Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 29168, de 10 de junho de 2024
Decreto nº 29168
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DA DIGITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - GOVERNO DIGITAL CAPÍTULO III – DO NÚMERO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO CAPÍTULO IV – DO GOVERNO COMO PLATAFORMA CAPÍTULO V – DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO CAPÍTULO VI – DOS LABORATÓRIOS DE INOVAÇÃO CAPÍTULO VII – DA GOVERNANÇA, GESTÃO DE RISCOS, CONTROLE E AUDITORIA CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAISDiário Oficial do Estado de Rondônia nº 108
Disponibilização: 17/06/2024 Publicação: 14/06/2024
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.168, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre o Governo Digital Estadual e o aumento da eficiência pública, regulamenta a Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Fica regulamentado o Governo Digital Estadual, nos termos do inciso III do art. 2° da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia, doravante referida como "Poder Executivo estadual" para os estritos fins deste Decreto.
Art. 2.
Os conceitos, os princípios, as diretrizes e os instrumentos para implementação do Governo Digital Estadual e para o aumento da eficiência pública observarão as normas gerais de direito estabelecidas na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, na Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, na Lei Federal n° 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas, na Lei Federal n° 14.129, de 2021, Lei de Governo Digital, no Decreto n° 26.236, de 19 de julho de 2021, que instituiu a política de dados abertos do Poder Executivo Estadual e no Decreto n° 22.728, de 5 de abril de 2018, que dispõe dobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos.
Parágrafo únicoPara os fins deste Decreto, consideram-se:
IPortal Único: plataforma central unificadora de canais digitais, com login único, por meio do qual informações institucionais, notícias e serviços públicos prestados pelo Poder Executivo estadual serão disponibilizados de maneira integrada na internet, com o objetivo de oferecer políticas públicas e serviços de melhor qualidade, mais simples e acessíveis e a um custo menor para o cidadão;
IIPlataformas de Governo Digital Estadual: plataformas mantidas por órgãos ou entidades do Poder Executivo estadual que oferecem serviços digitais de maneira simplificada para o cidadão;
IIIautosserviço: o acesso direto pelo cidadão a serviço público prestado por meio digital, no qual o próprio cidadão realiza o serviço que pretende usufruir, sem necessidade de interação com um mediador humano; e
IVlaboratório de inovação: espaço, físico ou virtual, aberto à participação, onde indivíduos, equipes e a sociedade podem se reunir para colaborar, experimentar e desenvolver novas ideias, produtos, serviços ou soluções, projetados para promover a criatividade, a colaboração interdisciplinar e a experimentação, a fim de impulsionar a inovação em diferentes áreas.
CAPÍTULO II
DA DIGITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - GOVERNO DIGITAL
SEÇÃO I
Da Digitalização
Art. 3.
O Poder Executivo estadual utilizará soluções digitais para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas e para o trâmite de processos administrativos eletrônicos sempre que possível.
Art. 4.
Os documentos e os atos processuais serão válidos em meio digital, mediante o uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados os parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança adequados para os níveis de risco em relação à criticidade da decisão, da informação ou do serviço específico.
Art. 5.
Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade, o qual deverá fornecer recibo eletrônico de protocolo que os identifique.
§ 1ºSalvo disposição em contrário, considera-se tempestivo o ato processual praticado por meio eletrônico se efetivado até as 23h59min do último dia do prazo, no horário local.
§ 2ºSalvo disposição em contrário, na hipótese de indisponibilidade de sistema informatizado, devidamente certificada pelo órgão mantenedor do sistema, o prazo com termo final naquela data será prorrogado para o dia útil imediatamente subsequente ao da cessação da indisponibilidade.
SEÇÃO II
Do Governo Digital
Art. 6.
O Governo Digital deve promover por meio de soluções digitais a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do Poder Público com a sociedade, incentivando a transparência na execução dos serviços públicos e a participação social no controle e fiscalização da Administração Pública.
Parágrafo únicoNos casos em que a solicitação não for possível por meio eletrônico, o usuário poderá solicitar diretamente nos balcões de protocolo físico de cada órgão do Poder Executivo Estadual.
Art. 7.
A prestação digital dos serviços do Poder Executivo estadual não acarretará prejuízo do direito do cidadão ao atendimento presencial.
Art. 8.
O acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, preferencialmente, por meio do autosserviço.
Art. 9.
Decreto do Chefe do Poder Executivo estadual disporá acerca da estratégia de governo digital, buscando a sua compatibilização com o Plano Plurianual - PPA, o Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável de Rondônia - PDES, o Plano Estratégico do Estado de Rondônia e a Estratégia Nacional de Governo Digital.
Parágrafo únicoCompete à Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - Setic, coordenar a elaboração da estratégia de governo digital.
Art. 10.
São componentes para a prestação digital dos serviços públicos no Poder Executivo estadual:
Ia Base Estadual de Serviços Públicos;
IIas Cartas de Serviços ao Usuário, de que trata o Decreto n° 22.728, de 2018; e
IIIas Plataformas de Governo Digital Estadual.
SEÇÃO III
Da Base Estadual de Serviços Públicos
Art. 11.
O Poder Executivo estadual manterá a Base Estadual de Serviços Públicos, que terá como plataforma principal o Portal único disponível em https://www.ro.gov.br ou outro que vier a substituílo, e reunirá informações necessárias sobre a oferta de serviços públicos dos respectivos órgãos e entidades, observando o disposto no Decreto n° 22.728, de 2018, que dispõe sobre as Cartas de Serviços ao Usuário.
§ 1ºÉ facultado às empresas públicas e sociedades de economia mista do Poder Executivo do Estado de Rondônia, bem como aos órgãos e entidades de outros Poderes e esferas federativas, disponibilizar seus serviços públicos na Base Estadual de Serviços Públicos.
§ 2ºCompete à Setic manter a Base Estadual de Serviços Públicos, em formato aberto e interoperável, e em padrão comum a todos os entes, bem como promover a sua integração com a Base Nacional de Serviços Públicos.
SEÇÃO IV
Das Plataformas de Governo Digital Estadual
Art. 12.
O Portal único "ro.gov.br" integrará o acesso às Plataformas de Governo Digital para disponibilizar informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos e deverá conter, no mínimo, as seguintes funcionalidades:
Iferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos;
IIpainel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos; e
IIIpossibilidade de acesso via aplicativos web e mobile.
§ 1ºAs Plataformas de Governo Digital Estadual deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários.
§ 2ºCompete à Setic disponibilizar e manter o Portal único, bem como monitorar as Plataformas de Governo Digital Estadual.
Art. 13.
A ferramenta digital de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos de que trata o inciso I do art. 12 deste Decreto deve apresentar, no mínimo, as seguintes características e funcionalidades:
Iidentificação do serviço público e de suas principais etapas;
IIsolicitação digital do serviço;
IIIagendamento digital, quando couber;
IVacompanhamento das solicitações por etapas;
Vavaliação continuada da satisfação dos usuários em relação aos serviços públicos prestados;
VIidentificação, quando necessária, e gestão do perfil pelo usuário;
VIInotificação do usuário;
VIIIpossibilidade de pagamento digital de serviços públicos e de outras cobranças, quando necessário;
IXnível de segurança compatível com o grau de exigência, a natureza e a criticidade dos serviços públicos e dos dados utilizados;
Xfuncionalidade para solicitar acesso às informações acerca do tratamento de dados pessoais, nos termos das Leis Federais n° 12.527, de 2011 e n° 13.709, de 2018; e
XIimplementação de Sistema de Ouvidoria, nos termos da Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que "Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.".
Art. 14.
O painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos de que trata o inciso II do art. 12 deste Decreto deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, para cada serviço público ofertado:
Iquantidade de solicitações em andamento e concluídas anualmente;
IItempo médio de atendimento; e
IIIgrau de satisfação dos usuários.
Parágrafo únicoSerá assegurada interoperabilidade e padronização mínima do painel a que se refere o caput deste artigo, de modo a permitir a comparação entre as avaliações e os desempenhos dos serviços públicos prestados pelos diversos órgãos.
SEÇÃO V
Da Prestação Digital dos Serviços Públicos
Art. 15.
Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação de serviços públicos deverão, no âmbito de suas competências:
Imanter atualizadas e disponíveis:
a)as Cartas de Serviços ao Usuário, na Base Estadual de Serviços Públicos;
b)as respectivas Plataformas de Governo Digital; e
c)as informações institucionais e as comunicações de interesse público;
IImonitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;
IIIintegrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica e de meios de pagamento digitais, quando aplicáveis;
IVeliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, as exigências desnecessárias ao usuário quanto à apresentação de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis;
Veliminar a replicação de registros de dados, exceto por razões de desempenho ou de segurança;
VItornar os dados da prestação dos serviços públicos sob sua responsabilidade interoperáveis para composição dos indicadores do painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos;
VIIrealizar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital; e
VIIIrealizar testes e pesquisas com os usuários para subsidiar a oferta de serviços simples, intuitivos, acessíveis e personalizados.
Parágrafo únicoA Setic prestará apoio técnico aos órgãos e às entidades para a realização da prestação digital dos serviços públicos.
Art. 16.
As Plataformas de Governo Digital Estadual devem dispor de ferramentas de transparência e de controle do tratamento de dados pessoais que sejam claras, facilmente acessíveis e que permitam ao cidadão o exercício dos direitos previstos na Lei Federal n° 13.709, de 2018, e em conformidade com a Lei Federal n° 14.129, de 2021.
§ 1ºAs ferramentas previstas no caput deste artigo devem:
Iinformar as fontes dos dados pessoais, a finalidade específica do seu tratamento pelo respectivo órgão ou ente e a indicação de outros órgãos ou entes com os quais é realizado o uso compartilhado de dados pessoais, incluído o histórico de acesso ou uso compartilhado, ressalvados os casos previstos no inciso III do art. 4° da Lei Federal n° 13.709, de 2018; e
IIpermitir que o cidadão efetue requisições ao órgão ou à entidade controladora dos seus dados, especialmente aquelas previstas no art. 18 da Lei Federal n° 13.709, de 2018.
Art. 17.
Presume-se a autenticidade de documentos apresentados por usuários dos serviços públicos ofertados por meios digitais, desde que o envio seja assinado eletronicamente.
SEÇÃO VI
Dos Direitos e Responsabilidades dos Usuários
Art. 18.
São garantidos os direitos dos usuários da prestação digital de serviços públicos, assegurados pelas Leis Federais n° 13.460, de 2017, n° 13.709, de 2018 e pelo Decreto n° 22.728, de 2018, e ainda:
Igratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital;
IIatendimento nos termos da respectiva Carta de Serviços ao Usuário;
IIIpadronização de procedimentos referentes a utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;
IVrecebimento de protocolo, físico ou digital das solicitações apresentadas; e
Vindicação de canal preferencial de comunicação com o prestador público para o recebimento de notificações, mensagens, avisos e de outras comunicações relativas à prestação de serviços
públicos e a assuntos de interesse público.
Art. 19.
Os usuários são responsáveis:
Ipela guarda, sigilo e pela utilização de suas credenciais de acesso, de seus dispositivos e dos sistemas que provêm dos meios de autenticação e de assinatura; e
IIpor informar ao ente público possíveis usos ou tentativas de uso indevidos.
Art. 20.
Em caso de suspeição de uso indevido das assinaturas eletrônicas de que trata este Decreto, o Poder Executivo estadual poderá suspender os meios de acesso das assinaturas eletrônicas possivelmente comprometidas, de forma individual ou coletiva.
CAPÍTULO III
DO NÚMERO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO
Art. 21.
Fica estabelecido o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ como número suficiente para identificação do cidadão ou da pessoa jurídica, conforme o caso, nos bancos de dados de serviços públicos do Poder Executivo estadual, garantida a gratuidade da inscrição e das alterações nesses cadastros.
Art. 22.
Para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de direitos e obrigações ou de obtenção de benefícios, perante os órgãos e as entidades estaduais ou os serviços públicos delegados, a apresentação de documento de identificação com fé pública em que conste o número de inscrição no CPF será suficiente para identificação do cidadão, dispensada a apresentação de qualquer outro documento.
§ 1ºOs cadastros, os formulários, os sistemas e outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de serviço público deverão disponibilizar campo para registro do número de inscrição no CPF, de preenchimento obrigatório para cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, que será suficiente para sua identificação, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro número para esse fim.
§ 2ºO número de inscrição no CPF poderá ser declarado pelo usuário do serviço público, desde que acompanhado de documento de identificação com foto dotado de fé pública.
§ 3ºAto de cada órgão ou entidade poderá dispor sobre casos excepcionais ao previsto no caput deste artigo.
CAPÍTULO IV
DO GOVERNO COMO PLATAFORMA
SEÇÃO I
Da Abertura dos Dados
Art. 23.
Os dados disponibilizados pelos prestadores de serviços públicos, bem como qualquer informação de transparência ativa, são de livre utilização pela sociedade, observados os princípios dispostos no art. 6° da Lei Federal n° 13.709, de 2018.
Parágrafo únicoNa promoção da transparência ativa de dados, o Poder Público deverá observar os seguintes requisitos:
Iobservância da publicidade das bases de dados não pessoais como preceito geral e do sigilo como exceção;
IIgarantia de acesso irrestrito aos dados, os quais devem ser legíveis por máquina e estar disponíveis em formato aberto, respeitadas as Leis Federais n° 12.527, de 2011, e n° 13.709, de 2018;
IIIdescrição das bases de dados com informação suficiente sobre estrutura e semântica dos dados, inclusive quanto à sua qualidade e à sua integridade;
IVpermissão irrestrita de uso de bases de dados publicadas em formato aberto;
Vcompletude de bases de dados, as quais devem ser disponibilizadas em sua forma primária, com o maior grau de granularidade possível, ou referenciar bases primárias, quando disponibilizadas de forma agregada;
VIatualização periódica, mantido o histórico, de forma a garantir a perenidade de dados, a padronização de estruturas de informação e o valor dos dados à sociedade e a atender às necessidades de seus usuários;
VIIrespeito à privacidade dos dados pessoais e dos dados sensíveis, sem prejuízo dos demais requisitos elencados, conforme a Lei Federal n° 13.709, de 2018;
VIIIintercâmbio de dados entre órgãos e entidades dos diferentes Poderes e esferas da Federação, respeitado o disposto no art. 26 da Lei Federal n° 13.709, de 2018; e
IXfomento ao desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e à melhor oferta de serviços públicos.
Art. 24.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de abertura de bases de dados da administração pública, que deverá conter os dados de contato do requerente e a especificação da base de dados requerida.
§ 1ºO requerente poderá solicitar a preservação de sua identidade quando entender que sua identificação prejudicará o princípio da impessoalidade, caso em que o canal responsável deverá resguardar os dados sem repassá-los ao setor, ao órgão ou à entidade responsável pela resposta.
§ 2ºOs procedimentos e os prazos previstos para o processamento de pedidos de acesso à informação, nos termos da Lei Federal n° 12.527, de 2011, aplicam-se às solicitações de abertura de bases de dados da administração pública.
§ 3ºPara a abertura de base de dados de interesse público, as informações para identificação do requerente não podem conter exigências que inviabilizem o exercício de seu direito.
§ 4ºSão vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de abertura de base de dados públicos.
§ 5ºOs pedidos de abertura de base de dados públicos, bem como as respectivas respostas, deverão compor base de dados aberta de livre consulta.
§ 6ºConsideram-se automaticamente passíveis de abertura as bases de dados que não contenham informações protegidas por lei.
Art. 25.
Compete ao Poder Executivo estadual monitorar a aplicação, o cumprimento dos prazos e os procedimentos para abertura dos dados sob seu controle.
Art. 26.
A existência de inconsistências na base de dados não poderá obstar o atendimento da solicitação de abertura.
Art. 27.
A solicitação de abertura da base de dados será considerada atendida a partir da notificação ao requerente sobre a disponibilização e a catalogação da base de dados para acesso público no
portal oficial de dados abertos do Poder Executivo estadual ou no site da entidade na internet.
Art. 28.
É direito do requerente obter o inteiro teor da decisão negativa de abertura de base de dados.
Parágrafo únicoEventual decisão negativa à solicitação de abertura de base de dados ou decisão de prorrogação de prazo, em razão de custos desproporcionais ou não previstos pelo órgão ou pela entidade da administração pública, deverá ser acompanhada da devida análise técnica que conclua pela inviabilidade orçamentária da solicitação.
Art. 29.
No caso de indeferimento de abertura de base de dados, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias, contado de sua ciência.
Parágrafo únicoO recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 30.
Os órgãos gestores de dados poderão disponibilizar em transparência ativa dados de pessoas físicas e jurídicas para fins de pesquisa acadêmica e de monitoramento e de avaliação de políticas públicas, desde que anonimizados antes de sua disponibilização os dados protegidos por sigilo ou com restrição de acesso prevista, nos termos da Lei Federal n° 12.527, de 2011.
Art. 31.
Aplica-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n° 3.830, de 27 de junho de 2016, que "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia.", ao procedimento de que trata este Capítulo.
SEÇÃO II
Da Interoperabilidade de Dados entre Órgãos Públicos
Art. 32.
Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos detentores ou gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados pessoais, conforme estabelecido pela Lei Federal n° 13.709, de 2018, deverão gerir suas ferramentas digitais, considerando:
Ia interoperabilidade de informações e de dados sob gestão dos órgãos e das entidades referidos, respeitadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e das comunicações, as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade;
IIa otimização dos custos de acesso a dados e o reaproveitamento, sempre que possível, de recursos de infraestrutura de acesso a dados por múltiplos órgãos e entidades; e
IIIa proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente a Lei Federal n° 13.709, de 2018.
Art. 33.
Será instituído mecanismo de interoperabilidade visando às seguintes finalidades:
Iaprimorar a gestão de políticas públicas;
IIaumentar a confiabilidade dos cadastros de cidadãos existentes no Poder Executivo estadual, por meio de mecanismos de manutenção da integridade e da segurança da informação no tratamento das bases de dados, tornando-as devidamente qualificadas e consistentes;
IIIviabilizar a criação de meios unificados de identificação do cidadão para a prestação de serviços públicos;
IVfacilitar a interoperabilidade de dados entre os órgãos de governo; e
Vrealizar o tratamento de informações das bases de dados a partir do número de inscrição do cidadão no CPF, conforme previsto no art. 11 da Lei Federal n° 13.444, de 11 de maio de 2017, que "Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).".
Parágrafo únicoAplicam-se aos dados pessoais tratados por meio de mecanismos de interoperabilidade as disposições da Lei Federal n° 13.709, de 2018.
Art. 34.
Os órgãos abrangidos por este Decreto serão responsáveis pela publicidade de seus registros de referência e pelos mecanismos de interoperabilidade de que trata esta Seção.
§ 1ºAs pessoas físicas e jurídicas poderão verificar a exatidão, a correção e a completude de qualquer um dos seus dados contidos nos registros de referência, bem como monitorar o acesso a esses dados.
§ 2ºNova base de dados somente poderá ser criada quando forem esgotadas as possibilidades de utilização dos registros de referência existentes.
Art. 35.
É de responsabilidade dos órgãos os custos de adaptação de seus sistemas e de suas bases de dados para a implementação da interoperabilidade.
CAPÍTULO V
DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO
Art. 36.
Os órgãos do Poder Executivo estadual, mediante opção do usuário, poderão realizar todas as comunicações, as notificações e as intimações por meio eletrônico.
§ 1ºO disposto no caput deste artigo não gera direito subjetivo à opção pelo administrado caso os meios não estejam disponíveis.
§ 2ºO administrado poderá, a qualquer momento e independentemente de fundamentação, optar pelo fim das comunicações, das notificações e das intimações por meio eletrônico.
§ 3ºO ente público poderá realizar as comunicações, as notificações e as intimações por meio de ferramenta mantida por outro ente público.
Art. 37.
As ferramentas usadas para os atos de que trata o art. 36 deste Decreto:
Idisporão de meios que permitam comprovar a autoria das comunicações, das notificações e das intimações;
IIterão meios de comprovação de emissão e de recebimento, ainda que não de leitura, das comunicações, das notificações e das intimações;
IIIpoderão ser utilizadas, mesmo que legislação especial preveja apenas as comunicações, as notificações e as intimações pessoais ou por via postal;
IVserão passíveis de auditoria; e
Vconservarão os dados de envio e de recebimento por, pelo menos, 10 (dez) anos.
CAPÍTULO VI
DOS LABORATÓRIOS DE INOVAÇÃO
Art. 38.
Os órgão do Poder Executivo Estadual poderão instituir laboratórios de inovação, abertos à participação e à colaboração da sociedade para o desenvolvimento e a experimentação de
conceitos, de ferramentas e de métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos, o tratamento de dados produzidos pelo poder público e a participação do cidadão no controle da administração pública.
Art. 39.
Os laboratórios de inovação terão como diretrizes:
Icolaboração interinstitucional e com a sociedade;
IIpromoção e experimentação de tecnologias abertas e livres;
IIIuso de práticas de desenvolvimento e prototipação de softwares e de métodos ágeis para formulação e implementação de políticas públicas;
IVfoco na sociedade e no cidadão;
Vfomento à participação social e à transparência pública;
VIincentivo à inovação;
VIIapoio ao empreendedorismo inovador e fomento ao ecossistema de inovação tecnológica direcionado ao setor público;
VIIIapoio a políticas públicas orientadas por dados e com base em evidências, a fim de subsidiar a tomada de decisão e de melhorar a gestão pública;
IXestímulo à participação de servidores, de estagiários e de colaboradores em suas atividades; e
Xdifusão de conhecimento no âmbito da administração pública.
Art. 40.
A auditoria interna governamental deverá adicionar valor e melhorar as operações das organizações para o alcance de seus objetivos, mediante a abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de governança, de gestão de riscos e de controle, por meio da:
Irealização de trabalhos de avaliação e consultoria de forma independente, conforme os padrões de auditoria e de ética profissional reconhecidos internacionalmente;
IIadoção de abordagem baseada em risco para o planejamento de suas atividades e para a definição do escopo, da natureza, da época e da extensão dos procedimentos de auditoria; e
IIIpromoção da prevenção, da detecção e da investigação de fraudes praticadas por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos estaduais.
CAPÍTULO VII
DA GOVERNANÇA, GESTÃO DE RISCOS, CONTROLE E AUDITORIA
Art. 41.
Sem prejuízo do disposto no art. 37, inciso IV, a Controladoria Geral do Estado - CGE, como órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo Estadual, terá acesso irrestrito a processos, documentos, registros, operações, dados e quaisquer outras informações requisitadas, inclusive aquelas armazenadas em sistemas corporativos do Estado, mediante requisição motivada, nos termos do art. 19 da Lei Complementar n° 758, de 2 de janeiro de 2014, que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, as Funções Institucionais, Quadro de Pessoal, Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores da Controladoria-Geral do Estado e dá outras providências.".
§ 1ºPara fins de obtenção dos dados e informações de que trata o caput, a Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - Setic, e os demais custodiantes de dados ficam
autorizados, mediante requisição motivada da CGE, a acessar e disponibilizar acesso às bases de dados dos sistemas de tecnologia mantidos sob sua guarda e responsabilidade.
§ 2ºA requisição motivada da CGE deverá observar parâmetros objetivos mediante procedimentos formalmente instaurados, tais como sindicâncias, correições e amostragens.
§ 3ºA disponibilização de dados e informações será realizada por meio da integração de metodologias do intercâmbio de informações e do acesso direto a documentos, informações analíticas ou sintéticas consolidadas, processos, sistemas transacionais, metadados, documentações técnicas, bases de dados armazenados nos sistemas de tecnologia e quaisquer outros dados e informações necessários ao exercício das atribuições da CGE.
§ 4ºOs dados e as informações deverão ser disponibilizados à CGE em sua integridade, primariedade e autenticidade, no formato definido por esse órgão de controle.
§ 5ºO acesso e a disponibilização de informações e dados serão realizados por sistemas de segurança e integridade de registros.
§ 6ºOs servidores da CGE que acessarem informações e dados a que se refere este artigo observarão normas que visem garantir a segurança das informações sigilosas e o seu uso exclusivo para as finalidades institucionais desse órgão de controle, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos termos da legislação estadual e federal aplicáveis.
Art. 42.
Caberá à autoridade competente dos órgãos e das entidades, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, implementar e manter mecanismos, instâncias e práticas de governança, em consonância com a Lei Federal n° 14.129, de 2021.
§ 1ºO Sistema de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC compreende no conjunto de práticas de gestão, com intuito de estabelecer o modelo de tomada de decisão sobre governança, integridade, riscos e controle interno, gestão de tecnologia da informação e comunicação, contratações, transparência, acompanhamento de resultados, soluções para melhoria do desempenho, promoção do processo decisório e fundamentado em evidências.
§ 2ºOs elementos que compõem o sistema de Governança de TIC são:
Igestão estratégica;
IIgestão administrativa;
IIIgestão de riscos e controles internos;
IVgestão da integridade;
Vgestão de privacidade e segurança da informação;
VIgestão de dados e de sistemas de informações;
VIIgestão de tecnologia da informação e comunicação; e
VIIIgestão de transparência e acesso à informação.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43.
Fica dispensada a celebração de convênio, acordo de cooperação técnica ou instrumentos congêneres para a efetivação do acesso e compartilhamento de dados entre os órgãos e as
entidades do Poder Executivo estadual, observadas as diretrizes estabelecidas neste Decreto e o disposto na Lei Federal n° 13.709, de 2018.
Art. 44.
O acesso e a conexão para o uso de serviços públicos poderão ser garantidos total ou parcialmente pelo Poder Executivo estadual, com o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital dos serviços públicos e a redução de custos aos usuários, nos termos do Decreto.
Art. 45.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de junho de 2024, 136° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/06/2024, às 16:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0049647249 e o código CRC 7CC564D0.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0070.000423/2023-09 SEI nº 0049647249