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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26832, de 14 de janeiro de 2022

Decreto nº 26832

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS CAPÍTULO III – DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CAPÍTULO IV – DAS DESPESAS NÃO PROGRAMADAS CAPÍTULO V – DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
25 artigos

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Fica estabelecido o Desdobramento das Receitas Previstas para 2022, em Metas Mensais e Bimestrais de Arrecadação e o Cronograma de Execução Mensal e Bimestral de Desembolso para o exercício de 2022 por Unidades, Órgãos e Poderes integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em conformidade com o disposto no art. 48 da Lei n° 4.320, 17 de março de 1964; nos arts. 8° e 13, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 15 da Lei n° 5.073, de 22 de julho de 2021 - LDO 2022, o qual deverá empenhar as despesas aprovadas pela Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022 - LOA 2022, em consonância com os valores dispostos nos Anexos I, II e III.
Art. 2.
Fica estabelecida como metodologia para a elaboração da Programação Financeira, a sazonalidade da arrecadação da receita mês a mês dos anos de 2017 a 2021, assim como para as despesas o seu empenhamento no mesmo período.
Art. 3.
Fica a Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN responsável por informar mensalmente à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG acerca do comportamento das Receitas provenientes dos recursos ordinários e demais fontes cujo recurso são arrecadados diretamente na referida Secretaria de Finanças, buscando colaborar com o alcance do equilíbrio fiscal e orçamentário de forma preventiva em relação aos déficits orçamentários e financeiros do estado de Rondônia.
§ 1ºHavendo reprogramação orçamentária e/ou financeira a menor decorrente de frustração de receita, a SEPOG tomará medidas de contenção de gastos, mediante elaboração e publicação de novo Decreto, o qual terá desembolso compatível com o novo cenário econômico do Estado.
§ 2ºA reprogramação a menor, para todos os efeitos, somente se dará Decreto N° 26.832, DE 14 DE JANEIRO DE 2022. (0023447258) SEI 0035.009642/2022-91 / pg. 1

com a hipótese de frustração de receita, pela qual a SEPOG estabelecerá novos tetos para realização da despesa.

§ 3ºA Contabilidade Geral do Estado - COGES além de encaminhar periodicamente o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão fiscal à SEPOG, encaminhará, também, demonstrativo que informe a arrecadação por fonte de recurso, e seu comparativo com a despesa orçada e empenhada.
Art. 4.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por superavit financeiro, em cumprimento ao disciplinado no art. 14 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022 - LOA 2022; no art. 42 e § 2° do art. 43, ambos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o § 8° do art. 2° da Portaria Interministerial STN/SOF n° 163, de 4 de maio de 2001, conforme Anexo III deste Decreto.

Casa Civil - CASA CIVIL

Estabelece o Cronograma de Desembolso Financeiro em Cotas Mensais e Bimestrais por Unidade, Órgão e Poder para o exercício de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

CAPÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 5.
É de responsabilidade das Unidades Orçamentárias, sem prejuízos de outras obrigações previstas em Lei:
Igarantir a sua regularidade fiscal perante os órgãos de controle;
IIgarantir a regularidade da Unidade Gestora junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC;
IIIadotar medidas efetivas no sentido de ajustar as despesas à sua cota orçamentária e financeira, de modo que não afete os resultados programados para o exercício; e
IVutilizar prioritariamente os recursos próprios e resultantes de vinculação para o pagamento de suas obrigações financeiras, deixando os recursos ordinários do Tesouro Estadual como último recurso.
Art. 6.
As medidas especificadas expressamente neste Decreto não impedem ou dispensam que as Unidades Orçamentárias adotem as iniciativas próprias em busca da eficiência dos gastos públicos.

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 7.
A SEPOG avaliará a programação orçamentária, conforme definido na Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF, e, havendo a necessidade de modificação, deverá republicar uma nova programação.
Art. 8.
A SEPOG poderá, independentemente de solicitação das Unidades Orçamentárias envolvidas, tornar indisponíveis os créditos orçamentários ou promover a abertura de créditos adicionais para a cobertura de despesas, visando à adequação da Lei Orçamentária aos níveis de receitas realizadas, conforme informado pela SEFIN, a fim de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Estado.

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Art. 9.
A abertura dos créditos adicionais previstos no inciso I do § 1° do

art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, fica condicionada à realização do superavit financeiro, apurado por fonte de recurso, descrito em Balanço Patrimonial Consolidado do Poder Executivo do exercício anterior.

Parágrafo únicoA Contabilidade Geral do Estado após o fechamento do Balanço Patrimonial Consolidado apresentará o superavit financeiro da fonte 00 - recurso ordinário por Unidade Gestora, líquido de quaisquer outras despesas não financeiras.
Art. 10.
Na hipótese de frustração de receita ou insuficiência de caixa, conforme previsto na programação financeira, será aplicada pela JPOF redução do repasse financeiro e da capacidade de empenho, proporcional ao percentual de perda de liquidez verificada para o respectivo período.

CAPÍTULO IV

DAS DESPESAS NÃO PROGRAMADAS

Art. 11.
Considera-se como não programada qualquer despesa não prevista na Lei Estadual n° 5.246, de 2022 - LOA 2022, e que apresente impactos orçamentário e financeiro.
Art. 12.
A existência de despesas não programadas, impõe a reprogramação financeira, implicando no dever dos titulares das pastas e dos ordenadores de despesa readequar os gastos de sua responsabilidade de acordo com a necessidade e prioridade, de modo a manter o equilíbrio financeiro do exercício.
Art. 13.
A execução financeira da despesa não programada, quando não puder ser readequada dentro de seus limites orçamentários, deverá a Unidade Orçamentária enviar à SEPOG solicitação de crédito adicional, nos moldes dos arts. 40, 41, 42 e 43, da Lei n° 4.320, de 1964, e do Manual Técnico de Orçamento publicado pela SEPOG, para análise da Coordenadoria de Planejamento Governamental.

CAPÍTULO V

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

Art. 14.
São procedimentos de programação e execução orçamentária e financeira, nos termos de leis e processados por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF:
Ia Programação Financeira, compatível com a disponibilidade de caixa projetada;
IIo Cronograma de Desembolso Financeiro, que consiste na programação de desembolso, com datas preestabelecidas por mês, observadas as disponibilidades financeiras projetadas;
IIIo Empenho;
IVa Liquidação;

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Va Nota de Lançamento, que consiste no registro de apropriação e liquidação de receitas e despesas;
VIa Preparação de Pagamento, que consiste no registro das informações individualizadas de cada pagamento; e
VIIa Ordem Bancária, que consiste no pagamento de compromissos, na transferência financeira e na liberação de recursos para adiantamento.
Parágrafo únicoOs procedimentos dos incisos III a VII, de execução orçamentária e financeira, serão realizados exclusivamente por meio do SIGEF.
Art. 15.
O monitoramento do fluxo de caixa projetado para definição das cotas financeiras será efetuado pela SEFIN.
Art. 16.
Poderão ser criados, extintos ou modificados GPFs pela SEPOG, conforme conveniência e oportunidade, para melhor execução orçamentária e financeira das despesas orçamentárias estaduais.
Art. 17.
Fica sob responsabilidade do gestor que realizar remanejamento entre Grupos de Programação Financeira - GPFs, consignados nas mesmas fontes de recurso, observando-se que nos casos em que o remanejamento acarrete insuficiência de dotação orçamentária, não haverá suplementação pelo Órgão central de orçamento - SEPOG.
Art. 18.
Fica a SEPOG autorizada a contingenciar os limites de movimentação, empenho e a SEFIN de repasse financeiro até o limite necessário na hipótese de frustração de receita, a fim de priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas, em primazia dos GPFs de execução obrigatória.
Art. 19.
A SEPOG poderá reduzir os limites de movimentação, cota para empenho, por meio dos Grupos de Programação Financeira, quando a Unidade Orçamentária não utilizar integralmente os recursos já liberados.
Art. 20.
Não será permitido manter e realizar despesas e estabelecer compromissos contratuais anuais acima das dotações disponíveis.
Parágrafo únicoÉ de responsabilidade dos ordenadores compatibilizar suas despesas para atender ao disposto no c aput deste artigo, procedendo tempestivamente a rescisão, redução parcial dos contratos ou descontinuidade de serviços dentro do prazo estabelecido, de acordo com as dotações disponíveis.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21.
Fica a SEPOG autorizada a estabelecer, isolada ou conjuntamente, normas complementares, procedimentos e critérios necessários a disciplinar a execução orçamentária do exercício, bem como, promover e orientar a respeito das disposições deste Decreto.
Art. 22.
Os casos excepcionais ou não previstos neste Decreto poderão ser apreciados pela JPOF.

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Art. 23.
As normas estabelecidas neste Decreto aplicam-se aos Órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, e, se aplicável, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, e, no que couber, as demais sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 24.
Os recursos próprios de Autarquias, Fundos e Fundações e os recursos vinculados deverão obedecer à programação contida neste Decreto.
Art. 25.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de janeiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 14/01/2022, às 13:36, conforme horário oficial de Brasília, de 5 Abril de 2017. Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/01/2022, às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023447258 e o código CRC 03F3F34A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº

SEI nº 0023447258 0035.009642/2022-91

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Casa Civil - CASA CIVIL

ADENDO

ANEX O I RECEITA COTAS MENSAIS DE ARRECADAÇÃO

Fonte de Recursos JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ TOTAL

0100 - Rec ursos Ordinários. 8,34% 8,75% 7,32% 7,67% 8,35% 8,13% 8,40% 8,98% 8,06% 7,30% 7,73% 10,97% 100,00% C ódigo Discriminação 551.073.040 577.857.023 483.298.715 506.432.968 551.530.012 537.041.120 554.478.248 593.177.398 532.449.681 482.020.380 510.402.617 724.434.469 6.604.195.670

Imposto sobre a P ropriedade de 11125101 Veículos 28.591.514 29.981.156 25.075.155 26.275.437 28.615.223 27.863.491 28.768.187 30.776.029 27.625.272 25.008.831 26.481.396 37.586.085 342.647.776

Automotores - P rincipal Imposto sobre a P ropriedade de 11125102 Veículos 648.283 679.792 568.553 595.768 648.820 631.776 652.289 697.814 626.374 567.049 600.438 852.225 7.769.182 Automotores - Multas e Juros Imposto sobre a P ropriedade de 11125103 Veículos 2.173.045 2.278.662 1.905.791 1.997.016 2.174.847 2.117.713 2.186.473 2.339.075 2.099.608 1.900.750 2.012.670 2.856.661 26.042.312 Automotores - Dívida Ativa Imposto sobre a P ropriedade de Veículos 11125104 375.359 393.603 329.195 344.953 375.671 365.802 377.679 404.038 362.674 328.325 347.657 493.443 4.498.399 Automotores - Dívida Ativa - Multas e Juros Imposto sobre Transmissão "C ausa Mortis" e 11125201 2.501.408 2.622.985 2.193.770 2.298.780 2.503.482 2.437.715 2.516.865 2.692.527 2.416.874 2.187.967 2.316.799 3.288.323 29.977.495 Doação de Bens e Direitos - P rincipal Imposto sobre Transmissão "C ausa Mortis" e 11125202 29.076 30.489 25.500 26.721 29.100 28.336 29.256 31.298 28.094 25.433 26.930 38.223 348.457 Doação de Bens e Direitos - Multas e Juros Imposto sobre a Renda - Retido na 11130311 40.657.687 42.633.785 35.657.356 37.364.181 40.691.402 39.622.424 40.908.920 43.764.109 39.283.671 35.563.042 37.657.058 53.448.141 487.251.776 Fonte - Trabalho - P rincipal Imposto sobre Operações Relativas à C irculação de Mercadorias e sobre P restações 11145011 451.569.321 473.517.093 396.032.571 414.989.620 451.943.781 440.071.056 454.359.673 486.071.166 436.308.662 394.985.056 418.242.496 593.627.991 5.411.718.486 de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de C omunicação - P rincipal Imposto sobre Operações Relativas à C irculação de Mercadorias e sobre P restações 11145012 1.638.630 1.718.272 1.437.101 1.505.891 1.639.988 1.596.905 1.648.755 1.763.828 1.583.253 1.433.300 1.517.695 2.154.124 19.637.743 de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de C omunicação - Multas e Juros Imposto sobre Operações Relativas à C irculação de Mercadorias e sobre P restações 11145013 4.167.541 4.370.097 3.654.991 3.829.946 4.170.997 4.061.423 4.193.293 4.485.959 4.026.700 3.645.324 3.859.967 5.478.602 49.944.838 de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de C omunicação - Dívida Ativa Imposto sobre Operações Relativas à C irculação de Mercadorias e sobre P restações 11145014 de Serviços de 607.351 636.870 532.655 558.152 607.855 591.886 611.104 653.755 586.826 531.246 562.527 798.417 7.278.643 Transporte Interestadual e Intermunicipal e de C omunicação - Dívida Ativa - Multas e Juros Taxas de Inspeção, 11210101 C ontrole e 82.088 86.078 71.992 75.438 82.156 79.998 82.595 88.360 79.314 71.802 76.030 107.912 983.764 Fiscalização - P rincipal Remuneração de Depósitos 13210101 1.224.997 1.284.535 1.074.339 1.125.765 1.226.012 1.193.805 1.232.566 1.318.592 1.183.598 1.071.497 1.134.589 1.610.367 14.680.662 Bancários - P rincipal C essão do Direito de Operacionalização de P agamentos - 13610111 54.656 57.312 47.934 50.228 54.701 53.264 54.993 58.832 52.809 47.807 50.622 71.850 655.007 P oderes Executivo e Legislativo - P rincipal C ota-P arte do Fundo de P articipação dos 17115001 264.961.471 277.839.480 232.374.893 243.498.075 265.181.188 258.214.783 266.598.730 285.205.671 256.007.172 231.760.256 245.406.722 348.315.394 3.175.363.833 Estados e do Distrito Federal - FP E - P rincipal C ota-P arte do Imposto Sobre P rodutos Industrializados - 17115301 Estados 2.640.546 2.768.886 2.315.796 2.426.647 2.642.736 2.573.310 2.656.863 2.842.295 2.551.310 2.309.671 2.445.668 3.471.233 31.644.961 Exportadores de

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0023452342 SEI 0035.009642/2022-91 / pg. 6

P rodutos Industrializados - P rincipal C ota-P arte do Imposto Sobre Operações de C rédito, C âmbio e Seguro, ou 17115501 Relativas a Títulos 103.021 108.028 90.351 94.676 103.106 100.398 103.657 110.892 99.539 90.112 95.418 135.430 1.234.627 ou Valores Mobiliários - C omercialização do Ouro - P rincipal Outras Transferências 17299901 67.213 70.480 58.947 61.768 67.269 65.501 67.628 72.348 64.941 58.791 62.252 88.357 805.495 dos Estados e DF - P rincipal Multas P revistas em Legislação 19110101 838.692 879.455 735.545 770.753 839.388 817.337 843.875 902.772 810.349 733.599 776.795 1.102.535 10.051.095 Específica - P rincipal Multas P revistas em Legislação 19110102 59.342 62.226 52.044 54.535 59.391 57.831 59.709 63.876 57.336 51.906 54.962 78.010 711.168 Específica - Multas e Juros Multas P revistas em Legislação 19110103 699.350 733.341 613.340 642.699 699.930 681.543 703.672 752.783 675.716 611.717 647.737 919.358 8.381.185 Específica - Dívida Ativa Multas P revistas em Legislação 19110104 Específica - 17.592 18.447 15.428 16.167 17.606 17.144 17.700 18.936 16.997 15.387 16.293 23.126 210.823 Dívida ativa - Multas e Juros Restituição de Despesas P rimárias de 19220631 1.099.331 1.152.763 964.129 1.010.279 1.100.243 1.071.339 1.106.124 1.183.325 1.062.180 961.579 1.018.198 1.445.169 13.174.659 Exercícios Anteriores - P rincipal Outras 19229901 Restituições - 643.791 675.082 564.614 591.640 644.325 627.398 647.769 692.980 622.034 563.120 596.278 846.321 7.715.352 P rincipal Outros 19239901 Ressarcimentos - 77.034 80.778 67.559 70.793 77.097 75.072 77.510 82.919 74.430 67.381 71.348 101.267 923.189 P rincipal Outras Receitas Não Arrecadadas e Não P rojetadas 19999921 1.043.488 1.094.205 915.153 958.959 1.044.353 1.016.917 1.049.936 1.123.215 1.008.223 912.732 966.476 1.371.757 12.505.413 pela RFB - P rimárias - P rincipal Outras Receitas Não Arrecadadas e Não P rojetadas 19999922 pela RFB - 927.569 972.652 813.491 852.431 928.338 903.951 933.301 998.440 896.222 811.339 859.113 1.219.372 11.116.219 P rimárias - P rincipal - Multas e Juros Outras Receitas Não Arrecadadas e Não P rojetadas 19999923 255.454 267.870 224.037 234.761 255.666 248.949 257.033 274.972 246.821 223.444 236.601 335.817 3.061.425 pela RFB - P rimárias - Dívida Ativa Outras Receitas Não Arrecadadas e Não P rojetadas 19999924 pela RFB - 68.529 71.860 60.101 62.978 68.586 66.784 68.953 73.765 66.213 59.942 63.472 90.088 821.273 P rimárias - Dívida Ativa - Multas e Juros Outras Receitas Não Arrecadadas e Não P rojetadas 19999931 21.427 22.469 18.792 19.691 21.445 20.882 21.560 23.064 20.703 18.742 19.846 28.168 256.789 pela RFB - Financeiras - P rincipal Demais Receitas 89999901 de C apital - Intra 48.902 51.279 42.888 44.940 48.942 47.657 49.204 52.638 47.249 42.774 45.293 64.286 586.051 - P rincipal Dedução do Imposto sobre a P ropriedade de 91125101 Veículos (2.859.151) (2.998.116) (2.507.516) (2.627.544) (2.861.522) (2.786.349) (2.876.819) (3.077.603) (2.762.527) (2.500.883) (2.648.140) (3.758.609) (34.264.778) Automotores - FUNDEB - P rincipal Dedução do Imposto sobre a P ropriedade de 91125101 Veículos (14.295.757) (14.990.578) (12.537.577) (13.137.719) (14.307.612) (13.931.745) (14.384.094) (15.388.014) (13.812.636) (12.504.415) (13.240.698) (18.793.043) (171.323.888) Automotores - Municípios - P rincipal Dedução do Imposto sobre a P ropriedade de 91125102 Veículos (64.828) (67.979) (56.855) (59.577) (64.882) (63.178) (65.229) (69.781) (62.637) (56.705) (60.044) (85.223) (776.918) Automotores - FUNDEB - Multas e Juros Dedução do Imposto sobre a P ropriedade de 91125102 Veículos (324.141) (339.896) (284.277) (297.884) (324.410) (315.888) (326.144) (348.907) (313.187) (283.525) (300.219) (426.113) (3.884.591) Automotores - Municípios - Multas e Juros Dedução do Imposto sobre a P ropriedade de 91125103 Veículos (217.305) (227.866) (190.579) (199.702) (217.485) (211.771) (218.647) (233.908) (209.961) (190.075) (201.267) (285.666) (2.604.231) Automotores - FUNDEB - Dívida Ativa Dedução do Imposto sobre a P ropriedade de 91125103 Veículos (1.086.523) (1.139.331) (952.895) (998.508) (1.087.424) (1.058.857) (1.093.237) (1.169.538) (1.049.804) (950.375) (1.006.335) (1.428.331) (13.021.156) Automotores - Municípios - Dívida Ativa Dedução do Imposto sobre a P ropriedade de Veículos 91125104 (37.536) (39.360) (32.920) (34.495) (37.567) (36.580) (37.768) (40.404) (36.267) (32.832) (34.766) (49.344) (449.840) Automotores - FUNDEB - Dívida Ativa - Multas e Juros Dedução do Imposto sobre a P ropriedade de Veículos 91125104 (187.680) (196.801) (164.598) (172.476) (187.835) (182.901) (188.839) (202.019) (181.337) (164.162) (173.828) (246.722) (2.249.199) Automotores - Municípios - Dívida Ativa - Multas e Juros Dedução do

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Imposto sobre Transmissão "C ausa Mortis" e 91125201 (500.282) (524.597) (438.754) (459.756) (500.696) (487.543) (503.373) (538.505) (483.375) (437.593) (463.360) (657.665) (5.995.499) Doação de Bens e Direitos - FUNDEB - P rincipal Dedução do Imposto sobre Transmissão "C ausa Mortis" e 91125202 (5.815) (6.098) (5.100) (5.344) (5.820) (5.667) (5.851) (6.260) (5.619) (5.087) (5.386) (7.645) (69.691) Doação de Bens e Direitos - FUNDEB - Multas e Juros Dedução do Imposto sobre Operações Relativas à C irculação de Mercadorias e sobre P restações 91145011 (67.735.398) (71.027.564) (59.404.886) (62.248.443) (67.791.567) (66.010.658) (68.153.951) (72.910.675) (65.446.299) (59.247.758) (62.736.374) (89.044.199) (811.757.773) de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de C omunicação - FUNDEB - P rincipal Dedução do Imposto sobre Operações Relativas à C irculação de Mercadorias e sobre P restações 91145011 (112.892.330) (118.379.273) (99.008.143) (103.747.405) (112.985.945) (110.017.764) (113.589.918) (121.517.791) (109.077.166) (98.746.264) (104.560.624) (148.406.998) (1.352.929.622) de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de C omunicação - Municípios - P rincipal Dedução do Imposto sobre Operações Relativas à C irculação de Mercadorias e sobre P restações 91145012 (245.794) (257.741) (215.565) (225.884) (245.998) (239.536) (247.313) (264.574) (237.488) (214.995) (227.654) (323.119) (2.945.662) de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de C omunicação - FUNDEB - Multas e Juros Dedução do Imposto sobre Operações Relativas à C irculação de Mercadorias e sobre P restações 91145012 (409.657) (429.568) (359.275) (376.473) (409.997) (399.226) (412.189) (440.957) (395.813) (358.325) (379.424) (538.531) (4.909.436) de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de C omunicação - Municípios - Multas e Juros Dedução do Imposto sobre Operações Relativas à C irculação de Mercadorias e sobre P restações 91145013 (625.131) (655.515) (548.249) (574.492) (625.650) (609.213) (628.994) (672.894) (604.005) (546.799) (578.995) (821.790) (7.491.726) de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de C omunicação - FUNDEB - Dívida Ativa Dedução do Imposto sobre Operações Relativas à C irculação de Mercadorias e sobre P restações 91145013 (1.041.885) (1.092.524) (913.748) (957.486) (1.042.749) (1.015.356) (1.048.323) (1.121.490) (1.006.675) (911.331) (964.992) (1.369.651) (12.486.209) de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de C omunicação - Municípios - Dívida Ativa Dedução do Imposto sobre Operações Relativas à C irculação de Mercadorias e sobre P restações 91145014 de Serviços de (91.103) (95.530) (79.898) (83.723) (91.178) (88.783) (91.666) (98.063) (88.024) (79.687) (84.379) (119.762) (1.091.796) Transporte Interestadual e Intermunicipal e de C omunicação - FUNDEB - Dívida Ativa - Multas e Juros Dedução do Imposto sobre Operações Relativas à C irculação de Mercadorias e sobre P restações 91145014 de Serviços de (151.838) (159.218) (133.164) (139.538) (151.964) (147.972) (152.776) (163.439) (146.706) (132.812) (140.632) (199.604) (1.819.661) Transporte Interestadual e Intermunicipal e de C omunicação - Municípios - Dívida Ativa - Multas e Juros Dedução da C ota-P arte do Fundo de P articipação dos 97115001 (52.992.294) (55.567.896) (46.474.979) (48.699.615) (53.036.238) (51.642.957) (53.319.746) (57.041.134) (51.201.434) (46.352.051) (49.081.344) (69.663.079) (635.072.767) Estados e do Distrito Federal - FUNDEB - P rincipal Dedução da C ota-P arte do Imposto Sobre P rodutos Industrializados - 97115301 Estados (396.082) (415.333) (347.369) (363.997) (396.410) (385.997) (398.529) (426.344) (382.696) (346.451) (366.850) (520.685) (4.746.744)

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0023452342 SEI 0035.009642/2022-91 / pg. 8

Exportadores de P rodutos Industrializados - FUNDEB - P rincipal Dedução da C ota-P arte do Imposto Sobre P rodutos Industrializados - 97115301 Estados (660.137) (692.221) (578.949) (606.662) (660.684) (643.328) (664.216) (710.574) (637.827) (577.418) (611.417) (867.808) (7.911.240) Exportadores de P rodutos Industrializados - Municípios - P rincipal 0104 - Recursos Destinados ao

8,72% 4,88% 9,54% 4,90% 9,52% 5,12% 8,08% 6,62% 18,26% 9,01% 8,57% 6,79% 100,00% FUNDAT. C ódigo Discriminação 1.486.455 831.640 1.627.042 834.672 1.623.151 872.343 1.376.795 1.127.721 3.111.957 1.536.436 1.461.171 1.157.539 17.046.923 Taxas de Inspeção, 11210101 C ontrole e 7.360 4.118 8.056 4.133 8.037 4.319 6.817 5.584 15.408 7.607 7.235 5.731 84.405 Fiscalização - P rincipal Remuneração de Depósitos 13210101 2.149 1.203 2.353 1.207 2.347 1.261 1.991 1.631 4.500 2.222 2.113 1.674 24.650 Bancários - P rincipal Outras Receitas Não Arrecadadas e Não P rojetadas 19999931 1.476.946 826.320 1.616.633 829.332 1.612.767 866.762 1.367.987 1.120.507 3.092.049 1.526.607 1.451.824 1.150.134 16.937.868 pela RFB - Financeiras - P rincipal 0117 - Recursos Destinados ao Fundo de Erradicação da 9,83% 7,85% 7,19% 7,26% 6,41% 8,03% 8,45% 9,61% 9,26% 9,96% 9,26% 6,90% 100,00% Pobreza - FECOEP. C ódigo Discriminação 2.540.374 2.029.416 1.858.447 1.876.450 1.657.038 2.074.443 2.183.643 2.482.825 2.394.184 2.573.223 2.393.959 1.782.154 25.846.157 Adicional IC MS - Fundo Estadual 11145021 de C ombate à 2.505.740 2.001.748 1.833.110 1.850.867 1.634.447 2.046.161 2.153.872 2.448.975 2.361.543 2.538.141 2.361.321 1.757.857 25.493.782 P obreza - P rincipal Remuneração de Depósitos 13210101 34.634 27.668 25.337 25.583 22.591 28.282 29.771 33.850 32.641 35.082 32.638 24.297 352.375 Bancários - P rincipal 0118 - Recursos Transferidos 8,18% 8,61% 8,13% 7,83% 7,66% 8,13% 8,24% 8,56% 7,75% 7,81% 8,89% 10,21% 100,00% pelo FUNDEB. C ódigo Discriminação 87.069.999 91.589.370 86.566.089 83.313.391 81.476.437 86.517.418 87.685.093 91.149.563 82.435.767 83.144.308 94.618.399 108.668.363 1.064.234.198 Remuneração de Depósitos 13210101 784.268 Bancários - 64.165 67.495 63.793 61.396 60.043 63.757 64.618 67.171 60.750 61.272 69.727 80.081 P rincipal Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 17515001 1.055.087.197 Básica e de 86.321.640 90.802.167 85.822.061 82.597.320 80.776.154 85.773.808 86.931.447 90.366.141 81.727.239 82.429.690 93.805.163 107.734.368 Valorização dos P rofissionais da Educação - FUNDEB - P rincipal Restituição de Despesas P rimárias de 19220631 8.362.733 Exercícios 684.194 719.708 680.235 654.675 640.240 679.852 689.028 716.252 647.779 653.346 743.510 853.914 Anteriores - P rincipal 0146 - Recursos Prov enientes 4,38% 6,31% 7,50% 0,05% 4,49% 0,11% 0,09% 20,39% 2,40% 13,15% 13,76% 27,37% 100,00% de Cessão de Direitos C ódigo Discriminação 1.050.460 1.514.891 1.799.275 11.942 1.076.449 27.021 21.515 4.893.410 574.765 3.156.765 3.302.579 6.568.786 23.997.858 Remuneração de Depósitos 13210101 4.195 6.050 7.185 48 4.299 108 86 19.542 2.295 12.607 13.189 26.233 95.836 Bancários - P rincipal C essão do Direito de Operacionalização de P agamentos - 13610111 1.046.265 1.508.841 1.792.090 11.894 1.072.150 26.913 21.429 4.873.868 572.469 3.144.158 3.289.390 6.542.553 23.902.022 P oderes Executivo e Legislativo - P rincipal 0201 - Recurso do Fundo de Informat., Edific. e Aperf. dos 5,52% 6,97% 7,81% 6,94% 8,31% 8,02% 8,79% 8,91% 10,77% 8,66% 8,69% 10,62% 100,00% Serv iços Judiciários - FUJU C ódigo Discriminação 6.129.856 7.737.544 8.669.805 7.712.045 9.235.602 8.910.472 9.765.354 9.893.554 11.964.637 9.615.472 9.651.926 11.791.459 111.077.726 Taxas pela P restação de 11220101 250.340 315.998 354.071 314.956 377.178 363.899 398.812 404.048 488.630 392.691 394.180 481.558 4.536.361 Serviços em Geral - P rincipal Emolumentos e 11220201 C ustas Judiciais - 3.448.499 4.352.943 4.877.408 4.338.597 5.195.712 5.012.802 5.493.736 5.565.858 6.730.996 5.409.417 5.429.925 6.633.571 62.489.462 P rincipal Taxas 11225101 Extrajudiciais - 1.513.296 1.910.191 2.140.341 1.903.896 2.280.021 2.199.755 2.410.802 2.442.452 2.953.746 2.373.801 2.382.800 2.910.993 27.422.095 P rincipal Remuneração de Depósitos 13210101 128.192 161.813 181.309 161.280 193.142 186.342 204.220 206.901 250.213 201.086 201.848 246.592 2.322.940 Bancários - P rincipal C essão do Direito de Operacionalização de P agamentos - 13610111 452.205 570.805 639.579 568.924 681.318 657.333 720.399 729.856 882.642 709.342 712.031 869.866 8.194.301 P oderes Executivo e Legislativo - P rincipal Serviços Administrativos e 16110101 17.698 22.340 25.031 22.266 26.665 25.726 28.194 28.564 34.544 27.761 27.867 34.044 320.700 C omerciais Gerais - P rincipal Outros Serviços - 16999901 1.687 2.129 2.386 2.122 2.542 2.452 2.687 2.723 3.293 2.646 2.656 3.245 30.569 P rincipal Multas P revistas em Legislação 19110101 1.766 2.229 2.497 2.221 2.660 2.567 2.813 2.850 3.446 2.770 2.780 3.396 31.994 Específica - P rincipal Multas e Juros P revistos em 19110901 11.911 15.035 16.846 14.985 17.946 17.314 18.975 19.224 23.249 18.684 18.755 22.912 215.837 C ontratos - P rincipal Indenizações por Danos C ausados 19210101 659 832 932 829 993 958 1.050 1.064 1.287 1.034 1.038 1.268 11.945 ao P atrimônio P úblico - P rincipal Restituição de Despesas P rimárias de 19220631 100.457 126.804 142.082 126.386 151.354 146.026 160.036 162.137 196.078 157.580 158.177 193.240 1.820.358 Exercícios Anteriores - P rincipal

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0023452342 SEI 0035.009642/2022-91 / pg. 9

Outras 19229901 Restituições - 105.548 133.230 149.282 132.791 159.025 153.426 168.146 170.354 206.015 165.565 166.193 203.033 1.912.608 P rincipal Outras Receitas Não Arrecadadas e Não P rojetadas 19999921 5.380 6.791 7.609 6.769 8.106 7.821 8.571 8.684 10.501 8.440 8.472 10.349 97.493 pela RFB - P rimárias - P rincipal Outras Receitas Não Arrecadadas e Não P rojetadas 19999923 61.967 78.219 87.643 77.961 93.363 90.076 98.718 100.014 120.951 97.203 97.572 119.200 1.122.887 pela RFB - P rimárias - Dívida Ativa Outras Receitas Não Arrecadadas e Não P rojetadas 19999924 pela RFB - 30.251 38.185 42.786 38.059 45.578 43.974 48.193 48.825 59.046 47.453 47.633 58.192 548.176 P rimárias - Dívida Ativa - Multas e Juros 0202 - Recursos Destinados ao

9,42% 10,17% 8,65% 6,25% 6,28% 7,06% 9,24% 10,18% 7,86% 8,30% 10,61% 5,98% 100,00% FUNRESPOL. C ódigo Discriminação 213.778 230.971 196.340 141.999 142.501 160.347 209.839 231.180 178.432 188.415 240.904 135.795 2.270.500 Taxas de Inspeção, 11210101 C ontrole e 78.901 85.247 72.465 52.409 52.594 59.181 77.448 85.324 65.856 69.540 88.913 50.119 838.000 Fiscalização - P rincipal Taxas pela P restação de 11220101 132.758 143.435 121.929 88.183 88.494 99.577 130.312 143.565 110.808 117.007 149.604 84.330 1.410.000 Serviços em Geral - P rincipal Remuneração de Depósitos 13210101 2.118 2.289 1.946 1.407 1.412 1.589 2.079 2.291 1.768 1.867 2.387 1.346 22.500 Bancários - P rincipal 0203 - Recursos Destinados ao 4,98% 12,25% 7,74% 5,67% 4,61% 6,50% 14,69% 7,54% 6,40% 3,23% 23,87% 2,52% 100,00% FUNRESPOM. C ódigo Discriminação 330 812 513 376 306 431 974 500 425 214 1.583 167 6.632

Outras Receitas 13999901 P atrimoniais - 330 812 513 376 306 431 974 500 425 214 1.583 167 6.632 P rincipal 0205 - Recursos Destinados ao

5,23% 7,36% 10,54% 6,35% 7,80% 7,30% 8,93% 9,39% 8,10% 11,55% 8,66% 8,77% 100,00% FEPRAM. C ódigo Discriminação 688.058 969.087 1.387.103 835.634 1.026.062 960.918 1.175.691 1.235.522 1.066.233 1.520.405 1.139.468 1.154.115 13.158.296 Taxa de C ontrole e Fiscalização 11210401 587.327 827.213 1.184.031 713.297 875.846 820.240 1.003.570 1.054.641 910.136 1.297.818 972.650 985.153 11.231.921 Ambiental - P rincipal Taxa de C ontrole e Fiscalização 11210403 60.618 85.377 122.204 73.619 90.396 84.657 103.578 108.849 93.935 133.948 100.387 101.678 1.159.246 Ambiental - Dívida Ativa Taxa de C ontrole e Fiscalização 11210405 33.096 46.613 66.720 40.194 49.354 46.220 56.551 59.429 51.286 73.131 54.808 55.513 632.914 Ambiental - Multas Remuneração de Depósitos 13210101 3.716 5.233 7.490 4.512 5.541 5.189 6.349 6.672 5.758 8.210 6.153 6.232 71.055 Bancários - P rincipal Outras Transferências de 17419901 Instituições 2.339 3.295 4.716 2.841 3.489 3.267 3.997 4.201 3.625 5.169 3.874 3.924 44.738 P rivadas - P rincipal Outras Receitas Não Arrecadadas e Não P rojetadas 19999921 138 194 277 167 205 192 235 247 213 304 228 231 2.632 pela RFB - P rimárias - P rincipal Alienação de Bens Móveis e 22130101 826 1.163 1.665 1.003 1.231 1.153 1.411 1.483 1.279 1.824 1.367 1.385 15.790 Semoventes - P rincipal

0207 - Cota-parte FES 3,17% 11,37% 12,96% 9,75% 9,02% 7,75% 8,12% 7,93% 6,50% 10,95% 6,16% 6,31% 100,00%

C ódigo Discriminação 9.501 34.112 38.882 29.264 27.057 23.261 24.361 23.802 19.491 32.860 18.467 18.943 300.000

Taxas de Inspeção, 11210101 C ontrole e 9.501 34.112 38.882 29.264 27.057 23.261 24.361 23.802 19.491 32.860 18.467 18.943 300.000 Fiscalização - P rincipal 0208 - Recursos da Contribuição ao Salário 11,46% 10,82% 7,57% 7,24% 7,33% 8,31% 7,48% 7,46% 7,80% 7,80% 9,00% 7,74% 100,00% Educação. C ódigo Discriminação 3.008.968 2.841.754 1.988.375 1.899.475 1.923.503 2.182.491 1.962.667 1.957.481 2.047.014 2.048.452 2.361.478 2.030.861 26.252.520 Transferências do 17145001 Salário-Educação 3.008.968 2.841.754 1.988.375 1.899.475 1.923.503 2.182.491 1.962.667 1.957.481 2.047.014 2.048.452 2.361.478 2.030.861 26.252.520 - P rincipal 0209 - Transferências de Recursos do Sistema Único de 8,06% 6,11% 8,63% 8,47% 9,53% 9,22% 9,63% 8,33% 7,98% 8,25% 8,56% 7,22% 100,00% Saúde - SUS. C ódigo Discriminação 31.011.588 23.513.447 33.189.016 32.586.290 36.666.706 35.449.569 37.058.551 32.051.466 30.676.420 31.744.734 32.919.695 27.764.284 384.631.765 Remuneração de Depósitos 13210101 111.814 84.779 119.665 117.492 132.204 127.816 133.617 115.564 110.606 114.458 118.694 100.106 1.386.814 Bancários - P rincipal Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das 17135011 Ações e Serviços 7.894 5.985 8.448 8.294 9.333 9.023 9.433 8.158 7.808 8.080 8.379 7.067 97.904,00 P úblicos de Saúde - Atenção P rimária - P rincipal Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das 17135021 Ações e Serviços 24.571.015 18.630.108 26.296.228 25.818.678 29.051.662 28.087.304 29.362.127 25.394.928 24.305.455 25.151.899 26.082.840 21.998.120 304.750.365,00 P úblicos de Saúde - Atenção Especializada - P rincipal Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das 17135031 Ações e Serviços 769.704 583.601 823.748 808.788 910.064 879.854 919.789 795.514 761.385 787.901 817.063 689.106 9.546.518,00 P úblicos de Saúde - Vigilância em Saúde - P rincipal Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 17135041 114.517 86.828 122.557 120.332 135.399 130.905 136.846 118.357 113.279 117.224 121.563 102.525 1.420.333,00 P úblicos de Saúde - Assistência Farmacêutica -

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0023452342 SEI 0035.009642/2022-91 / pg. 10

P rincipal Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das 17135051 50.688 38.432 54.246 53.261 59.931 57.941 60.571 52.387 50.140 51.886 53.806 45.380 628.669,00 Ações e Serviços P úblicos de Saúde - Gestão do SUS - P rincipal Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das 17135091 Ações e Serviços 4.458.610 3.380.584 4.771.664 4.685.008 5.271.659 5.096.669 5.327.996 4.608.115 4.410.422 4.564.016 4.732.943 3.991.737 55.299.422,00 P úblicos de Saúde - Outros P rogramas - P rincipal Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das 24115091 Ações e Serviços 817.726 620.012 875.141 859.248 966.842 934.748 977.175 845.146 808.888 837.058 868.040 732.100 10.142.124,00 P úblicos de Saúde - Outros P rogramas - P rincipal Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da 24115121 Rede de Serviços 860 652 920 903 1.016 983 1.027 889 850 880 913 770 10.663,00 P úblicos de Saúde - Atenção Especializada - P rincipal Outras Transferências de Recursos do 24119901 108.762 82.465 116.398 114.284 128.595 124.326 129.969 112.409 107.586 111.333 115.454 97.373 1.348.953,00 Sistema Único de Saúde - SUS - P rincipal 0211 - Recursos do FGPP. 5,80% 9,86% 7,93% 6,71% 10,93% 9,09% 8,46% 8,57% 7,45% 8,94% 7,43% 8,86% 100,00%

C ódigo Discriminação 238.064 404.978 325.567 275.547 449.155 373.476 347.531 351.870 305.849 367.157 305.031 363.764 4.107.990

Remuneração de Depósitos 13210101 9.304 15.828 12.724 10.769 17.554 14.597 13.583 13.752 11.953 14.350 11.921 14.217 160.552 Bancários - P rincipal Outras Receitas Não Arrecadadas e Não P rojetadas 19999921 228.760 389.151 312.843 264.778 431.601 358.880 333.948 338.118 293.895 352.807 293.109 349.547 3.947.438,00 pela RFB - P rimárias - P rincipal 0213 - Compensação Financeira de Recursos 1,99% 3,46% 14,63% 7,81% 20,01% 7,46% 14,74% 9,45% 4,18% 7,94% 2,73% 5,62% 100,00% Hídricos C ódigo Discriminação 910.564 1.583.780 6.698.458 3.577.959 9.162.909 3.414.916 6.750.213 4.326.455 1.914.876 3.637.424 1.249.664 2.572.070 45.799.288 Remuneração de Depósitos 13210101 2.724 4.738 20.039 10.704 27.412 10.216 20.194 12.943 5.729 10.882 3.738 7.695 137.013 Bancários - P rincipal C ota-parte da C ompensação 17125001 Financeira de 907.840 1.579.042 6.678.419 3.567.255 9.135.497 3.404.700 6.730.019 4.313.512 1.909.147 3.626.542 1.245.925 2.564.376 45.662.275,00 Recursos Hídricos - P rincipal 0214 - Recursos de Alienação

0,00% 11,62% 0,00% 1,23% 18,06% 0,06% 15,19% 0,04% 2,20% 7,88% 0,09% 43,63% 100,00% de Bens C ódigo Discriminação 0 20.113 0 2.129 31.258 108 26.290 71 3.802 13.641 152 75.502 173.067 Alienação de Bens Móveis e 22130101 0 20.113 0 2.129 31.258 108 26.290 71 3.802 13.641 152 75.502 173.067 Semoventes - P rincipal 0215 - Recursos de Operações 16,33% 16,78% 10,96% 5,55% 4,69% 7,84% 3,98% 4,97% 7,41% 6,13% 7,53% 7,82% 100,00% de Crédito. C ódigo Discriminação 24.141 24.813 16.212 8.207 6.941 11.591 5.886 7.352 10.950 9.068 11.138 11.560 147.857 Remuneração de Depósitos 13210101 23.888 24.553 16.042 8.121 6.869 11.470 5.824 7.275 10.835 8.973 11.022 11.439 146.310 Bancários - P rincipal Outras 19229901 Restituições - 253 260 170 86 73 121 62 77 115 95 117 121 1.547,00 P rincipal 0216 - Recursos de Conv . com Outras Esferas de Gov . e 7,44% 5,20% 4,18% 3,65% 1,98% 5,37% 10,30% 10,73% 7,38% 5,71% 3,20% 34,86% 100,00% ONGS Firmados pela Adm. Direta. C ódigo Discriminação 9.310.052 6.504.586 5.227.976 4.564.429 2.476.666 6.713.880 12.888.441 13.420.646 9.235.639 7.144.035 4.005.500 43.601.684 125.093.534 Taxas pela P restação de 11220101 111.991 78.244 62.887 54.906 29.792 80.761 155.035 161.437 111.096 85.936 48.182 524.486 1.504.753 Serviços em Geral - P rincipal Remuneração de Depósitos 13210101 132.609 92.649 74.465 65.014 35.277 95.630 183.578 191.158 131.549 101.757 57.053 621.046 1.781.784,00 Bancários - P rincipal Transferências de C onvênios da União Destinadas 17175201 789.039 551.272 443.078 386.841 209.901 569.010 1.092.312 1.137.417 782.732 605.466 339.471 3.695.298 10.601.836,00 a P rogramas de Assistência Social - P rincipal Outras Transferências de C onvênios da 17179901 3.137 2.191 1.761 1.538 834 2.262 4.342 4.521 3.111 2.407 1.349 14.689 42.144,00 União e de Suas Entidades - P rincipal Outras Transferências de Recursos da 17199901 1.839.584 1.285.249 1.033.002 901.891 489.367 1.326.603 2.546.642 2.651.801 1.824.880 1.411.598 791.451 8.615.306 24.717.374,00 União e de suas Entidades - P rincipal Outras Transferências de C onvênios da 24149901 5.843.896 4.082.913 3.281.587 2.865.081 1.554.597 4.214.286 8.090.042 8.424.106 5.797.187 4.484.293 2.514.242 27.368.668 78.520.897,00 União e de Suas Entidades - P rincipal Outras Transferências De Recursos da 24199901 589.797 412.069 331.195 289.159 156.898 425.328 816.490 850.205 585.083 452.579 253.751 2.762.191 7.924.746,00 União e de suas Entidades - P rincipal 0220 - Transferência Financeira da União para 6,97% 4,29% 16,27% 5,09% 8,92% 9,11% 9,64% 5,08% 6,17% 7,92% 14,37% 6,17% 100,00% Desporto - Lei nº 9.615 de 1998. C ódigo Discriminação 70.615 43.434 164.860 51.548 90.424 92.323 97.699 51.523 62.544 80.299 145.619 62.569 1.013.459 Outras Transferências de Recursos da 17199901 70.615 43.434 164.860 51.548 90.424 92.323 97.699 51.523 62.544 80.299 145.619 62.569 1.013.459

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0023452342 SEI 0035.009642/2022-91 / pg. 11

17199901 70.615 43.434 164.860 51.548 90.424 92.323 97.699 51.523 62.544 80.299 145.619 62.569 1.013.459

União e de suas Entidades - P rincipal 0221 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional

0,48% 4,32% 10,84% 8,92% 5,40% 10,25% 8,54% 7,19% 11,97% 9,94% 9,79% 12,36% 100,00% de Desenv olv . da Educação - FNDE C ódigo Discriminação 158.978 1.420.536 3.562.947 2.930.534 1.772.885 3.367.406 2.807.603 2.363.887 3.932.314 3.265.786 3.216.587 4.061.979 32.861.442 Transferências Diretas do FNDE referentes ao 17145101 P rograma 183 1.637 4.105 3.376 2.043 3.880 3.235 2.723 4.530 3.763 3.706 4.680 37.860 Dinheiro Direto na Escola - P DDE - P rincipal Transferências referentes ao P rograma 17145201 Nacional de 88.679 792.391 1.987.452 1.634.685 988.935 1.878.377 1.566.112 1.318.603 2.193.489 1.821.692 1.794.248 2.265.817 18.330.480,00 Alimentação Escolar - P NAE - P rincipal Transferências referentes ao P rograma 17145301 Nacional de Apoio 23.237 207.629 520.768 428.333 259.129 492.188 410.365 345.511 574.756 477.335 470.144 593.708 4.803.102,00 ao Transporte do Escolar - P NATE - P rincipal Outras Transferências Diretas do Fundo 17149901 Nacional do 46.878 418.880 1.050.622 864.140 522.778 992.962 827.890 697.050 1.159.539 962.997 948.490 1.197.774 9.690.000,00 Desenvolvimento da Educação - FNDE - P rincipal 0222 - Transferências de recursos do Fundo Nacional de 2,18% 13,07% 15,68% 3,94% 6,11% 4,77% 10,95% 10,03% 13,22% 4,53% 4,24% 11,29% 100,00% Assistência Social - FNAS. C ódigo Discriminação 13.117 78.464 94.142 23.651 36.685 28.644 65.769 60.201 79.372 27.188 25.446 67.787 600.468 Transferências de Recursos do Fundo Nacional 17165001 13.117 78.464 94.142 23.651 36.685 28.644 65.769 60.201 79.372 27.188 25.446 67.787 600.468 de Assistência Social - FNAS - P rincipal 0226 - Recursos Destinados ao 8,70% 8,50% 13,35% 7,66% 7,32% 8,79% 12,66% 7,71% 6,19% 8,07% 6,66% 4,41% 100,00% FUNESBOM. C ódigo Discriminação 1.080.430 1.055.534 1.658.642 951.248 908.691 1.091.532 1.572.022 957.205 768.588 1.002.591 826.682 547.125 12.420.291

Taxas pela P restação de 11220101 1.068.028 1.043.418 1.639.603 940.329 898.261 1.079.002 1.553.977 946.218 759.766 991.083 817.193 540.845 12.277.724 Serviços em Geral - P rincipal Remuneração de Depósitos 13210101 7.086 6.923 10.878 6.239 5.960 7.159 10.310 6.278 5.041 6.576 5.422 3.588 81.460,00 Bancários - P rincipal Outras Receitas Não Arrecadadas e Não P rojetadas 19999921 151 147 231 133 127 152 219 133 107 140 115 76 1.732,00 pela RFB - P rimárias - P rincipal Alienação de Bens Móveis e 22130101 5.165 5.046 7.929 4.547 4.344 5.218 7.515 4.576 3.674 4.793 3.952 2.616 59.375,00 Semoventes - P rincipal 0227 - Recursos Destinados ao

5,27% 7,88% 6,51% 7,50% 7,43% 8,92% 10,40% 9,04% 8,45% 9,56% 9,17% 9,87% 100,00% FUNDIMPER.

C ódigo Discriminação 638.705 955.553 790.192 910.073 901.400 1.081.696 1.261.149 1.096.750 1.025.253 1.159.169 1.112.885 1.197.174 12.130.000

Taxas 11225101 Extrajudiciais - 493.798 738.762 610.917 703.600 696.895 836.286 975.025 847.924 792.648 896.182 860.399 925.564 9.378.000 P rincipal Remuneração de Depósitos 13210101 90.567 135.495 112.047 129.046 127.816 153.381 178.827 155.516 145.378 164.367 157.804 169.756 1.720.000,00 Bancários - P rincipal C essão do Direito de Operacionalização de P agamentos - 13610111 28.960 43.327 35.829 41.265 40.871 49.046 57.183 49.729 46.487 52.559 50.461 54.282 550.000,00 P oderes Executivo e Legislativo - P rincipal Multas e Juros P revistos em 19110901 1.474 2.206 1.824 2.101 2.081 2.497 2.911 2.532 2.367 2.676 2.569 2.763 28.000,00 C ontratos - P rincipal Indenizações por 19210301 3.528 5.278 4.365 5.027 4.979 5.975 6.966 6.058 5.663 6.403 6.147 6.613 67.000,00 Sinistro - P rincipal Outras 19229901 Restituições - 895 1.339 1.107 1.275 1.263 1.516 1.767 1.537 1.437 1.625 1.560 1.678 17.000,00 P rincipal Outras Receitas Não Arrecadadas e Não P rojetadas 19999921 19.482 29.147 24.103 27.760 27.495 32.995 38.469 33.454 31.273 35.358 33.946 36.517 370.000,00 pela RFB - P rimárias - P rincipal 0228 - Recursos Destinados ao

9,60% 5,96% 7,48% 8,22% 7,42% 9,16% 10,59% 11,24% 7,39% 7,40% 7,31% 8,24% 100,00% FITHA. C ódigo Discriminação 13.333.075 8.272.493 10.381.427 11.410.545 10.301.501 12.717.768 14.702.671 15.613.529 10.260.524 10.274.132 10.150.995 11.436.621 138.855.279 Remuneração de Depósitos 13210101 174.783 108.444 136.090 149.580 135.042 166.716 192.736 204.677 134.505 134.683 133.069 149.922 Bancários - 1.820.246 P rincipal Restituições de C onvênios 19220121 117.480 72.890 91.472 100.540 90.768 112.058 129.547 137.573 90.407 90.527 89.442 100.770 1.223.474,00 Financeiras - P rincipal Outras Receitas Não Arrecadadas e Não P rojetadas 19999921 13.040.813 8.091.159 10.153.865 11.160.425 10.075.691 12.438.993 14.380.387 15.271.279 10.035.612 10.048.922 9.928.484 11.185.929 135.811.559,00 pela RFB - P rimárias - P rincipal 0229 - Contribuição da Intervenção no Domínio 19,13% 6,92% 1,58% 21,21% 1,74% 0,10% 21,74% 1,40% 0,80% 21,10% 3,83% 0,45% 100,00% Econômico - CIDE. C ódigo Discriminação 1.398.200 505.433 115.680 1.550.347 127.373 7.607 1.588.796 102.295 58.261 1.541.670 279.586 32.882 7.308.130 Remuneração de Depósitos 13210101 245.141 88.616 20.282 271.816 22.332 1.334 278.557 17.935 10.215 270.295 49.019 5.765 1.281.305 Bancários - P rincipal C ota-P arte da C ontribuição de Intervenção no 17115401 1.537.412 555.757 127.198 1.704.708 140.055 8.365 1.746.985 112.480 64.062 1.695.167 307.424 36.156 8.035.767,00 Domínio Econômico - P rincipal Dedução da Transferência da C ontribuição de Intervenção no 97115401 (384.353) (138.939) (31.799) (426.177) (35.014) (2.091) (436.746) (28.120) (16.015) (423.792) (76.856) (9.039) -2.008.942,00

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0023452342 SEI 0035.009642/2022-91 / pg. 12

97115401 (384.353) (138.939) (31.799) (426.177) (35.014) (2.091) (436.746) (28.120) (16.015) (423.792) (76.856) (9.039) -2.008.942,00

Domínio Econômico - Municípios - P rincipal 0230 - Recursos Destinados ao

9,03% 5,58% 7,23% 7,10% 8,17% 7,98% 9,68% 10,08% 6,79% 9,73% 9,14% 9,51% 100,00% FUNDEP. C ódigo Discriminação 501.878 310.161 401.596 394.414 453.954 443.560 537.898 559.981 377.459 540.869 507.808 528.482 5.558.061 Emolumentos e 11220201 C ustas Judiciais - 54.804 33.869 43.853 43.069 49.570 48.435 58.737 61.148 41.217 59.061 55.451 57.709 606.924 P rincipal Taxas 11225101 Extrajudiciais - 441.466 272.826 353.256 346.938 399.311 390.168 473.150 492.575 332.024 475.764 446.683 464.868 4.889.028,00 P rincipal Remuneração de Depósitos 13210101 4.795 2.963 3.837 3.768 4.337 4.238 5.139 5.350 3.606 5.167 4.851 5.049 53.100,00 Bancários - P rincipal Ônus de 19991221 Sucumbência - 813 503 651 639 736 719 872 908 612 877 823 857 9.009,00 P rincipal 0231 - Recursos Destinados ao 5,03% 4,36% 6,09% 12,45% 8,66% 7,55% 8,89% 5,65% 9,22% 11,08% 6,65% 14,38% 100,00% FDI/TCE. C ódigo Discriminação 135.802 117.614 164.328 336.149 233.789 203.864 239.950 152.598 249.010 299.156 179.541 388.200 2.700.000 Remuneração de Depósitos 13210101 58.395 50.574 70.661 144.544 100.529 87.662 103.179 65.617 107.074 128.637 77.203 166.926 1.161.000 Bancários - P rincipal Multas Aplicadas 19110701 pelo Tribunal de 73.333 63.511 88.737 181.520 126.246 110.087 129.573 82.403 134.465 161.544 96.952 209.628 1.458.000,00 C ontas - P rincipal Outras Receitas Não Arrecadadas e Não P rojetadas 19999922 pela RFB - 4.074 3.528 4.930 10.084 7.014 6.116 7.199 4.578 7.470 8.975 5.386 11.646 81.000,00 P rimárias - P rincipal - Multas e Juros 0232 - Compensação Financeira dos Recursos 6,41% 8,70% 6,06% 6,22% 10,84% 10,88% 7,41% 9,59% 5,86% 10,00% 9,02% 9,02% 100,00% Minerais. C ódigo Discriminação 328.011 445.738 310.099 318.432 555.298 557.073 379.317 491.008 299.975 512.098 462.072 461.794 5.120.914 Remuneração de Depósitos 13210101 1.849 2.513 1.748 1.795 3.130 3.140 2.138 2.768 1.691 2.887 2.605 2.603 28.867 Bancários - P rincipal C ota-parte da C ompensação 17125101 Financeira de 326.162 443.225 308.351 316.637 552.168 553.932 377.179 488.240 298.284 509.211 459.467 459.191 5.092.047,00 Recursos Minerais - C FEM - P rincipal 0234 - Cota-parte do 7,14% 7,52% 7,51% 7,92% 8,41% 9,01% 10,86% 9,80% 9,37% 7,82% 8,33% 6,29% 100,00% FUMORPGE C ódigo Discriminação 283.496 298.720 298.445 314.740 334.194 358.014 431.373 389.158 372.393 310.817 331.056 249.970 3.972.377 Emolumentos e 11220201 C ustas Judiciais - 279.108 294.096 293.825 309.868 329.021 352.472 424.695 383.134 366.629 306.006 325.931 246.101 3.910.885 P rincipal Remuneração de Depósitos 13210101 4.388 4.624 4.620 4.872 5.173 5.542 6.678 6.024 5.765 4.811 5.125 3.870 61.492,00 Bancários - P rincipal 0239 - Recursos do Fundo 7,41% 7,74% 8,37% 7,38% 7,64% 7,33% 8,40% 8,62% 8,92% 9,02% 9,20% 9,97% 100,00% Especial do Petróleo.

Código Disc riminaç ão 1.197.320 1.250.153 1.353.138 1.192.351 1.234.839 1.184.188 1.356.882 1.392.851 1.440.748 1.457.181 1.486.357 1.611.172 16.157.179

Remuneraç ão de 13210101 Depósitos Banc ários 3.163 3.302 3.574 3.150 3.262 3.128 3.584 3.679 3.806 3.849 3.926 4.256 42.680 - Princ ipal Cota-Parte do Fundo Espec ial do 17125241 1.194.157 1.246.851 1.349.563 1.189.202 1.231.577 1.181.060 1.353.298 1.389.171 1.436.942 1.453.332 1.482.430 1.606.916 16.114.499,00 Petróleo - FEP - Princ ipal 0240 - Recursos Diretamente

7,24% 8,76% 8,48% 7,51% 7,28% 8,51% 9,39% 9,33% 8,32% 9,02% 6,58% 9,56% 100,00% Arrecadados.

Código Disc riminaç ão 24.592.051 29.746.677 28.803.198 25.496.944 24.723.549 28.880.789 31.872.516 31.683.724 28.260.688 30.629.277 22.348.366 32.447.272 339.485.050

Taxas pela Prestaç ão de 11220101 526.550 636.918 616.717 545.925 529.366 618.378 682.435 678.393 605.101 655.816 478.510 694.741 7.268.848 Serviç os em Geral - Princ ipal Taxas pela Prestaç ão de 11220103 126.061 152.484 147.648 130.700 126.735 148.046 163.382 162.414 144.867 157.009 114.560 166.328 1.740.233,00 Serviç os em Geral - Dívida Ativa Aluguéis e 13110111 Arrendamentos - 23.048 27.880 26.995 23.897 23.172 27.068 29.872 29.695 26.487 28.707 20.946 30.411 318.176,00 Princ ipal Remuneraç ão de 13210101 Depósitos Banc ários 297.966 360.422 348.990 308.930 299.560 349.930 386.179 383.892 342.417 371.116 270.781 393.143 4.113.327,00 - Princ ipal Serviç os Administrativos e 16110101 17.041.780 20.613.830 19.960.018 17.668.853 17.132.906 20.013.787 22.086.992 21.956.163 19.584.070 21.225.453 15.486.953 22.485.285 235.256.090,00 Comerc iais Gerais - Princ ipal Serviç os de Registro, 16110301 Certific aç ão e 2.930.855 3.545.178 3.432.735 3.038.699 2.946.527 3.441.982 3.798.533 3.776.033 3.368.079 3.650.365 2.663.455 3.867.032 40.459.474,00 Fisc alizaç ão - Princ ipal Retorno de Operaç ões, Juros e 16410101 Enc argos 540 654 633 560 543 635 700 696 621 673 491 713 7.459,00 Financ eiros - Princ ipal Outros Serviç os - 16999901 106.437 128.747 124.664 110.354 107.007 125.000 137.948 137.131 122.316 132.567 96.727 140.436 1.469.334,00 Princ ipal Outras Transferênc ias de 17199901 Rec ursos da União 2.392 2.894 2.802 2.480 2.405 2.810 3.101 3.082 2.749 2.980 2.174 3.156 33.025,00 e de suas Entidades - Princ ipal Multas Previstas em Legislaç ão 19110101 1.647.372 1.992.670 1.929.469 1.707.989 1.656.181 1.934.666 2.135.076 2.122.429 1.893.127 2.051.794 1.497.072 2.173.578 22.741.423,00 Espec ífic a - Princ ipal

Multas e Juros Previstos em 19110901 52.960 64.061 62.029 54.909 53.244 62.197 68.639 68.233 60.861 65.962 48.129 69.877 731.102,00 Contratos - Princ ipal Indenizaç ões por Danos Causados ao 19210101 873 1.056 1.023 905 878 1.026 1.132 1.125 1.004 1.088 794 1.152 12.056,00 Patrimônio Públic o - Princ ipal Restituiç ões de Convênios 19220111 39.064 47.252 45.753 40.501 39.272 45.876 50.628 50.328 44.891 48.654 35.500 51.541 539.260,00 Primárias -

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0023452342 SEI 0035.009642/2022-91 / pg. 13

Princ ipal Outras Restituiç ões 19229901 54.853 66.350 64.246 56.871 55.146 64.419 71.092 70.671 63.036 68.319 49.848 72.374 757.223,00 - Princ ipal Ônus de 19991221 Suc umbênc ia - 1.029 1.245 1.206 1.067 1.035 1.209 1.334 1.326 1.183 1.282 935 1.358 14.209,00 Princ ipal Outras Rec eitas Não Arrec adadas e Não Projetadas 19999921 1.617.415 1.956.434 1.894.382 1.676.930 1.626.064 1.899.485 2.096.250 2.083.833 1.858.701 2.014.483 1.469.848 2.134.052 22.327.877,00 pela RFB - Primárias - Princ ipal Outras Rec eitas Não Arrec adadas e Não Projetadas 19999922 pela RFB - 701 848 821 727 705 824 909 903 806 873 637 925 9.680,00 Primárias - Princ ipal - Multas e Juros Outras Rec eitas Não Arrec adadas e Não Projetadas 19999923 113.701 137.534 133.172 117.885 114.309 133.530 147.363 146.490 130.663 141.615 103.328 150.020 1.569.610,00 pela RFB - Primárias - Dívida Ativa Outras Rec eitas Não Arrec adadas e Não Projetadas 19999924 pela RFB - 8.450 10.221 9.897 8.761 8.495 9.923 10.951 10.886 9.710 10.524 7.679 11.149 116.644,00 Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros 0241 - Recursos

4,21% 5,35% 6,29% 5,56% 8,24% 8,70% 7,87% 8,58% 9,80% 6,67% 6,36% 22,37% 100,00% prev idenciários

Código Disc riminaç ão 36.403.839 46.235.245 54.406.802 48.069.237 71.306.110 75.265.138 68.085.175 74.200.266 84.736.858 57.700.559 54.991.668 193.461.524 864.862.422

Contribuiç ão do 12150111 Servidor Civil Ativo 13.916.293 17.674.599 20.798.384 18.375.689 27.258.574 28.772.014 26.027.290 28.364.940 32.392.820 22.057.506 21.021.964 73.955.589 330.615.663 - Princ ipal Remuneraç ão dos Rec ursos do 13210401 Regime Próprio de 6.101.894 7.749.802 9.119.492 8.057.210 11.952.099 12.615.699 11.412.217 12.437.209 14.203.318 9.671.581 9.217.526 32.427.395 144.965.442,00 Previdênc ia Soc ial - RPPS - Princ ipal Compensaç ões Financ eiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios 19990301 1.011.325 1.284.448 1.511.460 1.335.398 1.980.934 2.090.919 1.891.455 2.061.336 2.354.050 1.602.963 1.527.708 5.374.499 24.026.493,00 de Previdênc ia e Sistema de Proteç ão Soc ial - Princ ipal Contribuiç ão Patronal - Servidor 72150211 15.374.327 19.526.396 22.977.466 20.300.941 30.114.501 31.786.506 28.754.213 31.336.782 35.786.670 24.368.509 23.224.471 81.704.041 365.254.824,00 Civil Ativo - Princ ipal

0243 - Recursos de Conv . com Outras Esferas de Gov . e

4,48% 6,79% 5,14% 11,61% 5,16% 10,88% 7,15% 9,04% 7,01% 7,19% 11,09% 14,48% 100,00% ONGS Firmados pela Adm. Indireta.

Código Disc riminaç ão 329.929 499.727 378.273 854.682 380.368 801.379 526.660 665.393 516.012 529.490 816.402 1.066.081 7.364.394

Taxas pela Prestaç ão de 11220101 2.928 4.435 3.357 7.585 3.376 7.112 4.674 5.905 4.579 4.699 7.245 9.461 65.357 Serviç os em Geral - Princ ipal Remuneraç ão de 13210101 Depósitos Banc ários 7.631 11.559 8.750 19.769 8.798 18.536 12.182 15.391 11.936 12.247 18.884 24.659 170.343,00 - Princ ipal Outros Serviç os - 16999901 135.925 205.879 155.842 352.114 156.705 330.154 216.974 274.130 212.588 218.140 336.343 439.206 3.034.000,00 Princ ipal Outras Transferênc ias de 17199901 Rec ursos da União 98.185 148.716 112.572 254.349 113.196 238.486 156.731 198.018 153.563 157.574 242.957 317.261 2.191.609,00 e de suas Entidades - Princ ipal Outras Transferênc ias de Convênios dos 17329901 21.047 31.878 24.130 54.521 24.264 51.121 33.596 42.446 32.917 33.777 52.079 68.007 469.783,00 Munic ípios e de Suas Entidades - Princ ipal Outras Transferênc ias de 17419901 44.124 66.833 50.590 114.303 50.870 107.175 70.434 88.988 69.010 70.813 109.184 142.576 984.900,00 Instituiç ões Privadas - Princ ipal Multas e Juros Previstos em 19110901 224 340 257 581 259 545 358 453 351 360 555 725 5.010,00 Contratos - Princ ipal Restituiç ão de Despesas Primárias 19220631 de Exerc íc ios 2.481 3.758 2.845 6.427 2.860 6.026 3.960 5.004 3.880 3.982 6.139 8.017 55.379,00 Anteriores - Princ ipal Outras Transferênc ias de Convênios da União 24149901 17.383 26.329 19.930 45.031 20.041 42.223 27.748 35.058 27.187 27.898 43.014 56.169 388.013,00 e de Suas Entidades - Princ ipal 0244 - Recursos Destinados ao

7,68% 5,91% 6,11% 4,87% 5,25% 4,88% 21,31% 23,71% 3,47% 4,54% 9,49% 2,78% 100,00% FUNEDCA.

Código Disc riminaç ão 7 5 5 4 5 4 19 21 3 4 8 2 88

Remuneraç ão de 13210101 Depósitos Banc ários 7 5 5 4 5 4 19 21 3 4 8 2

88 - Princ ipal 0245 - Recursos Destinados ao 4,38% 7,24% 2,97% 0,33% 1,48% 18,38% 7,91% 3,08% 3,17% 3,70% 28,17% 19,19% 100,00% FUNDEC.

Código Disc riminaç ão 3.193 5.273 2.165 242 1.076 13.390 5.759 2.241 2.309 2.693 20.522 13.978 72.840

Remuneraç ão de 13210101 Depósitos Banc ários 83 137 56 6 28 348 150 58 60 70 533 363 1.891 - Princ ipal Outras Rec eitas Não Arrec adadas e Não Projetadas 19999921 3.110 5.136 2.108 235 1.048 13.042 5.609 2.183 2.249 2.623 19.989 13.615 70.949,00 pela RFB - Primárias -

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0023452342 SEI 0035.009642/2022-91 / pg. 14

Princ ipal 0249 - Recursos Prov enientes

2,36% 2,51% 6,10% 3,46% 4,23% 29,86% 14,35% 7,66% 4,71% 3,17% 4,03% 17,54% 100,00% do FRBL

Código Disc riminaç ão 25.471 27.110 65.770 37.290 45.570 321.917 154.724 82.625 50.823 34.208 43.400 189.135 1.078.044

Remuneraç ão de 13210101 Depósitos Banc ários 1.772 1.886 4.576 2.594 3.170 22.396 10.764 5.748 3.536 2.380 3.019 13.158

75.000 - Princ ipal

Outras Transferênc ias dos 17299901 1.253 1.334 3.236 1.835 2.242 15.840 7.613 4.065 2.501 1.683 2.135 9.306 Estados e DF - 53.044 Princ ipal Multas Previstas em Legislaç ão Sobre 19110401 22.446 23.890 57.958 32.861 40.158 283.682 136.347 72.811 44.786 30.145 38.245 166.671 950.000,00 Defesa dos Direito Difusos - Princ ipal 0250 - Recursos destinados ao Fundo Estadual dos Direitos da 0,15% 3,44% 7,92% 5,18% 6,33% 6,27% 6,79% 4,70% 7,69% 5,48% 36,53% 9,53% 100,00% Mulher - FUNEDM

Código Disc riminaç ão 1 29 67 44 54 53 58 40 65 46 309 81 847

Remuneraç ão de 13210101 Depósitos Banc ários 1 29 67 44 54 53 58 40 65 46 309 81 847 - Princ ipal 0251 - Recursos destinados ao Fundo Estadual dos Direitos da 3,35% 2,40% 5,26% 5,41% 6,55% 6,44% 3,35% 5,20% 33,53% 12,05% 11,67% 4,80% 100,00% Pessoa Idosa - FEDIPI

Código Disc riminaç ão 23 17 36 37 45 45 23 36 232 84 81 33 693

Remuneraç ão de 13210101 Depósitos Banc ários 23 17 36 37 45 45 23 36 232 84 81 33

693 - Princ ipal

0253 - Cota-Parte FESA 7,87% 6,93% 9,22% 6,29% 10,48% 8,49% 9,03% 9,18% 6,20% 7,35% 9,35% 9,61% 100,00%

Código Disc riminaç ão 1.059.702 933.250 1.240.567 846.123 1.410.400 1.143.122 1.215.636 1.235.836 834.781 988.892 1.258.806 1.293.635 13.460.750

Remuneraç ão de 13210101 Depósitos Banc ários 27.798 24.481 32.543 22.196 36.998 29.986 31.889 32.419 21.898 25.941 33.021 33.935

353.103 - Princ ipal Serviç os de Registro, 16110301 Certific aç ão e 1.031.904 908.769 1.208.024 823.928 1.373.403 1.113.136 1.183.747 1.203.418 812.883 962.951 1.225.785 1.259.700 13.107.647,00 Fisc alizaç ão - Princ ipal 0254 - Repasses Do Fundo Nacional De Segurança 0,00% 7,63% 0,00% 0,00% 0,28% 15,23% 0,23% 0,30% 0,32% 0,37% 43,86% 31,79% 100,00% Pública - FNSP

Código Disc riminaç ão 0 2.754.514 0 1.321 99.895 5.497.920 82.001 106.590 114.748 134.051 15.828.843 11.472.691 36.092.575

Transferênc ias de Rec ursos do Fundo 17195401 Nac ional de 0 2.754.514 0 1.321 99.895 5.497.920 82.001 106.590 114.748 134.051 15.828.843 11.472.691 36.092.575 Seguranç a Públic a - FNSP - Princ ipal

0255 - Recursos Prov enientes do F. Est. para Financiar a

11,34% 8,07% 8,80% 5,90% 7,44% 4,48% 10,37% 6,57% 6,42% 7,75% 9,83% 13,02% 100,00% Implant. do HEURO - FUNHEURO

Código Disc riminaç ão 28.959 20.610 22.472 15.063 19.001 11.440 26.468 16.778 16.404 19.785 25.105 33.240 255.324

Remuneraç ão de 13210101 Depósitos Banc ários 28.959 20.610 22.472 15.063 19.001 11.440 26.468 16.778 16.404 19.785 25.105 33.240

255.324 - Princ ipal 0256 - Cota-Parte Fundo Estadual de Recursos Hídricos 10,14% 2,90% 2,64% 2,29% 5,38% 6,34% 6,19% 8,12% 11,01% 14,07% 10,51% 20,42% 100,00% - FRH

Código Disc riminaç ão 17.947 5.123 4.665 4.054 9.513 11.225 10.950 14.367 19.478 24.898 18.592 36.130 176.941

Taxa de Controle e Fisc alizaç ão 11210401 17.947 5.123 4.665 4.054 9.513 11.225 10.950 14.367 19.478 24.898 18.592 36.130 Ambiental - 176.941 Princ ipal 0257 - Recursos do Sistema de

8,34% 8,75% 7,32% 7,67% 8,35% 8,13% 8,40% 8,98% 8,06% 7,30% 7,73% 10,97% 100,00% Proteção Social dos Militares

Código Disc riminaç ão 4.708.123 4.936.954 4.129.090 4.326.738 4.712.027 4.588.241 4.737.216 5.067.844 4.549.014 4.118.168 4.360.653 6.189.246 56.423.315

Contribuiç ão de 12155211 Militar Ativo - 3.390.897 3.555.706 2.973.864 3.116.215 3.393.709 3.304.555 3.411.851 3.649.977 3.276.303 2.965.998 3.140.642 4.457.636 40.637.354 Princ ipal Contribuiç ão do 12155221 Militar Inativo - 1.206.944 1.265.606 1.058.507 1.109.175 1.207.945 1.176.212 1.214.402 1.299.160 1.166.156 1.055.707 1.117.869 1.586.635 14.464.317,00 Princ ipal Contribuiç ão dos 12155231 Pensionistas 94.919 99.532 83.245 87.230 94.998 92.502 95.505 102.171 91.711 83.025 87.914 124.779 1.137.531,00 Militares - Princ ipal

Contribuiç ão 12155311 Patronal - Militar 15.363 16.110 13.473 14.118 15.376 14.972 15.458 16.537 14.844 13.438 14.229 20.196 184.113,00 Ativo - Princ ipal 0258 - Recursos Oriundos de

0,24% 23,41% 27,25% 1,68% 1,15% 3,47% 6,10% 5,89% 6,28% 7,24% 9,33% 7,97% 100,00% Leis ou Acordos Anticorrupção

Código Disc riminaç ão 103 10.187 11.855 731 499 1.511 2.656 2.563 2.732 3.148 4.059 3.466 43.510

Remuneraç ão de 13210101 Depósitos Banc ários 103 10.187 11.855 731 499 1.511 2.656 2.563 2.732 3.148 4.059 3.466

43.510 - Princ ipal 0264 - Recursos Destinados ao 8,34% 8,75% 7,32% 7,67% 8,35% 8,13% 8,40% 8,98% 8,06% 7,30% 7,73% 10,97% 100,00% FUNCLIMA

Código Disc riminaç ão 166.886 174.997 146.361 153.367 167.024 162.636 167.917 179.637 161.246 145.974 154.569 219.386 2.000.000

Outras Transferênc ias de 17419901 166.886 174.997 146.361 153.367 167.024 162.636 167.917 179.637 161.246 145.974 154.569 219.386 2.000.000 Instituiç ões Privadas - Princ ipal 0265 - Rec. Dest. ao Fun. Esp. de Reg. Fundiária Urbana e 8,34% 8,75% 7,32% 7,67% 8,35% 8,13% 8,40% 8,98% 8,06% 7,30% 7,73% 10,97% 100,00% Rural do Estado de RO - FRFUR

Código Disc riminaç ão 41.721 43.749 36.590 38.342 41.756 40.659 41.979 44.909 40.311 36.493 38.642 54.847 500.000

Taxas pela Prestaç ão de 11220101 41.721 43.749 36.590 38.342 41.756 40.659 41.979 44.909 40.311 36.493 38.642 54.847 Serviç os em Geral 500.000 - Princ ipal

Total Geral: 781.282.808 817.835.638 741.431.228 744.331.030 818.379.679 822.606.950 847.931.976 892.864.670 816.622.264 743.591.718 782.718.393 1.199.258.019 10.008.854.37 4

COTAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO

Fonte de Recursos 1° Bimestre 2° Bimestre 3° Bimestre 4° Bimestre 5° Bimestre 6° Bimestre TOTAL

0100 - Recursos

17,09% 14,99% 16,48% 17,38% 15,36% 18,70% 100,00%

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0023452342 SEI 0035.009642/2022-91 / pg. 15

17,09% 14,99% 16,48% 17,38% 15,36% 18,70% 100,00% Ordinários.

Código Discriminação 1.128.930.063 989.731.683 1.088.571.132 1.147.655.646 1.014.470.060 1.234.837.087 6.604.195.670

Imposto sobre a Propriedade de 11125101 Veículos 58.572.670 51.350.592 56.478.714 59.544.216 52.634.102 64.067.481 342.647.776 Automotores -

Principal

Imposto sobre a Propriedade de 11125102 Veículos 1.328.074 1.164.321 1.280.596 1.350.103 1.193.424 1.452.664 7.769.182 Automotores - Multas e Juros

Imposto sobre a Propriedade de 11125103 Veículos 4.451.708 3.902.807 4.292.560 4.525.548 4.000.358 4.869.331 26.042.312 Automotores - Dívida Ativa

Imposto sobre a Propriedade de

Veículos 11125104 768.962 674.148 741.472 781.717 690.999 841.100 4.498.399 Automotores - Dívida Ativa - Multas e Juros

Imposto sobre Transmissão 11125201 "Causa Mortis" e 5.124.393 4.492.550 4.941.198 5.209.392 4.604.841 5.605.122 29.977.495 Doação de Bens e Direitos - Principal

Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e 11125202 59.566 52.221 57.436 60.554 53.526 65.154 348.457 Doação de Bens e Direitos - Multas e

Juros

Imposto sobre a Renda - Retido na 11130311 83.291.472 73.021.537 80.313.825 84.673.029 74.846.713 91.105.199 487.251.776 Fonte - Trabalho - Principal

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações 11145011 925.086.414 811.022.191 892.014.836 940.430.839 831.293.719 1.011.870.487 5.411.718.486 de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -

Principal

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações 11145012 3.356.902 2.942.992 3.236.894 3.412.583 3.016.552 3.671.819 19.637.743 de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Multas e Juros

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações 11145013 8.537.638 7.484.937 8.232.419 8.679.252 7.672.023 9.338.569 49.944.838 de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações 11145014 de Serviços de 1.244.221 1.090.807 1.199.740 1.264.859 1.118.072 1.360.944 7.278.643 Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa - Multas e Juros

Taxas de Inspeção, 11210101 Controle e 168.166 147.431 162.154 170.955 151.116 183.942 983.764 Fiscalização - Principal

Remuneração de Depósitos 13210101 2.509.532 2.200.104 2.419.817 2.551.158 2.255.096 2.744.956 14.680.662 Bancários - Principal

Cessão do Direito

de

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0023452342 SEI 0035.009642/2022-91 / pg. 16

Operacionalização de Pagamentos - 13610111 111.968 98.162 107.965 113.825 100.616 122.472 655.007

Poderes Executivo e Legislativo - Principal

Cota-Parte do Fundo de Participação dos 17115001 542.800.951 475.872.967 523.395.971 551.804.400 487.767.428 593.722.116 3.175.363.833 Estados e do Distrito Federal - FPE - Principal

Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados - 17115301 Estados 5.409.432 4.742.443 5.216.046 5.499.158 4.860.980 5.916.901 31.644.961 Exportadores de Produtos Industrializados - Principal

Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou 17115501 Relativas a Títulos 211.049 185.026 203.504 214.549 189.651 230.848 1.234.627 ou Valores Mobiliários - Comercialização do Ouro - Principal

Outras Transferências 17299901 137.692 120.715 132.770 139.976 123.732 150.610 805.495 dos Estados e DF - Principal

Multas Previstas em Legislação 19110101 1.718.148 1.506.298 1.656.724 1.746.647 1.543.948 1.879.330 10.051.095 Específica -

Principal

Multas Previstas em Legislação 19110102 121.568 106.579 117.222 123.584 109.242 132.973 711.168 Específica - Multas e Juros

Multas Previstas em Legislação 19110103 1.432.691 1.256.039 1.381.473 1.456.455 1.287.433 1.567.094 8.381.185 Específica - Dívida

Ativa

Multas Previstas em Legislação 19110104 Específica - Dívida 36.038 31.595 34.750 36.636 32.385 39.419 210.823 ativa - Multas e

Juros

Restituição de Despesas Primárias de 19220631 2.252.094 1.974.408 2.171.582 2.289.449 2.023.758 2.463.367 13.174.659 Exercícios Anteriores - Principal

Outras 19229901 Restituições - 1.318.873 1.156.254 1.271.723 1.340.749 1.185.155 1.442.599 7.715.352 Principal

Outros 19239901 Ressarcimentos - 157.811 138.353 152.169 160.429 141.811 172.616 923.189 Principal

Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas 19999921 2.137.692 1.874.112 2.061.270 2.173.150 1.920.956 2.338.233 12.505.413 pela RFB - Primárias -

Principal

Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas 19999922 pela RFB - 1.900.221 1.665.922 1.832.289 1.931.740 1.707.562 2.078.485 11.116.219 Primárias - Principal - Multas

e Juros

Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas 19999923 523.324 458.798 504.615 532.004 470.265 572.418 3.061.425 pela RFB - Primárias - Dívida

Ativa

Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas 19999924 pela RFB - 140.390 123.079 135.371 142.718 126.156 153.560 821.273 Primárias - Dívida Ativa - Multas e

Juros

Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas 19999931 43.896 38.483 42.327 44.624 39.445 48.014 256.789 pela RFB - Financeiras -

Principal

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0023452342 SEI 0035.009642/2022-91 / pg. 17

Demais Receitas 89999901 de Capital - Intra - 100.180 87.828 96.599 101.842 90.023 109.578 586.051 Principal

Dedução do Imposto sobre a Propriedade de 91125101 Veículos (5.857.267) (5.135.059) (5.647.871) (5.954.422) (5.263.410) (6.406.748) (34.264.778) Automotores - FUNDEB - Principal

Dedução do Imposto sobre a Propriedade de 91125101 Veículos (29.286.335) (25.675.296) (28.239.357) (29.772.108) (26.317.051) (32.033.741) (171.323.888) Automotores - Municípios - Principal

Dedução do Imposto sobre a Propriedade de 91125102 Veículos (132.807) (116.432) (128.060) (135.010) (119.342) (145.266) (776.918) Automotores - FUNDEB - Multas e Juros

Dedução do Imposto sobre a Propriedade de 91125102 Veículos (664.037) (582.161) (640.298) (675.052) (596.712) (726.332) (3.884.591) Automotores - Municípios - Multas e Juros

Dedução do Imposto sobre a Propriedade de 91125103 Veículos (445.171) (390.281) (429.256) (452.555) (400.036) (486.933) (2.604.231) Automotores - FUNDEB - Dívida Ativa

Dedução do Imposto sobre a Propriedade de 91125103 Veículos (2.225.854) (1.951.404) (2.146.280) (2.262.774) (2.000.179) (2.434.665) (13.021.156) Automotores - Municípios - Dívida Ativa

Dedução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos 91125104 (76.896) (67.415) (74.147) (78.172) (69.100) (84.110) (449.840) Automotores - FUNDEB - Dívida Ativa - Multas e

Juros

Dedução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos 91125104 (384.481) (337.074) (370.736) (390.858) (345.499) (420.550) (2.249.199) Automotores - Municípios - Dívida Ativa - Multas e Juros

Dedução do Imposto sobre Transmissão 91125201 "Causa Mortis" e (1.024.879) (898.510) (988.240) (1.041.878) (920.968) (1.121.024) (5.995.499) Doação de Bens e Direitos - FUNDEB - Principal

Dedução do Imposto sobre Transmissão 91125202 "Causa Mortis" e (11.913) (10.444) (11.487) (12.111) (10.705) (13.031) (69.691) Doação de Bens e Direitos - FUNDEB - Multas e Juros

Dedução do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações 91145011 (138.762.962) (121.653.329) (133.802.225) (141.064.626) (124.694.058) (151.780.573) (811.757.773) de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - FUNDEB - Principal

Dedução do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações 91145011 (231.271.604) (202.755.548) (223.003.709) (235.107.710) (207.823.430) (252.967.622) (1.352.929.622) de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e

Adendo CASACIVIL-DITELGAB 0023452342 SEI 0035.009642/2022-91 / pg. 18

de Comunicação - Municípios -

Principal

Dedução do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações 91145012 (503.535) (441.449) (485.534) (511.888) (452.483) (550.773) (2.945.662) de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - FUNDEB - Multas e Juros

Dedução do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações 91145012 (839.226) (735.748) (809.223) (853.146) (754.138) (917.955) (4.909.436) de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Municípios - Multas e Juros

Dedução do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações 91145013 (1.280.646) (1.122.741) (1.234.863) (1.301.888) (1.150.804) (1.400.785) (7.491.726) de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - FUNDEB - Dívida

Ativa

Dedução do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações 91145013 (2.134.409) (1.871.234) (2.058.105) (2.169.813) (1.918.006) (2.334.642) (12.486.209) de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Municípios - Dívida Ativa

Dedução do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações 91145014 de Serviços de (186.633) (163.621) (179.961) (189.729) (167.711) (204.141) (1.091.796) Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - FUNDEB - Dívida Ativa - Multas e Juros

Dedução do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações 91145014 de Serviços de (311.055) (272.702) (299.935) (316.215) (279.518) (340.236) (1.819.661) Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Municípios - Dívida Ativa - Multas e Juros

Dedução da Cota-

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