Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 25060, de 18 de maio de 2020
Decreto nº 25060
18/05/2020 SEI/ABC - 0011572237 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 92 Disponibilização: 18/05/2020 Publicação: 15/05/2020
Casa Civil - CASA CIVIL
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário por Anulação, até o valor de R$ 3.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento e cria Ação em favor da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 3° do artigo 167 da Constituição Federal, bem como no inciso III do artigo 41 combinado com o artigo 44, ambos da Lei Federal n° 4.320, 17 de março de 1964,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13014165&inf... 1/3
18/05/2020 SEI/ABC - 0011572237 - Decreto
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
3.000.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - ALE MANTER A 01.001.01.122.1020.2062 ADMINISTRAÇÃO DA 339037 0100 3.000.000,00 UNIDADE TOTAL R$ 3.000.000,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
3.000.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - ALE APOIAR O COMBATE À 01.001.01.244.2126.1452 CALAMIDADE PÚBLICA - 339039 0100 1.500.000,00 CORONAVÍRUS (COVID-19) 339032 0100 1.500.000,00 TOTAL R$ 3.000.000,00
ANEXO III
Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 e no Plano Plurianual https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13014165&inf... 2/3
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do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
Unidade Orçamentária: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA - ALE.
Programa: 2126 - PODER LEGISLATIVO EM AÇÃO.
Justificativa: Dotar a Assembleia Legislativa de recursos necessários ao exercício da representatividade social e da função legislativa, em atendimento às demandas da população nos aspectos legislativos, de fiscalização e de apoio ao enfrentamento de calamidades públicas, visando à melhoria dos serviços públicos e do bem-estar comum.
Objetivo: Representar a sociedade rondoniense por meio do exercício do Poder Legislativo e de suas atribuições constitucionalmente previstas, na produção de normas, na fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, na promoção da participação popular, na realização de eventos que oportunizem o exercício da cidadania, na capacitação de comunidades, na comunicação social e no apoio ao enfrentamento de calamidades públicas.
AÇÃO: 1452 - APOIAR O COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA - CORONAVÍRUS (COVID-19).
Função: 01 - Legislativa.
Sub-Função: 244 - Assistência Comunitária.
Finalidade: Apoiar ações de prevenção e enfrentamento à Calamidade Pública causada pela pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Modo de Execução: Realização de despesas por meio de aplicações diretas, visando à aceleração de contratos emergenciais e/ou aquisição de materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita tais como equipamentos de proteção individual, medicamentos, gêneros alimentícios e outros que possam ser distribuídos gratuitamente.
Descrição do Produto: Ações de apoio ao combate do Coronavírus realizada.
Unidade de Medida: Unidade.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 15/05/2020, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/05/2020, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011572237 e o código CRC FB749E6C.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.195192/2020-88 SEI nº 0011572237
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