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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28061, de 20 de abril de 2023

Decreto nº 28061

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 75

Disponibilização: 20/04/2023 Publicação: 20/04/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.061 , DE 20 DE ABRIL DE 2023.

Prorroga a convocação de integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada para o Serviço Ativo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a convocação para o Serviço Ativo dos Policiais Militares convocados por meio do Decreto n° 25.160, de 24 de junho de 2020, integrantes do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada, abaixo relacionados, em caráter transitório, mediante aceitação voluntária, por conveniência do serviço, para atuarem na Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, pelo período de 2 (dois) anos, entre 24 de junho 2022 e 24 de junho de 2024, nos termos da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002:
Imunicípio de Cabixi:
a)Segundo-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100056372, EDIVALDO ANTONIO CARNELOS;
b)Terceiro-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100033370, RAIMUNDO NONATO DIAS; e
c)Primeiro-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100035512, VALDIR GOMES;
IImunicípio de Vilhena:
a)Terceiro-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100037156, DANIEL DE SOUZA MENEZES;
b)Terceiro-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100053734, PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS;
c)Subtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100032209, GERALDO JOÃO RODRIGUES;
d)Primeiro-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100034439, ISRAEL FEITOSA TEIXEIRA; e
e)Primeiro-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100046171, MARCILIO MARDEN FREIRE MEIRA.
§ 1ºPara o período de permanência no convênio, será observado o limite de idade do Militar para a permanência na Reserva Remunerada.
§ 2ºO tempo em que os Militares permanecerem na atividade não será computado como tempo de serviço, bem como não produzirá qualquer efeito em sua condição de inatividade, ficando inalterada a sua situação jurídica referente a esta, nos termos do § 1° do art. 5° da Lei n° 1.053, de 2002.
Art. 2.
Os Militares com convênio ora prorrogados desempenharão as atividades no Policiamento Fazendário na Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, nos municípios de Vilhena e Cabixi, de acordo com o inciso XIV do § 1° do art. 4° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro 2002.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 24 de junho de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de abril de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/04/2023, às 10:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030340883 e o código CRC D79ED1DA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0015.073667/2022-86 SEI nº 0030340883

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