Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 30976, de 1 de dezembro de 2025
Decreto nº 30976
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 227
Disponibilização: 02/12/2025 Publicação: 02/12/2025
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.976, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025.
Regulamenta o Programa Estadual Crescendo Bem, instituído pela Lei n° 5.989, de 6 de março de 2025, e revoga o Decreto n° 26.906, de 22 de fevereiro de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica regulamentado o Programa Estadual Crescendo Bem, vinculado à Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, nos termos do art. 2° da Lei n° 5.989, de 6 de março de 2025, que "Reestrutura o Programa Estadual Crescendo Bem, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, altera e revoga dispositivos da Lei n° 4.700, de 12 de dezembro de 2019.".
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2.
O Programa Crescendo Bem tem por objetivo estimular o fortalecimento de vínculos familiares e promover o desenvolvimento infantil, desde a gestação até os 6 (seis) anos de idade, mediante execução e o fomento de ações que promovam a melhoria da qualidade de vida das famílias, bem como prestar apoio financeiro temporário às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, por meio de transferência de renda, condicionada a critérios de elegibilidade e cumprimento de condicionalidades.
SEÇÃO I
Das Definições
Art. 3.
Para os fins deste Decreto, considera-se:
Ifamília: grupo de pessoas que compartilham domicílio e renda;
IIindivíduo: membro da família que atende aos critérios do Programa Crescendo Bem;
IIIcandidato: família que manifesta interesse em participar do Programa Crescendo Bem, estando em fase de análise dos critérios de elegibilidade;
IVbeneficiário: família incluída no Programa Crescendo Bem, que recebe apoio financeiro e é acompanhada pelas ações socioassistenciais;
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Vsuspensão: interrupção temporária do benefício, em razão do descumprimento das condicionalidades;
VIdesligamento: encerramento definitivo da participação do indivíduo no Programa Crescendo Bem;
VIIreativação: restabelecimento da família no Programa Crescendo Bem em virtude do indivíduo atender aos critérios de elegibilidade do programa;
VIIItermo de adesão: instrumento formal por meio do qual o município adere ao Programa Crescendo Bem, assumindo as responsabilidades previstas na legislação vigente;
IXtermo de aceite: instrumento formal, por meio do qual o município manifesta interesse em continuar no Programa Crescendo Bem;
Xcoordenador municipal: profissional de nível superior, responsável pela coordenação local do Programa Crescendo Bem e pela articulação intersetorial;
XIvisitador: profissional de nível médio ou superior, capacitado para realizar visitas domiciliares, registrar informações no sistema eletrônico e acompanhar as famílias beneficiárias; e
XIISistema Crescendo Bem: sistema eletrônico de cadastramento, informações e gestão do Programa Crescendo Bem.
SEÇÃO II
Dos Objetivos Específicos
Art. 4.
São objetivos específicos do Programa Crescendo Bem:
Ipromover o desenvolvimento infantil integral na primeira infância;
IIapoiar gestantes e famílias nos cuidados perinatais;
IIIfortalecer vínculos familiares e a parentalidade;
IVfacilitar o acesso às políticas públicas;
Vintegrar e fortalecer ações intersetoriais voltadas à primeira infância; e
VIqualificar os cuidados em serviços de acolhimento institucional às crianças, na primeira infância, afastadas do convívio familiar, em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.".
SEÇÃO III
Das Estratégias
Art. 5.
Para alcançar seus objetivos, o Programa Crescendo Bem será composto pelas seguintes estratégias:
Itransferência de renda condicionada às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica;
IIvisitas domiciliares periódicas realizadas por profissionais capacitados, com foco no desenvolvimento da criança na primeira infância;
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IIIcapacitação e formação continuada dos profissionais envolvidos;
IVdesenvolvimento de conteúdo técnico e materiais de apoio para o atendimento às famílias;
Vapoio técnico e financeiro aos municípios para implementação e operacionalização do Programa Crescendo Bem; e
VIfomento à realização de estudos e pesquisas sobre o desenvolvimento infantil integral.
SEÇÃO IV
Da Execução e Cofinanciamento
Art. 6.
O Programa Crescendo Bem será executado de forma descentralizada e integrada, em parceria com os municípios do estado de Rondônia, por meio dos órgãos gestores da política de assistência social ou equivalente, mediante Termo de Adesão.
§ 1ºA coordenação estadual do Programa Crescendo Bem será exercida pela Seas, por meio da Coordenadoria Estadual da Política de Assistência Social.
§ 2ºA operacionalização do Programa Crescendo Bem nos municípios será realizada pelas equipes técnicas locais, conforme diretrizes estabelecidas pela Seas.
§ 3ºO cofinanciamento estadual será ofertado conforme critérios definidos em ato específico.
§ 4ºAs despesas relativas à transferência de renda e cofinanciamento poderão ser custeadas com recursos da Seas, do Fundo Estadual de Assistência Social - Feas e do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Fecoep.
SEÇÃO V
Da Adesão pelos Municípios
Art. 7.
A Seas publicará, por meio de ato próprio, o período para adesão dos municípios ao Programa Crescendo Bem, mediante assinatura do Termo de Adesão.
Art. 8.
O Termo de Adesão integrará o Plano de Ação Municipal referente ao cofinanciamento estadual do respectivo exercício financeiro, constituindo instrumento formal de pactuação de metas, compromissos e responsabilidades do município na execução do Programa Crescendo Bem.
Art. 9.
O Termo de Aceite, renovado anualmente, estará vinculado ao Plano de Ação Municipal e deverá conter, obrigatoriamente, plano de metas, com a definição da meta física, correspondente ao quantitativo total de famílias atendidas pelo município durante o exercício.
Art. 10.
Os municípios poderão solicitar a ampliação da meta física, após o cumprimento integral da meta pactuada, observados os prazos estabelecidos pela Seas e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 11.
A solicitação de redução da meta pactuada deverá ser formalizada por meio de ofício assinado pelo gestor municipal da política de assistência social e pelo Prefeito, acompanhado de:
Icópia da resolução do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, que delibere favoravelmente sobre a alteração da meta; e
IIata da reunião do CMAS que que registre a aprovação da alteração proposta.
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CAPÍTULO II
CRITÉRIOS E COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
Critérios de Elegibilidade, Condicionalidade, Priorização e Documentação
Art. 12.
São elegíveis as famílias que, cumulativamente:
Ipossuam, em sua composição, gestante ou criança de até 6 (seis) anos; e
IItenham, como responsável familiar, pessoa com idade mínima de 18 (dezoito) anos.
Parágrafo únicoPoderá ser considerado responsável familiar o menor emancipado que comprove tal condição, mediante procedimento a ser estabelecido em ato próprio da Seas.
Art. 13.
O recebimento do auxílio está condicionado ao acompanhamento por visitas domiciliares periódicas, que deverão iniciar até 90 (noventa) dias após o cadastramento da família.
Art. 14.
São critérios de priorização, na ordem estabelecida:
Ifamílias com gestante ou crianças de até 6 (seis) anos, beneficiárias do Programa Bolsa Família;
IIfamílias com crianças de até 6 (seis) anos, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC;
IIIfamílias com crianças de até 6 (seis) anos, afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção, prevista no art. 101 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990; e
IVfamílias com menor renda familiar per capita.
§ 1ºOs critérios acima definidos não são cumulativos, aplicando-se sucessivamente para a definição da ordem de atendimento das famílias elegíveis.
§ 2ºTerão prioridade absoluta, as famílias em que a responsável familiar seja beneficiária do Programa Mulher Protegida, instituído pela Lei Estadual n° 5.165, de 29 de novembro de 2021, ou outra que venha a substituí-lo.
Art. 15.
Para inscrição ao Programa Crescendo Bem, o solicitante deverá apresentar os seguintes documentos:
Idocumento oficial de identificação com foto do responsável familiar;
IICadastro de Pessoa Física - CPF, do responsável familiar;
IIICertidão de Nascimento da criança acompanhada, quando for o caso;
IVCaderneta da Gestante, quando for o caso;
Vcomprovante de residência atualizado, emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do responsável familiar, podendo, na ausência deste, ser aceito declaração de residência datada e assinada pelo candidato, dentro do mesmo prazo; e
VIcomprovante de dados bancários do responsável familiar, especificando agência, conta e código da instituição financeira.
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§ 1ºPara os fins do disposto no inciso I deste artigo, são considerados documentos de identificação:
ICarteira de Identidade Nacional - CIN, emitida pela Secretaria de Segurança Pública - SSP, Forças Armadas - FFAA, Polícia Militar de Rondônia - PMRO, Polícia Federal - PF, ou expedida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, para estrangeiros, incluindo refugiados;
IICarteira Nacional de Habilitação - CNH;
IIICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, emitida após 27 de janeiro de 1997;
IVPassaporte;
VCarteira de Identificação Profissional - CIP expedida por órgão ou conselho de classe com validade legal;
VICertificado de Dispensa de Incorporação ou Certificado de Reservista, com foto; e
VIIdocumento provisório de Registro Nacional Migratório - RNM, com menos de 1 (um) ano de expedição, quando aplicável a imigrantes ou refugiados.
§ 2ºO cadastramento será realizado em razão do indivíduo da família que se enquadre nos critérios do Programa, através do Sistema Crescendo Bem, na forma a ser estabelecida em ato próprio da Seas.
SEÇÃO II
Das Competências da Seas
Art. 16.
Compete à Seas, no âmbito do Programa Crescendo Bem:
Ifortalecer a intersetorialidade do Programa;
IIrealizar capacitações periódicas, bem como o monitoramento, avaliação e acompanhamento dos coordenadores municipais e visitadores, de acordo com as metodologias e conteúdos definidos pela Seas;
IIIdefinir e publicar metodologias específicas e protocolos técnicos para a realização das visitas domiciliares;
IVpromover intercâmbio, experiências entre as instâncias federal, estadual e municipal, assim como entre países;
Vexpedir atos operacionais e complementares necessários à execução do Programa Crescendo Bem;
VIestabelecer metas e diretrizes para cada município signatário do Termo de Adesão;
VIIestimular e fomentar a adesão dos municípios ao Programa;
VIIIrealizar a seleção final e inclusão de famílias beneficiárias no Programa Crescendo Bem;
IXreavaliar, anualmente, a distribuição de vagas, com base em critérios técnicos, podendo redistribuir entre os municípios;
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Xpropor alterações para aprimoramento do Programa Crescendo Bem, com base nos resultados obtidos;
XIefetuar o pagamento mensal do subsídio financeiro às famílias beneficiárias do Programa Crescendo Bem;
XIIrealizar o repasse do apoio financeiro aos municípios para operacionalização do Programa;
XIIIdisponibilizar relatórios operacionais e financeiros para acompanhamento da execução;
XIVprovidenciar a desvinculação automática da família do Programa Crescendo Bem, após a criança completar 6 (seis) anos de idade;
XVadotar as providências necessárias para a suspensão do benefício, em casos de descumprimento das condicionalidades ou aos critérios de elegibilidade;
XVIprestar apoio técnico aos municípios;
XVIIrealizar o monitoramento técnico e administrativo dos municípios, inclusive com acompanhamento in loco, verificando:
a)o cumprimento da metodologia e a periodicidade das visitas;
b)a correta execução das ações; e
c)a composição da equipe técnica de visitadores;
XVIII - produzir relatório situacional com informações sobre as atividades realizadas no âmbito do Programa Crescendo Bem em cada município; e
XIXorientar os municípios na elaboração e atualização dos respectivos Planos de Ação intersetoriais.
Art. 17.
Os coordenadores e visitadores indicados pelos municípios para execução do Programa Crescendo Bem serão capacitados pela Seas, conforme a carga horária, metodologia, conteúdos e modalidades de ensino previamente definidas.
§ 1ºOs municípios poderão realizar capacitações complementares, considerando demandas e especificidades do território, desde que respeitada a metodologia estabelecida pela Seas.
§ 2ºAos municípios que possuam Serviços de Acolhimento Institucional, poderão ser ofertadas capacitações específicas voltadas ao atendimento de crianças afastadas do convívio familiar.
Art. 18.
A Seas estabelecerá, por meio de portaria, indicadores de desempenho para avaliação dos resultados do Programa Crescendo Bem, considerando critérios técnicos e sociais.
Parágrafo únicoO monitoramento será realizado anualmente, de preferência por meio de visitas in loco, com coleta e análise sistemática de dados referentes:
Ià execução do Programa Crescendo Bem;
IIao alcance das famílias atendidas;
IIIà qualidade das visitas domiciliares realizadas; e
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IVaos resultados obtidos em relação ao desenvolvimento infantil.
SEÇÃO III
Das Competências Municipais
Art. 19.
Compete aos municípios que aderirem ao Programa Crescendo Bem:
Idesignar técnico responsável pela coordenação municipal do Programa;
IIconstituir equipe de visitadores, exclusivos para o Programa Crescendo Bem, conforme a meta estabelecida;
IIIdesenvolver ações complementares de apoio às gestantes e às crianças na primeira infância;
IVassumir a articulação intersetorial local entre serviços e políticas pública, em especial com a saúde e educação;
Vintegrar as ações do Programa Crescendo Bem aos demais serviços, programas e políticas públicas municipais;
VIpromover a divulgação do Programa no território do município, garantindo a referência ao Governo do Estado de Rondônia e à Seas; e
VIIregistrar as visitas domiciliares no Sistema Crescendo Bem, conforme os prazos e formatos estabelecidos pela Seas.
Art. 20.
Os profissionais designados para exercerem as funções de coordenador e visitador deverão ser previamente cadastrados no Sistema Crescendo Bem, antes do início de suas atividades.
Art. 21.
Os municípios deverão assegurar a participação dos profissionais nas etapas de capacitação e educação permanente, nas modalidades presenciais ou a distância, conforme carga horária, metodologia e conteúdos definidos pela Seas.
Art. 22.
Para fins de habilitação ao recebimento dos repasses financeiros, os municípios deverão registrar, de forma tempestiva, as visitas domiciliares no Sistema Crescendo Bem, conforme ato específico da Seas.
Art. 23.
Os beneficiários do Programa Crescendo Bem deverão ser acompanhados por meio de visitas domiciliares, observada a metodologia do Programa e a seguinte periodicidade mínima:
I2 (duas) visitas mensais, no caso de gestantes e suas famílias; ou
II4 (quatro) visitas mensais, no caso de crianças de zero a 6 (seis) anos e suas famílias.
Parágrafo únicoA Seas poderá estabelecer regras diferenciadas quanto à modalidade e à periodicidade mínima de visitas.
Art. 24.
Os municípios parceiros poderão desenvolver ações complementares à formação e educação socioprofissional, com vistas à promoção do trabalho coletivo ou individual, incluindo iniciativas nas áreas de comércio, serviços, produção, comercialização e outras modalidades que favoreçam a geração de trabalho e renda, fortalecendo a autonomia das famílias beneficiárias.
SEÇÃO IV
Do Pagamento dos Benefícios
Art. 25.
O auxílio financeiro será de R$ 100,00 (cem reais) mensais, creditado em conta bancária individual, pessoal e intransferível, em nome do responsável familiar.
§ 1ºO auxílio financeiro será destinado a atender às necessidades das famílias, visando contribuir para o desenvolvimento integral da criança, e à melhoria da qualidade de vida da gestante.
§ 2ºÉ vedada a utilização dos recursos para aquisição de bebidas alcoólicas, cigarros, substâncias ilícitas ou itens não classificados como gêneros de primeira necessidade, sob pena de suspensão ou desligamento do Programa Crescendo Bem, nos termos de ato próprio da Seas, que estabelecerá o procedimento.
§ 3ºO benefício será devido durante a gestação e até que a criança complete 6 (seis) anos de idade, desde que mantidos os critérios de elegibilidade e condicionalidades.
§ 4ºOs valores não poderão ser utilizados como garantia para empréstimos, fianças ou financiamentos.
§ 5ºO apoio financeiro tem caráter temporário e não gera direito adquirido, sendo responsabilidade do beneficiário manter o cadastro atualizado e participar das ações do Programa Crescendo Bem.
§ 6ºO valor do auxílio poderá ser revisto periodicamente pela Seas, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 7ºO pagamento do benefício se encerrará quando o indivíduo da família atingir a idade limite do Programa Crescendo Bem ou vier a óbito, situação em que será desligado do Programa.
Art. 26.
Os recursos destinados à execução do Programa Crescendo Bem serão aplicados de forma igualitária e proporcional, assegurando o atendimento equitativo em todas as regiões abrangidas, sendo vedada a aplicação territorialmente direcionada.
SEÇÃO V
Do Processo de Fiscalização
Art. 27.
As denúncias relacionadas à execução do Programa Crescendo Bem serão apuradas pela Seas, que adotará as providências cabíveis, conforme legislação vigente.
Parágrafo únicoPara fins do disposto no caput, a Seas poderá convocar beneficiários e agentes públicos responsáveis pela execução do Programa, os quais deverão comparecer e apresentar a documentação solicitada.
Art. 28.
Sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, comprovada a ocorrência de irregularidade que resulte em vantagem indevida, a Seas adotará as seguintes medidas:
Inotificar os municípios e os envolvidos para apresentação de defesa no prazo de 30 (trinta) dias;
IInão sendo acolhida a defesa, quantificar o dano ao erário e emitir guia de recolhimento em favor do Tesouro do Estado de Rondônia, com prazo de pagamento de 30 (trinta) dias;
IIIrecomendar ao município a aplicação de sanção ao agente público responsável pela conduta ilícita; e
IVcancelar o cadastro do beneficiário envolvido.
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CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29.
A desistência de adesão ao Programa Crescendo Bem por parte dos municípios será formalizada por meio de ofício assinado pelo gestor municipal da política de assistência social, acompanhado de manifestação favorável do respectivo CMAS.
§ 1ºApós o recebimento da documentação, a Seas adotará os procedimentos para o descredenciamento do município, incluindo a devolução dos recursos ao Tesouro do Estado de Rondônia e a respectiva prestação de contas.
§ 2ºEnquanto o processo de desistência estiver em andamento e não houver devolução integral dos recursos, o município poderá manifestar interesse em permanecer no Programa Crescendo Bem, mediante comunicação formal à Seas.
§ 3ºCaso o processo esteja concluído e os recursos tenham sido restituídos, o município somente poderá aderir novamente ao Programa Crescendo Bem mediante abertura de novo período de adesão.
Art. 30.
Antes da adoção de medidas judiciais pela Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - PGE, a Seas deverá buscar a autocomposição do litígio, sob a condução de Procurador do Estado, aplicando-se, no que couber, a Instrução Normativa n° 68/2019/TCE-RO, em especial o disposto no
art. 15, relativo ao Termo de Responsabilidade de Ressarcimento ao Erário - TRRE.
Art. 31.
Os casos omissos e situações não previstas neste Decreto serão submetidos à análise e deliberação do titular da Seas.
Art. 32.
A Seas poderá editar normas complementares, por meio de portarias ou instruções, para garantir a fiel execução deste Decreto.
Art. 33.
Fica revogado o Decreto n° 26.906, de 22 de fevereiro de 2022.
Art. 34.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 1° de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 02/12/2025, às 12:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065607948 e o código CRC B5CDC81E.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.002637/2024-28 SEI nº 0065607948
Decreto N° 30.976, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025. (0065607948) SEI 0026.002637/2024-28 / pg. 9
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.