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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26236, de 19 de julho de 2021

Decreto nº 26236

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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DA LIVRE UTILIZAÇÃO DE BASES DE DADOS CAPÍTULO III – DA GOVERNANÇA CAPÍTULO IV – DA DISPONIBILIZAÇÃO DE BASES DE DADOS CAPÍTULO V – DA SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE BASES DE DADOS CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
13 artigos

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
Fica instituída a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual, com os seguintes objetivos:
Ipromover a publicação de dados contidos em bases de dados de Órgãos e de Entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, sob a forma de dados abertos;
IIaprimorar a cultura de transparência pública;
IIIfranquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo Estadual, sobre os quais não recaia vedação expressa de acesso;
IVfacilitar o intercâmbio de dados entre Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual e demais esferas de Governo;
Vfomentar o controle social e o desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e a melhor oferta de serviços públicos para o cidadão;
VIfomentar a pesquisa científica de base empírica sobre a gestão pública;
VIIpromover o desenvolvimento tecnológico e a inovação nos setores público e privado e fomentar novos negócios;
VIIIpromover o compartilhamento de recursos de tecnologia da informação, de maneira a evitar a duplicidade de ações e o desperdício de recursos na disseminação de dados e informações; e
IXpromover a oferta de serviços públicos digitais de forma integrada.
Art. 2.
Para os fins deste Decreto, entende-se por:
Idado: sequência de símbolos ou de valores, representados em qualquer meio, produzidos como resultado de um processo natural ou artificial;
IIdado acessível ao público: qualquer dado gerado ou armazenado pela Administração Pública Estadual que não esteja sob sigilo ou restrição de acesso nos termos da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que "Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20040587&in... 1/5

II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n° 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências." e da Lei Estadual n° 3.166, de 27 de agosto de 2013, que "Regulamenta o Acesso a Informações previsto nos artigos 5°, XXXIII e 216, § 2°, da Constituição Federal e na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.";

IIIdados abertos: dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte;
IVformato aberto: formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou de qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização; e
VPlano de Dados Abertos: documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados de cada órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual, obedecidos aos padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações.
Art. 3.
A Política de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual será regida pelos seguintes princípios e diretrizes:
Iobservância da publicidade das bases de dados como preceito geral e do sigilo como exceção;
IIgarantia de acesso irrestrito às bases de dados, as quais devem ser legíveis por máquina e estar disponíveis em formato aberto;
IIIdescrição das bases de dados, com informação suficiente para a compreensão de eventuais ressalvas quanto à sua qualidade e integridade;
IVpermissão irrestrita de reuso das bases de dados publicadas em formato aberto, com a devida citação de sua fonte;
Vcompletude e interoperabilidade das bases de dados, as quais devem ser disponibilizadas em sua forma primária, com o maior grau de granularidade possível ou referenciar as bases primárias, quando disponibilizadas de forma agregada;
VIatualização periódica, de forma a garantir a perenidade dos dados, a padronização de estruturas de informação e o valor dos dados à sociedade e a atender às necessidades de seus usuários; e
VIIdesignação clara do responsável pela publicação, atualização, evolução e manutenção de cada base de dado aberta, incluída a prestação de assistência quanto ao uso de dados.

21/07/2021 SEI/ABC - 0017983534 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 145 Disponibilização: 20/07/2021 Publicação: 20/07/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Institui Política de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

CAPÍTULO II

DA LIVRE UTILIZAÇÃO DE BASES DE DADOS

Art. 4.
Os dados disponibilizados pelo Poder Executivo Estadual e as informações de transparência ativa, são de livre utilização pela Administração Pública Estadual e pela sociedade.
§ 1ºFica autorizada a utilização gratuita das bases de dados e das informações disponibilizadas nos termos do disposto no inciso XIII do caput do art. 7° da Lei Federal n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.", e cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja o Estado, nos termos do disposto no

art. 29 da referida Lei.

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§ 2ºFica o Poder Executivo Estadual obrigado a indicar o detentor de direitos autorais pertencentes a terceiros e às condições de utilização por ele autorizadas na divulgação de bases de dados protegidas por direitos autorais de que trata o inciso XIII do caput do art. 7° da Lei Federal n° 9.610, de 1998.

CAPÍTULO III

DA GOVERNANÇA

Art. 5.
A gestão da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual será coordenada pela Controladoria-Geral do Estado - CGE, por intermédio da Assessoria de Tecnologia da Informação, Transparência e Prevenção da Corrupção ou outra que a substituir.
§ 1ºA implementação da Política de Dados Abertos ocorrerá por meio da execução de Plano de Dados Abertos, seguindo as diretrizes deste Decreto, o qual deverá dispor, no mínimo, sobre os seguintes tópicos:
Icriação e manutenção de inventários e catálogos de base de dados corporativos;
IIcronograma relacionado aos procedimentos de abertura das bases de dados, sua atualização e melhoria;
IIIespecificação clara sobre os papeis e responsabilidades das Unidades do Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual, relacionados com a publicação e atualização das bases de dados; e
IVdemais mecanismos para a promoção, o fomento e o uso eficiente e efetivo das bases de dados pela sociedade e pelo Governo.
§ 2ºA CGE em conjunto com a Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, poderão estabelecer normas complementares relacionadas à elaboração do Plano de Dados Abertos, bem como correlacionadas à proteção de informações pessoais na publicação de bases de dados abertos, nos termos deste Decreto.
§ 3ºOs Planos de Dados Abertos deverão priorizar a abertura dos dados de interesse público, os quais deverão ser publicados em formato aberto no prazo de 12 (doze) meses da vigência deste Decreto, assegurado à Administração Pública Estadual a reserva de informações.
Art. 6.
Os servidores públicos designados para compor a Comissão de Gestão de Documentos - CGD de cada órgão, prevista na Lei Estadual n° 3.166 de 27 de agosto de 2013, que "Regulamenta o Acesso a Informações previsto nos artigos 5°, XXXIII e 216, § 2°, da Constituição Federal e na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.", exercerão as seguintes atribuições:
Iorientar as unidades sobre o cumprimento das normas referentes a dados abertos;
IIassegurar o cumprimento das normas relativas à publicação de dados abertos, de forma eficiente e adequada, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Federal n° 12.527, de 2011, e nos arts. 10 a 17 e Lei Estadual n° 3.166, de 2013;
IIIresponder a pedidos de abertura de base de dados, encaminhados nos termos dos arts. 8° e 9° deste Decreto;
IVmonitorar a implementação interna dos Planos de Dados Abertos; e
Vapresentar relatórios periódicos sobre o cumprimento dos Planos de Dados Abertos da Unidade, com recomendações sobre as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento do

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Plano de Dados Abertos.

Parágrafo únicoAplicam-se à Gestão Local, responsável pelas questões afetas à base de dados, as disposições previstas na Lei n° 3.166, de 2013.

CAPÍTULO IV

DA DISPONIBILIZAÇÃO DE BASES DE DADOS

Art. 7.
Os dados abertos dos órgãos pertencentes ao Poder Executivo Estadual serão disponibilizados, no que couber, de forma centralizada, em página específica no Portal da Transparência do Poder Executivo Estadual http://www.transparencia.ro.gov.br ou em sítio eletrônico próprio de dados abertos que a substituir, facilitando a sua localização, acesso e reutilização.
Parágrafo únicoA publicação dos dados abertos de que trata este Decreto no Portal de transparência e ou sítio eletrônico específico para este fim, será precedida de permissão de acesso à plataforma e obedecerá aos critérios e padronização definidos pela CGE ou outra que a substituir.

CAPÍTULO V

DA SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE BASES DE DADOS

Art. 8.
Às solicitações de abertura de bases de dados da Administração Pública Estadual aplicam-se os prazos e os procedimentos previstos para o processamento de pedidos de acesso à informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527 de 2011, Decreto Federal n° 7.724, de 2012 e Lei Estadual n° 3.166, de 2013.
Art. 9.
Na hipótese de alguma base de dados não estar disponível, no Portal da Transparência do Poder Executivo Estadual, o pedido de sua abertura deverá ser encaminhado por meio do Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão - e-SIC, disponível no sítio eletrônico http://esic.cge.ro.gov.br, o qual será respondido pela Comissão de Gestão de Documentos da unidade detentora dos dados, nos termos e prazos estabelecidos pela Lei Estadual n° 3.166, 2013, para atendimento dos pedidos de acesso à informação.
Parágrafo únicoA decisão negativa de acesso do pedido de abertura de base de dados governamentais fundamentada na demanda por custos adicionais desproporcionais e não previstos pelo Órgão ou pela Entidade da Administração Pública Estadual, deverá apresentar análise sobre a quantificação de tais custos e a viabilidade da inclusão das bases de dados, em edição futura do Plano de Dados Abertos.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10.
Consideram-se automaticamente passíveis de abertura, as bases de dados da Administração Pública Estadual que não contenham informações protegidas nos termos do § 3° do art. 7°, arts. 22, 23 e 31 da Lei Federal n° 12.527, de 2011; incisos I ao VI do art. 22 da Lei Estadual n° 3.166, de 2013 e art. 46 da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)", ou outras normas que assegurem o sigilo e/ou reservas relacionadas à Administração.
Parágrafo únicoAplica-se o disposto no caput, a bases de dados que contenham informações protegidas, no que se refere às informações não alcançadas por essa proteção.
Art. 11.
Compete à CGE, no âmbito do Poder Executivo, monitorar a implementação dos Planos de Dados Abertos e a aplicação do disposto neste Decreto.

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Art. 12.
Este Decreto estabelece o padrão de governança referente a dados abertos, sendo que padrões técnicos complementares a respeito da temática poderão ser regulamentados pela CGE, em conjunto com a SETIC.
Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

FRANCISCO LOPES FERNANDES NETTO

Controlador Geral do Estado

Documento assinado eletronicamente por Francisco Lopes Fernandes Netto, Controlador-Geral, em 19/07/2021, às 16:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/07/2021, às 17:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017983534 e o código CRC E15944E7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0007.018771/2021-26 SEI nº 0017983534

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