Decreto Estadual de Rondônia nº 31731, de 26 de junho de 2026

Decreto nº 31731

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 125

Disponibilização: 01/07/2026 Publicação: 01/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.731, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

Dispensa da convocação para o serviço ativo integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam dispensados da convocação para o serviço ativo, ex officio, em caráter transitório, os Policiais Militares integrantes do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, abaixo relacionados, a contar de 24 de junho de 2024, de acordo com o art. 9°, caput, inciso II, alínea "a", da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, que "Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9° do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.", convocados por meio do Decreto n° 25.160, de 24 de junho de 2020, e prorrogados por meio do Decreto n° 28.061, de 20 de abril de 2023:

Imunicípio de Cabixi:

a)Segundo-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******372, EDIVALDO ANTÔNIO CARNELÓS;

b)Terceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******370, RAIMUNDO NONATO DIAS; e

c)Primeiro-Sargento da Polícia Militar,matrícula ******512, VALDIR GOMES;

IImunicípio de Vilhena:

a)Terceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******156, DANIEL DE SOUZA MENEZES;

b)Terceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******734, PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS;

c)Subtenente da Polícia Militar, matrícula ******209, GERALDO JOÃO RODRIGUES;

d)Primeiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******439, ISRAEL FEITOSA TEIXEIRA; e

Decreto N° 31.731, DE 26 DE JUNHO DE 2026. (72854536) SEI 0015.073667/2022-86 / pg. 1

e)Primeiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******171, MARCILIO MARDEN FREIRE MEIRA.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, ficam os Policiais Militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 24 de junho de 2024.

Rondônia, 26 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/06/2026, às 16:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72854536 e o código CRC 4F5D76FD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0015.073667/2022-86 SEI nº 72854536

Decreto N° 31.731, DE 26 DE JUNHO DE 2026. (72854536) SEI 0015.073667/2022-86 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31731, de 26 de junho de 2026

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