfornecer ações complementares de formação e/ou educação socioprofissional aos beneficiários do programa; e
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=10764... 1/10
Vpromover políticas públicas de apoio ao desenvolvimento da primeira infância das crianças rondonienses de maneira intersetorial, interfederativa e complementar, por meio da articulação de ações entre o Estado e os Municípios.
Art. 4.
Poderão participar do Programa Criança Feliz +, as famílias que atenderem aos critérios estabelecidos neste Decreto.
SEÇÃO II
Conceitos Básicos Aplicáveis
Art. 5.
Para os fins deste Decreto, consideram-se os conceitos abaixo delineados:
Ifamília, conforme o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, ou outro que vier o substituir, consiste na unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio;
IIconsidera-se família em situação de pobreza, em consonância com o art. 18 do Decreto nº 5.209 de 2004, aquela com renda mensal familiar per capita, de até R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais);
IIIconsidera-se família em situação de extrema pobreza, concomitante com o art. 18 do Decreto nº 5.209 de 2004, aquela com renda mensal familiar per capita de até R$ 89,00 (oitenta e nove reais);
IVentende-se por renda familiar mensal, a soma dos rendimentos mensais brutos auferidos por todos os membros da família;
Vrenda familiar per capita: razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos da família;
VIsuspensão: interrupção temporária do auxílio financeiro que, a partir da regularização das situações que lhe deram ensejo, gera o restabelecimento do pagamento, sem gerar direito a pagamento retroativo de parcela;
VIIreativação: restabelecimento do pagamento do benefício após sanadas as causas de suspensão, sem gerar direito a pagamento retroativo de parcela; e
VIIIdesligamento: é o desligamento definitivo do programa, sem possibilidade de restabelecimento.
Parágrafo únicoFicam excluídos, para efeito de cálculo da renda mensal familiar, os rendimentos concedidos por outros programas oficiais de transferência de renda, das 3 (três) esferas de governo, auxílio emergencial financeiro e benefícios eventuais.
Art. 6.
A concessão do benefício do Programa Criança Feliz + tem caráter temporário, não gerando direito adquirido ao beneficiário, que tem como dever manter atualizado o cadastro no Sistema Cadastro Único (Cadúnico) do Governo Federal, conforme calendário estabelecido pelo Ministério da Cidadania e, ainda, manter atualizado o cadastro no Programa Criança Feliz +.
Parágrafo únicoNo período de que trata o caput deste artigo, a renda familiar mensal, poderá sofrer variações sem que o fato implique no imediato desligamento da família beneficiária deste Programa, desde que mantido o limite máximo de renda, qual seja, o do inciso II do art. 5º, exceto na ocorrência de quaisquer das seguintes hipóteses:
Iomissão de informações que possam desabilitar a família ou prestações de informações inverídicas, para o cadastramento que a habilite à participação no programa; e
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=10764... 2/10
IIposse de beneficiário do Programa Criança Feliz +, em cargo eletivo remunerado de qualquer das três esferas de governo.
Art. 7.
O recurso no valor fixo básico mensal de R$ 100,00 (cem reais), que constitui o apoio financeiro temporário, será creditado pela instituição bancária diretamente em conta exclusiva para este fim, de caráter pessoal e intransferível, em nome do beneficiário responsável pela unidade familiar, preferencialmente, a mulher com idade mínima de 18 (dezoito) anos, mediante cartão magnético emitido pela instituição financeira responsável pela operacionalização do Programa Criança Feliz +.
§ 1ºSomente será concedido 1 (um) subsídio financeiro por família, que será utilizado de acordo com a conveniência e necessidade, buscando auxiliar no desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida das crianças e da família.
§ 2ºÉ vedada a utilização do benefício para aquisição de bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos não qualificados como gêneros de primeira necessidade, sob pena de desligamento do beneficiário do Programa.
§ 3ºA transferência direta de renda do qual trata este artigo poderá ser concedida às famílias, mediante a manutenção dos demais requisitos do programa, pelo período de até 36 (trinta e seis) meses ou até que a criança complete 3 (três) anos de vida, priorizando-se o critério temporal que primeiro ocorrer.
SEÇÃO III
Critérios de Elegibilidade, Priorização e Documentação
Art. 8.
As famílias serão selecionadas para participarem do programa, de acordo com os seguintes critérios de elegibilidade, de priorização e de documentação:
Icritérios de elegibilidade, sendo eles cumulativos:
a)Famílias com crianças de até 3 (três) anos acompanhadas pelo Programa Federal Criança Feliz ou com crianças de até 6 (seis) anos, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e acompanhadas pelo Programa Federal Criança Feliz;
b)Famílias em situação de extrema pobreza ou pobreza conforme o art. 5º deste Decreto; e
c)O responsável familiar ter idade mínima de 18 anos.
IIcritérios de priorização, sendo a prioridade estabelecida na seguinte ordem:
a)famílias com crianças de até 3 (três) anos, beneficiárias do Programa Bolsa Família;
b)famílias com crianças de até 6 (seis) anos, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
c)famílias com crianças de até 6 (seis) anos, afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção, prevista no art. 101 da Lei Federal nº 8.609, de 13 de julho de 1990;
d)famílias que possuam menor renda per capita;
e)famílias com mulheres gestantes, acompanhadas pelo Programa Federal Criança Feliz +;
f)famílias com mulher(es) em situação de violência doméstica e familiar;
g)famílias integradas por pessoas com deficiência e/ou idosos, incapazes de prover o seu próprio sustento; e
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=10764... 3/10
h)família com membros de etnias tradicionais (comunidades indígenas e quilombolas).
IIIcritérios de documentação necessária para participação do Programa, competindo a todos os membros do núcleo familiar, a apresentação destes:
a)Número de Identificação Social - NIS, extraído no Cadúnico do Governo Federal;
b)Estar inscrito e com o cadastro atualizado no Cadastro Único do Governo Federal;
c)Documento de identidade;
d)Certidão de nascimento e/ou casamento;
e)CPF;
f)Comprovante de residência do titular do benefício;
g)Comprovante de renda de todos os membros que possuírem; e
h)Carteira de trabalho, para os maiores de 18 (dezoito) anos.
§ 1ºOs critérios acima definidos não são cumulativos, mas devem ser aplicados para selecionar as famílias a serem beneficiadas.
§ 2ºNão poderão ser beneficiários os visitadores e supervisores do Programa Federal Criança Feliz e do Programa Criança Feliz +, bem como os integrantes do núcleo familiar destes.
SEÇÃO IV
Das Condicionalidades do Programa
Art. 9.
A família beneficiária do Programa Criança Feliz +, sob pena de suspensão e/ou desligamento do Programa, deverá cumprir as seguintes condicionalidades:
Ifamília com presença de criança e adolescente entre 6 (seis) e 15 (quinze) anos: deverá comprovar a frequência escolar mínima de 85% (oitenta e cinco por cento), de acordo com calendário oficial de educação;
IIfamília com presença de criança de até 6 (seis) anos: deverá comprovar vacinações obrigatórias, de acordo com calendário oficial de vacinações; e
IIIfamílias em que um dos membros beneficiários seja gestante: a gestante deverá comprovar, periodicamente, a realização dos exames pré-natais.
§ 1ºA frequência escolar deve ser apurada a cada bimestre, as vacinações apuradas a cada semestre e os exames pré-natais devem ser apurados a cada trimestre, por meio de apresentação das respectivas documentações comprobatórias pelas famílias ao visitador do Programa.
§ 2ºO não cumprimento das condicionalidades estabelecidas neste artigo, implicará em notificação da família na primeira ocorrência e, posteriormente, caso persista o descumprimento da condicionalidade, o desligamento do programa.
§ 3ºNão serão penalizadas as famílias que não cumprirem as condicionalidades previstas, quando não houver a oferta do respectivo serviço, por força maior ou caso fortuito.
SEÇÃO V
Das Competências
Art. 10.
A coordenação geral do Programa Criança Feliz + é competência da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, por intermédio da Coordenadoria de Assistência Social - CAS.
Parágrafo únicoÀs Gerências Regionais, no âmbito de suas respectivas regiões, caberá auxiliar nas ações do Programa Criança Feliz +.
Art. 11.
O Programa Criança Feliz + será executado de forma descentralizada e interfederativa, em parceria com municípios, por meio do órgão gestor municipal da Assistência Social ou órgão equivalente, mediante a assinatura de Termo de Adesão, no qual o Executivo Municipal manifestará a sua aceitação ao estabelecido nas normas deste Decreto.
Art. 12.
No que se refere ao presente Programa, são competências da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS:
Iestabelecer metas e diretrizes para cada município signatário do Termo de Adesão;
IIestimular o cadastramento e atualização cadastral de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza no Cadastro Único do Governo Federal;
IIIestimular a adesão dos Municípios ao Programa Criança Feliz +;
IVrealizar a seleção final e inclusão de famílias como beneficiárias do Programa Criança Feliz + e disponibilizar a listagem para validação dos municípios;
Vreavaliar anualmente a distribuição de vagas do Programa Criança Feliz +, utilizando critérios técnicos para redistribuição de vaga a cada município, quando cabível;
VIpropor alterações para aprimoramento do programa, mediante monitoramento e avaliação de resultados;
VIIgarantir, mensalmente, o pagamento do subsídio financeiro às famílias beneficiárias do Programa;
VIIIdisponibilizar apoio técnico aos municípios e demais parceiros para o bom desempenho do Programa;
IXsupervisionar os municípios no acompanhamento das ações do Programa Criança Feliz +;
Xdisponibilizar relatórios para acompanhamento operacional e financeiro do Programa;
XIprovidenciar a desvinculação da família do Programa Criança Feliz +, após o recebimento da 36ª (trigésima sexta) parcela do benefício ou após a criança complete 3 (três ) anos de idade;
XIIprovidenciar o desligamento do Programa, dos beneficiários sem justificativa de não saque, após período de suspensão de 2 (dois) meses;
XIIIprovidenciar o desligamento do Programa, dos beneficiários com mais de 5 (cinco) registros consecutivos de justificativa de não saque do subsídio financeiro;
XIVprovidenciar o desligamento do Programa, dos beneficiários que não atenderem mais aos critérios de elegibilidade;
XVprovidenciar o desligamento do programa do beneficiário que comprovadamente tiver realizado o uso indevido dos recursos com aquisição de bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos não qualificados como gêneros de primeira necessidade; e https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=10764... 5/10
XVIacessar, mensalmente, a lista de retorno da instituição financeira contendo os beneficiários com CPF pendente na Receita Federal e/ou dados divergentes, para a tomada de providências informando ao coordenador municipal, a ocorrência para saneamento das pendências.
Art. 13.
Compete aos Municípios e demais parceiros:
Ifirmar Termo de Adesão ao Programa Criança Feliz +, manifestando sua aceitação às normas estabelecidas no Programa, desde que já tenham aderido ao Programa Federal Criança Feliz;
IIdesignar técnico da assistência social, para a coordenação do Programa Criança Feliz +, preferencialmente que seja o supervisor do Programa Federal Criança Feliz no município;
IIImanter a equipe de visitadores do Programa Federal Criança Feliz, que serão responsáveis por direcionar as famílias que se enquadram nas condicionalidades do Programa Criança Feliz + para realização do cadastramento;
IVefetuar o cadastramento e atualização cadastral das famílias elegíveis ao Programa Criança Feliz +, em Sistema disponibilizado pela SEAS;
Vatualizar no Sistema, as informações cadastrais da família, conforme calendário estabelecido pela SEAS ou quando houver alterações na situação da família beneficiária;
VIcomunicar ao beneficiário acerca de sua seleção no Programa, orientar sobre objetivos e condicionalidades, bem como sobre todas as regras do mesmo;
VIIauxiliar mensalmente na tomada de providências junto às famílias que foram indicadas pela SEAS, em razão de constarem na lista de retorno da instituição financeira contendo os beneficiários com CPF pendente na Receita Federal e/ou dados divergentes, no prazo de até 60 (sessenta) dias, período após o qual o beneficiário será desligado do programa;
VIIIpromover a supervisão do cumprimento das condições e critérios estabelecidos pelo Programa Criança Feliz +, no âmbito dos seus respectivos territórios, indicando quando for o caso, de forma justificada e comprovada, as famílias a serem desligadas do programa;
IXindicar para a SEAS, com o prazo de 60 (sessenta) dias antes da data final, as famílias do Programa Criança Feliz + que irão completar o recebimento das 36 (trinta e seis) parcelas do benefício ou as crianças que irão completar 3 (três) anos de idade;
Xnotificar as famílias e comunicar a SEAS, os casos de descumprimento de condicionalidades, implementando estratégias articuladas para a superação de situações que ensejaram o descumprimento;
XIestabelecer parceria no âmbito local, com as áreas de saúde e educação, para atender aos critérios de condicionalidades da família;
XIItrabalhar a família para seu desligamento do programa e comunicar, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a cessação do benefício em razão do limite máximo de parcelas ou em razão de a criança ter atingido a idade limite estabelecida;
XIIIassumir a responsabilidade pela intersetorialidade local;
XIVintegrar as ações do Programa Criança Feliz + as do Programa Federal Criança Feliz e aos demais serviços e programas sociais afins; e
XVdivulgar o programa no município.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=10764... 6/10
Parágrafo únicoNo que se refere à competência estabelecida nos incisos IV e V deste artigo, não havendo famílias com cadastros atualizados, as vagas disponibilizadas poderão ser remanejadas a outro município com maior demanda de famílias elegíveis e com cadastros atualizados para o Programa Criança Feliz +.
SEÇÃO VI
Do Pagamento e da Manutenção dos Benefícios
Art. 14.
O pagamento do benefício financeiro às famílias beneficiárias do Programa Criança Feliz +, ocorrerá de acordo com as seguintes atribuições:
IProvidências de pagamento de atribuição da SEAS:
a)estabelecer contrato com instituição financeira para realização da operacionalização do pagamento do Programa Criança Feliz +;
b)encaminhar mensalmente, à instituição financeira, a relação das famílias beneficiárias do Programa;
c)disponibilizar à instituição financeira operacionalizadora do pagamento do Programa, mediante procedimento próprio de seu órgão competente, os recursos financeiros necessários ao pagamento dos benefícios concedidos; e
d)divulgar, por meio de portaria, o calendário de pagamentos do benefício.
IIProvidências de atribuição da instituição financeira operacionalizadora do pagamento do programa:
a)emitir o cartão magnético de pagamento em nome do titular do benefício;
b)entregar ao titular do benefício o cartão magnético de pagamento, mediante a apresentação de documento de identificação com foto, devendo o mesmo ser retirado na instituição financeira;
c)providenciar novo cartão magnético de pagamento, em casos de extravio, roubo ou dano no cartão anterior, quando solicitado pelo titular do benefício, mediante a prévia comunicação à SEAS;
d)providenciar, juntamente com o titular do benefício, o cadastramento da senha individual no cartão magnético de pagamento;
e)pagar, mensalmente, o benefício ao titular do cartão magnético de pagamento;
f)encaminhar, mensalmente, à SEAS, relatórios referentes aos benefícios sacados e não sacados pelas famílias beneficiárias do programa;
g)encaminhar mensalmente à SEAS, relatórios referentes a beneficiários com CPFs que possuam pendências na Receita Federal ou/e outros dados inconsistentes; e
h)restituir os recursos referentes aos benefícios não sacados ao Estado à conta do Programa Criança Feliz +, indicada pela Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social.
Art. 15.
O pagamento do benefício se dará mensalmente, exceto nos casos em que, comprovadamente, ocorrer uma ou mais das seguintes hipóteses:
Idescumprimento dos critérios e das condicionalidades estabelecidos pelo Programa, conforme estabelecido neste Decreto, que impliquem em suspensão ou desligamento do benefício;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=10764... 7/10
IIprestação de informações inverídicas ou omissão de informações, para fins de cadastramento de família do declarante, que o habilite ao recebimento do benefício do Programa Criança Feliz +;
IIIprestação intencionada de informações incorretas ou fraude no momento do cadastramento, devidamente comprovadas;
IVdesligamento mediante requerimento do beneficiário ou por determinação judicial;
Valteração nos dados cadastrais das famílias, que implique em inelegibilidade ao Programa Criança Feliz +;
VIpor cumprimento de pena de detenção em instituição prisional, quando não houver outro membro da família com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, que possa ser o titular do benefício;
VIIpor óbito do único titular da família com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
VIIIcadastro desatualizado;
IXpor término do período de participação no Programa;
Xpor indisponibilidade financeira ou orçamentária do Estado;
XIa não realização de saque mensal do benefício, no período divulgado em calendário da SEAS, será considerada como desistência da parcela pelo beneficiário;
XIIa não realização do saque do benefício por 2 (dois) meses consecutivos, ocasionará a suspensão do benefício até a apresentação de solicitação de reativação, que deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do depósito da última parcela;
XIIIa solicitação de reativação será feita pelo beneficiário e encaminhada pelo cadastrador municipal via Sistema, para análise e julgamento da SEAS, que informará quanto à decisão; e
XIVA família que for desligada, por ocasião do recebimento da 36ª (trigésima sexta) parcela do benefício, somente poderá voltar ao programa após o decurso de 12 (doze) meses.
§ 1ºSendo aceita a solicitação de reativação, o pagamento será restabelecido, não gerando direito a valores retroativos.
§ 2ºCaso a solicitação de reativação não seja aceita, ocorrerá o desligamento do beneficiário.
§ 3ºA não apresentação da solicitação de restabelecimento conforme o inciso XII do art. 15, ensejará o desligamento automático.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ +
Art. 16.
As denúncias relacionadas à execução do Programa Criança Feliz + serão apuradas pela SEAS, que deverá adotar as providências cabíveis.
Parágrafo únicoEm cumprimento ao estabelecido no caput, a SEAS poderá convocar beneficiários, bem como agentes públicos responsáveis pela execução do Programa Criança Feliz +, os quais ficarão obrigados a comparecer e apresentar a documentação requerida.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=10764... 8/10
Art. 17.
Sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais constatadas, comprovada a ocorrência da irregularidade na execução do Programa Criança Feliz +, que ocasione vantagens indevidas a qualquer pessoa, a SEAS adotará as seguintes providências:
Inotificar os municípios e as pessoas envolvidas para que estas apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias;
IInão sendo acolhida a defesa, será quantificado o valor do dano ao erário e emitirá Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, em favor do Fundo Estadual da Assistência Social - FEAS, a ser pago no prazo de 30 (trinta) dias; e
IIIpropor ao município a aplicação de sanção ao agente público municipal que realize ou concorra para a conduta ilícita.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18.
Os Municípios parceiros estão autorizados à criação de ações complementares, caracterizadas enquanto atividades organizadas e regulares com o objetivo de promover a formação e/ou educação socioprofissional para o trabalho coletivo ou individual, realizando ações que desenvolvam habilidades voltadas ao comércio, serviços, à produção, comercialização, dentre outras modalidades que promovam a geração de trabalho e renda, favorecendo o desenvolvimento da autonomia das famílias beneficiárias do programa.
Art. 19.
Os recursos destinados para a execução, deverão ser aplicados de maneira igualitária, para atendimento de todas as regiões alcançadas pelo Programa, vedando-se a aplicação dos recursos de maneira territorializada.
Art. 20.
Antes de qualquer providência judicial, a ser tomada pela Procuradoria Geral do Estado, deverá a SEAS promover a autocomposição do litígio, sob condução de um Procurador do Estado, aplicando-se, no que couber, a Instrução Normativa n° 68/2019/TCE-RO, em especial o art. 15, Termo de Responsabilidade de Ressarcimento ao Erário - TRRE.
Art. 21.
Os demais casos serão submetidos à análise e decisão do gestor titular da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
Art. 22.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2019, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/12/2019, às 17:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9522715 e o código CRC 67440F7A.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.555534/2019-07 SEI nº 9522715 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=10764... 9/10
Criado por 93769067215, versão 44 por 02833271204 em 30/12/2019 16:31:00.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=1076... 10/10
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.