Decreto Estadual de Rondônia nº 25132, de 10 de junho de 2020

Decreto nº 25132

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10/06/2020 SEI/ABC - 0011937159 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 112 Disponibilização: 12/06/2020 Publicação: 10/06/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 190.820,40, em favor da Unidade Orçamentária Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO e cria Ação para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 3° do artigo 167 da Constituição Federal, bem como o inciso III do artigo 41 combinado com o artigo 44, ambos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 190.820,40 (cento e noventa mil, oitocentos e vinte reais e quarenta centavos), em favor da Unidade Orçamentária Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I, de acordo com o art. 17 do Decreto n° 24.887, de 20 de março de 2020, que "Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020" e o Decreto Legislativo n° 1.152, de 20 de março de 2020, que "Reconhece, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador de Estado de Rondônia, encaminhada por meio da Mensagem n° 41, de 20 de março de 2020.".

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019, assim como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, a Ação 1454 - DESENVOLVER E APLICAR AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), inserida no Programa 2012 - FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DAS AUTARQUIAS INDIRETAS, com detalhamento indicado no Anexo II, da Unidade Orçamentária Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, com o fito de atender despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes do COVID-19.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de junho de 2020, 132° da República.

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10/06/2020 SEI/ABC - 0011937159 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

190.820,40 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO DESENVOLVER E APLICAR AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO NO 11.026.04.125.2012.1454 PERÍODO DE CALAMIDADE 339014 0640 190.820,40 PÚBLICA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) TOTAL R$ 190.820,40

ANEXO II

Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019. 1 - AÇÃO 1454 - DESENVOLVER E APLICAR AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) Finalidade: Desenvolver e aplicar ações de fiscalização no período de Calamidade Pública causada pelo Coronavírus (COVID-19) com a finalidade de verificar o cumprimento das determinações e recomendações das autoridades governamentais e combater abuso do poder econômico nos municípios do Estado de Rondônia. Modo de Execução: A ação será executada com ações de fiscalização presencial nos diversos municípios do Estado de Rondônia. Função: 04 - Administração. Sub-Função: 125 - Normatização e Fiscalização. Forma de implementação: Direta. Esfera: Fiscal. Descrição do Produto: Municípios fiscalizados. Unidade de Medida: Unidade. Meta Física: Não Acumulativa.

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10/06/2020 SEI/ABC - 0011937159 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 10/06/2020, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/06/2020, às 17:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011937159 e o código CRC 266C3647.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.226396/2020-78 SEI nº 0011937159

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