Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21431, de 29 de novembro de 2016
Decreto nº 21431
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Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO III – DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE CAPÍTULO IV – DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CAPÍTULO V – DO CHAMAMENTO PÚBLICO E SELEÇÃO CAPÍTULO VI – DA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA CAPÍTULO VIII – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO CAPÍTULO IX – DA ATUAÇÃO EM REDE CAPÍTULO X – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS CAPÍTULO XI – DAS SANÇÕES CAPÍTULO XII – DA TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL CAPÍTULO XIII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS,
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
Susta os efeitos do art. 35, V, do Decreto n? 21.431, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre o Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias, envolvendo ou não as transferências de recursos financeiros entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime mútua cooperação à consecução de finalidade de interesse público de que trata a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO
DE RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § lOdo artigo 14 do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Ficam sustados, nos termos do artigo 29, XIX, da Constituição Estadual de Rondônia, os efeitos do art. 35, V, do Decreto n° 21.431, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre o Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias, envolvendo ou não as transferências de recursos financeiros entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação à consecução de finalidade de interesse público de que trata a Lei Federal n'' 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGIS ,~"""'t4f..~, 14 de junho de 2017.
." Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO. Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br DE TIIDIJS E5TIIDUJlIS Unidos com' o Povo Assemble;a Legis/ativa de Rondôn;a
DECRETO N. 21.431, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
Alterações: Alterado pelo Decreto n. 21.448, de 07/12/2016.
Dispõe sobre o Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias, envolvendo ou não as transferências de recursos financeiros entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperaçãoà consecução de finalidades de interesse público de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
Das Definições e Âmbito de Aplicação
SUBSEÇÃO I – Da Abrangência
Art. 1.
Este Decreto regulamenta as normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pelo Estado de Rondônia e suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista prestadoras de serviço público e suas subsidiárias, com Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperaçãoà consecução de finalidades de interesse público de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2.
Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
IOrganização da Sociedade Civil:
a)Entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros, eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio e que os aplique integralmente em seu objeto social, de forma imediata ou por meio de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
b)SociedadesCooperativas previstas na Lei Federal nº 9.867, de 10 de novembro de 1999: as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por
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programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda;as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para a execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social; e
c)OrganizaçõesReligiosas que se dediquem a projetos de interesse público e de cunho social distintos das atividades destinadas a fins exclusivamente religiosos;
IIAdministração Pública Estadual: Órgãos e suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista prestadoras de serviço público e suas subsidiárias que receberem recursos do Governo do Estado de Rondônia para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral;
IIIparceria: conjunto de direitos e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração Pública Estadual e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperaçãoà consecução de finalidades de interesse públicoerecíproco, mediante a execução de atividade ou projeto expressos em Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação;
IVatividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente das quais resultem em produtos ou serviços necessários à satisfação de interesses compartilhados pela Administração Pública Estadual e pela Organização da Sociedade Civil;
Vprojeto: conjunto de operações limitadas no tempoque resultem em produtos ou serviços necessários à satisfação de interesses compartilhados pela Administração Pública Estadual e pela Organização da Sociedade Civil;
VIdirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da Organização da Sociedade Civil, habilitada para assinar Termo deColaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação com a Administração Pública Estadual, ainda que delegue essa competência a terceiros;
VIIadministrador público: agente público revestido de competência para assinar Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação com Organização da Sociedade Civil, ainda que delegue essa competência a terceiros;
VIIIgestor: agente público responsável pela Gestão de Parceria, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização;
IXTermo de Colaboração: instrumento de formalização de parcerias com plano de trabalho proposto pela Administração Pública Estadual, com transferência de recursos;
XTermo de Fomento: instrumento de formalização de parcerias com plano de trabalho proposto pelas Organizações da Sociedade Civil, com transferência de recursos;
XIAcordo de Cooperação: instrumento de formalização de parcerias, sem transferência de recursos financeiros;
XIIConselho de Política Pública: órgão criado pelo Poder Público para atuar como instância consultiva na respectivaárea de atuação, bem como na formulação, implementação, acompanhamento,
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monitoramento e na avaliação de Políticas Públicas;
XIIIComissão de Seleção: órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos 1 (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do Quadro de Pessoal da Administração Pública;
XIVComissão de Monitoramento e Avaliação: órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos 1 (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do Quadro de Pessoal da Administração Pública;
XVChamamento Público: procedimento destinado a selecionar Organização da Sociedade Civil para firmar parceria por meio de Termo de Colaboração ou de Fomento, no qual se garanta a observância dos Princípios da Isonomia, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Igualdade, Publicidade, Probidade Administrativa, Vinculação ao Instrumento Convocatório, Julgamento Objetivo e dos que lhes são correlatos;
XVIbens remanescentes: os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam; e
XVIIprestação de contas: procedimento para analisar e avaliar a execução da parceria pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo duas fases:
a)apresentação das contassob a responsabilidade da Organização da Sociedade Civil; e
b)análise e manifestação conclusiva das contassob a responsabilidade da Administração Pública, sem prejuízo da atuação dos Órgãos de Controle.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3.
Compete aos Secretários Estaduais, Diretores de Autarquias e aos dirigentes das Organizações da Sociedade Civilda Administração Direta e Indireta Estadual:
Idesignar a Comissão de Seleção, a Comissão de Monitoramento e Avaliação e o Gestor da Parceria;
IIautorizar a abertura de Editais de Chamamento Público;
IIIhomologar o resultado do Chamamento Público;
IVcelebrar Termos de Colaboração, Fomento e Cooperação;
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Vanular ou revogar Editais de Chamamento Público;
VIaplicar penalidades relativas aos Editais de Chamamento Público e aosTermos de Colaboração, Fomento e Cooperação;
VIIautorizar alterações no Termo de Colaboração e Fomento;
VIIIdenunciar ou rescindir Termo de Colaboração e Fomento;
IXdecidir sobre a Prestação de Contas Final;e
Xdecidir sobre a realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social e a instauração de Chamamento Público dele decorrente.
§ 1ºQuando o objeto da parceria se inserir no campo funcional de mais de uma Secretaria, Autarquia ou deOrganização da Sociedade Civilda Administração Direta e Indireta Estadual, a celebração será efetivada conjuntamente pelos Titulares dos Órgãos ou Organização da Sociedade Civil envolvida, sendo que o Termo de Colaboração ou Fomento deverá especificar as atribuições de cada partícipe.
§ 2ºA competência prevista neste artigo poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
§ 3ºNão poderá ser exercida a delegação prevista no §2º deste artigopara aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.
Art. 4.
O disposto neste Decreto não se aplica a:
Itransferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal, naquilo em que as disposições específicas dos Tratados, Acordos e Convenções Internacionais conflitarem com o disposto neste Decreto;
IITermos de Compromisso Cultural referidos na Lei Federal nº 13.018, de 22 de julho de 2014;
IIITermos de Parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civilde Interesse Público, nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 1999;
IVtransferências referidas no artigo 2º da Lei Federal nº 10.845, de 5 de março de 2004, e nos artigos 5º e 22 da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009;
Vpagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de Organismos Internacionais ou Organização da Sociedade Civilque sejam, obrigatoriamente, constituídos por:
a)membros de Poder ou do Ministério Público;
b)dirigentes de Órgão ou de Entidade da Administração Pública Estadual;
c)pessoas jurídicas de direito público interno;e
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d)pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública Estadual;
VIparcerias entre a Administração Pública Estadual e os Serviços Sociais Autônomos; e
VIIpatrocínios realizados para o apoio financeiro concedido aos projetos de iniciativa de terceiros com o objetivo de divulgar atuação, agregar valor à marca, gerar reconhecimento ou ampliar relacionamento do patrocinador com seus públicos de interesse.
Art. 5.
As parcerias observarão as normas específicas das Políticas Públicas Setoriais relativas ao seu objeto e às respectivas instâncias de pactuação, deliberação e participação social.
Art. 6.
A decisão do administrador público sobre a celebração de parcerias observará, no mínimo, os seguintes aspectos:
Iavaliação da capacidade operacional da Administração Pública Estadual para celebrar a parceria, cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades;
IIavaliação de compatibilidade das finalidades institucionais das Organizações da Sociedade Civilcom o objeto da parceria e da viabilidade técnica, operacional e financeira das propostas;
IIIdesignação de gestores capacitados para controlar e fiscalizar; e
IVcapacitação de pessoal e disponibilização de estrutura para apreciar as propostas de parceria e as prestações de contas.
Art. 7.
A aplicabilidade ao Acordo de Cooperação das regras e procedimentos dispostos neste Decretoseguirá as mesmas regras dos Termos de Fomento e de Colaboração.
SEÇÃO I
Da Orientação e Capacitação
Art. 8.
O processamento das parcerias que envolvam transferência de recursos financeiros será realizado mediante plataforma eletrônica, nos termos e condições definidas em Ato Normativo do Sistema de Parcerias -SISPAR,por meio da Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE.
Parágrafo únicoO processamento das parcerias realizadas no âmbito de programas de proteção às pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança está dispensado da aplicação do disposto neste artigo.
Art. 9.
A Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicoscoordenará a elaboração de manual para orientar os gestores públicos e as Organizações da Sociedade Civil.
Parágrafo únicoO manual será disponibilizado no sítio eletrônico oficial de todas as Secretarias e Órgãos Públicos que realizam parcerias e na plataforma eletrônica SISPAR.
Art. 10.
As Secretarias e Órgãos Públicos poderão editar normas e orientações complementares ao
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disposto neste Decreto, de acordo com as peculiaridades dos programas e Políticas Públicas Setoriais.
Art. 11.
Os temas relativos à celebração de parcerias poderão ser incorporados aos planos de capacitação dos Órgãos e Organizações da Sociedade Civil Pública e poderão ser objeto de programas de capacitação específicos, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 13.019, de 2014, devendo ser observada a acessibilidade às pessoas com deficiência.
CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
Art. 12.
No primeiro trimestre do ano civil, cada Secretaria, Autarquia ou Organização da Sociedade Civilda Administração Direta e Indireta Estadual publicará, no seu respectivo sítio eletrônico, em seção específica, os valores aprovados na Lei Orçamentária Anual vigente com os seus respectivos programas e ações de execução do Plano Plurianual em vigor, que poderão ser executados por meio de parcerias previstas neste Decreto.
Art. 13.
O SISPAR será o portal que manterá o cadastro único das Organizações da Sociedade Civildo Terceiro Setor, contemplando todas as publicações das informações exigidas pela Lei nº 13.019, de 2014.
§ 1ºCada Secretaria, Autarquia ou Organização da Sociedade Civilda Administração Direta e Indireta Estadual deverá manter, em seu sítio eletrônico oficial, a relação das parcerias celebradas a partir da entrada em vigor da citada Lei, em ordem alfabética, pelo nome da Organização da Sociedade Civile o respectivo CNPJ, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, contado da apreciação da Prestação de Contas Final da parceria.
§ 2ºDa relaçãode que trata o caputdeste artigo deverão constar, também, as seguintes informações:
Iobjeto da parceria;
IIvalor total previsto na parceria e valores efetivamente liberados;
IIInome completo dos dirigentes dasentidades da Sociedade Civil parceiras;
IVdata de início e término da parceria, incluindo eventuais prorrogações;
Vsituação da prestação de contas final da parceria, informando a data limite para sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para sua análise e o resultado conclusivo; e
VIlink ou anexo com a íntegra do Termo de Fomento ou Colaboração, o respectivo plano de trabalho e eventuais Termos Aditivos.
Art. 14.
A Organização da Sociedade Civildeverá divulgarem seu sítio eletrônico, caso mantenha, e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, todas as parcerias celebradas com o Poder Público.
Parágrafo únicoA divulgação deverá contemplar todas as informações exigidas no artigo anterior.
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Art. 15.
As exigências de transparência e publicidade em todas as etapas que envolvem o Termo de Fomento ou de Colaboração, desde a fase preparatória até o fim da prestação de contas, serão mitigadas naquilo que for necessário e observada a legislação vigente, quando se tratar de parceria para o desenvolvimento de programa de proteção às pessoas ameaçadas.
Art. 16.
A Controladoria-Geral do Estado - CGE deverá divulgar na internet os meios para apresentar denúncia sobre a aplicação irregular dos recursos transferidos.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 17.
A Administração Pública Estadual disponibilizará modelo de formulário para que as Organizações da Sociedade Civile os cidadãos possam apresentar proposta de abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse Social - PMIS, que deverá atender aos seguintes requisitos:
Iidentificação do subscritor da proposta;
IIindicação do interesse público envolvido; e
IIIdiagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade dos custos, benefícios e prazos de execução da ação pretendida.
§ 1ºA proposta será encaminhada ao Órgão ou Entidade responsável pela Política Pública a que se referir, ou ao sítio eletrônico que possua esta funcionalidade.
§ 2ºOs Órgãos e as Entidades da Administração Pública Estadualpoderão estabelecer um período para o recebimento de propostas que visem à instauração de PMIS, observado o mínimo de 60(sessenta) dias por ano.
Art. 18.
A avaliação da proposta de PMIS observará, no mínimo, as seguintes etapas:
Ianálise de admissibilidade da proposta;
IIdivulgação da proposta no sítio eletrônico oficial ou no portal eletrônico que possua esta funcionalidade;
IIIdecisão sobre a instauração ou não do PMIS, verificada a conveniência e a oportunidade pela Administração Pública Estadual;
IVoitiva da sociedade sobre o tema da proposta, se instaurado o PMIS; e
Vmanifestação final da Administração Pública Estadual sobre a realização ou não do Chamamento Público proposto no PMIS.
§ 1ºA partir do recebimento da proposta de abertura do PMIS, a Administração Pública Estadualterá o prazo de 6 (seis) meses para cumprir as etapas previstas neste artigo.
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§ 2ºOs Órgãos e asOrganizações da Sociedade Civil Pública poderão estabelecer um período para divulgação das respostas às propostas de instauração de PMIS, cuja frequência será, no mínimo, anual.
Art. 19.
Deverão ser disponibilizadas no sítio eletrônico oficial do Órgão e no SISPAR:
Irol de propostas de PMIS regularmente apresentadas, contendo síntese da proposta, identificação do subscritor e data de recebimento; e
IIresultado da análise da proposta com data de envio da resposta ao proponente.
Art. 20.
A realização do PMIS não implicará a execução do Chamamento Públicoque será instaurado segundo o juízo de oportunidade e conveniência da Administração.
§ 1ºA realização do PMIS não dispensa a convocação por meio de Chamamento Público para a celebração de parceria, salvo nas situações em que esse procedimento é dispensado ou inexigível, nos termos deste Decreto.
§ 2ºA apresentação de proposta no PMIS não impede a Organização da Sociedade Civilde participar no Chamamento Público subsequente.
§ 3ºÉ vedado condicionar a realização de Chamamento Público ou a celebração de parceria à prévia realização de PMIS, mas, caso tenha sido realizado, essa informação deve constar no preâmbulo do Edital.
CAPÍTULO V
DO CHAMAMENTO PÚBLICO E SELEÇÃO
SEÇÃO I
Do Edital de Chamamento Público
Art. 21.
O Edital deChamamento Público especificará, no mínimo:
Itipo de parceria a ser celebrada: Fomento, Colaboração ou Acordo de Cooperação;
IIobjeto da parceria;
IIIdatas, prazos, condições, local e forma de apresentação das propostas;
IVcritérios de seleção e de julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos;
Vvalor de referência ou de teto estimado para a realização do objeto que poderá observar parâmetros fixados em Ato Normativo Setorial;
VIexigência ou não de contrapartida em bens ou serviços;
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VIIdotação orçamentária;
VIIIexigências de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e para idosos;
IXpossibilidade de atuação em rede consoante juízo de conveniência e oportunidade;
Xcondições para interposição de recurso administrativo;
XIvedação de participação de Organização da Sociedade Civilcujo administrador, dirigente ou associado com poder de direção seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau, de agente público:
a)com cargo em comissão ou função de confiança lotado na unidade responsável pela realização da seleção promovida pelo Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual; ou
b)cuja posição no Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual seja hierarquicamente superior ao chefe da unidade responsável pela realização da seleção;
XIIminuta do instrumento de parceria;
XIIIobrigatoriedade e formas de prestações de contas; e
XIVhipóteses de rescisão do instrumento celebrado.
Parágrafo únicoOs aspectos de inovação e criatividade poderão ser previstos nos critérios de seleção, desde que observado o Princípio da Impessoalidade.
Art. 22.
O Edital não preverá cláusulas que comprometam o caráter competitivo da seleção, ressalvadas as exigências necessárias ao específico objeto da parceria e as seguintes situações excepcionais:
Ia seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na Região Administrativa em que será executado o objeto da parceria, desde que devidamente justificado nos autos do processo;
IIo estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas Políticas Setoriais; e
IIIo estabelecimento de cláusula que, visando aimplementação de política afirmativa de direitos, preveja execução por público determinado, pontuação diferenciada, cotas, entre outros mecanismos voltados à redução nas desigualdades sociais e regionais, promoção da igualdade de gênero, da igualdade racial, diversidade ou direitos de pessoas com deficiência, indígenas, povos e comunidades tradicionais ou quaisquer populações em situação de vulnerabilidade social.
Art. 23.
O extrato do Edital será publicado no Diário Oficial e seu inteiro teordisponibilizado no SISPAR e em sítio eletrônico oficial, com antecedência mínima de 30(trinta) dias da data de apresentação
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das propostas.
Art. 24.
O Chamamento Público para a celebração de parcerias financiadas com recursos dos Fundos daCriança e Adolescente, Idoso, de Defesa de Direitos Difusos, entre outros, poderá ser realizado pelos respectivos Conselhos Setoriais, respeitadas as exigências da Lei nº 13.019, de 2014, e deste Decreto.
Art. 25.
Cada Secretaria ouÓrgão Público poderá definir em Ato Normativo Setorial as minutas padronizadas de Edital de Chamamento Público, de Acordo de Cooperação e de Termos de Colaboração e Fomento, aprovadas pela Procuradoria-Geral do Estado de RondôniaPGE, ou seguir o modelo geral disponível na plataforma eletrônica SISPAR.
SEÇÃO II
Da Comissão de Seleção e Processo Seletivo
Art. 26.
A Comissão de Seleção é órgão colegiado destinado a processar e julgar Chamamentos Públicos relativos às parcerias, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos 1 (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente na Administração Pública Estadual.
§ 1ºO Órgão ou a Entidade Pública poderá estabelecer uma ou mais Comissões de Seleção, conforme sua organização e conveniência administrativa, observado o Princípio da Eficiência.
§ 2ºA Comissão de Seleção poderá solicitar ou contratar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado, sendo vedado ao mesmo enquadrar-se em algum caso citado nos incisos I e II do artigo 27.
§ 3ºASuperintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL terá uma Comissão Permanente de Chamamento Público para o terceiro setor, na qual deverá incorporar mais3(três) membros temporários da Secretaria ou Órgão proponente de cada Chamamento Público.
Art. 27.
O membro da Comissão de Seleção deverá declarar-se impedido de participar do processo quando verificar que:
Itenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer Organização da Sociedade Civil participante deChamamento Público; ou
IIsua atuação no processo de seleção configurar conflito de interesse, entendido como a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
Parágrafo únicoO membro impedido deverá ser imediatamente substituído a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.
Art. 28.
A Organização da Sociedade Civil selecionada será convocada para comprovar o cumprimento dos seguintes requisitos de habilitação, conforme o prazo fixado no Edital:
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Icópia do Estatuto registrado e suas alterações;
IIcópia da Ata de Eleição do quadro dirigente atual ou documento equivalente;
IIIrelação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e Órgão Expedidor da Carteira de Identidade e número de registro no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
IVinscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que comprove mínimo de 2 (dois) anos de cadastro ativo;
VCertidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
VICertidão Negativa quanto à dívida ativa do Estado de Rondônia;
VIICertidão Negativa de Débitos do município sede da Organização da Sociedade Civil;
VIIICertificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
IXCertidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
XCertidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XIdeclaração do representante da Organização da Sociedade Civil certificando a inexistência de dirigente como membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de Órgão ou Entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o Termo de Colaboração ou de Fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
XIIdeclaração do representante legal da Organização da Sociedade Civil informando que a mesma, bem como seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas no artigo 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014;
XIIIcomprovação de que a Organização da Sociedade Civil funciona no endereço declarado;e
XIVdocumentos que comprovem experiência mínima de 2 (dois) anos com atividade idêntica ou similar ao objeto da parceria, que capacita a Organização para a celebração da parceria, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:
a)instrumentos de parceria firmados com Órgãos e Organização da Sociedade Civilda Administração Pública, Organismos Internacionais, empresas ou outras Organizações da Sociedade Civil;
b)relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;
c)publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela Organização da Sociedade Civil ou a respeito dela;
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d)currículos profissionais da Organização da Sociedade Civil, sejam de dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;
e)declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por Órgãos Públicos, membros do Poder Judiciário, Defensoria Pública ou Ministério Público, instituições de ensino, redes, Organizações da Sociedade Civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas;
f)prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior, pela Organização da Sociedade Civil;
g)declaração do representante legal da Organização da Sociedade Civil sobre as instalações e condições materiais da Organização, inclusive quanto à salubridade e segurança, quando necessárias, para a realização do objeto pactuado;e
h)prova da propriedade ou posse legítima do imóvel cujas instalações serão necessárias à execução do objeto da parceria, como escritura, matrícula do imóvel, contrato de locação, comodato ou outro tipo de relação jurídica.
§ 1ºOs documentos relativos às instalações poderão ser apresentados em até 60 (sessenta) dias a contar da celebração da parceria.
§ 2ºAs Certidões Positivas com Efeito de Negativas servirão como Certidões Negativas.
§ 3ºA Administração Pública Estadual deverá consultar o SISPAR e o SIAFEM para verificar se há ocorrência impeditiva em relação à Organização da Sociedade Civil selecionada.
§ 4ºA Organização da Sociedade Civil será notificada para regularizar a documentação em até 5 (cinco) dias, caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou quando as Certidões não estiverem disponíveis eletronicamente, sob pena de não celebração da parceria.
§ 5ºA exigência de experiência mínima de 2 (dois) anos poderá ser reduzida em hipóteses excepcionais, mediante decisão motivada.
§ 6ºA exigência relativa ao prazo de inscrição no CNPJ pode ser reduzida, mediante autorização específica do administrador público, na hipótese de nenhuma Organização atingilo.
§ 7ºA Entidade credenciada no SISPAR ficará dispensada de apresentar a documentação aludida, salvo as Certidões citadas nos incisos V,VI,VII,VIII,IX e X que deverão ser entregues quando for solicitado ou a qualquer tempo.
§ 8ºA Secretaria ou Órgão Público Estadual poderá consultar todos os documentos na plataforma eletrônica SISPAR e, se for o caso, montar seus processos físicos.
Art. 29.
Na avaliação das NormasEstatutárias das Organizações da Sociedade Civil deverá ser observada a presença de disposições que prevejam:
Iobjetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
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IIno caso de dissolução, a transferência do respectivo patrimônio líquido a outra pessoa jurídica de igual natureza; e
IIIescrituração de acordo com os Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade.
§ 1ºEm Acordos de Cooperação somente será exigido o disposto no inciso I do caput.
§ 2ºAs Sociedades Cooperativas serãodispensadas da exigência do inciso II do caput.
Art. 30.
Na hipótese de a Organização selecionada ser desclassificada ou inabilitada, será convocada a próxima proponente, segundo ordem decrescente de classificação.
SEÇÃO III
Dos Resultados e Recursos
Art. 31.
Os resultados provisórios e as etapas de seleção serão divulgadas no sítio eletrônico oficial do SISPAR e da Secretaria.
Art. 32.
As Organizações da Sociedade Civil desclassificadas ou inabilitadas poderão interpor recurso no prazo de5(cinco) dias, contados da publicação do resultado provisório, preferencialmente em sítio eletrônico.
Parágrafo únicoO recurso deverá ser dirigido ao colegiado que proferiu a decisão e, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias encaminhará o mesmo à autoridade hierarquicamente superior ao colegiado para decisão final.
Art. 33.
Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, a Administração Pública Estadual deverá homologar e divulgar o resultado definitivo em sítio eletrônico, dispostos no artigo 31 deste Decreto como tambémno Diário Oficial do Estado de Rondônia.
SEÇÃO IV
Da Dispensa e Inexigibilidade do Chamamento Público
Art. 34.
É dispensável a realização do Chamamento Público:
Ino caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 180(cento e oitenta) dias;
IInos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;
IIIquando se tratar da realização de programa de proteção às pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;e
IVno caso de atividades voltadas ou vinculadas aos serviços de educação, saúde e assistência
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social, desde que executadas por Organizações da Sociedade Civil previamente credenciadas pelo Órgão Gestor da respectiva política.
Parágrafo únicoAto Normativo Setorial disciplinará o procedimento de credenciamento de que trata o inciso IV do caput, atendidos os seguintes requisitos:
a)ampla divulgação mediante aviso publicado na Imprensa Oficial, em jornal de grande circulação e em sítio eletrônico oficial;
b)acesso ao credenciamento durante o prazo estabelecido no ato de convocação, desde que preenchidas as condições mínimas fixadas;
c)estabelecimento de critérios transparentes, isonômicos e objetivos para o credenciamento que permite aOrganização integrar o Cadastro de Organizações da Sociedade Civil; e
d)estipulação de hipóteses de descredenciamento unilateral e consensual.
Art. 35.
É inexigível o Chamamento Público quando:
Ia natureza singular do objeto torna inviável a competição entre as Organizações da Sociedade Civil;
IIas metas somente podem ser atingidas por uma Organização da Sociedade Civil específica;
IIIo objeto da parceria constitui incumbência prevista em acordo, ato oucompromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão osrecursos;
IVa parceria decorre de transferência para Organização da Sociedade Civil autorizada em lei que expressamente identifique a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar das subvenções sociais, observado o disposto no artigo 26 da Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e
Vos recursos são oriundos de Emendas Parlamentares às Leis Orçamentárias, desde que expressamente identificada a Entidade beneficiária na Lei Orçamentária Anual, e não sejam relativos aAcordo de Cooperação no qual o objeto envolva celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial. (Revogado pelo Decreto n. 21.448, de 07/12/2016) (Eficácia sustada pelo Decreto Legislativo n. 703, de 16/06/2017).
Parágrafo únicoA divulgação das parceiras deve ocorrer mediante procedimento com ampla publicidade, transparência e impessoalidade, por meio de sítio eletrônico oficial da Secretaria, da plataforma eletrônica SISPAR, bem como do Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 36.
A ausência de Chamamento Público, por dispensa ou inexigibilidade, exigirá a apresentação de justificativa formal pelo administrador público.
§ 1ºO administrador público estadual optará, preferencialmente, pela realização de Chamamento Público quando houver mais de uma Organização da Sociedade Civil credenciada pelo Órgão Gestor da Política Pública para atuação no mesmo projeto ou atividade na Região Administrativa.
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§ 2ºO extrato da justificativa deverá ser publicado em até 2 (dois) dias após sua expedição no sítio eletrônico da Secretaria, na plataforma eletrônica SISPAR e no Diário Oficial do Estado de Rondônia, sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria.
§ 3ºA justificativa poderá ser objeto de impugnação no prazo de5(cinco) dias após a publicação cujo teor será analisado pelo administrador público em até 5 (cinco) dias.
§ 4ºHavendo fundamento na impugnação, será revogado ou anulado o ato que declarou a dispensa ou considerou inexigível o Chamamento Público.
§ 5ºA configuração de dispensa ou inexigibilidade de Chamamento Público não afasta a aplicação dos demais dispositivos da Lei nº 13.019, de 2014, e deste Decreto.
SEÇÃO V
Do Plano de Trabalho
Art. 37.
A Administração Pública Estadual convocará a Organização da Sociedade Civil classificada e habilitada para apresentar o plano de trabalho, do qual deverão constar os seguintes elementos:
Idescrição da realidade que será contemplada pela parceria;
IIdefinição das metas, com parâmetros para aferir seu cumprimento;
IIIforma de execução das atividades ou projetos;
IVprevisão de receitas e de despesas;
Vvalores dos tributos e dos encargos sociais e trabalhistas incidentes sobre as atividades previstas para a execução do objeto;
VIos percentuais e valores a serem provisionados, quando a parceria envolver repasse de recursos para pagamento de despesas de pessoal;
VIIforma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;
VIIIcronograma de execução; e
IXcronograma de desembolsos.
§ 1ºA Comissão de Seleção poderá solicitar a realização de ajustes no plano de trabalho, como condição para sua aprovação, a fim de adequá-lo à proposta selecionada, aos termos do Edital ou às peculiaridades da Política Pública Setorial.
§ 2ºNos casos em que as atividades ou projetos objetos da parceria tiverem fontes derecursos complementares, públicas ou privadas, deverá ser demonstrado o interesse público no aporte de recursos
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da Administração Pública Estadual, observado o disposto em Ato Normativo Setorial.
CAPÍTULO VI
DA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA
Art. 38.
A celebração dos instrumentos de parceria demandará a adoção das seguintes providências pela Administração Pública Estadual:
IChamamento Público, ressalvadas as hipóteses de inexigibilidade e dispensa, com as seguintes fases:
a)planejamento e construção do Edital de Chamamento Público;
b)análise do Edital de Chamamento Público pela Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia;
c)publicação do Edital;
d)recebimento das propostas;
e)análise e classificação das propostas;
f)habilitação da entidade selecionada;e
g)homologação do resultado;
IIindicação de dotação orçamentária;
IIIentrega, análise e aprovação do plano de trabalho;
IVemissão de parecer técnico que avaliará:
a)compatibilidade do objeto da parceria com os objetivos, finalidades institucionais e capacidade técnica e operacional da Organização da Sociedade Civil selecionada;
b)adequação do mérito da proposta em relação ao objeto da parceria;
c)identidade e reciprocidade de interesse das partes na realização da parceria em mútua cooperação;
d)viabilidade de execução da parceria;
e)adequação do cronograma de desembolso;
f)descrição de meios disponíveis para fiscalização e monitoramento da execução da parceria; e
g)orientação técnica sobre a designação do gestor da parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação;
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Vdesignação do gestor da parceria;
VIdesignação da Comissão de Monitoramento e Avaliação;
VIIemissão de parecer jurídico; e
VIIIassinatura do instrumento de parceria.
Art. 39.
São cláusulas essenciais aos Termos de Colaboração ou de Fomento:
Idescrição do objeto pactuado;
IIcompromissos dos partícipes;
IIIvalor total do repasse e cronograma de desembolso;
IVclassificação orçamentária da despesa com a parceria mencionando-se o número, a data da nota de empenho e a declaração de que em qual Termo Aditivo serão indicados os créditos de exercícios futuros;
Vexigência ou dispensa de contrapartida;
VIprazo de vigência determinado, limitado a 60 (sessenta) meses, e hipóteses de prorrogação, limitada a mais 12(doze) meses;
VIIobrigação de prestar contas, com definição de forma, metodologia e prazos;
VIIIforma de monitoramento e avaliação, com indicação dos recursos humanos e tecnológicos que serão empregados ou, se for o caso, a indicação da participação de apoio técnico contratado;
IXobrigatoriedade de restituir saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30(trinta)dias, por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, sob pena de instauração de tomada de contas especial;
Xdefinição da titularidade dos bens e direitos remanescentes;
XIprerrogativa atribuída à Administração Pública Estadual para assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade;
XIIobrigação de a Organização da Sociedade Civil movimentar os recursos em conta bancária específica;
XIIIlivre acesso dos agentes da Administração Pública Estadual, do Controle Interno e do Tribunal de Contas aos documentos e às informações relacionadas aosTermos de Colaboração ou de Fomento, bem como aos locais de execução do objeto;
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XIVfaculdade de os partícipes rescindirem o instrumento a qualquer tempo, com as condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para comunicação da intenção rescisória, que não poderá ser inferior a 60(sessenta) dias;
XVresponsabilidade exclusiva da Organização da Sociedade Civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos;
XVIresponsabilidade exclusiva da Organização da Sociedade Civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários e de suas obrigações fiscais e comerciais, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública Estadual;
XVIIobrigação de a Organização da Sociedade Civil observar a sistemática de provisionamento quanto aos valores referentes a encargos trabalhistas e previdenciários, conforme o disposto na Seção III do Capítulo V;
XVIII - titularidade e direito de uso de bens resultantes da parceria que estiverem submetidos ao regime jurídico de propriedade intelectual; e
XIXindicação do foro para dirimir dúvidas e conflitos decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de Órgão Encarregado do Assessoramento Jurídico da Administração Pública Estadual.
§ 1ºO plano de trabalho constará como anexo do instrumento de parceria.
§ 2ºOs extratos dos Termos de Colaboração e de Fomento e dos Acordos de Cooperação deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado de Rondônia e no SISPAR.
§ 3ºA cláusula sobre bens submetidos ao regime de propriedade intelectual observará o teor da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e da Lei Federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e deverá dispor sobre:
Itempo e prazo da licença;
IImodalidades de utilização; e
IIIindicação quanto ao alcance da licença: se unicamente para o Território Nacional ou também para outros territórios.
§ 4ºNos casos em que for dispensada a contrapartida, deve constar justificativa técnica no processo; e nos casos em que for exigida a contrapartida, sua expressão monetária será identificada no Termo de Colaboração ou de Fomento.
Art. 40.
Na cláusula de previsão da destinação dos bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos da parceria poderá ser estipulada:
Ia titularidade dos bens remanescentes para o Órgão ou Entidade Pública;e
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IIa titularidade dos bens remanescentes para a Organização da Sociedade Civil parceira, desde que:
a)o administrador público faça constar no processo justificativa formal que demonstre que a opção por essa definição atende ao interesse público; e
b)o instrumento da parceria indique que nos casos de rejeição de contas, o valor pelo qual o bem foi adquirido será computado no cálculo do dano ao Erário, com atualização monetária, se a motivação da rejeição estiver relacionada ao seu uso ou aquisição.
Parágrafo únicoNos casos em que a titularidade dos bens remanescentes for do Órgão ou Entidade Pública, o administrador público decidirá, no prazo de 60 (sessenta) dias após o término da parceria, por uma das seguintes hipóteses:
Ia manutenção da titularidade dos bens remanescentes para o Órgão ou Entidade Pública, permanecendo a custódia dos bens sob responsabilidade da Organização da Sociedade Civil até a retirada dos bens pelo Órgão ou Entidade Pública, que deverá ocorrer no prazo de 90(noventa) dias após o término da parceria;
IIa realização de doação dos bens remanescentes à Organização da Sociedade Civil parceira, caso não sejam necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado por execução direta pela Administração Pública ou por celebração de nova parceria com outra Organização da Sociedade Civil, permanecendo a custódia dos bens sob responsabilidade da Organização da Sociedade Civil parceira até a edição do ato de doação; e
IIIa realização de doação dos bens remanescentes a terceiros, desde que para fins de interesse social, permanecendo a custódia dos bens sob responsabilidade da Organização parceira até sua retirada, que deverá ocorrer até 60 (sessenta) dias após a edição do ato da doação.
§ 1ºOs equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos públicos serão gravados com cláusula de inalienabilidade que vigerá até o término da parceria.
§ 2ºA cláusula de determinação da titularidade dos bens remanescentes para o Órgão ou a Entidade Pública formaliza a promessa de transferência da propriedade de que trata o § 5º do artigo 35 da Lei nº 13.019, de 2014.
CAPÍTULOVII DA EXECUÇÃO DA PARCERIA
SeçãoI Do Repasse e Contabilização
Art. 41.
A Administração Pública Estadual deverá viabilizar o acompanhamento pela internet dos procedimentos de liberação de recursos referentes às parcerias.
Art. 42.
O repasse de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso, em consonância com o
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cronograma de execução da parceria.
§ 1ºNa liberação de cada parcela, a Administração deverá consultar o SIAFEM e o CEPIM para verificar se há ocorrência impeditiva, bem como verificar a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da parceira nos sítios eletrônicos afins.
§ 2ºPara receber a parcela subsequente, a Organização da Sociedade Civil deverá apresentar a certidão atualizada do SISPAR do mês corrente.
§ 3ºNas parcerias cuja duração exceda 1 (um) ano, a liberação das parcelas está condicionada à apresentação da prestação de contas ao término de cada exercício.
Art. 43.
Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados e geridos em conta corrente específica, na Instituição Financeira Pública Oficial.
Parágrafo únicoEnquanto não empregados na sua finalidade, os recursos repassados serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira decurto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública ou outros títulos que garantam maior rentabilidade.
Art. 44.
As parcelas ficarão retidas quando:
Ihouver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anterior;
IIconstatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou inadimplemento da Organização da Sociedade Civil em relação às obrigações estabelecidas no Termo de Colaboração ou de Fomento; e
IIIa Organizaçãoda Sociedade Civil deixar de adotar, sem justificativa, medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública Estadual ou pelos Órgãos de Controle Interno ou Externo.
Art. 45.
Os recursos da parceria estão vinculados ao plano de trabalho e não caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de serviços, devendo ser alocados nos seus registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.
SEÇÃO II
Das Despesas e Pagamentos
Art. 46.
As compras e contratações de bens e serviços pela Organização da Sociedade Civil com recursos transferidos pela Administração Pública Estadual deverão adotar métodos usualmente utilizados pelo setor privado, garantida a observância dos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Economicidade e Eficiência.
Parágrafo únicoA Administração Pública Estadual poderá disponibilizar Sistema Eletrônico de Compras e Contratações.
Art. 47.
A movimentação de recursos da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e os pagamentos serão realizados por crédito na conta bancária
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dos fornecedores e prestadores de serviços.
Art. 48.
A comprovação das despesas realizadas com recursos da parceria pelas Organizações da Sociedade Civil serão feitas por meio de notas e comprovantes fiscais, com data do documento, valor,nome e CNPJ da Organização da Sociedade Civil.
§ 1ºA inserção dos documentos fiscais na plataforma eletrônica SISPAR seráobrigatória tornado opcional o anexo dos mesmos no processo físico de cada Secretaria.
§ 2ºOs pagamentos realizados excepcionalmente por cheque nominal não dispensam o registro do beneficiário final da despesa na plataforma eletrônica.
Art. 49.
Poderão ser pagas com recursos da parceria as seguintes despesas:
Iremuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas alusivos ao período de vigência da parceria;
IIdiárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação, nos casos em que a execução da parceria exija;
IIIcustos indiretos necessários à execução do objeto, inclusive com internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e energia elétrica, dentre outros;
IVcustos com alimentação, desde que demonstrada no plano de trabalho a necessidade dessas despesas, de acordo com a natureza ou o território da atividade, ou projeto objeto da parceria;
Vaquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais, previamente autorizada pela Administração Pública Estadual; e
VIoutros tipos de despesas que se mostrarem indispensáveis para a execução do objeto.
Art. 50.
O pagamento de despesas com equipes de trabalho somente poderá ser autorizado quando demonstrado que tais valores:
Icorrespondem às atividades previstas e aprovadas no plano de trabalho;
IIcorrespondem à qualificação técnica adequada à execução da função a ser desempenhada;
IIIsão compatíveis com o valor de mercado da região onde será executada a política, observando as peculiaridades dos serviços, bem como respeitando o piso e o teto de cada categoria; e
IVsão proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado à parceria.
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§ 1ºA equipe de trabalho consiste no pessoal necessário à execução do objeto da parceria, incluídas pessoas pertencentes ao Quadro da Organização da Sociedade Civil ou contratadas, submetidas a regime cível ou trabalhista, recrutadas sem qualquer ingerência do Órgão ou Entidade Pública.
§ 2ºNos casos em que a remuneração for paga proporcionalmente com recursos da parceria, a Organização da Sociedade Civil deverá manter a memória de cálculo do rateio da despesa para fins de prestação de contas, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.
§ 3ºO pagamento de que trata este artigo não gera vínculo trabalhista com a Administração Pública.
§ 4ºO pagamento das verbas rescisórias com recursos da parceria será proporcional ao período de atuação do profissional na execução das etapas previstas no plano de trabalho.
§ 5ºOs valores referentes a encargos trabalhistas e previdenciários serão provisionados em conta vinculada, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo.
§ 6ºÉ vedado remunerar com recursos da parceria o cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de:
Iadministrador, dirigente ou associado com poder de direção da Organização da Sociedade Civil celebrante da parceria ou nos casos de atuação em rede, executante;
IIagente público com cargo em comissão ou função de confiança que esteja lotado na unidade responsável pela execução da parceria no Órgão ou Entidade Pública; e
IIIagente público cuja posição no Órgão ou Entidade Pública Estadual seja hierarquicamente superior à chefia da unidade responsável pela execução da parceria.
Art. 51.
Não poderão ser pagas com recursos da parceria as seguintes despesas:
Idespesas com finalidade alheia ao objeto da parceria;
IIpagamento, a qualquer título, de servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
IIIpagamento de juros, multas e correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, desde que não originados pelo concedente;
IVdespesas com publicidade, salvo quando previstas no plano de trabalho, como divulgação ou campanha de caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;
Vpagamento de despesa cujo fato gerador tiver ocorrido em data anterior ao início da vigência da parceria; e
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VIpagamento de despesa em data posterior ao término da parceria, salvo quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante a vigência do Termo de Fomento ou de Colaboração.
SEÇÃO III
Do Sistema de Provisionamento dos Encargos Trabalhistas e Previdenciários
Art. 52.
As Secretarias e osÓrgãos Públicos que celebrarem parcerias em que houver despesas com equipes de trabalho deverão adotar sistemática de provisionamento dos recursos exclusivamente destinados ao pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários, mediante depósito em conta vinculada.
Art. 53.
O montante do depósito vinculado será igual ao somatório dos valores das provisões previstas no plano de trabalho ao período de vigência da parceria.
Art. 54.
Os procedimentos para liberação dos valores provisionados serão definidos nos Atos Normativos Setoriais, condicionados à ocorrência de fatos geradores das despesas.
Parágrafo únicoQuando do término da parceria, o saldo total da conta vinculada poderá ser liberado à Organização da Sociedade Civil, mediante certidões do FGTS e INSS que atestem a quitação dos encargos trabalhistas e previdenciários em relação aos encargos, ocorrendo ou não o desligamento dos empregados e prestadores de serviços.
Art. 55.
A Administração Pública providenciará a formalização de Acordo de Cooperação Técnica com osbancos públicos federais, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação deste Decreto, para garantir a viabilidade operacional da sistemática de provisionamento.
SEÇÃO IV
Da Prorrogação e Alteração da Parceria
Art. 56.
A vigência da parceria poderá ser prorrogada consensualmente por Termo Aditivo.
Parágrafo únicoA prorrogação de ofício deve ser feita pela Administração Pública Estadual quando der causa a atraso na liberação de recursos, limitada ao período do atraso.
Art. 57.
A Administração Pública poderá propor ou autorizar a alteração do plano de trabalho, desde que preservado o objeto, mediante justificativa prévia, por meio de Termo Aditivo.
§ 1ºSerá celebrado Termo Aditivo nas hipóteses de alteração do valor global da parceria e em outras situações cuja alteração da parceria for indispensável ao atendimento do interesse público no caso concreto, e deverá conter:
Iindicação de crédito orçamentário de exercícios futuros;
IIremanejamento de recursos entre itens do plano de trabalho, por solicitação da Organização da Sociedade Civil; e
IIIaplicação de rendimentos de ativos financeiros no objeto da parceria, por solicitação da
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Organização da Sociedade Civil.
§ 2ºA Organização da Sociedade Civil fica obrigada a aceitar acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor global da parceria, desde que a Administração Pública considere necessários ao alcance do interesse público na execução da parceria e não cause prejuízo àentidade.
§ 3ºA celebração de Termo Aditivo será precedida de manifestação do Órgão de Assessoramento Jurídico da Administração Pública nas hipóteses em que não for observada a minuta padrão aprovada pela Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia.
§ 4ºAs alterações de plano de trabalho serão divulgadas nas hipóteses em que ocorrerempor Termo Aditivo, mediante a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de Rondônia, no sítio eletrônico da Secretaria envolvida e no SISPAR.
§ 5ºPor ocasião da celebração de Termo Aditivo de Prorrogação, o saldo de recursos não aplicados será mantido na conta a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto da parceria.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
SEÇÃO I
Da Comissão de Monitoramento e Avaliação
Art. 58.
A Comissão de Monitoramento e Avaliação atuará em caráter preventivo e saneador visando o aprimoramento dos procedimentos, a padronização e a priorização do controle de resultados.
§ 1ºA Comissão será composta por agentes públicos designados por ato publicado em meio oficial de comunicação, sendo pelo menos 1 (um) de seus membros servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente na Administração Pública Estadual.
§ 2ºO Órgão ou Entidade Pública poderá designar uma ou mais Comissões, conforme sua Organização e conveniência administrativas, observado o Princípio da Eficiência.
§ 3ºPoderá ser utilizado apoio técnico às atividades de monitoramento e avaliação, mediante delegação, contratação de terceiros ou celebração de parcerias, de acordo com as peculiaridades dos Programas e Políticas Setoriais.
§ 4ºNo caso de parcerias financiadas com recursos dos Fundos da Criança e doAdolescente, Idoso, Meio Ambiente, da Defesa de Direitos Difusos, entre outros, o monitoramento e a avaliação poderão ser feitos conforme regulamentação do Conselho Setorial.
Art. 59.
O membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá se declarar impedido de atuar em determinado processo quando verificar que:
Itenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da Organização da Sociedade Civil que celebrou a parceria a que se refere o processo; e
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IIsua atuação no monitoramento ou avaliação em determinado processo configurar conflito de interesse, entendido como a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
Parágrafo únicoO membro impedido deverá ser imediatamente substituído quanto à atuação naquele processo com o intuito de viabilizar a continuidade dos procedimentos administrativos relativos à parceria.
Art. 60.
O Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação será homologado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação e deverá conter os seguintes elementos:
Idescrição sumária do objeto da parceria;
IIanálise das atividades realizadas, com foco no cumprimento das metas e no benefício social da execução do objeto; e
IIIvalores transferidos pela Administração Pública Estadual.
Parágrafo únicoO Relatório poderá conter seções específicas, nas seguintes hipóteses:
Inas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, nos casos em que as ações de monitoramento e avaliação permitirem a verificação de que houve descumprimento injustificado quanto ao objeto da parceria, haverá uma seção que analisará os documentos apresentados na Prestação de Contas Anual com a finalidade de comprovação de despesas; e
IInos casos em que houve auditorias pelos Órgãos de Controle Interno ou Externo, uma seção analisará os achados de auditoria e as respectivas medidas adotadas.
SEÇÃO II
Das Ações e Procedimentos
Art. 61.
A visita técnica in loco poderá ser realizada para subsidiar o monitoramento da parceria, quando for necessária à verificação do cumprimento do objeto da parceria.
§ 1ºA Organização da Sociedade Civil deverá ser notificada, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da realização da visita técnica.
§ 2ºOs achados serão circunstanciados em Relatório Preliminar,registrado na plataforma eletrônica e enviado à Organização da Sociedade Civil para conhecimento, esclarecimentos e providências eventuais, visando a elaboração de Relatório Definitivo de Visita Técnica.
§ 3ºA visita técnica poderá ser realizada diretamente, com o apoio de terceiros, por delegação de competência ou por meio de parcerias.
§ 4ºA visita técnica será obrigatória nas parcerias cujo objeto seja a realização de serviços assistenciais, conforme periodicidade e procedimentos estabelecidos nos Atos Normativos Setoriais.
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Art. 62.
As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas, tais como redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos que permitam a verificação do alcance de resultados da parceria.
Art. 63.
Nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, o Órgão ou a Entidade Pública realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação visando o aperfeiçoamento das ações desenvolvidas pela Organização da Sociedade Civil.
Parágrafo únicoA pesquisa de satisfação poderá ser realizada com metodologia presencial ou a distância, diretamente pelo Órgão ou Entidade Pública, com o apoio de terceiros, por delegação de competência ou por meio de parcerias.
Art. 64.
Na hipótese de inexecução do objeto da parceria, por culpa exclusiva da Organização da Sociedade Civil, a Administração Pública poderá assumir a execução do objeto da parceria, nos termos do
artigo 62 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
SEÇÃO III
Do Gestor da Parceria
Art. 65.
São atribuições do Gestor da Parceria:
Iacompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
IIinformar ao administrador público fatos que comprometam ou possam comprometer a execução da parceria e indícios de irregularidades, indicando as providências necessárias;
IIIemitir relatório técnico de monitoramento e avaliação;
IVemitir parecer técnico conclusivo de análise da Prestação de Contas Anual, quando houver, e da Prestação de Contas Final;
Vdisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação, quando for o caso; e
VIemitir parecer técnico sobre solicitação de ressarcimento mediante ações compensatórias, quando houver.
§ 1ºÉ facultada a designação de mais de 1 (um)Gestor por parceria, sendo 1(um) titular e os demais suplentes.
§ 2ºNa ausência do Gestor, caso não haja suplente, a chefia imediata assumirá suas obrigações.
§ 3ºO Gestor que se enquadrar em hipótese prevista nos incisos I ou II do artigo59 deste Decreto, deverá se declarar impedido de atuar naquele processo e solicitar ao administrador público sua substituição como Gestor Titular da Parceria.
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§ 4ºO número máximo de parcerias que cada Gestor poderá acompanhar será definido em Ato Normativo Setorial.
CAPÍTULO IX
DA ATUAÇÃO EM REDE
Art. 66.
A execução das parcerias dá-se por atuação em rede, composta por:
Iuma Organização da Sociedade Civil celebrante da parceria com a Administração Pública Estadualque ficará responsável pela rede e atuará como sua supervisora, podendo participar diretamente ou não da execução do objeto; e
IIuma ou mais Organizações da Sociedade Civil executantes, não celebrantes da parceria com a Administração Pública Estadual que executarão ações definidas em acordo com a Organização da Sociedade Civil celebrante.
Parágrafo únicoA atuação em rede não caracteriza subcontratação de serviços e nem descaracteriza a capacidade técnica e operacional da Organização da Sociedade Civil celebrante.
Art. 67.
A possibilidade de atuação em rede deve ser prevista no Edital de Chamamento Público e a Organização da Sociedade Civil interessada em adotar o modelo deve informá-lo na proposta apresentada.
Parágrafo únicoA adoção de estratégia de atuação em rede por parcerias celebradas sem Chamamento Público deverá ser precedida de autorização específica mediante decisão motivada do administrador público.
Art. 68.
A atuação em rede será formalizada entre a Organização da Sociedade Civil celebrante e cada uma das Organizações da Sociedade Civil executantes, por meio de Termo de Atuação em Rede.
§ 1ºO Termo de Atuação em Rede especificará direitos e obrigações estabelecendo as ações que serão desenvolvidas pela Organização da Sociedade Civil executante e o valor a ser repassado.
§ 2ºA Organização da Sociedade Civil celebrante deverá comunicar à Administração Pública Estadual a assinatura ou a rescisão do Termo de Atuação em Rede, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 69.
A Organização da Sociedade Civil celebrante deverá, antes da formalização dos Termos de Atuação em Rede, comprovar à Administração Estadual que cumpre os seguintes requisitos:
Imais de 5 (cinco) anos de inscrição no CNPJ; e
IIcapacidade técnica e operacional para supervisionar a rede, sendo admitidos os seguintes documentos:
a)declarações de Organizações da Sociedade Civil que componham a rede na qual a celebrante participe ou tenha participado;
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b)carta de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros documentos públicos de redes dos quais a celebrante participe ou tenha participado; e
c)relatórios de atividades com as comprovações das ações desenvolvidas em rede nas quais a celebrante participe ou tenha participado.
Art. 70.
A Organização da Sociedade Civil celebrante deverá verificar, no momentoda formalização do Termo de Atuação em Rede, a regularidade jurídica e fiscal da Organização executante por meio dos seguintes documentos:
Icópia do Estatuto e eventuais alterações;
IICertidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
IIICertidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado de Rondônia;
IVCertificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
VCertidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
VIdeclaração do representante legal da Organização da Sociedade Civil executante de que não possui impedimento no CEPIM e no SIAFEM; e
VIIdeclaração do representante legal da Organização da Sociedade Civil executante de que não se enquadra nas hipóteses previstas no inciso XIIdo caput do artigo28 deste Decreto.
Art. 71.
Na hipótese de irregularidades na aplicação dos recursos da parceria, cada Organização da Sociedade Civil executante responderá solidariamente até o limite do valor que recebeu.
CAPÍTULO X
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
SEÇÃO I
Da Apresentação e Análise da Prestação de Contas
Art. 72.
A prestação de contas é um procedimento de acompanhamento sistemático das parcerias, instaurado para demonstração e verificação do cumprimento de metas e resultados.
§ 1ºAs Organizações da Sociedade Civil deverão manter a guarda dos documentos originais relativos à execução das parcerias pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas.
§ 2ºNa hipótese de atuação em rede, a responsabilidade pela apresentação da prestação de contas será da Organização da Sociedade Civil celebrante, inclusive no que se refere às ações realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil executante, mas esta responde solidariamente junto àentidade celebrante.
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Art. 73.
O Relatório de Execução do Objeto apresentado pela Organização da Sociedade Civil deverá conter:
Idescrição das ações desenvolvidas ao cumprimento do objeto para demonstrar o alcance das metas e dos resultados esperados no período de que trata a prestação de contas;
IIdocumentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como listas de presença, fotos, depoimentos, vídeos e outros suportes;
IIIdocumentos de comprovação do cumprimento da contrapartida, quando houver; e
IVdocumentos sobre o grau de satisfação do público-alvo.
§ 1ºNos casos em que não tiver sido realizada a pesquisa de satisfação, a Organização da Sociedade Civil deverá apresentar declaração de entidade pública ou privada local, manifestação do Conselho Setorial ou outro documento que sirva para expor o grau de satisfação do público-alvo.
§ 2ºO disposto neste artigo aplica-se ao relatório parcial de execução do objeto, relativo à Prestação de Contas Anual, e ao relatório final de execução do objeto, relativo à Prestação de Contas Final.
Art. 74.
A análise do relatório de execução do objeto consistirá na verificação do cumprimento do objeto, podendo o Gestor da Parceria:
Iconcluir que houve cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial com justificativa suficiente quanto às metas não alcançadas, o que implicará em emissão de Parecer Técnico Conclusivo, favorável à aprovação das contas, com imediato encaminhamento do processo à autoridade responsável pelo julgamento das contas; e
IIconcluir que o objeto não foi cumprido e que não há justificativa suficiente para que as metas não tenham sido alcançadas, o que implicará em emissão de Parecer Técnico Preliminar indicando:
a)glosa dos valores relacionados às metas descumpridas sem justificativa suficiente; e
b)necessidade de notificação da Organização da Sociedade Civil para que apresente o Relatório de Execução Financeira que subsidiará a emissão do Parecer Técnico Conclusivo.
§ 1ºPara fins de diagnóstico da realidade contemplada pela parceria, o Parecer Técnico Conclusivo abordará os seguintes aspectos:
Iimpactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;
IIgrau de satisfação do público-alvo; e
IIIpossibilidade de sustentabilidade das ações que foram objeto da parceria.
§ 2ºO conteúdo do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação também poderá servir de subsídio para a elaboração do Parecer Técnico Conclusivo pelo Gestor da Parceria.
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Art. 75.
Nos casos em que não estiver comprovado o alcance das metas no Relatório de Execução do Objeto, ou diante de indícios da existência de irregularidades, a Organização da Sociedade Civil será notificada para apresentar Relatório de Execução Financeira, que deverá conter:
Irelação das despesas e receitas realizadas, inclusive rendimentos financeiros que possibilitem a comprovação da observância do plano de trabalho;
IIrelação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver;
IIIcomprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária específica, quando houver;
IVextrato da conta bancária específica;
Vcópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, dados da Organização da Sociedade Civil e do fornecedor, além da indicação do produto ou serviço; e
VImemória de cálculo do rateio das despesas, nos casos em que algum item do plano de trabalho for pago proporcionalmente com recursos da parceria, para demonstrar que não houve duplicidade ou sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item.
§ 1ºFica dispensada a apresentação do comprovante de devolução do saldo remanescente e do extrato bancário quando já constarem na plataforma eletrônica.
§ 2ºO disposto neste artigo aplica-se:
Iao Relatório Parcial de Execução Financeira, relativo à Prestação de Contas Anual, com exceção da exigência de comprovante de devolução do saldo remanescente; e
IIao Relatório Final de Execução Financeira, relativo à Prestação de Contas Final.
Art. 76.
A análise do Relatório de Execução Financeira deverá contemplar:
Iexame da conformidade das despesas constantes na relação de pagamentos com as previstas no plano de trabalho, considerando a análise da execução do objeto; e
IIverificação da conciliação bancária por meio da correlação entre as despesas da relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta.
SEÇÃO II
Da Prestação de Contas Anual
Art. 77.
Nas parcerias com vigência superior a1(um) ano haverá Prestação de Contas Anual que consistirá em Relatório Parcial de Execução do Objeto, apresentado pela Organização da Sociedade Civil no prazo de 90 (noventa) dias após o fim de cada exercício.
§ 1ºPara fins do disposto neste artigo, considera-se exercício cada período de 12 (doze) mesesde duração da parceria.
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§ 2ºNa hipótese de omissão, o Gestor da Parceria notificará a Organização da Sociedade Civil para apresentar o Relatório Parcial de Execução do Objeto no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de sanção de advertência e suspensão da liberação das parcelas seguintes do cronograma de desembolso.
Art. 78.
A análise do Relatório Parcial de Execução do Objeto será realizada por procedimento simplificado, com foco na verificação do alcance das metas no exercício respectivo.
§ 1ºEm caso de descumprimento de meta sem justificativa suficiente ou de indício de irregularidade, o Gestor da Parceria notificará a Organização da Sociedade Civil para:
Icomprovar que sanou a irregularidade ou cumpriu a obrigação para o alcance da meta, fixando prazo compatível com a complexidade da situação; ou
IIapresentar Relatório Parcial de Execução Financeira, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2ºNas hipóteses de que trata o § 1º deste artigo, de acordo com a gravidade do caso concreto, o Gestor da Parceria poderá recomendar ao administrador público as seguintes providências:
Ideterminar a devolução dos recursos relacionados à irregularidade apurada ou à prestação de contas não apresentada;
IIaplicar sanções;
IIIinstaurar Tomada de Contas Especial; e
IVpromover a rescisão unilateral da parceria.
§ 3ºA análise da Prestação de Contas Anual poderá ser realizada pela técnica de auditoria e por amostragem, conforme procedimentos definidos em Ato Normativo Setorial.
SEÇÃO III
Da Prestação de Contas Final
Art. 79.
A Prestação de Contas Final consistirá em Relatório Final de Execução do Objeto, apresentado pela Organização da Sociedade Civil no prazo de até 90 (noventa) dias após o término da vigência da parceria.
Parágrafo únicoO prazo poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias mediante solicitação justificada da Organização da Sociedade Civil.
Art. 80.
A análise da Prestação de Contas Final ocorrerá conforme o disposto nos artigos 68 e 70 deste Decreto no prazo de 150(cento e cinquenta) dias contados da data da apresentação:
Ido Relatório de Execução do Objeto, quando não for necessária a apresentação de Relatório de Execução Financeira; ou
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IIdo Relatório de Execução Financeira, quando houver.
§ 1ºO prazo poderá ser prorrogado por igual período mediante decisão motivada.
§ 2ºO transcurso do prazo sem que as contas tenham sido apreciadas:
Inão impede que a Organização da Sociedade Civil participe de outros Chamamentos Públicos e celebre novas parcerias; e
IInão implica a impossibilidade de sua apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas ao ressarcimento do Erário.
Art. 81.
O julgamento das contas pelo administrador público considerará:
Io conjunto de documentos relativos à execução da parceria;
IIo conjunto de documentos relativos ao monitoramento da parceria, inclusive o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação e, quando houver, o Relatório da Visita Técnica in loco;
IIIo Parecer Técnico Conclusivo, no que concerne à avaliação do Relatório Final deExecuçãodo Objeto e, quando houver, do Relatório Final de Execução Financeira.
Parágrafo únicoA competência para o julgamento das contas será da autoridade competente para celebrar a parceria ou de agente público a ela diretamente subordinada, vedada a subdelegação.
Art. 82.
A decisão final de julgamento das contas pelo administrador público será de:
Iaprovação das contas;
IIaprovação das contas com ressalvas; ou
IIIrejeição das contas e imediata instauração da tomada de contas especial.
§ 1ºA aprovação das contas com ressalvas ocorrerá quando, apesar de cumpridos os objetivos e metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta que não resulte em dano ao Erário.
§ 2ºA rejeição das contas ocorrerá quando comprovado:
Iomissão no dever de prestar contas;
IIdescumprimento injustificado do objeto da parceria;
IIIdano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou
IVdesfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
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Art. 83.
A decisão final de julgamento das contas será encaminhada para ciência da Organização da Sociedade Civil que poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo únicoO recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão a qual, se não reconsiderar no prazo de5(cinco) dias, encaminhará o recurso à autoridade superior.
Art. 84.
Exaurida a fase recursal, o órgão ou entidade pública deverá:
Ino caso de aprovação com ressalvas das contas registrar na plataforma eletrônica as causas das ressalvas; ou
IIno caso de rejeição das contas notificar a Organização da Sociedade Civil para que:
a)devolva os recursos, conforme o montante do débito apurado; ou
b)solicite o ressarcimento ao Erário por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, de acordo com o procedimento definido em ato setorial.
§ 1ºA aprovação das contas, com ou sem ressalvas, gera quitação para a Organização da Sociedade Civil.
§ 2ºO registro das ressalvas possui caráter educativo e preventivo e será considerado na eventual aplicação de sanções previstas neste Decreto.
§ 3ºA autorização de ressarcimento por ações compensatórias será de competência indelegável do Secretário de Estado ou do dirigente máximo da entidade, em juízo de conveniência e oportunidade, desde que ouvido o Gestor da Parceria e observados os seguintes requisitos:
Ia decisão final não tenha sido pela devolução integral dos recursos;
IInão tenha sido apontada, no Parecer Técnico Conclusivo ou na decisão final de julgamento das contas, a existência de dolo ou fraude na situação que levou à rejeição das contas;
IIIo plano de trabalho apresentado para as ações compensatórias não ultrapasse a metade do prazo originalmente previsto à execução da parceria; e
IVas ações compensatórias propostas sejam de relevante interesse social.
§ 4ºNa hipótese de descumprimento da obrigação para devolver recursos serão adotadas as seguintes providências:
Iinstauração de Tomada de Contas Especial; e
IIregistro das causas da rejeição das contas na plataforma eletrônica SISPAR, enquanto perdurarem os motivos determinantes da rejeição.
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Art. 85.
Os débitos serão apurados mediante atualização monetária, observadooÍndiceNacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acrescidos de juros de mora calculados nos termos do Código Civil, a partir dos seguintes parâmetros:
Inos casos em que for constatado dolo da Organização da Sociedade Civil ou de seus prepostos,os jurosserãocalculadosapartirdasdatasdo término da parceria, semsubtração de eventual período de inércia da Administração Pública quanto ao prazo de análise das contas, sem prejuízo das aplicações de multas e demais sanções legais previstas na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e
IInos demais casos, os juros serão calculados a partir da data de término da parceria, com subtração de eventual período de inércia da Administração Pública quanto ao prazo de análise das contas.
CAPÍTULO XI
DAS SANÇÕES
Art. 86.
O descumprimento do disposto neste Decreto ou na Lei Federal nº 13.019, de2014, pode ensejar aplicação à Organização da Sociedade Civil das seguintes sanções:
Iadvertência;
IIsuspensão temporária da participação em Chamamento Público e impedimento de celebração de parceria ou contrato com Órgãos e Organização da Sociedade Civilda Administração Pública Estadual, por prazo não superior a2(dois) anos; ou
IIIdeclaração de inidoneidade para participar de Chamamento Público ou celebrar parceria ou contrato com Órgãos e Organização da Sociedade Civilde toda a esfera Estadual;
§ 1ºÉ facultada a defesa do interessado antes da aplicação da sanção, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento de notificação com essa finalidade.
§ 2ºA sanção de advertência tem caráter educativo e preventivo e será aplicada quando verificada irregularidades que não justifiquem a aplicação de penalidade mais severa.
§ 3ºA sanção de suspensão temporária deverá ser aplicada nos casos em que verificada fraude na celebração,execução ou prestação de contas da parceria, bem como quando não se justificar a imposição da penalidade mais severa, considerando a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos.
§ 4ºAs sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade são de competência exclusiva do Secretário de Estado ou dirigente máximo do Órgão Estadual.
Art. 87.
Da decisão administrativa sancionadora cabe recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias contados da data de ciência da decisão, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos da aplicação da penalidade.
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Parágrafo únicoNo caso da sanção de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade, o recurso cabível é o pedido de reconsideração.
Art. 88.
Na hipótese de aplicação de sanção de suspensão temporária ou de declaração de inidoneidade, o impedimento da Organização da Sociedade Civil deverá ser lançado no SISPAR.
Parágrafo únicoA situação de impedimento permanecerá enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja providenciada a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, a qual será concedida quando houver ressarcimento dos danos desde que decorrido o prazo de 2 (dois) anos. Caberá ao Gestor a comunicação da reabilitação para a plataforma eletrônica SISPAR.
Art. 89.
Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de apresentação da prestação de contas, a pretensão administrativa referente à aplicação das penalidades de que trata este Capítulo.
Parágrafo únicoA prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.
CAPÍTULO XII
DA TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 90.
A Administração Pública Estadual e as Organizações da Sociedade Civil deverão promover a transparência das informações referentes à seleção e à execução das parcerias, em dados abertos, com divulgação da relação de instrumentos celebrados e respectivos planos de trabalho.
Parágrafo únicoSão dispensadas do cumprimento do disposto neste Capítulo as parcerias realizadas no âmbito de programas de proteção às pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.
Art. 91.
As Organizações da Sociedade Civil divulgarão nos seus sítios eletrônicos e em locais visíveis de suas sedes sociais, desde a celebração das parcerias até 180(cento e oitenta) diasapós a apresentação da Prestação de Contas Final, as seguintes informações:
Iidentificação do Órgão ou Entidade Pública parceira e do instrumento de parceria, com data da celebração e CNPJ dos partícipes;
IIdescrição do objeto da parceria;
IIIvalor total da parceria e valores liberados;
IVsituação da prestação de contas da parceria: data prevista para apresentação da Prestação de Contas Final, data de efetiva apresentação da Prestação de Contas Final ou conclusão da decisão final do julgamento das contas, conforme o estágio da parceria; e
Vvalores pagos com recursos públicos como remuneração de cada profissional da equipe de trabalho vinculada à parceria, mencionando suas ocupações, empregos ou funções.
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Parágrafo únicoCaberá à Organização da Sociedade Civil celebrante divulgar as informações, inclusive quanto às ações das Organizações da Sociedade Civil executantes, no caso de atuação em rede.
Art. 92.
A divulgação de campanhas publicitárias e de programações desenvolvidas por Organizações da Sociedade Civil no âmbito da parceria observará as diretrizes e orientações constantes de documentos oficiais elaborados pelo Sistema de Comunicação de Governo do Estado de Rondônia,por meio da Superintendência Estadual de Comunicação - SECOM.
Parágrafo únicoOs recursos tecnológicos utilizados e a linguagem deverão garantir acessibilidade às pessoas com deficiência.
Art. 93.
A Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAEserá a responsável pela criação e gestão do Mapa das Organizações da Sociedade Civil que visa consolidar e divulgar informações sobre as Organizações da Sociedade Civil e as parcerias, a partir das bases de dados públicas e das informações encaminhadas pelos demais Órgãos e Organização da Sociedade CivilPúblicas.
Art. 94.
O Estado de Rondônia adotará providências para a criação do Conselho Estadual de Fomento e Colaboração - CDFC, órgão colegiado, paritário, de natureza consultiva, com a finalidade de propor e acompanhar ações voltadas ao fortalecimento da atuação das Organizações da Sociedade Civil e ao aprimoramento das relações de parceria com a Administração Pública Estadual.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 95.
A SEAE providenciará ajuste no SISPAR para sua plena função de cadastro, credenciamento, publicidade e gestão dos processos de parceria, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto.
Parágrafo únicoEnquanto não disponibilizada qualquer plataforma eletrônica, a documentação da parceria poderá ser processada em meio físico.
Art. 96.
Os convênios e instrumentos congêneres existentes na data de entrada em vigor da Lei Federal nº 13.019, de 2014, permanecerão regidos pela legislação em vigor ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária da Lei Federal nº 13.019, de 2014 e deste Decreto, naquilo em que for cabível, desde que em benefício do alcance do objeto da parceria.
§ 1ºOs convênios e instrumentos congêneres de que tratao caput deste artigo poderão ser prorrogados de ofício, no caso de atraso na liberação de recursos pela da Administração Pública, por período equivalente ao atraso, mantendo-se regidos pela legislação vigente à época de sua celebração.
§ 2ºQuando firmados por prazosuperior a 1 (um) ano ou prorrogáveis por período superior ao inicialmente estabelecido, os convênios e instrumentos congêneres referidos no caput deste artigo serão no prazo de 1(um) ano após a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.019, de 2014:
Isubstituídos por Termo de Fomento, Colaboração ou por Acordo de Cooperação para adaptação ao disposto na referida Lei e neste Decreto; ou
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IIrescindidos unilateralmente pela Administração Pública.
§ 3ºPara a substituição de que trata o § 2º, a Organização da Sociedade Civil deverá comprovar os requisitos previstos nos artigos 33, 34 e 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§ 4ºA prestação de contas das parcerias substituídas na forma do § 2º observará o disposto neste Decreto.
§ 5ºAAdministração Pública poderá firmar, excepcionalmente,Termo Aditivo de Prorrogaçãoda parceria de que trata o § 2º, a ser regida pela legislação em vigor ao tempo de sua celebração, desde que limitada sua vigência até 23 de janeiro de 2017.
§ 6ºA Administração Pública poderá firmar Termos Aditivos de Convênios e Instrumentos Congêneres Prorrogáveis por período igual ou inferior ao inicialmente estabelecido, observada a legislação vigente ao tempo da sua celebração original e aplicação subsidiária da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§ 7ºNo caso de parcerias que estejam em fase de análise de prestação de contas na data de entrada em vigor deste Decreto, poderá haver aplicação subsidiária dos dispositivos que tratam dos seguintes procedimentos:
Ipossibilidade de ressarcimento ao Erário por meio de ações compensatórias de interesse público, a critério da Administração Pública, observadas as exigências previstas neste Decreto e em Ato NormativoSetorial;e
IIsistemática de apuração dos débitos a serem ressarcidos pelas Organizações da Sociedade Civil, conforme parâmetros para o cálculo de atualização monetária e de juros.
Art. 97.
Enquanto não formalizado o Acordo de Cooperação Técnica com osbancos públicosque viabilizam a implementação da sistemática de provisionamento, os Editais e Instrumentos de Parceria não preverão esse procedimento.
Art. 98.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de novembro de 2016, 129º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.