Decreto Estadual de Rondônia nº 27643, de 2 de dezembro de 2022

Decreto nº 27643

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 236

Disponibilização: 12/12/2022 Publicação: 12/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.643, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispensa ex-officio de convocação para o Serviço Ativo, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensado, ex-officio, da convocação para o Serviço Ativo, o Terceiro-Sargento do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100004707, LEONCIO SALES SEREJO FILHO, integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 30 junho de 2021, de acordo com a alínea "a" do inciso II do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841 de 22 de fevereiro de 2002, convocado mediante o Decreto n° 25.160, de 24 de junho de 2020.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, fica o policial militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos retroativos, a datar de 30 de junho de 2021, considerando a data da reforma do referido militar, conforme Portaria n° 4881, de 2 de junho de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/12/2022, às 12:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0031244693 e o código CRC E228BD6F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.106306/2022-44 SEI nº 0031244693

Decreto Estadual de Rondônia nº 27643, de 2 de dezembro de 2022

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