Os Municípios incumbir-se-ão de:[..]
H - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
[..]
Voferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino; EST bl
. Neste sentido, para que a legislação seja cumprida, o Governo do Estado instituiu o Programa de Parceria Educacional Estado-Município, com vistas ao estabelecimento de mecanismos que permitam assegurar a distribuição de responsabilidades entre Estado e Municípios no atendimento do Ensino Fundamental.
Para operacionalizar o referido Programa, o presente Caderno de Encargos traz o detalhamento dos procedimentos a serem cumpridos para a efetivação desse processo que resultará na melhoria da qualidade do atendimento educacional prestado pela rede estadual e municipal de ensino, no que diz respeito ao Ensino Fundamental.
Como condições prévias para a efetivação do reordenamento do Ensino Fundamental, deverão ser asseguradas as premissas a seguir relacionadas:
- Negociação do processo de reordenamento considerando as peculiaridades de cada Município;
- Garantia de matrícula de todos os estudantes das escolas reordenadas em unidades escolares da rede pública próximas de suas residências;
- Garantia de lotação dos servidores efetivos das escolas reordenadas em outras unidades da rede pública; - Adequação da proporcionalidade entre alunos e professores, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento, conforme preceitua o artigo 25 da LDB n. 9394/96;
- Garantia do melhor uso dos recursos humanos, pedagógicos, materiais e financeiros destinados às unidades escolares reordenadas;
- Disponibilização de servidores, desde que solicitados pelo Município e em conformidade com a capacidade técnica do Estado;
- Cessão de uso ou doação de bens móveis e equipamentos patrimoniais, destinados à prestação dos serviços educacionais transferidos ao Município, desde que solicitada por ele e com observância da legislação vigente; e
- Cessão de uso ou doação do imóvel da escola estadual cujo atendimento foi absorvido pelo Município, desde que solicitada pelo mesmo e com observância da legislação vigente.
Il. METODOLOGIA
Em função do atendimento das peculiaridades de cada Município, o processo de reordenamento do atendimento do Ensino Fundamental poderá ocorrer de formas diversas, a saber:
2.1 Em escolas estaduais que atendem apenas a fase inicial do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) poderá acontecer:
a)repasse ao Município dos estudantes e encerramento da escola com destinação do prédio e mobiliários para atividades que tenham fins educacionais; e e nm
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b)repasse ao Município dos estudantes, do prédio, dos mobiliários e dos equipamentos, e caso negociado, disponibilização por um período, de servidores, com encerramento da escola estadual e criação da escola municipal. 2.2 Em escolas estaduais que atendem a todo o Ensino Fundamental (1º ao 9º ano) com ou sem atendimento de Ensino Médio, poderá acontecer:
a)repasse do atendimento do 1º ao 5º ano, com recebimento, ou não. de estudantes do 6º ao 9º ano, de escolas municipais. Neste caso, a escola estadual deverá solicitar à SEDUC a reorganização de seu atendimento e, se necessária, a mudança de tipologia da mesma; e
b)repasse de todos os estudantes do Ensino Fundamental (1º ao 9º ano) com ou sem repasse de prédio e mobiliários. Neste caso, se a escola atender apenas ao Ensino Fundamental, deverá ser feito o encerramento da mesma. A implementação do processo de reordenamento será coordenada, orientada e acompanhada pela SEDUC e dar-se-á por meio do repasse do atendimento do Ensino Fundamental, do Estado para o Município e do Município para o Estado, ocorrendo sempre no início de cada ano letivo após o cumprimento de todas as ações previstas neste documento. A coordenação, a orientação e o acompanhamento supramencionados serão de responsabilidade da Gerência de Controle, Avaliação e Gestão Escolar - GCAGE, por meio de uma comissão formada por um técnico da GCAGE (Coordenador), um técnico da ASTEC e um técnico da ASSEJUR (Comissão Coordenadora do Processo de Reordenamento). As ações a serem adotadas para a realização do reordenamento ocorrerão conforme o que segue: 1º) Diagnóstico da Situação Atual/Responsável:
a)realizar levantamento das escolas da rede estadual de ensino que ofertam a fase inicial do Ensino Fundamental, junto ao Setor de Estatística da SEDUC - Comissão Coordenadora/GCAGE/DGE;
b)realizar mapeamento das escolas sob sua jurisdição, por Município que ofertam a fase inicial do Ensino Fundamental e analisar os dados, as condições e as formas viáveis de fazer o reordenamento do atendimento do Ensino Fundamental - CRE; e
c)analisar dados e realizar planejamento prévio das possibilidades de reordenamento nos Municípios - Comissão Coordenadora/GCAGE/DGE e CRE que jurisdiciona o Município. 2º) Negociação: contato inicial com a prefeitura, para negociação quanto à forma e condições de implementação do processo de reordenamento do atendimento do Ensino Fundamental, cronograma de implantação, entre outras atividades a serem conjuntamente planejadas para a execução do Programa de Parceria Educacional Estado-Município - CRE. 3º) Assinatura do Termo de Cooperação Técnica: estabelecerá o Regime de Cooperação pela Secretaria de Estado da Educação e Prefeitura Municipal, o qual observará as peculiaridades de cada Município, conforme modelo constante deste Caderno de Encargos - CRE/Município. £, 4º) Realização das reuniões: y SS
ep
a)realizar reuniões com Escolas a serem reordenadas, Conselho Escolar, Conselho Tutelar, pais de alunos e demais atores envolvidos no processo, assegurando sempre o registro em ata - CRE; e
b)oficialização à Prefeitura, Ministério Público e outros, quanto às decisões registradas em ata concernentes ao reordenamento em andamento no Município - CRE.
5º) Elaboração de Relatório: descrever todas as ações realizadas no Município, contendo apensas cópias das atas das reuniões realizadas, dos ofícios expedidos e demais documentos comprobatórios das atividades realizadas com vistas à efetivação do processo de reordenamento no Município e envio da documentação à SEDUC/Comissão Coordenadora, para os encaminhamentos necessários à efetivação do processo negociado em cada Município - CRE. HI. ENCARGOS DOS PARCEIROS 3.1 Da Secretaria de Estado da Educação
3.1.1 Quanto aos Recursos Humanos
a)disponibilização de servidores, caso o Município faça solicitação, sem prejuízo de vencimentos, benefícios e demais vantagens, por no máximo dois anos, com observância da legislação vigente, de acordo com a capacidade técnica do quadro de pessoal do Estado;
b)garantir formação continuada dos servidores disponibilizados para o Município; e
c)proceder à análise periódica da lotação dos servidores disponibilizados ao Município, observando a função e carga horária.
3.1.2 Quanto aos Recursos Financeiros
a)incluir no censo do ano seguinte ao processo de reordenamento, todos os alunos transferidos da rede estadual para a rede municipal, e da rede municipal para a rede estadual, a fim de que os
recursos oriundos do Governo Federal sejam repassados diretamente ao Município; e
b)fazer a devolução ao FNDE dos Recursos oriundos do Governo Federal concernentes ao PNAE e PDDE, com base nas informações enviadas pelas escolas.
3.1.3 Quanto à Cessão de Uso e Doação de Bens Móveis/Equipamentos e Imóvel
a)encaminhar à Coordenadoria-Geral de Patrimônio - CGP os documentos necessários para a formalização da outorga de cessão de uso dos bens imóveis de propriedade do Estado, quando necessários ao Município, na prestação de serviços educacionais e formalmente solicitados; e
b)promover os atos necessários para formalização, pelo Estado, da doação ou cessão de uso de bens móveis e/ou imóveis, quando houver a solicitação do Município e forem expressamente
autorizados pelo(a) Secretário(a) de Educação.
3.2 Do Município
3.2.1 Quanto à Gestão do Atendimento Educacional 74 VA
E ai
a)assumir a responsabilidade e a gestão dos alunos do Ensino Fundamental da rede estadual transferidos ao Município;
b)aprovar a legislação municipal necessária para a efetivação do processo de reordenamento e a gestão dos alunos transferidos ao Município; e
c)providenciar decreto de criação de escola municipal quando, em decorrência do reordenamento, uma escola estadual for encerrada tendo por consequência a necessidade de criação de uma escola municipal. 3.2.2 Quanto aos Bens Móveis, Equipamentos e Bens Imóveis
a)responsabilizar-se pela manutenção dos bens móveis e imóveis cedidos, temporariamente ao Município, assegurando sua devolução ao Estado em perfeito Estado de funcionamento, sob pena de ressarcimento pelos eventuais danos causados; e
b)assegurar a utilização, exclusiva para fins educacionais, restritos à Educação Básica, dos bens móveis e imóveis legalmente doados ao Município em decorrência de reordenamento do atendimento do Ensino Fundamental. 3.2.3 Quanto aos Recursos Humanos
a)responsabilizar-se pelos servidores disponibilizados visando ao atendimento do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano);
b)informar, anualmente e sempre que solicitado, ao Estado sobre a lotação, função e distribuição de carga horária dos servidores disponibilizados por ele; e
c)encaminhar, por meio das CRE, mensalmente e dentro do prazo estabelecido, o registro de frequência dos servidores disponibilizados pelo Estado. 3.3 Do Estado e Município Conjuntamente Cumprir integralmente as responsabilidades acordadas neste Termo de Cooperação Técnica de estabelecimento do Regime de Cooperação. 3.4 Disposições Gerais
a)a publicidade do Termo de Cooperação Técnica, nos órgãos oficiais de imprensa é obrigatória, no prazo, na forma e para os fins legais; e
b)as peculiaridades e especificidades de cada Município serão tratadas nos Termos de Cooperação próprios. Porto Velho, de agosto de 2015.
] Vaza q RESAÓ CU fui TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº /2015 que entre si celebram o Estado de Rondônia, de um lado, por meio da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e, de outro, o Município de » para os fins que se especifica. (0) ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, doravante denominada SEDUC, inscrita no CNPJ sob o n. 00394.585/0001-62, com sede em Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Guaporé, Reto 1, Rua Padre Chiquinho - CEP 76.801.468 - Porto Velho/RO, neste ato representada pelo(a) Secretário(a) e O MUNICÍPIO DE » inscrito no CNPJ sob o n. E estabelecida à Rua Co iBciign » no Município de » doravante denominado MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito(a) , residente à Rua , Bairro » CEP », no Município de » inscrito no CPF sob o n. e portador da cédula de identidade de n. », resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica de acordo coma a Lei 9394/96 e disciplinado pelo Decreto Estadual n. de / 2015, conforme as cláusulas seguintes: O objeto deste Termo de Cooperação Técnica, é o estabelecimento de regime de cooperação, com vistas a assegurar a implantação do Programa de Parceria Educacional Estado-Município para o atendimento do Ensino Fundamental por meio do reordenamento do atendimento das redes públicas de ensino estadual e municipal, em conformidade com o disposto no inciso V, do artigo 11, da Lei 9.394/96 e disciplinado no Decreto Estadual n. de / (2015. , São condições prévias para a efetivação do reordenamento de atendimento do Ensino Fundamental e consequente efetivação da parceria Estado-Município, as seguintes premissas:
a)negociação do processo de reordenamento considerando as peculiaridades de cada Município;
b)garantia de matrícula de todos os estudantes das escolas reordenadas em unidades escolares da rede pública próximas de suas residências;
c)garantia de lotação dos servidores efetivos das escolas reordenadas em outras unidades da rede pública;
d)adequação da proporcionalidade entre alunos e professores, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento, conforme preceitua o artigo 25 da LDB n. 9394/96;
e)garantia do melhor uso dos recursos humanos, pedagógicos, materiais e financeiros destinados às unidades escolares reordenadas;
f)disponibilização de servidores, desde que solicitados pelo Município e em conformidade com a capacidade técnica do Estado;
g)cessão de uso ou doação de bens móveis e equipamentos patrimoniais, destinados à prestação dos serviços educacionais transferidos ao Município, desde que solicitada pelo mesmo e com observância da legislação vigente; e
h)cessão de uso ou doação do imóvel da escola estadual cujo atendimento foi absorvido pelo Município, desde que solicitada por ele e com observância da legislação vigente. São obrigações do Estado por meio o de Estado da Educação: / 4
Sead Estád 1. Quanto aos Recursos Humanos
a)disponibilização de servidores, caso o Município faça solicitação, sem prejuízo de vencimentos, benefícios e demais vantagens, por no máximo dois anos, com observância da legislação vigente, de acordo com a capacidade técnica do quadro de pessoal do Estado;
b)garantir formação continuada dos servidores disponibilizados para o Município; e
c)proceder à análise periódica da lotação dos servidores disponibilizados ao Município, observando a função e carga horária dos mesmos. 2. Quanto aos Recursos Financeiros
a)incluir no censo do ano seguinte ao processo de reordenamento, todos os alunos transferidos da rede estadual para a rede municipal, e da rede municipal para a rede estadual, para que os recursos oriundos do Governo Federal sejam repassados diretamente ao Município; e
b)fazer a devolução ao FNDE dos Recursos oriundos do Governo Federal concernentes ao PNAE e PDDE, com base nas informações enviadas pelas escolas. 3. Quanto à Cessão de Uso e Doação de Bens Móveis/Equipamentos e Imóvel
a)encaminhar à Coordenadoria-Geral de Patrimônio-CGP os documentos necessários para a formalização da outorga de cessão de uso dos bens imóveis de propriedade do Estado, quando necessários ao Município, na prestação de serviços educacionais e formalmente solicitados; e
b)promover os atos necessários para formalização, pelo Estado, da doação ou cessão de uso de bens móveis e/ou imóveis, quando houver a solicitação do Município e forem expressamente autorizados pelo(a) Secretário(a) de Educação. São Obrigações do Município: 1. Quanto à Gestão do Atendimento Educacional
a)assumir a responsabilidade e a gestão dos alunos do Ensino Fundamental da rede estadual transferidos ao Município;
b)aprovar a legislação municipal necessária para a efetivação do processo de reordenamento e a gestão dos alunos transferidos ao Município; e
c)providenciar decreto de criação de escola municipal, quando em decorrência do reordenamento, uma escola estadual for encerrada tendo por consequência a necessidade de criação de uma escola municipal. 2. Quanto aos Bens Móveis, Equipamentos e Bens Imóveis
a)Responsabilizar-se pela manutenção dos bens móveis e imóveis cedidos, temporariamente ao Município, assegurando sua devolução ao Estado em perfeito Estado de funcionamento, sob pena de ressarcimento pelos eventuais danos causados; e ]
b)Assegurar a utilização, exclusiva para fins educacionais, restritos à Educação Básica, dos bens móveis e imóveis legalmente doados ao Município em decorrência do reordenamento de atendimento do Ensino Fundamental. 3. Quanto aos Recursos Humanos
a)responsabilizar-se pelos servidores disponibilizados visando ao atendimento do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano); .
b)informar, anualmente e sempre que solicitado, ao Estado sobre a lotação, função e distribuição de carga horária dos servidores disponibilizados por ele; e
c)encaminhar, por meio das CRE, mensalmente e dentro do prazo estabelecido, o registro de frequência dos servidores disponibilizados pelo 4 AE
MM ESA CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser alterado, durante sua vigência, quando detectada a necessidade de ajustes, desde que acordado entre as partes, por meio de um termo aditivo, na forma da lei. CLAUSULA SEXTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA O Termo de Cooperação Técnica terá vigência de anos contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo. CLÁUSULA SETIMA - DA DENUNCIA E RESCISÃO Este Termo poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições ou pela superveniência da norma legal ou fato que torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo de sua vigência. CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO Os partícipes providenciarão a publicação do extrato do Termo de Cooperação Técnica nos respectivos órgãos oficiais de imprensa. CLAUSULA NONA - DO FORO Para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste Termo de Cooperação Técnica, que não possam ser resolvidas pelas vias administrativas, fica eleito o foro da capital do Estado de Rondônia. Porto Velho, / / Secretário(a) de Estado da Educação Prefeito(a) Municipal Testemunhas jº Por Nome: Nome: CPF: CPF: AE > E: e a
