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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22194, de 16 de agosto de 2017

Decreto nº 22194

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Art. 1.
Fica instituído o repasse de recursos financeiros às instituições que oferecem atendimento educacional especializado para pessoas com necessidades educacionais especiais, correspondente ao número de matrículas no tipo de atendimento, sendo eles escolarização, atividades complementares e modalidade Atendimento Educacional Especializado - AEE, de acordo com os dados finais da matrícula inicial do Censo Escolar do ano anterior, publicado no Diário Oficial da União - DOU. (Redação dada pelo Decreto n° 27.933, de 23/2/2023)
§ 1ºO repasse de recursos financeiros será em regime de mútua cooperação entre o Estado e as Instituições especializadas.
§ 2ºO cálculo do total de recursos a serem repassados às Instituições levará em conta o resultado final do Censo Escolar do ano anterior e repasse dos recursos financeiros.
§ 1ºO cálculo do total de recursos a serem repassados às instituições levará em conta a soma das matrículas por tipo de atendimento, conforme disposto no caput, referente ao ano anterior, tendo como memória de cálculo a seguinte a fórmula: valor = R$ 100,00 (escolarização + atividades complementares + Atendimento Educacional Especializado) x 10 (dez) meses. (Redação dada pelo Decreto n° 27.933, de 23/2/2023)
§ 2ºAs instituições conveniadas ou parceiras que ofertem Atendimento Educacional Especializado - AEE deverão apresentar os dados da matrícula inicial do Censo Escolar Sistema Educacenso para a comprovação do quantitativo de alunos vinculados que frequentam a instituição. (Redação dada pelo Decreto n° 27.933, de 23/2/2023)

DECRETO N. 22.194, DE 16 DE AGOSTO DE 2017.

Alterações: Alterado pelo Decreto n° 27.933, de 23/2/2023.

Institui o repasse de recursos financeiros às Instituições que oferecem atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais, e revoga o Decreto nº 9.986, de 17 de junho de 2002.

Institui o repasse de recursos financeiros às instituições que oferecem atendimento educacional especializado para pessoas com necessidades educacionais especiais, em regime de mútua cooperação, tomando por base de cálculo o custo/aluno por matrícula, e revoga o Decreto n° 9.986, de 17 de junho de 2002. (Redação dada pelo Decreto n° 27.933, de 23/2/2023)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no artigo 60, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.";

Considerando que é dever do Estado a oferta de atendimento especializado aos portadores de necessidades; e ainda

Considerando a necessidade de mútua cooperação entre o Estado e as Instituições que oferecem atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades educacionais especiais,

D E C R E T A:

Art. 2.
Compete à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC repassar os recursos financeiros para as instituições, em regime de mútua cooperação, tomando por base de cálculo o custo correspondente ao número de matrículas no tipo de atendimento por aluno/mês, no valor de R$ 100,00 (cem reais). (Redação dada pelo Decreto n° 27.933, de 23/2/2023)
Art. 3.
O repasse dos recursos financeiros de que trata este Decreto será destinado às Instituições que oferecem atendimento especializado aos alunos portadores de necessidades educacionais especiais que não tenham fins lucrativos, a seguir elencadas:
IAssociações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
IIAssociações PESTALOZZI;
IIICentro de Reabilitação Neurológica Infantil de Cacoal - CERNIC;
IVCentro Educacional de Rolim de Moura - CER;
VCentro de Atendimento às Pessoas Especiais - CENAPE, de Pimenta Bueno;
VIAssociação de Pais e Amigos do Autista de Rondônia - AMA-RO; e
VIIoutras que vierem a se instalar no Estado com a finalidade descrita no caput deste artigo.
Art. 4.
O repasse dos recursos financeiros às Instituições beneficiadas por este Decreto será efetivado mediante Termo de Fomento celebrado entre o Estado, por meio da SEDUC, e as Instituições, observados os termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto nº 21.431, de 29 de novembro de 2016, e das normas pertinentes.
§ 1ºO repasse dos recursos financeiros dar-se-á anualmente, em parcela única, para efeito de pagamento.
§ 2ºO prazo para aplicação dos recursos de que trata este Decreto será estipulado no Plano de Trabalho apresentado pelas Instituições.
Art. 5.
Os recursos serão destinados a cobertura de despesas com:
Imanutenção e conservação do prédio, mobiliário e equipamentos da unidade escolar mantida pela Instituição beneficiada;
IIaquisição de material de consumo para atender às demandas do aspecto físico e administrativo da área educacional em geral; (Redação dada pelo Decreto n° 27.933, de 23/2/2023)
IIIcapacitação e aperfeiçoamento de profissionais para atuarem com alunos portadores de necessidades educacionais especiais;
IVavaliação da aprendizagem;
Vimplementação de projeto pedagógico;
VIaquisição de material didático e pedagógico;
VIIdesenvolvimento de atividades educacionais diversas; e
VIIItaxas de água, luz, telefone e provedor de internet.
Art. 6.
Para assinatura do Termo de Fomento, as Instituições beneficiadas deverão cadastrar-se junto ao Órgão próprio da SEDUC, apresentando a documentação exigida pela legislação pertinente e normas da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, além do Plano de Trabalho contendo entre outras informações as ações em que os recursos financeiros serão aplicados.
Parágrafo únicoAs Instituições beneficiadas deverão cadastrar a solicitação inicial para formalização de convênio junto ao Órgão próprio da SEDUC até o dia 30 de junho de cada exercício, considerando o fechamento do resultado final do Censo Escolar. (Acrescido pelo Decreto n° 27.933, de 23/02/2023)
Art. 7.
Os recursos financeiros para cobertura das despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta do Projeto-Atividade: 1236810501830000, Fortalecimento do Ensino Fundamental, Fonte "Tesouro", do orçamento próprio da SEDUC.
Art. 8.
Fica revogado o Decreto nº 9.986, de 17 de junho de 2002.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de agosto de 2017, 129º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

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