Decreto Estadual de Rondônia nº 25160, de 24 de junho de 2020

Decreto nº 25160

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Art. 1.

Ficam convocados para o Serviço Ativo, os integrantes do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada do Estado de Rondônia, em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, pelo período de 2 (dois) anos, conforme disposto nos termos da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, e concomitante com o Edital n° 14/2020/PM-CP4, de 7 de abril de 2020, para atuarem junto à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, nos seguintes municípios, os Policiais Militares da Reserva Remunerada abaixo relacionados:

Imunicípio de Vilhena:

a)o Subtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, PAULO DE BRITO JÚNIOR;

b)o Subtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, GERALDO JOÃO RODRIGUES;

c)o Primeiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, MARCILIO MARDEN F. MEIRA;

d)o Primeiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, ISRAEL FEITOSA TEIXEIRA;

e)o Terceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, EDILSON DE OLIVEIRA VIEGA; (Tornado sem efeito pelo Decreto n° 25.397, de 17/9/2020)

f)o Terceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS;

g)o Terceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, DANIEL DE SOUZA MENEZES; e

h)o Terceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, VILSON LUIZ PEDON;

i)o Terceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100056578, LEOMAGNO DE SOUZA. (Alínea acrescida pelo Decreto n° 25.397, de 17/9/2020)

IImunicípio de Cabixi:

a)o Primeiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, LINDOMAR APARECIDO BIGONI;

b)o Primeiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, VALDIR GOMES;

c)o Segundo Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, EDIVALDO ANTÔNIO CARNELÓS;

d)o Terceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, RAIMUNDO NONATO DIAS; e

e)o Terceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, LEÔNCIO SALES SEREJO FILHO.

§ 1ºPara o período de permanência do convênio, será observado o limite de idade do militar para a estadia na Reserva Remunerada.

§ 2ºO tempo em que o militar permanecer na atividade, não será computado como tempo de serviço e nem produzirá qualquer efeito em sua condição de inatividade, ficando inalterada a sua situação jurídica perante ao Órgão Previdenciário, no qual está vinculado.

Alterações: Alteração dada pelo Decreto n° 25.397, de 17/9/2020.

Convoca para o Serviço Ativo, Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

Os Militares, ora convocados, desempenharão as atividades no Policiamento Fazendário junto à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, nos Municípios de Vilhena e Cabixi, conforme convocação através da Portaria n° 4219, de 26 de maio de 2020 e de acordo com o inciso XIV do § 1° do art. 4° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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